Aviso 123/2003/M (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro, torna-se público que, por despacho da Secretária Regional dos Assuntos Sociais de 11 de Abril de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para o preenchimento de uma vaga na categoria de assistente da carreira técnica superior de saúde, ramo de farmácia, do quadro de pessoal do Centro Regional de Saúde, aprovado pela Portaria 130/2002, de 5 de Setembro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para a vaga posta a concurso, caducando logo que se verifique o preenchimento da mesma, em conformidade com o previsto no n.º 4 artigo 8.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro.

3 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis 175/95, de 21 de Julho e 218/98, de 17 de Julho, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional 2/90/M, de 2 de Março;

Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de Novembro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional 9/92/M, de 2 de Abril;

Decreto-Lei 9/98, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 38/2002, de 26 de Fevereiro.

4 - Conteúdo funcional - o previsto no artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de Novembro.

5 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública, sendo o respectivo vencimento para a referida categoria o estabelecido no anexo ao Decreto-Lei 501/99, de 19 de Novembro.

6 - Local de trabalho - Serviço de Farmácia do Centro Regional de Saúde.

7 - Condições de admissão:

7.1 - Requisitos gerais - os previstos no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos especiais - ser detentor do grau de especialista do ramo de farmácia, nos termos definidos nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de Novembro, ou possuir equiparação a estágio, de acordo com o estabelecido no n.º 2 artigo 35.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 9/98, de 16 de Janeiro e 38/2002, de 26 de Fevereiro.

8 - Métodos de selecção - os previstos no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro:

8.1 - Avaliação curricular, complementada com entrevista profissional de selecção, sem carácter eliminatório.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8.3 - Na classificação final, resultante da aplicação dos métodos de selecção, adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores (n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro).

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso devem ser formalizados mediante requerimento existente no Gabinete de Gestão de Concursos e dirigidos ao presidente do conselho de administração do Centro Regional de Saúde, sito à Rua das Pretas, 1, 9004-515 Funchal, entregue pessoalmente no Gabinete de Gestão de Concursos, no 3.º andar, ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, e expedido até ao termo do prazo fixado, e, em qualquer dos casos, acompanhado da respectiva documentação.

9.2 - Dos requerimentos de admissão deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, situação militar, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais (especializações, estágios e outras acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso);

d) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao número, à data e à página do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura deste concurso;

e) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento e sua caracterização;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito, que só serão considerados se forem devidamente comprovados;

g) Categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo.

9.3 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Três exemplares do currículo profissional detalhado, devidamente datados e assinados e comprovados por documentos;

b) Declaração, autêntica ou autenticada, passada pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções, se for caso disso, da qual conste, de forma inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria profissional que detém, bem como a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Documento comprovativo da habilitação profissional, que lhe confere o grau de especialista no ramo de farmácia;

e) Declaração dos candidatos, sob compromisso de honra, de que reúnem os requisitos gerais de provimento em função pública.

10 - Os candidatos que sejam funcionários do Centro Regional de Saúde ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem dos seus processos individuais.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - Local de afixação de listas:

13.1 - A lista de candidatos admitidos e de classificação final serão afixadas junto ao Sector de Pessoal no Centro Regional de Saúde, sito à Rua das Pretas, 1, 2.º, 9004-515 Funchal.

13.2 - Quaisquer outros elementos julgados necessários para melhor esclarecimento dos interessados - deverá contactar o Gabinete de Gestão de Concursos, no 3.º andar da morada acima indicada.

14 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos concorrentes resultará da aplicação dos critérios de preferência constantes no n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro.

15 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro.

16 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Maria Teresa Pereira Sousa, assessora da carreira técnica superior de saúde, ramo de farmácia, do Centro Hospitalar do Funchal.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Inês Vasconcelos Porto Ribeiro, assessora da carreira técnica superior de saúde, ramo de farmácia, do Centro Hospitalar do Funchal, que substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr.ª Cândida Maria Sousa Freitas Gonçalves Reis, assistente principal da carreira técnica superior de saúde, ramo de farmácia, do Centro Hospitalar do Funchal.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Martinha Pinto Garcia, assistente principal da carreira técnica superior de saúde, ramo de farmácia, do Centro Hospitalar do Funchal.

Dr.ª Anita Paula Sousa Camacho, assistente principal da carreira técnica superior de saúde, ramo de farmácia, do Centro Hospitalar do Funchal.

2 de Maio de 2003. - O Director Regional de Saúde Pública, José Carlos da Costa Perdigão.