Aviso 60-A/2003/M (2.ª série). - Concurso de professores dos ensinos básico (2.º e 3.º ciclos) e secundário para o ano escolar de 2003-2004 (1.ª parte - quadros de escola/quadros de zona pedagógica/2.ª parte). - Em cumprimento do disposto nos artigos 3.º e 48.º do Decreto Legislativo Regional 4/88/M, de 18 de Maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/97/M, de 19 de Abril, e 14-A/2001/M, de 28 de Maio, nos artigos 4.º e 7.º do Decreto Legislativo Regional 2/94/M, de 23 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/96/M, de 1 de Julho, e 12/99/M, de 15 de Abril, e no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 18/90/M, de 21 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 11/99/M, de 11 de Março, e Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira (RAM) pelo Decreto Legislativo Regional 25/2001/M, de 24 de Agosto, declaram-se abertos os concursos para colocação nas escolas e nos quadros de zona pedagógica de professores dos ensinos básico (2.º e 3.º ciclos) e secundário, nos seguintes termos:

Regime dos concursos

1 - Os concursos regem-se pela legislação acima referida e ainda pelo disposto no presente aviso.

Prazos dos concursos

2 - Os concursos estão abertos para as 1.ª e 2.ª partes e para os quadros de zona pedagógica pelo prazo de 10 dias seguidos a contar do 1.º dia útil a partir da data da publicação do presente aviso.

2.1 - Pelo prazo de 10 dias seguidos a contar do dia seguinte ao da publicitação da lista de colocações da 1.ª parte do concurso, para os candidatos incluídos nos números seguintes:

2.1.1 - Na 4.ª prioridade do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional 4/88/M, de 18 de Maio (candidatos ao abrigo da preferência conjugal);

2.1.2 - Entre a 4.ª e a 5.ª prioridades referidas no artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional 4/88/M, de 18 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 14-A/2001, de 28 de Maio, para afectação a escolas dos professores dos quadros de zona pedagógica, nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 2/94/M, de 23 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/96/M, de 1 de Julho, e 11/99/M, de 11 de Março;

2.1.3 - Entre a 4.ª e a 5.ª prioridades referidas no artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 14-A/2001/M, de 28 de Maio, para afectação a escolas dos professores do quadro de vinculação.

2.2 - De 3 a 12 de Julho, inclusive, para os candidatos da 6.ª prioridade do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional 4/88/M, de 18 de Maio.

Vagas postas a concurso

3 - Para além das vagas constantes dos mapas I e II anexos ao presente aviso, os candidatos à 1.ª parte do concurso e aos quadros de zona pedagógica têm a possibilidade de indicar, por ordem de preferência, estabelecimentos de ensino ou zonas em que pretendam ser colocados, independentemente de neles haver, ou não, lugares vagos, à data de abertura do concurso, uma vez que podem vir a ser providos em vagas resultantes de transferências verificadas durante o concurso.

3.1 - As vagas afectadas pelo sinal (-) são vagas a não recuperar, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional 4/88/M, de 18 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 14-A/2001/M, de 28 de Maio.

Quota de emprego

4 - Dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional 25/2001/M, de 24 de Agosto, é fixada uma quota destinada a primeiro movimento em lugar de quadro para candidatos portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, calculada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º desse diploma, a qual será considerada no âmbito das 6.ª e 7.ª prioridades previstas no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 4/88/M, de 19 de Maio, e na alínea b) do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional

n.º 2/94/M, de 23 de Fevereiro, com a nova redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/99/M, de 15 de Abril, e 14-A/2001/M, de 18 de Maio.

4.1 - O provimento far-se-á de acordo com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional 25/2001/M, de 24 de Agosto. Contudo, caso o candidato tenha obtido colocação em lugar não reservado, proceder-se-á à verificação se nos lugares reservados ao abrigo do diploma obter colocação em preferência manifestada que lhe seja mais favorável. Se for esse o caso, essa colocação prevalecerá sobre a obtida anteriormente em lugar não reservado e recuperar-se-á essa vaga, realizando-se nova fase de colocações de acordo com a lista de graduação.

Preenchimento de impressos

5 - A apresentação a concurso far-se-á mediante o preenchimento dos boletins e respectivas fichas (n.os 1 e 1-A/2003/SRE, 2 e 2-A/2003/SRE, 3/2003/SRE e 4 e 4-A/2003/SRE), que podem ser adquiridos nas secretarias dos estabelecimentos de ensino desta Região.

5.1 - Os candidatos residentes no continente ou na Região Autónoma dos Açores poderão adquirir os citados impressos no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, na Rua do Professor Gomes Teixeira, à Rua do Possidónio da Silva, 1300 Lisboa, na Secretaria Regional da Educação e Cultura dos Açores, nas direcções regionais do continente e ainda nas Casas da Madeira sediadas em Lisboa, Coimbra, Porto e Açores, respectivamente.

5.2 - Os candidatos referidos no n.º 2.1.1 deste aviso utilizarão para o efeito os impressos modelos n.os 5 e 5-A/2003/SRE, os referidos no n.º 2.1.2 os modelos n.os 6 e 6-A/2003/SRE e os referidos no n.º 2.2 os modelos n.os 7 e 7-A/2003/SRE.

5.3 - No preenchimento do espaço destinado ao nome (no rosto do boletim) deverão os candidatos ter em atenção o seguinte:

a) Não indicar partículas entre nomes e ou sobrenomes, deixando em branco uma quadrícula entre cada um deles;

b) Quando o espaço for insuficiente para inscrever o nome completo, deverão escrever sempre, pelo menos, os dois primeiros e o último nome ou sobrenome por extenso, substituindo todos ou parte dos intermédios pelas respectivas iniciais.

6 - Os candidatos opositores a mais de um concurso (continente, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira) deverão dar prioridade apenas a um deles, nos termos dos artigos 90.º e 17.º, respectivamente, do Decreto Legislativo Regional 4/88/M, de 18 de Maio, e do Decreto Legislativo Regional 2/94/M, de 23 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/96/M, de 1 de Julho, e 12/99/M, de 15 de Abril, devendo para o efeito assinalar no n.º 15.2 do boletim de concurso a respectiva opção.

Habilitações

7 - As habilitações académicas deverão ser rigorosamente discriminadas no boletim de concurso, nomeadamente no que respeita à aprovação em disciplinas ou especialidades, de forma a não deixar dúvidas sobre o escalão em que as mesmas se integram, de acordo com os despachos normativos que estabelecem as habilitações para a docência.

Classificação académica

8 - A classificação académica será a constante do respectivo certificado final de curso, expressa obrigatoriamente na escala de 0 a 20 valores. Quando a certidão apresentada comprovar a conclusão do curso mas não indicar a classificação numérica, considerar-se-á esta como sendo de 10 valores.

8.1 - Para efeitos exclusivos de cálculo de graduação, e quando a posse da habilitação própria dependa da prestação de um certo número de anos de serviço docente, deverão os candidatos retirar da sua classificação académica o número de valores correspondente àqueles anos de serviço.

Ordenação dos candidatos

9 - A ordenação dos candidatos faz-se dentro dos critérios das prioridades, tendo em consideração as situações referidas neste aviso e de acordo nos artigos 6.º e 41.º do Decreto Legislativo Regional 4/88/M, de 18 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 14-A/2001/M, de 28 de Maio, e pelos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional 25/2001/M, de 24 de Agosto.

Preferências

10 - Os candidatos deverão indicar nos respectivos boletins de candidatura os códigos relativos às suas preferências de colocação, por ordem decrescente de prioridade.

10.1 - Os códigos dos estabelecimentos de ensino, dos quadros de zona pedagógica (mapa III), dos concelhos, dos distritos e das zonas, bem como dos níveis de ensino, grupos, subgrupos, disciplinas ou especialidades, constam dos mapas anexos a este aviso.

Alterações às preferências

10.2 - Não será admitida a introdução de quaisquer alterações às preferências manifestadas nos boletins, excepto no que se refere à desistência de parte das preferências ou do próprio concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 5 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional 4/88/M, de 18 de Maio, com a redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/97/M, de 19 de Abril, e 14-A/2001/M, de 28 de Maio.

Documentos a enviar

11 - Os candidatos, independentemente de terem ou não processo individual constituído nas escolas, deverão fazer acompanhar o boletim e a ficha de concurso dos seguintes elementos:

a) Fotocópia(s) da(s) certidão(ões) comprovativa(s) das habilitações declaradas, das quais deverá constar obrigatoriamente a indicação de terem concluído o respectivo curso ou os elementos que permitam confirmar a respectiva classificação académica;

b) No caso dos candidatos que já tenham exercido funções docentes, ou a quem seja exigido tempo de serviço para efeitos de aquisição de habilitação própria, deverão apresentar fotocópia da(s) certidão(ões) comprovativa(s) do tempo efectivamente prestado;

c) Registo biográfico devidamente autenticado pelos serviços;

d) Fotocópia do bilhete de identidade.

11.1 - Os candidatos ao presente concurso que se encontrem na situação prevista no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional 25/2001/M, de 24 de Agosto, deverão juntar ao boletim de candidatura declaração, sob compromisso de honra, do respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.

11.2 - Os candidatos ao abrigo da preferência conjugal apresentarão, conjuntamente com o boletim de concurso, uma declaração, sob compromisso de honra, de acordo com o Decreto Legislativo Regional 5/97/M, de 22 de Abril, que contenha os seguintes elementos:

a) Estado civil, com identificação do cônjuge;

b) Identificação e localização do serviço público onde o cônjuge presta funções, com a indicação da natureza do respectivo vínculo.

Prova da habilitação académica

11.3 - Quando a posse de habilitação própria dependa da prestação de serviço docente, em determinado momento ou por determinado período, deverão os candidatos fazer prova cabal desses requisitos.

Prova da profissionalização

11.4 - Os professores não pertencentes aos quadros e portadores de habilitação profissional, adquirida pelas licenciaturas em ensino e pelos ramos de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Letras e de Ciências, deverão fazer prova do grupo e nível de ensino em que se encontram profissionalizados, juntando para o efeito declaração da escola do ensino básico ou secundário onde foi realizado o estágio.

11.5 - Os candidatos cuja classificação profissional não haja sido publicada, até ao termo do prazo para apresentação aos concursos, deverão entregar, dentro do mesmo prazo, todos os outros elementos exigidos, devendo fazer prova de homologação da sua classificação profissional, até ao termo do prazo de reclamações referido no n.º 15 do presente aviso, condição esta necessária à admissão ao concurso.

Entrega e envio de boletins

12 - Os impressos referidos nos n.os 5 e 5.2 do presente aviso (boletins e fichas de candidatura) são entregues ou enviados, depois de devidamente preenchidos, conforme a seguir se indica:

12.1 - Os candidatos residentes na RAM - em qualquer escola dos ensinos básico (2.º e 3.º ciclos) ou secundário do ensino oficial. Se já tiverem leccionado, poderão fazer a entrega na escola onde se encontram arquivados os respectivos processos individuais.

12.2 - Nos estabelecimentos dos ensinos básico (2.º e 3.º ciclos) e secundário próximo da sua residência quando não se encontram na situação anterior e residam nesta Região.

12.3 - Os candidatos não residentes na RAM e em exercício de funções enviarão toda a documentação da sua candidatura à Direcção Regional de Administração Educativa, Secretaria Regional de Educação, Apartado 3206, 9051-901 Funchal, através dos órgãos de direcção e gestão dos estabelecimentos dos ensinos básico (2.º e 3.º ciclos) e secundário, no prazo máximo de três dias úteis após o período em que o concurso esteve aberto.

12.4 - Os candidatos não residentes na RAM e que não estejam em exercício de funções enviarão, com aviso de recepção, toda a documentação para o endereço postal referido no n.º 12.3 deste aviso.

12.5 - Os órgãos de direcção e gestão dos estabelecimentos de ensino da RAM entregarão em mão, através de protocolo, na Direcção Regional de Administração Educativa da Secretaria Regional de Educação todos os boletins e fichas recebidas, acompanhados da relação nominal dos candidatos, no prazo máximo de três dias úteis após o período em que o concurso esteve aberto.

Candidatos à docência de Educação Moral e Religiosa Católica

13 - Os candidatos ao concurso a que se refere o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 18/90/M, de 21 de Julho, deverão preencher no boletim e na ficha referidos no n.º 5 do presente aviso apenas os itens correspondentes à 1.ª parte do concurso, devendo observar ainda o seguinte:

13.1 - As habilitações próprias a que se refere o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 18/90/M, de 21 de Junho, constam do Despacho Normativo 6-A/90, de 31 de Janeiro, e do despacho 18/ME/91, de 7 de Março.

13.2 - O boletim de concurso deverá ser acompanhado das seguintes declarações:

a) Declaração comprovativa de que o candidato se encontra nas condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional 18/90/M, de 21 de Junho, com a redacção dada pelo artigo 12.º do Decreto-Lei 329/98, de 2 de Novembro, a qual deverá constar de impresso próprio e ser confirmada pelo órgão de direcção e gestão do estabelecimento de ensino onde o mesmo se encontra colocado;

b) Declaração de concordância do bispo da diocese a que se refere o artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 18/90/M, de 21 de Junho, a qual deve ser solicitada nos serviços da diocese do Funchal.

13.3 - Na 2.ª parte do concurso poderão estes candidatos ser opositores a outros grupos de docência, desde que reúnam as condições necessárias.

Confirmação de dados pelas escolas

14 - Todos os elementos declarados no boletim de concurso pelos candidatos em exercício de funções em estabelecimentos de ensino básico (2.º e 3.º ciclos) ou secundário serão objecto de confirmação da responsabilidade dos respectivos órgãos de direcção e gestão das escolas ou de quem os substitua, devendo ser feita no boletim menção expressa de tal confirmação.

14.1 - A confirmação no número anterior implica:

a) A aposição, no local adequado do boletim e nos termos nele indicados, da assinatura do confirmante e do selo branco ou carimbo a óleo do estabelecimento;

b) A exigência relativamente aos candidatos, por parte dos órgãos de gestão ou de quem os substitua, da entrega dos documentos que julguem indispensáveis para o efeito.

14.2 - Quando houver lugar à rectificação do tempo de serviço e classificações académicas ou profissionais constantes do boletim, as mesmas serão objecto de certificação e autenticação pelas escolas e terão por base o registo biográfico do docente, podendo, em caso de dúvida, recorrer-se a outros documentos existentes no processo individual do candidato ou por este apresentados para o efeito.

14.3 - Os órgãos de direcção e gestão dos estabelecimentos de ensino não poderão confirmar declarações constantes dos boletins de concurso sem que nos processos individuais dos docentes se verifique a existência de elementos que o comprovem.

Reclamações

15 - Os candidatos poderão apresentar reclamações a formalizar no impresso modelo n.º 5/2002/SRE, não apenas dos elementos constantes da lista provisória de graduação mas também dos verbetes, no prazo de oito dias a contar do dia imediato ao da mencionada publicitação, conforme o disposto nos artigos 14.º e 57.º do Decreto Legislativo Regional 4/88/M, de 18 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 14-A/2001/M, de 28 de Maio, devendo ser respeitado o encaminhamento referido nos n.os 12.3 e seguintes do presente aviso.

16 - Para os não residentes na RAM, o prazo de reclamação é de 12 dias a partir do dia seguinte ao da publicação das listas ordenadas provisórias, devendo ser encaminhadas para a direcção indicada no n.º 12.3.

17 - O triplicado do referido impresso, que servirá de recibo, será devolvido ao candidato no próprio acto de entrega, quando as reclamações forem veiculadas pelas escolas, ou por via postal, quando forem dirigidas directamente à Direcção Regional de Administração Educativa, devendo, neste caso, o candidato fazê-las acompanhar de sobrescrito endereçado e franquiado para efeitos de retorno.

18 - Do recibo referido no número anterior constarão obrigatoriamente a indicação de recebido, a data e a assinatura do responsável, sempre autenticada com o selo ou carimbo a óleo da entidade receptora.

19 - Os estabelecimentos de ensino enviarão diariamente as reclamações recebidas para o endereço indicado no n.º 12.3 do presente aviso, tendo em atenção os prazos referidos nos n.os 15 e 16.

20 - Serão arquivadas todas as reclamações não veiculadas pelas formas previstas no presente aviso.

21 - Do que for decidido relativamente a cada reclamação apresentada será dado conhecimento aos reclamantes, através de cópia do respectivo impresso.

22 - A não apresentação de reclamações por parte dos candidatos dos elementos constantes das listas provisórias e dos verbetes equivale a aceitação tácita das mesmas listas.

Desistências

23 - Chama-se a especial atenção para o prazo estabelecido no artigo 15.º e no n.º 5 do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional 4/88/M, de 18 de Maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/97/M, de 19 de Abril, e 14-A/2001/M, de 28 de Maio, no que se refere às desistências de parte das preferências ou do próprio concurso.

Motivo de exclusão do concurso

24 - São motivos de exclusão dos candidatos, consoante os casos e independentemente de outros procedimentos em termos legais, os seguintes:

a) Entrega do boletim de concurso irregularmente preenchido;

b) Prestação de falsas declarações;

c) Entrega fora de prazo do boletim de concurso ou de outros documentos exigidos;

d) Remessa dos documentos de candidatura por encaminhamento diferente do indicado no presente aviso;

e) O candidato encontrar-se em exercício de outro cargo público e desejar exercer funções docentes em regime de acumulação;

f) O candidato não possuir habilitação própria de acordo com a legislação em vigor que regulamenta as habilitações para a docência;

g) O candidato não mencionar ou não comprovar possuir os cursos ou disciplinas necessários para a aquisição de habilitação própria, conforme exigido nos despachos normativos em vigor;

h) O não envio dos documentos exigidos no n.º 11 do presente aviso.

Lista de colocações

25 - As listas de colocações serão publicitadas nos termos do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional 4/88/M, de 18 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 14-A/2001/M, de 28 de Maio.

Aceitação da colocação

26 - De acordo com o disposto nos n.os 3 e seguintes do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional 14-A/2001/M, de 28 de Maio, no prazo de oito dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação das listas de colocação, devem os candidatos, junto do órgão directivo do estabelecimento de ensino onde foram colocados, aceitar expressamente a colocação obtida mediante declaração datada e assinada, da qual constem o nome completo, o número do bilhete de identidade e sua validade, com o seguinte teor: "Declaro aceitar a colocação obtida em resultado de ordenação em n.º ... para o grupo de código ... na 1.ª parte do concurso de professores para o ano lectivo de ... na Escola ..."

Para os candidatos em exercício de funções fora da RAM o prazo acima referido é de 12 dias úteis.

27 - A 2.ª parte do concurso destina-se a preencher os lugares docentes que venham a estar disponíveis para o ano escolar de 2003-2004 nos estabelecimentos dos ensinos básico (2.º e 3.º ciclos) ou secundário para além dos previstos no n.º 3 deste aviso que hajam sido providos.

Apresentação ao serviço após colocação

28 - A data de apresentação dos professores colocados por estes concursos, se outra não for indicada, será o 1.º dia útil do mês de Setembro de 2003.

Prazos

29 - Quando o último dia de qualquer prazo, constante do regime do concurso, coincidir com um sábado, domingo ou feriado, considera-se o mesmo transferido para o 1.º dia útil seguinte.

29.1 - Os prazos constantes do presente aviso são aumentados em metade dos mesmos, no caso dos candidatos referidos no n.º 5.1.

17 de Fevereiro de 2003. - O Director Regional, Jorge Manuel da Silva Morgado.

MAPA I

Ensino básico - 2.º ciclo

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Ensino básico - 3.º ciclo e ensino secundário

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MAPA II

Zona pedagógica A

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Zona pedagógica B

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Zona pedagógica C

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MAPA III

Códigos ... Designação ... Níveis, ciclos e modalidades de educação e ensino ... Concelhos

201 ... Escola Secundária de Jaime Moniz ... 3.º ciclo e secundário ... Funchal.

202 ... Escola Secundária de Francisco Franco ... 3.º ciclo e secundário ... Funchal.

203 ... Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Bartolomeu Perestrelo ... 2.º e 3.º ciclos ... Funchal.

204 ... Escola Básica do 3.º Ciclo do Funchal ... 3.º ciclo ... Funchal.

205 ... Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos dos Louros ... 2.º e 3.º ciclos ... Funchal.

206 ... Escola Secundária do Dr. Ângelo Augusto Silva ... 3.º ciclo e secundário ... Funchal.

207 ... Escola Básica e Secundária Gonçalves Zarco ... 2.º e 3.º ciclos e secundário ... Funchal.

208 ... Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Dr. Horácio Bento de Gouveia ... 2.º e 3.º ciclos ... Funchal.

209 ... Escola Básica de Santo António ... 1.º, 2.º e 3.º ciclos ... Funchal.

211 ... Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de São Roque ... 2.º e 3.º ciclos e secundário ... Funchal.

201 ... Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos da Torre ... 2.º e 3.º ciclos ... Câmara de Lobos.

202 ... Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Estreito de Câmara de Lobos ... 2.º e 3.º ciclos e secundário ... Câmara de Lobos.

203 ... Escola Básica e Secundária do Carmo ... 2.º e 3.º ciclos ... Câmara de Lobos.

201 ... Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Caniço ... 2.º e 3.º ciclos ... Santa Cruz.

202 ... Escola Básica e Secundária de Santa Cruz ... 2.º e 3.º ciclos e secundário ... Santa Cruz.

203 ... Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Dr. Alfredo Ferreira Nóbrega Júnior ... 2.º e 3.º ciclos ... Santa Cruz.

201 ... Escola Básica e Secundária de Machico ... 2.º e 3.º ciclos e secundário ... Machico.

202 ... Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Caniçal ... 2.º e 3.º ciclos ... Machico.

203 ... Escola Básica do Porto da Cruz ... 1.º, 2.º e 3.º ciclos ... Machico.

201 ... Escola Básica e Secundária do Padre Manuel Álvares ... 2.º e 3.º ciclos e secundário ... Ribeira Brava.

201 ... Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol ... 2.º e 3.º ciclos ... Ponta do Sol.

201 ... Escola Básica e Secundária da Calheta ... 2.º e 3.º ciclos e secundário ... Calheta.

201 ... Escola Básica e Secundária do Bispo D. Manuel Ferreira Cabral ... 2.º e 3.º ciclos e secundário ... Santana.

201 ... Escola Básica e Secundária de D. Lucinda Andrade ... 2.º e 3.º ciclos e secundário ... São Vicente.

201 ... Escola Básica e Secundária de Porto Moniz ... 1.º, 2.º e 3.º ciclos ... Porto Moniz.

201 ... Escola Básica e Secundária do Dr. Francisco Freitas Branco ... 2.º e 3.º ciclos e secundário ... Porto Santo.

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MAPA IV

Concelhos ... Número de código

Calheta ... 3101

Câmara de Lobos ... 3102

Funchal ... 3103

Machico ... 3104

Ponta do Sol ... 3105

Porto Moniz ... 3106

Ribeira Brava ... 3107

Santa Cruz ... 3108

Santana ... 3109

São Vicente ... 3110

Porto Santo ... 3201

MAPA V

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MAPA VI

Níveis de ensino

Níveis ... Número de código

Preparatório ... 03

Secundário ... 04

MAPA VII

Ensino básico - 2.º ciclo

Grupo ... Disciplina .. Número de código

1.º ... Português e Estudos Sociais/História ... 01

2.º ... Português e Francês ... 02

3.º ... Português, Inglês e Alemão ... 03

4.º ... Matemática e Ciências da Natureza ... 04

5.º ... Educação Visual ... 05

Ed. Musical ... Educação Musical ... 06

TMM ... Trabalhos Manuais ... 07

TMF ... Trabalhos Manuais ... 08

Ed. Física ... Educação Física ... 09

EMRC ... Educação Moral e Religião Católica ... 10

Ensino básico - 3.º ciclo e ensino secundário

Grupo ... Disciplina Número de código

EMRC ... Educação Moral e Religião Católica ... 10

1.º ... Matemática ... 11

2.º A ... Mecanotecnia ... 12

2.º B ... Electrotecnia ... 13

3.º ... Construção Civil ... 14

4.º A ... Física-Química ... 15

4.º B ... Química-Física ... 16

5.º ... Artes Visuais ... 17

6.º ... Contabilidade e Administração ... 18

7.º ... Economia ... 19

8.º A ... Português, Latim e Grego ... 20

8.º B ... Francês e Português ... 21

9.º ... Inglês e Alemão ... 22

10.º A ... História ... 23

10.º B ... Filosofia ... 24

11.º A ... Geografia ... 25

11.º B ... Biologia ... 26

12.º A ... Mecanotecnia ... 27

12.º B ... Electrotecnia ... 28

12.º C ... Secretariado ... 29

12.º D ... Artes dos Tecidos ... 30

12.º E ... Construção Civil e Madeiras ... 31

12.º F ... Artes Gráficas ... 32

12.º F ... Equipamento ... 33

12.º F ... Têxtil ... 34

12.º F ... Horto-Floricultura e Criação de Animais. ... 35

A ... Produção Vegetal ... 36

B ... Indústrias Alimentares e Zootecnia ... 37

Ed. Física ... Educação Física ... 38

Informática ... Informática ... 39

Música ... Música ... 40