Aviso 13 439/2002 (2.ª série). - 1 - Faz-se público que, por despacho do coordenador desta Sub-Região de Saúde de 2 de Dezembro de 2002, no uso de competência delegada, e nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para provimento de 50 lugares da categoria de assistente administrativo da carreira administrativa, constantes do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde do Porto, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, e publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996.

1.1 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e legislação complementar;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento dos lugares postos a concurso e esgota com o provimento dos mesmos.

4 - Local de trabalho - os locais de trabalho são os abaixo designados:

Serviços de âmbito sub-regional - três lugares.

Centro de Águas Santas - dois lugares.

Centro de Saúde de Aldoar - dois lugares.

Centro de Saúde de Amarante - três lugares.

Centro de Saúde de Arcozelo - um lugar.

Centro de Saúde de Barão do Corvo - um lugar.

Centro de Saúde da Boa Nova - um lugar.

Centro de Saúde de Campanhã - dois lugares.

Centro de Saúde dos Carvalhos - três lugares.

Centro de Saúde de Castelo da Maia - um lugar.

Centro de Saúde de Felgueiras - um lugar.

Centro de Saúde da Foz do Douro - três lugares.

Centro de Saúde de Lousada - dois lugares.

Centro de Saúde da Maia - dois lugares.

Centro de Saúde de Marco de Canaveses - dois lugares.

Centro de Saúde de Modivas - um lugar.

Centro de Saúde de Negrelos - um lugar.

Centro de Saúde de Paços de Ferreira - dois lugares.

Centro de Saúde de Paranhos - três lugares.

Centro de Saúde de Paredes - um lugar.

Centro de Saúde da Póvoa de Varzim - dois lugares.

Centro de Saúde de Rebordosa - três lugares.

Centro de Saúde de Rio Tinto - um lugar.

Centro de Saúde de Termas de São Vicente - dois lugares.

Centro de Saúde da Trofa - um lugar.

Centro de Saúde de Vila do Conde - dois lugares.

Centro de Diagnóstico Pneumológico - dois lugares.

5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente pessoal, expediente, economato, património, secretaria, arquivo e tratamento de texto.

6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente à categoria de assistente administrativo prevista no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Requisitos especiais - ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública ou agente nas condições referidas no n.º 1 ou no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e estar habilitado com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.

8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

a) Prova de conhecimentos gerais;

b) Prova de conhecimentos específicos;

c) Avaliação curricular.

8.1 - As provas de conhecimentos gerais e específicos serão escritas, de natureza teórica, com duração de duas horas cada uma delas, de acordo com o programa de provas em anexo, sendo permitida a consulta da legislação invocada.

8.2 - Os candidatos serão notificados da data, da hora e do local da prestação das provas, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Na avaliação curricular ponderar-se-ão os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade do grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, onde se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área posta a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área posta a concurso, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde do Porto, de acordo com a minuta em anexo ao presente aviso, a entregar directamente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita à Rua Nova de São Crispim, 380, 4049-002 Porto, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso, atendendo-se, neste último caso, à data.

12 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Declaração do serviço a que se encontra vinculado, devidamente autenticada, comprovativa da existência e natureza do vínculo, do tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e de que reúne os requisitos gerais de provimento;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Currículo profissional, datado e assinado (um exemplar).

13 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no expositor do átrio da sede desta Sub-Região de Saúde, sita à Rua Nova de São Crispim, 380, Porto.

14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

15 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:

Presidente - Maria Arminda Jesus das Neves, assistente administrativa especialista desta Sub-Região de Saúde.

Vogais efectivos:

Armanda Maria Machado Martins Carneiro, chefe de secção desta Sub-Região, que substituirá a presidente nas faltas e impedimentos.

Maria Fernanda Rodrigues Pacheco, assistente administrativa principal desta Sub-Região de Saúde.

Vogais suplentes:

Maria Angelina Matos Costa Pessanha, assistente administrativa especialista desta Sub-Região de Saúde.

Maria Adriana Costa Moreira, assistente administrativa especialista desta Sub-Região de Saúde.

4 de Dezembro de 2002. - O Coordenador, Miguel Galaghar.

ANEXO

Programa das provas de conhecimentos

A) Prova de conhecimentos gerais

1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos nas áreas de português e matemática e ainda aos conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente no que respeita à saúde, higiene e meio ambiente.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações do Decreto-Lei 117/99, de 11 de Agosto);

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro);

2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro).

2.4 - Deontologia do serviço público:

"Carta ética", edição do Secretariado para a Modernização Administrativa;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (artigo 4.º).

3 - Orgânica do Ministério da Saúde (Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro).

B) Prova de conhecimentos específicos

(de acordo com os seguintes temas e legislação respectiva)

Regime jurídico da função pública:

Recrutamento e selecção de pessoal (Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho);

Reestruturação de carreiras (Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro);

Centros de saúde (Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio);

Orgânica das administrações regionais de saúde (Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro);

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 156/99, de 10 de Maio).

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Coordenador da Sub-Região de Saúde do Porto:

... (nome completo), natural de ..., nascido em ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo arquivo de identificação de ..., residente em ..., ... (código postal), telefone ..., com a categoria de ... da carreira de ... do quadro de pessoal do ... (organismo a que está vinculado), possuindo como habilitações literárias ..., vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo ao concurso interno de ingresso para provimento de 50 lugares de assistente administrativo, conforme o aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../2002.

Pede deferimento.

... (data e assinatura).