Aviso 12 676/2002 (2.ª série). - Faz-se público que, por deliberação do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica de 16 de Outubro de 2002, se encontra aberto concurso interno de ingresso para admissão a estágio para preenchimento de um lugar da categoria de técnico de 2.ª classe, da área de contabilidade, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovado pela Portaria 295/97, de 5 de Maio.
1 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.
2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para a vaga indicada, caducando com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.
4 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho situa-se em Lisboa, sendo o vencimento correspondente ao índice e escalão fixados para a respectiva categoria constante do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar e as demais regalias vigentes para os funcionários públicos.
5 - Requisitos de admissão - são requisitos de admissão a concurso:
a) Requisitos gerais - os exigidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Requisitos especiais:
Possuir vínculo à Administração Pública e, no caso de agentes, satisfazer as condições mencionadas na parte final do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Possuir como habilitação mínima curso superior que não confira o grau de licenciatura nas áreas de Contabilidade e Administração e afins.
6 - Métodos de selecção - prova de conhecimentos, avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.
6.1 - A prova de conhecimentos, em que será permitida a consulta de legislação, será escrita, terá a duração de duas horas e será composta por duas partes distintas, uma de conhecimentos gerais, que obedecerá ao estabelecido no despacho 13 381/99, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e outra de conhecimentos específicos, de acordo com o despacho 61/95, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, para o pessoal técnico.
6.2 - Na avaliação curricular serão ponderados os seguintes factores: habilitações académicas de base, formação profissional e experiência profissional.
6.3 - Na entrevista profissional de selecção serão ponderadas as capacidades dos candidatos face às exigências da função, nomeadamente capacidade de expressão verbal, clareza de raciocínio, capacidade de argumentação e concepção sobre a natureza e enquadramento das funções a desempenhar.
6.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso.
6.5 - Legislação necessária à realização das provas - conhecimentos gerais:
a) Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, Lei 117/99, de 11 de Agosto, e Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
b) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
c) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
d) Deontologia do serviço público - Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março;
e) Atribuições e competências do Instituto Nacional de Emergência Médica - Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto, e Decreto-Lei 326/91, de 31 de Agosto.
Conhecimentos específicos:
a) Plano Oficial de Contabilidade Pública - Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro;
b) Regime da Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
c) Reintegrações e amortizações - Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro;
d) Lei de Enquadramento Orçamental - Lei 91/2001, de 20 de Agosto;
e) Classificação económica das receitas e das despesas públicas - Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro.
7 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri do concurso, contendo os seguintes elementos:
Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte e repartição de finanças a que pertence, estabelecimento onde exerce funções, categoria que detém e carreira onde está inserido, residência, código postal e telefone);
Referência ao concurso a que se candidata;
Declaração, sob compromisso de honra, que satisfaz os requisitos gerais de admissão ao concurso referidos na alínea a) do n.º 5 do presente aviso.
As candidaturas poderão ser entregues directamente no Instituto Nacional de Emergência Médica, Rua do Infante D. Pedro, 8, em Lisboa, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, expedidas até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas para a morada indicada e o código postal 1749-075 Lisboa.
8 - Documentação a apresentar pelos candidatos:
8.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias ou fotocópia do mesmo;
b) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, donde constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
c) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado;
d) Documentos comprovativos da formação profissional, ou fotocópia dos mesmos;
e) Quaisquer outros documentos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.
8.2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os candidatos ao presente concurso que sejam funcionários do quadro de pessoal deste Instituto são dispensados de entregar a declaração do serviço referida na alínea b), devendo a mesma ser oficiosamente entregue ao júri.
8.3 - A não apresentação dos documentos indicados nas alíneas a) e b) determina a exclusão dos candidatos.
9 - Prazo de candidatura - 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
10 - Listas de candidatos - a relação dos candidatos admitidos será afixada no Instituto Nacional de Emergência Médica, na morada indicada no n.º 7 do presente aviso, e a lista de classificação final será publicitada nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho.
11 - Constituição do júri:
Presidente - Licenciada Margarida Maria Soares Bentes de Oliveira Costa, directora de serviços.
Vogais efectivos:
Licenciada Maria Isabel Minas Ferreira, chefe de divisão em substituição, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
Ana Luísa da Costa Ramos de Morais Trigo, técnica estagiária.
Vogais suplentes:
Licenciado João António dos Reis Lourenço, técnico superior de 2.ª classe.
Licenciada Maria Fernanda Marques Correia de Almeida, assessora.
12 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
14 de Novembro de 2002. - A Directora dos Serviços Administrativos, Margarida Bentes de Oliveira.
