Aviso 6859/2002 (2.ª série). - Abertura de concurso interno de acesso limitado para a categoria de assistente administrativo principal - Delegação de Viana do Castelo. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por deliberação do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de 22 de Março de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de cinco dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso, concurso interno de acesso limitado para provimento de cinco lugares na categoria de assistente administrativo principal, existentes no quadro de pessoal deste Instituto, a que se referem os artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei 260/99, de 7 de Julho.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares e caduca com a aceitação dos mesmos.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, 6/96, de 31 de Janeiro, 50/98, de 11 de Março, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 260/99, de 7 de Julho e 141/2001, de 24 de Abril, e Portarias 4/88, de 6 de Janeiro e 168/88, de 19 de Março e 417/2000, de 17 de Julho.

4 - Conteúdo funcional - compete ao assistente administrativo principal, de acordo com o disposto no mapa I do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, executar funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou a mais áreas administrativas, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia.

5 - Local e condições de trabalho - o local de trabalho situa-se em Viana do Castelo e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Requisitos de admissão - podem ser opositores ao concurso os funcionários do Instituto com a categoria de assistente administrativo que satisfaçam o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

7 - Local de afixação - a relação de candidatos admitidos ao concurso é afixada nos locais abaixo mencionados, bem como a lista de classificação final, a qual será ainda publicitada nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

Avenida de Manuel da Maia, 58, rés-do-chão, Lisboa;

Rua da Bandeira, 600, Viana do Castelo.

8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é o da avaliação curricular, de acordo com o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 22.º e no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre solicitada.

10 - Classificação final - resulta da soma da pontuação atribuída aos vários factores analisados na avaliação curricular e é traduzida na escala de 0 a 10 valores.

11 - Formalização das candidaturas - os requerimentos de admissão concurso, elaborados conforme o estipulado no Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, contendo a indicação da categoria a que se candidatam, deverão ser dirigidos ao presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, podendo ser enviados pelo correio com aviso de recepção ou entregues pessoalmente na Rua da Bandeira, 600, 4901-866 Viana do Castelo.

12 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações académicas;

c) Habilitações profissionais (cursos de formação, com a indicação do número de dias e horas da respectiva duração);

d) Experiência profissional, com menção expressa da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

e) Declaração, sob compromisso de honra, em como é detentor dos requisitos gerais de provimento em funções públicas (n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho);

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever referir por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em consideração pelo júri quando devidamente comprovados.

13 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado, com a indicação das tarefas desenvolvidas pelos candidatos ao longo da sua actividade profissional e respectivos tempos de permanência;

b) Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações académicas;

c) Certificados autênticos ou autenticados, comprovativos da formação profissional complementar;

d) Classificação de serviço dos últimos três anos;

e) Declaração, passada e autenticada pelo serviço, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

f) Declaração autenticada, passada pelo serviço onde o candidato exerceu as funções no período de referência relevante para efeitos do presente concurso, especificando as tarefas e responsabilidades que lhe estiveram cometidas;

g) Documentos comprovativos das declarações feitas nos termos da alínea f) do n.º 12 do presente aviso.

14 - É dispensável a apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 13 do presente aviso, caso constem no respectivo processo individual, devendo tal facto ser expressamente referido pelo candidato no requerimento de admissão a concurso.

15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

O júri do presente concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Licenciada Cristina Gonçalves Rodrigues Oliveira, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Amélia da Costa Maciel Lima Catarino, assessora principal.

Maria Madalena Martins de Brito, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Maria de Fátima Rodrigues Távora Coutinho, técnica superior principal.

Maria Filomena Dias Fernandes, técnica superior de 2.ª classe.

Nas ausências e impedimentos da presidente do júri, esta será substituída pela vogal efectiva licenciada Maria Amélia da Costa Maciel Lima Catarino.

22 de Março de 2002. - Pelo Conselho Directivo, a Vogal, Madalena Oliveira e Silva.