de 1 de Setembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2007.
Artigo 2.º
Enquadramento estratégico
As Grandes Opções do Plano para 2007 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) e no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Artigo 3.º
Contexto europeu
Portugal deverá reforçar o seu papel na construção europeia através da aplicação da Estratégia de Lisboa da implementação do novo período de programação dos fundos comunitários no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional e do exercício da Presidência do Conselho da União Europeia.
Artigo 4.º
Grandes Opções do Plano
1 - As Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam o balanço da acção governativa em 2005-2006 e as medidas que concretizam, para o próximo ano, as orientações preconizadas nos instrumentos de médio e longo prazos referidos no artigo 2.º 2 - As principais medidas de política para 2007 inserem-se nos seguintes quatro eixos prioritários de intervenção:a) Consolidação das finanças públicas com uma trajectória de correcção de desequilíbrios macroeconómicos, conjugada com o relançamento do crescimento económico e do emprego, em consonância com o Programa de Estabilidade e Crescimento;
b) Modernização da Administração Pública, fortalecendo as instituições e melhorando a relação do Estado com os cidadãos, através da reorganização estrutural das instituições, da desburocratização, da simplificação de processos, da modernização e da gestão e flexibilização dos modos de funcionamento;
c) Qualificação dos recursos humanos como resposta às desigualdades sociais, à falta de oportunidades, ao agravamento do desemprego, através do lançamento de iniciativas que promovam a qualificação e formação profissional, reforçando a oferta de formação para os jovens;
d) Desenvolvimento científico e tecnológico, inovação e concorrência, como estratégia para diversificar a estrutura produtiva e incrementar na escala de valor a produção nacional.
3 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2007 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2007.
4 - No ano de 2007, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.
Artigo 5.º
É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2007.
Aprovada em 20 de Julho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 8 de Agosto de 2006.
Publique-se.O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 12 de Agosto de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009
ÍNDICE
Apresentação
CAPÍTULO I - APRESENTAÇÃO DOS EIXOS PRIORITÁRIOS DA ACTUAÇÃO DO
GOVERNO EM 2007
CAPÍTULO II - MEDIDAS EXECUTADAS EM 2005-2006 E APRESENTAÇÃO DAS
PRINCIPAIS ACTUAÇÕES DO GOVERNO PREVISTAS, PARA 2007, NAS CINCO
OPÇÕES
1.ª OPÇÃO - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no
Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos
1 - Um Plano Tecnológico para uma Agenda de Crescimento 2 - Promover a Eficiência do Investimento e da Dinâmica Empresarial 3 - Comércio, Serviços e Internacionalização 4 - Consolidar as Finanças Públicas 5 - Modernizar a Administração Pública para um País em Crescimento
2.ª Opção - Reforçar a Coesão, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade
de Oportunidades
1 - Mais e Melhor Educação para Todos 2 - Mercado de Trabalho, Emprego e Formação 3 - Melhor Protecção Social e maior Inclusão 4 - Mais e melhor Política de Reabilitação 5 - Saúde, um Bem para as Pessoas 6 - Valorizar a Cultura 7 - Apostar nos Jovens 8 - Política de Família, Igualdade, Tolerância e Inclusão3.ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num
Quadro Sustentável de Desenvolvimento
1 - Mais Qualidade Ambiental, melhor Ordenamento do Território, maior Coesão e melhores Cidades Ambiente Ordenamento do Território e Política de Cidades Desenvolvimento Regional Administração Local e Territorial 2 - Políticas essenciais para o Desenvolvimento Sustentável Mobilidade e Comunicação Energia Turismo Desenvolvimento Agrícola e Rural Pesca e aquicultura Assuntos do Mar 3 - Mais e melhor Desporto. Melhor Qualidade de Vida e melhor Defesa do Consumidor Desporto e Qualidade de Vida Defesa dos Consumidores4.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político
e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania 1 - Modernizar o Sistema político e qualificar a democracia Administração Eleitoral Centro do Governo 2 - Valorizar a Justiça 3 - Melhor Segurança Interna, mais Segurança Rodoviária e melhor Protecção Civil Segurança Interna Segurança Rodoviária e Protecção Civil 4 - Melhor Comunicação Social
5.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma
Política de Defesa Adequada à melhor Inserção Internacional do País
CAPÍTULO III - A ECONOMIA PORTUGUESA E AS PRIORIDADES PARA O
INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2007
1 - Cenário Macroeconómico para 2007 2 - As Prioridades para o Investimento PúblicoA POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
I - Região Autónoma dos Açores II - Região Autónoma da Madeira
APRESENTAÇÃO
Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental o Governo apresentou à Assembleia da República, em 2005, as Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009, que consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para o País no período da legislatura.Nas Grandes Opções do Plano para 2007 o Governo apresenta o balanço da acção governativa em 2005-2006 e as medidas de política para o próximo ano, consistentes com as orientações preconizadas noutros instrumentos de médio e longo prazo, designadamente o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
O presente documento integra, no capítulo I, uma síntese das medidas para 2007, com ênfase nos quatro eixos prioritários seguintes:
- Consolidação orçamental - Modernização da Administração Pública - Qualificação dos recursos humanos - Desenvolvimento científico e tecnológico, inovação e concorrência Do ponto de vista do crescimento económico e da actuação do governo face às reconhecidas fragilidades estruturais e conjunturais da economia portuguesa, estes quatro eixos prioritários resumem o conjunto das políticas para recuperar de forma sustentada a competitividade internacional face aos desafios da globalização, condição sine qua non para o desenvolvimento económico e social do país.
No capítulo II, procede-se ao desenvolvimento das cinco Grandes Opções do Plano, apresentando as medidas executadas em 2005-2006 e as previstas para 2007.
O capítulo III integra as perspectivas de crescimento da economia portuguesa e as prioridades para o investimento público para 2007.
Por último, é apresentada uma síntese da política económica e social das Regiões Autónomas.
APRESENTAÇÃO DOS EIXOS PRIORITÁRIOS DA ACTUAÇÃO DO GOVERNO
EM 2007
No ano de 2007 irão continuar a ser consideradas prioritárias as intervenções nas seguintes quatro áreas:Consolidação Orçamental O ano de 2007 marcará mais uma etapa no processo de consolidação orçamental que teve início em 2005, e que representa uma condição indispensável para um crescimento sustentado da economia portuguesa.
A estratégia de consolidação em curso representa, também, a modernização da Administração Pública, a garantia de sustentabilidade dos sistemas de protecção social e um melhor controlo e afectação da despesa pública, protegendo e assegurando o financiamento das políticas públicas que fomentam o crescimento económico e a coesão social.
Em 2007 o défice orçamental deverá reduzir-se para 3,7% do PIB (4,6% em 2006), sendo esta diminuição fortemente concentrada do lado da despesa. A redução do peso da despesa no PIB reflectirá, fundamentalmente, a produção de efeitos de diversas medidas já tomadas ou a tomar em 2005 e 2006, que geram poupanças sobretudo com início em 2007, e nalguns casos crescentes ao longo do tempo.
São exemplos as medidas de convergência dos regimes de aposentação, subsistemas de saúde e de protecção social da função pública, a revisão proposta (já anunciada e actualmente a ser apreciada em sede de concertação social) do sistema de cálculo e indexação das pensões do regime geral da segurança social, e as diversas vertentes do programa de reestruturação da Administração Central (PRACE) - redução e racionalização dos serviços, nova regulamentação para a admissão e mobilidade dos recursos humanos, revisão do sistema de vínculos, carreiras e remunerações e dos sistemas de avaliação de desempenho individual e dos serviços.
A implementação do PRACE inicia-se no corrente ano e, em algumas das vertentes acima referidas (nomeadamente a entrada em vigor dos novos sistemas de carreiras, mobilidade e avaliação do desempenho, bem como a reorganização das microestruturas dos Ministérios), só no início de 2007 serão visíveis os primeiros resultados.
Não serão decididas novas medidas discricionárias de aumento de impostos, de acordo com a estratégia de consolidação delineada no Programa de Estabilidade e Crescimento. Privilegiar-se-á, pelo contrário, a diminuição dos custos de cumprimento das obrigações tributárias e o aumento do grau de previsibilidade do quadro fiscal, quer para as empresas portuguesas e estrangeiras, quer para os cidadãos em geral - o que representa uma importante componente da competitividade fiscal.
Num contexto de preocupação em melhorar a qualidade das finanças públicas e do processo orçamental, o ano de 2007 prosseguirá o aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos de informação e controlo sobre a execução do Orçamento, e o reforço da transparência e credibilidade das contas públicas.
Modernização da Administração Pública O governo visa prosseguir em 2007 a estratégia de modernização administrativa, consolidando e aprofundando as iniciativas já em curso e iniciando novos projectos, nos domínios da simplificação/desburocratização, da facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos, da racionalização do modelo de gestão da Administração Pública (do ponto de vista de organização estrutural, de recursos humanos e de procedimentos) e da promoção da ética nos serviços públicos:
. generalização do cartão do cidadão a outras regiões do País, adopção de novas medidas de simplificação administrativa - SIMPLEX 2007, expansão da rede de Lojas do Cidadão, Contact Center da Administração Pública;
. acções de reengenharia de processos, interoperabilidade na Administração Pública, definição de arquitecturas tecnológicas comuns e de utilização de software e racionalização de infra-estruturas de comunicações, na Administração Pública;
. execução das orientações do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado em matéria de desconcentração de serviços e descentralização de funções;
. desenvolvimento de centros de serviços partilhados, designadamente no âmbito da implementação do POCP, da gestão de recursos humanos e património e implementação do novo modelo de Serviços Sociais unificados para toda a Administração Pública;
. aplicação e desenvolvimento do novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações e da reforma do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários;
. concepção de um novo sistema de informação para gestão de recursos humanos;
. controlo de admissões de novos efectivos, desenvolvimento de acções de incentivo à mobilidade e reconversão profissional e qualificação e valorização dos recursos humanos;
. revisão da protecção social nos domínios da doença, maternidade, paternidade e adopção e desemprego;
. desenvolvimento da gestão por objectivos, incluindo a avaliação de desempenho dos serviços públicos;
. simplificação das regras do Código do Procedimento Administrativo e dos regimes de gestão de recursos humanos;
. criação do portal do funcionário público;
. elaboração de cartas de ética profissional e desenvolvimento de acções de promoção da ética do serviço público.
Qualificação de Recursos Humanos . Combate ao insucesso e abandono escolares, colocando as escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos;
. reorganização da rede de escolas do 1º ciclo, encerrando escolas isoladas e sem condições de ensino, criando condições nas escolas de acolhimento e identificando as necessidades de construção de centros escolares;
. prosseguimento, da Iniciativa Novas Oportunidades, envolvendo na vertente dos jovens sobretudo o alargamento da oferta formativa de cariz profissionalizante de nível secundário e nos adultos concretizando o processo de expansão da rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC) e reforçando a oferta de formação para os mesmos, através sobretudo dos Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA);
. negociar com os parceiros sociais um novo modelo de organização da formação e de repartição de custos, numa perspectiva de co-responsabilização acrescida de todos para viabilizar o acesso e a participação dos activos empregados em acções de formação.
Desenvolvimento Tecnológico e Científico, Inovação e Concorrência . Criação de emprego científico através do lançamento dos primeiros concursos para contratos programa com instituições científicas permitindo a contratação, em regime de contrato individual de trabalho de pelo menos novos 1000 doutorados até 2009;
. abertura das Instituições de Ensino Superior e de I&D a investigadores internacionais de alto nível, admitindo co-financiamento por entidades privadas;
. implementação da reforma dos Laboratórios de Estado e entrada em funcionamento de novos Laboratórios Associados;
. renovação da base de Investigação com novos grupos científicos de elevada qualidade;
. consolidação do Ensino Superior como plataforma de introdução de inovações em Portugal na área das tecnologias de comunicação e computação;
. definição, no âmbito do QREN, de um conjunto estruturado de incentivos às empresas de forma a promover a inovação, o aumento do valor acrescentado da actividade empresarial, a produção de bens transaccionáveis e a internacionalização da economia;
. prosseguimento na reorganização dos instrumentos alternativos de financiamento das empresas e atracção do investimento directo estrangeiro que induza a melhoria do perfil de especialização da economia portuguesa;
. expansão e criação de capacidades de clusterização de sectores relevantes da economia e dinamização de Pólos de Competitividade Regional;
. dinamização da prospecção e Pesquisa de Recursos Geológicos, não só de minérios metálicos, mas também de hidrocarbonetos, nomeadamente no deep offshore português.
CAPÍTULO II
MEDIDAS EXECUTADAS EM 2005-2006 E APRESENTAÇÃO DAS PRINCIPAIS ACTUAÇÕES DO GOVERNO PREVISTAS, PARA 2007, NAS CINCO OPÇÕES.1ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos 1. UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO As Grandes Opções de Política para 2007, integradas no contexto do Plano Tecnológico, reflectem as principais linhas definidas no Programa Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) na área da Ciência e Tecnologia, bem como o programa recentemente apresentado "Compromisso com a Ciência", que sintetiza novas acções de política que reforçam o esforço do governo para vencer o atraso científico e tecnológico nacional, com incidência já em 2007.
Acção governativa em 2005-2006 O orçamento do MCTES para 2006 atribuiu um crescimento ao sector de Ciência e Tecnologia de 17% face ao orçamento inicial de 2005, confirmando a prioridade ao desenvolvimento científico e tecnológico expresso no Programa do Governo.
Na área da Ciência e da Tecnologia foram aprovados (pelo respectivo programa operacional) novos investimentos no valor de 165 M(euro), dos quais destacamos:
* a atribuição de 965 novas bolsas de formação avançada, a aprovação de 1237 novos projectos de investigação, incluindo em consórcio com empresas, 77 novos projectos para reequipamento científico de instituições de I&D. Foram ainda concedidos financiamentos para funcionamento de 70 novos Cursos de Especialização Tecnológica (nível pós-secundário não superior). Foram ainda regularizados os atrasos e faltas de pagamento de quotas e outras prestações devidas a organizações científicas internacionais.
Foram ainda concretizadas diversas acções, nomeadamente:
* criação de um sistema de avaliação de alto nível respeitante ao regime de financiamento e avaliação de instituições e projectos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico;
* reposição por Lei do SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial;
* cooperação com o Ministério da Administração Interna envolvendo um Laboratório Associado e a Agência de Inovação, no âmbito do futuro passaporte biométrico;
* assinatura do acordo de instalação de uma estação de rastreio de satélites da ESA nos Açores, com o Director-Geral da Agência Espacial Europeia (ESA);
* reforço da Agência Nacional para a Cultura Científica - Ciência Viva, através do relançamento do Concurso Nacional de Projectos para o Ensino Experimental das Ciências nas Escolas, do apoio à Semana da Ciência e da Tecnologia, às actividades de Verão do Programa Ciência Viva e ao processo de criação de novos Centros Ciência Viva, e ainda atribuição do Estatuto de Utilidade Pública à Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica - Ciência Viva, pelo Primeiro-Ministro;
* criação e operação conjunta de um Instituto de I&D Portugal-Espanha (Portugal-Spain International Research Institute), a instalar em território português, como instituição internacional de referência (designadamente no domínio das nanotecnologias);
* reposição da autonomia administrativa e financeira dos Laboratórios de Estado;
* criação da Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear, do Sistema de Monitorização Ambiental do Grau de Radioactividade e elaboração e notificação à Comissão Europeia do projecto de diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da exposição dos trabalhadores e do público a radiações ionizantes resultantes de um controlo inadequado das fontes radioactivas seladas de actividade elevada e das fontes órfãs (Directiva n.º 2003/122/EURATOM do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003);
* relançamento da cooperação bilateral em Ciência e Tecnologia entre Portugal e a China, desejo esse expresso na Declaração Conjunta assinada pelos dois Chefes de Governo aquando da visita do Primeiro Ministro daquele país a Portugal, em Dezembro de 2005. Relançamento do Centro China-Portugal para a História das Ciências;
* preparação e negociação do 7º Programa Quadro de I&DT da UE. Destaque para a defesa da criação do Conselho Europeu de Investigação.
Na área da Sociedade da Informação, realça-se o Lançamento do Programa Nacional para a Sociedade de Informação - Ligar Portugal, incluindo o lançamento do Fórum para a Sociedade da Informação (10 de Março de 2006) Nos últimos doze meses, os investimentos aprovados na área da Sociedade da Informação (através do respectivo programa operacional) ascenderam a 47 M(euro), abrangendo:
* programas de formação avançada em Tecnologias de Informação (174 novos bolseiros), 40 projectos para criação de conteúdos digitais, 35 novos Espaços Internet, 113 espaços de acesso público à Internet em Museus, Bibliotecas e Arquivos Municipais, 2 novas regiões digitais (Vale do Minho Digital e Valimar Digital). Foi ainda apoiado o apetrechamento informático de 128 Jardins-de-infância. Foram ainda abertos concursos visando a expansão da utilização da Banda Larga (infra-estruturas, conteúdos, formação).
Foi ainda:
* efectuada a revisão estratégica do Programa PRIME, resultante das linhas gerais do Plano Tecnológico;
* aprovada a Resolução que determina a adopção da facturação electrónica pelos serviços e organismos públicos integrados na administração directa e indirecta do Estado. Preparação do Guia da Factura Electrónica;
* aprovada, em sede de Orçamento do Estado para 2006, uma dedução fiscal no IRS para compra por estudantes de computadores, software e equipamento terminal até metade do preço de compra, com um limite máximo de 250 euros;
* concluído o processo de ligação à Internet em Banda Larga das escolas portuguesas;
* assinado o acordo de cooperação com a Microsoft em vários domínios e com a Sun Microsystems em Software livre e de colaboração para professores, alunos e investigadores.
Principais actuações previstas para 2007 Em 2007, na área da Ciência e Tecnologia, prevêem-se as seguintes medidas:
* apoio ao registo internacional de patentes (no US Patent Office e no European Patent Office) e majoração do financiamento público a instituições de I&D em função do número de patentes registadas internacionalmente;
* lançamento já em Abril de 2006 dos primeiros concursos para contratos-programa com instituições científicas, públicas ou privadas, visando o financiamento de contratos individuais de trabalho de investigação, para doutorados, através de competição aberta, e avaliação internacional de mérito. Os contratos-programa a estabelecer cobrirão a contratação nova de pelo menos 1000 doutorados até 2009 e serão orientados com vista ao reforço de massas críticas ou a criação de novas equipas, assim como à mobilidade dos investigadores;
* reforço do Programa de Formação Avançada, com aumento do número de novas bolsas de doutoramento e pós-doutoramento;
* criação de bolsas de integração na investigação (em centros de I&D reconhecidos) de estudantes de mestrado e licenciatura;
* criação de 50 cátedras convidadas até 2009 em Universidades e Instituições de investigação, abertas ao co-financiamento de entidades privadas, visando a contribuição de investigadores internacionais de alto nível para o desenvolvimento do Ensino Superior e da Ciência em Portugal;
* programa de criação de novos grupos científicos e de inserção em Portugal de investigadores com actividade permanente no estrangeiro, através do financiamento competitivo de grupos de investigação integrados e das condições para o seu desenvolvimento por períodos de 5 anos;
* programa de formação avançada e doutoramentos em investigação clínica, associado ao internato médico, envolvendo 300 médicos até 2009;
* reforço da intervenção da Agência Ciência Viva junto das escolas de ensino básico e secundário para o reforço do ensino experimental das ciências e a geminação com instituições científicas. Programas Ciência Viva para a promoção da cultura científica e tecnológica, a criação, funcionamento e renovação de centros Ciência Viva (designadamente do Pavilhão do Conhecimento) e para o envolvimento directo de cientistas e empresas junto da população em geral. Dinamização de Formação em Rede e Divulgação de C&T através da Agência Ciência Viva em associação com empresas e Universidades: conteúdos digitais, multimédia, filme científico, televisão;
* criação ou reforço de bolsas de mérito para estudantes, especialmente em áreas de Ciência e Engenharia;
* cumprimento ao programa de reforma dos Laboratórios de Estado na sequência da avaliação internacional em curso. A reconversão de património imobiliário afecto aos Laboratórios ou a sua relocalização, quando necessários, gerarão fundos que serão afectos aos investimentos indispensáveis para a modernização e reforma do conjunto dos Laboratórios;
* entrada em funcionamento de novos Laboratórios Associados e reforço das condições de funcionamento dos Laboratórios Associados nacionais, através da revisão dos seus Contratos-Programa com o Estado, visando, em particular, a sua contribuição para a produção científica de alto nível, a internacionalização, a difusão de conhecimento avançado para o tecido social e económico, e a prossecução de políticas públicas;
* revisão do Programa de Financiamento Plurianual de todos os Centros de I&D reconhecidos por avaliação internacional. Dinamização do Programa de Projectos de Investigação em todos os domínios científicos, seleccionados em competição aberta e avaliados internacionalmente. Apoio a projectos de I&D orientados para apoio às políticas públicas (riscos naturais e ambientais, incêndios florestais, epidemias, transformações sociais, etc.) e reforço e dinamização do Programa de Investigação em Consórcio entre Empresas e Centros de I&D;
* adopção de orientações de reforço obrigatório de actividade de I&D em Portugal associada a grandes investimentos e explicitação de orçamentos e programas de I&D nas empresas do sector empresarial do Estado;
* funcionamento de Laboratórios de Serviço Público (para uso público e privado) em tomo de Redes de Equipamento Científico de uso comum: Microscopia Electrónica, Espectrometria de Massa, RMN, Super computação, Imagiologia Médica;
* programa Nacional de reconversão, renovação periódica de instalações e equipamentos laboratoriais para investigação e de reabilitação de segurança e Programa de Reequipamento científico das instituições científicas e do Ensino Superior;
* continuação do desenvolvimento da Rede de parcerias internacionais de C&T de grande dimensão, compreendendo instituições de Ensino Superior e de investigação, assim como empresas, em associação com Organizações Científicas internacionais, Universidades estrangeiras e outras entidades científicas e tecnológicas de topo;
* programa de Redes Temáticas de investigação, visando a integração de capacidades, a formação avançada, a demonstração e difusão e a cooperação internacional, designadamente em suporte às parcerias internacionais para a C&T e o Ensino Superior constituídas;
* criação do Laboratório Internacional de Vulcanologia dos Açores e do Laboratório de Previsão de Riscos Naturais.
No que respeita à área da Sociedade da Informação, prevê-se implementar as seguintes medidas:
* continuação do esforço para duplicar a rede de Espaços Internet para acesso público gratuito em banda larga, com acompanhamento por monitores especializados e condições para utilizadores com necessidades especiais, estimulando o seu funcionamento como Centros Comunitários;
* criação da infra-estrutura nacional de fibra óptica de comunicações científicas e académicas (RCTS), ligando, designadamente, todas as capitais de distrito;
* funcionamento da infra-estrutura de informação científica e técnica (B-On, assinatura online de cerca de 10000 revistas científicas internacionais) incluindo o Sistema Internacional de Indexação de Publicações científicas e Técnicas (Web of Knowledge);
* criação da Infra-estrutura Nacional de Computação Distribuída (GRID);
* estímulo à formação profissional a todos os níveis e a I&D nas TIC, em empresas, instituições de ensino e laboratórios de investigação, promovendo a emergência de mercados demonstradores e a colaboração internacional;
* criação e promoção da utilização de novos serviços e conteúdos, via Internet, transversais a múltiplos sectores da sociedade e com impacto directo na qualidade de vida e no trabalho dos cidadãos, incluindo os relativos a riscos públicos, ambiente, segurança alimentar, saúde e segurança interna;
* continuidade ao Fórum para a Sociedade da Informação, iniciado em Março de 2006, como órgão de consulta e concertação para o desenvolvimento das políticas públicas para a sociedade da informação, reunindo os principais actores sociais públicos e privados, e aberto interactivamente à sociedade em geral;
* adopção progressiva a partir de 2007, por todo o Ensino Superior Público, de comunicações de voz sobre IP, assim como de sistemas agrupados de compras electrónicas.
2 - PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA
EMPRESARIAL
Um dos objectivos centrais do XVII Governo é a promoção do crescimento sustentado da economia nacional, estimulando a emergência de um novo modelo económico que, reconhecendo o papel central das empresas, fomente uma competição baseada em recursos humanos qualificados, I&D e inovação, marketing, design, formação e qualidade, e na cooperação com instituições de C&T, criando, assim, condições para uma internacionalização sustentada das empresas assente nestes novos factores.Para tal, foi lançado o Plano Tecnológico que pretende convocar o país para o conhecimento, a tecnologia e a inovação, como pilares fundamentais do crescimento sustentado.
Acção governativa em 2005-2006
No domínio da Competitividade e Empreendedorismo:
Dinamização do Investimento Empresarial
* Realinhamento do Programa de Incentivos e Apoios do Ministério da Economia - PRIME - com o Plano Tecnológico. Procedeu-se a uma revisão estratégica do programa PRIME, concentrando os recursos financeiros na inovação, internacionalização e qualificação de recursos humanos. As medidas resultantes da Reorientação do Prime e que resultam das linhas gerais do Plano Tecnológico e que no seu conjunto podemos designar como "Novo PRIME" representam o envolvimento de cerca de 1500 empresas com incentivos da ordem dos 180 milhões de euros com um investimento estimado próximo dos 600 milhões de euros;
* Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional - PIN. Este sistema foi criado com o objectivo de superar os bloqueios administrativos ao investimento e proceder a um acompanhamento próximo dos projectos, de forma a assegurar a sua rápida concretização. Deram já entrada requerimentos de atribuição de estatuto PIN, correspondentes a projectos no valor de cerca de 13000 M(euro). Encontram-se já em acompanhamento 20 projectos que representam um montante de investimento de cerca de 7500 M(euro);
* reformulação dos instrumentos de Capital de Risco e do Sistema Nacional de Garantia Mútua, garantindo uma Intervenção Integrada de Mecanismos Complementares de Financiamento e a implementação de soluções de micro crédito para PME. A definição da matriz estratégica do Programa Quadro de Inovação Financeira para o Mercado de PME em Portugal (INOFIN) foi uma das actividades mais relevantes desenvolvidas nesta área. Inserido neste programa quadro, foi desenvolvido o Programa FINICIA destinado, essencialmente, a apoiar negócios emergentes de pequena escala, nas fases Early Stage, assegurando a partilha do risco com as entidades financeiras. Será ainda concretizada, em 2006, a reorganização dos instrumentos públicos de capital de risco e analisado, no âmbito da revisão do estatuto dos Benefícios Fiscais, o regime fiscal das sociedades e fundos de capital de risco (SCR e dos FCR).
Melhoria das condições para o desenvolvimento competitivo das PME e do
Empreendedorismo
* INOV Jovem. Foi criado o programa INOVJOVEM - Jovens Quadros para a Inovação - visando apoiar a inserção, em Pequenas e Médias Empresas (PME), de jovens com qualificações de nível superior, em áreas críticas para a inovação e o desenvolvimento empresarial, dinamizando estratégias de inovação e o reforço da competitividade nas empresas. Foi já aprovada a integração de cerca de 3400 jovens, num investimento superior a 70 M(euro);* Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial - AgiiRE. Foi criada esta estrutura para identificar e apoiar os processos de reestruturação de empresas em situação de crise pontual e de inviabilidade económica e financeira, garantindo a sustentabilidade do emprego e coordenando a actuação do Estado no processo de reestruturação e viabilização de empresas. Foram já apoiadas cerca de 280 empresas, envolvendo cerca de 25000 postos de trabalho;
* promoção e divulgação de Boas Práticas. Criação e desenvolvimento de vários projectos, nomeadamente: o lançamento do projecto PME Excelência, a promoção da utilização do Índice de Benchmarking Português (IBP), o desenvolvimento do Programa GERIR e a promoção da Responsabilidade Social nas PME.
Estabelecimento de parcerias e dinamização de clusters, reforçando a sua
competitividade internacional
* Reformulação do Processo de Contrapartidas de aquisições militares. Foi reformulado o Processo de Contrapartidas, nomeadamente, reforçando as competências da Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC) nas seguintes áreas: dinamização e gestão dos processos de contrapartidas; dinamização de uma Bolsa de Contrapartidas; definição de áreas estratégicas de investimento para Portugal e tecnologias adequadas para essas áreas, no contexto das aquisições de defesa;* reforço do Cluster da Moda - implementação do Programa Dínamo. A implementação do Programa ganhou particular relevo com a reorientação do Programa PRIME, no qual foi inscrita uma fase temática própria de candidaturas destinada exclusivamente para os projectos de investimento de empresas enquadráveis na estratégia Dínamo.
Através desta iniciativa é possível o apoio específico a projectos de investimento envolvendo a criação de empresas ou a sua expansão em actividades de produção de bens e serviços transaccionáveis de elevado valor acrescentado, devidamente suportados por claras estratégias de mercado, com vista ao seu posicionamento em mercados internacionais;
* reforço do Cluster Automóvel. No sector automóvel destaca-se a garantia de condições que promovam a competitividade da fábrica da Autoeuropa, no universo Volkswagen, contribuindo para a captação da produção de dois novos modelos que asseguram a manutenção da fábrica em Portugal na próxima década. Salienta-se ainda a criação e arranque do Centro de Engenharia do CEIIA - Centro de Excelência para a Inovação da Indústria Automóvel, que terá um impacto estruturante muito significativo na economia nacional, potenciando o adensamento do cluster automóvel e a entrada das empresas nacionais na prestação de serviços de maior valor acrescentado;
* desenvolvimento do Cluster Aeronáutico. Conclusão, no final de 2005, de um primeiro documento de enquadramento da estratégia para a criação de um cluster aeronáutico em Portugal e negociação, no âmbito dos processos de contrapartidas, de acordos com alguns fornecedores internacionais que assegurem o apoio ao desenvolvimento e integração de PME nacionais nas cadeias de valor internacionais.
Melhoria da Competitividade Externa
* Rede de Delegações do IAPMEI (em articulação com o ICEP) em Espanha. Foram já abertas cinco delegações do IAPMEI em Espanha (Madrid, Barcelona, Sevilha, Mérida e Vigo), para melhorar o apoio a estratégias empresariais consolidadas no mercado ibérico, prevendo-se a abertura da delegação de Valladolid ainda em 2006.No domínio da Investigação, Desenvolvimento e Inovação:
Um Novo Impulso à Inovação
* Lançamento do Plano Tecnológico. Uma das principais medidas de suporte à Inovação foi a definição de um Plano Tecnológico que promova um crescimento sustentado do país, com base no conhecimento, na tecnologia e na inovação. O Plano Tecnológico é um quadro conceptual de conjugação de políticas e uma estratégia de actuação, contemplando um largo conjunto de medidas e implementar pelos vários Ministérios, entidades da Administração Pública e parceiros privados, que visa estimular a criação, difusão, absorção e uso do conhecimento, como alavanca para transformar Portugal numa economia dinâmica e capaz de se afirmar na economia global;* reformulação profunda dos incentivos à I&D e Inovação nas PME. No âmbito do Novo PRIME foram profundamente alterados os instrumentos de apoio à I&D e inovação empresarial, tornando-os mais atractivos para as empresas e promovendo a sua utilização com vista ao aumento do valor acrescentado da economia. Destacam-se o SIED - Intervenção ao nível da Economia digital (estímulo a projectos que visem uma maior presença na Internet), e o SIME I&DT - Projectos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico desenvolvidos por empresas isoladamente ou em consócio;
* criação de centros de competências em I&D na área das Tecnologias de Informação e Comunicação. Visando dotar as organizações e as empresas de recursos humanos qualificados nas áreas TIC, foi lançado um projecto piloto através da configuração de um Curso de Especialização Tecnológica (CET), nas áreas de desenvolvimento de software e de gestão de redes, e da criação de Centros de Competências de Desenvolvimento de Software O projecto-piloto envolverá cerca de 200 jovens e 150 PME, esperando-se que, em ano cruzeiro, estejam envolvidos cerca de 1000 jovens e 500 PME;
* incorporação de I&D em investimentos e projectos de interesse público na área dos UAV para combate a incêndios florestais. Lançamento de um concurso que visa estimular a incorporação de I&D em investimentos e projectos de interesse público, promovendo a I&D e a industrialização de uma Aeronave de Observação Não Tripulada (UAV), a produção de um conjunto de unidades protótipo, e assegurar a previsível aquisição pelo Estado Português de várias unidades para utilização no combate aos incêndios florestais;
* Sistema de Propriedade Industrial. Consolidou-se a rede de Gabinetes de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial (GAPI) e reforçaram-se as suas competências nas áreas de pré-diagnóstico, valorização e comercialização dos direitos de propriedade industrial. Encontram-se em funcionamento 20 GAPI, dos 23 previstos para o final de 2006;
* criação de novas infra-estruturas dos sistemas tecnológico, da qualidade e da formação. Foi aprovado e encontra-se em fase de construção um conjunto de novas infra-estruturas tecnológicas que visam o apoio às actividades de inovação das empresas, com especial destaque para as áreas da biotecnologia, das nanotecnologias e dos materiais, incluindo vários Centros de Incubação com vista à criação de condições que promovam o empreendedorismo e a criação de novas empresas de base tecnológica. Estas infraestruturas irão desempenhar um relevante papel no desenvolvimento das regiões em que se inserem e no reforço da competitividade dos sectores industriais.
No domínio da Governação e Administração Pública:
Simplificação e Desburocratização
* "Empresa na Hora". Foi implementado um novo sistema visando simplificar os actos e diligências para a criação de sociedades comerciais, possibilitando a sua concretização num dia, sem quebra da confiança jurídica. Passou a ser possível garantir a constituição imediata e num único balcão de sociedades unipessoais por quotas, sociedades por quotas e sociedades anónimas. Foram já constituídas mais de 2000 empresas, 42% das quais na Rede Nacional dos Centros de Formalidades das Empresas (CFE);* consolidação e alargamento de competências da Rede de CFE. Alargou-se o âmbito de actuação dos CFE na prestação de serviços às empresas, através da implementação do "acto de extinção" de sociedades. Realizaram-se já, mais de 1000 extinções, num tempo médio de 8 dias úteis. Ainda para o decorrer de 2006 prevê-se a colaboração activa da Rede dos CFE no desenho e implementação do projecto de "Constituição de Sociedades através da Internet", assim como da "Marca na Hora" e "Dissolução de Sociedades na Hora";
* agilização dos processos de licenciamento. Por forma a reduzir os prazos administrativos necessários ao licenciamento industrial, será revista, ainda em 2006, a legislação com vista à adequação das exigências administrativas à natureza dos riscos das actividades, a clarificação do procedimento e dos prazos da Avaliação de Incidências Ambientais, reforçando a responsabilidade do empresário e garantindo a verificação das condições de instalação e laboração à posteriori. Ainda na linha da redução dos encargos burocráticos e da simplificação administrativa, e no sentido de se garantirem as condições necessárias ao desenvolvimento de projectos de aproveitamento de fontes renováveis de energia, será lançada, ainda em 2006, a revisão dos procedimentos necessários ao licenciamento destes projectos;
* levantamento da legislação comunitária prioritária para ser objecto de simplificação, com vista à elaboração pela Comissão Europeia, após a análise das listas dos Estados membros, de uma lista comunitária de propostas legislativas a simplificar;
* exclusão de bens e serviços do Regime de Preços Vigiados, desobrigando-se as empresas do envio regular de informação sobre os preços praticados.
Reforma da Administração Pública e da gestão dos seus recursos humanos
* Procedeu-se ao início da reorganização da Administração Central, com base em auditorias, Ministério a Ministério, às respectivas funções, orgânica, dimensionamento, recursos e procedimentos. Foram definidas, em consequência, as orientações gerais e especiais da reestruturação da Administração Central do Estado constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril. De acordo com essas orientações a dimensão da Administração Central será reduzida dos actuais 518 organismos considerados para apenas 331 serviços. Está em curso a fase de elaboração dos projectos de actualização da Lei Orgânica do Governo e dos regimes orgânicos dos ministérios, em simultâneo com a análise organizacional das microestruturas tendo em vista a elaboração das novas leis orgânicas dos serviços, prevendo-se a sua conclusão no corrente ano;
* está em elaboração o diploma que visa definir o regime de mobilidade interna dos funcionários e agentes da Administração, consagrando soluções de formação e requalificação profissional e criando mecanismos de incentivo à sua inserção noutros sectores de actividade;
* tendo em vista a preparação de uma reforma global do sistema de vínculos, carreiras e remunerações da função pública, reduzindo a complexidade e rigidez existentes e associando a progressão salarial à avaliação do desempenho dos trabalhadores e dos serviços foi constituída, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, a Comissão para a Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações. O novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações será consagrado no decurso do corrente ano, entrando em vigor em 1 de Janeiro de 2007;
* foi publicada a Lei 43/2005, de 29 de Agosto, que determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006;
* o controlo das admissões de novos efectivos para a Administração foi concretizado através:
- da inclusão na Lei do Orçamento do Estado para 2006 (Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro,) de normas de suspensão de destacamentos, de requisições e de transferências de funcionários da administração regional e local para a administração central, da fixação da exigência de parecer favorável do Ministro de Estado e das Finanças para a emissão de despachos relativos à admissão de pessoal para as instituições do ensino superior, do ensino básico e secundário, dos quadros permanentes das Forças Armadas, bem como do restante pessoal militar, militarizado e com funções policiais, da limitação das despesas com pessoal das autarquias locais ao nível do verificado em 2005;
- da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril, que estabelece as normas de concretização da regra de recrutamento externo de um novo efectivo por cada dois saídos da Administração Pública;
* o aumento gradual dos requisitos de idade e tempo de serviço para aposentação dos funcionários públicos, a convergência gradual da forma de cálculo das suas pensões, bem como o fecho das inscrições de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações e a obrigatoriedade de os novos trabalhadores serem inscritos no regime geral de segurança social, foram estabelecidos na Lei 60/2005, de 29 de Dezembro;
* a convergência dos subsistemas de saúde existentes para grupos específicos de funcionários para o regime da ADSE foi alcançada através dos Decretos-Lei 158/2005, de 20 de Setembro, n.º 167/2005, de 23 de Setembro, n.º 212/2005, de 9 de Dezembro e n.º 234/2005, de 30 de Dezembro;
* a revisão dos regimes especiais que permitem condições de aposentação e reforma inferiores às gerais foi produzida através dos Decretos-Lei 157/2005 e n.º 159/2005, ambos de 20 de Setembro, n.º 166/2005, de 23 de Setembro, n.º 229/2005, de 29 de Dezembro e n.º 235/2005, de 30 de Dezembro.
Principais actuações previstas para 2007
No domínio da Competitividade e Empreendedorismo:
Dinamização do Investimento Empresarial * Definição, no âmbito do QREN, de um conjunto estruturado de incentivos às empresas de forma a promover a inovação, o aumento do valor acrescentado da actividade empresarial, a produção de bens transaccionáveis e a internacionalização da economia;
* continuação da reorganização dos instrumentos alternativos de financiamento das empresas, prevendo-se, nomeadamente, alargar o mercado de saída para investidores em capital de risco, estudar enquadramento jurídico e fiscal favorável a business angels, envolver a garantia mútua no processo de refinanciamento das carteiras de crédito a PME no mercado de capitais, reforçar o envolvimento da garantia mútua no financiamento de projectos de forte conteúdo de inovação, eliminar a tributação das stock options, promover a afectação a FCR por fundos de pensões e seguradoras, incentivar a criação de corporate ventures e permitir maior acesso a FCR por investidores qualificados;
* atracção dos investimentos estrangeiros que induzam a melhoria do perfil de especialização da economia nacional.
Melhoria das condições para o desenvolvimento competitivo das PME e do
Empreendedorismo
* Desenvolvimento de actividades de tutoria às PME relativamente às possibilidades abertas pela globalização e promoção da sua capacidade competitiva, nomeadamente nas áreas da reflexão estratégica, inovação, design, marketing, internacionalização, cooperação, qualidade, propriedade industrial e responsabilidade social;* apoio à qualificação e formação de activos nas empresas, promovendo a sua adaptabilidade às novas tecnologias e aos novos modelos organizacionais;
* criação de condições para a desmaterialização do relacionamento das empresas com a Administração Pública, através da Criação de um Portal da Empresa, agregando num ponto único, toda a informação relevante para a actividade empresarial;
* fomento do Empreendedorismo Qualificado: Ponto de Situação: Em concepção.
Previsão para 2007 - Execução: Início - 2006, Fim - 2008.
Estabelecimento de parcerias e dinamização de clusters, reforçando a sua
competitividade internacional
* Expansão e criação de Capacidades de Clusterização de Sectores Relevantes da Economia. Promoção da associação entre empresas, instituições de ensino e formação, investigação e de apoio institucional e financeiro, ao nível de clusters, enquanto motores da exploração de novas áreas de crescimento e de criação de emprego;* dinamização de Pólos de Competitividade Regional: Promover a criação de Pólos de Competitividade Regional que permitam posicionar as regiões e os sectores, como locais de excelência a nível internacional na investigação, concepção de produto e produção de bens transaccionáveis para o mercado internacional.
Melhoria da Competitividade Externa
* Estímulo e ampliação dos investimentos portugueses no estrangeiro e do estrangeiro em Portugal, com base em decisões exclusivamente empresariais a que o Estado deve garantir suporte político;* manutenção e atracção para o território português de investimento estrangeiro gerador de mais e melhor emprego; indutor de maior competitividade externa e capacidade de oferta de bens transaccionáveis; fomentador dos equilíbrios macroeconómicos, designadamente da sua balança externa;
* organização de processos integrados de promoção externa do País (nomeadamente, Espanha, Europa Central, Brasil, África, China).
No domínio da Investigação, Desenvolvimento e Inovação:
Um Novo Impulso à Inovação
* Definição de uma Rede de Suporte tecnológico às empresas com base nos Centros Tecnológicos, Centros de I&D, Universidades e Laboratórios de Estado;* criação de novas infra-estruturas dos sistemas tecnológico, da qualidade e da formação, de uma forma selectiva, coerente e estruturada, que potencie o desenvolvimento de competências tecnológicas e de inovação nas empresas nacionais e a criação de conhecimento economicamente relevante;
* aprofundamento da especialização de competências da Rede de GAPI, e consolidação da implementação dos pré-diagnósticos de propriedade industrial junto das PME e a implementação de um plano sistemático de abordagem das grandes empresas para colaboração no âmbito da propriedade industrial.
No domínio da Governação e Administração Pública:
Simplificação e Desburocratização
* Desmaterialização Processual dos Licenciamentos: No contexto da política nacional e regional da Modernização e Qualificação da Administração Pública, proceder à avaliação e reformulação do Sistema de Licenciamento Industrial, introduzindo medidas de simplificação administrativa;* continuação do desenvolvimento de novas funcionalidades relacionadas com as estratégias de "e-governement", nomeadamente (para 2007) o pedido electrónico das várias modalidades de PI, bem como o pagamento on-line das taxas de PI;
* promoção do licenciamento industrial em suporte electrónico e Simplificação e desmaterialização do processo de licenciamento industrial e comercial, visando-se a redução de custos e de prazos de decisão conducentes à instalação e laboração das empresas, com os inerentes reflexos positivos na criação de emprego e dinamização da actividade económica;
* simplificação e desmaterialização das Obrigações de Informação relativas ao Comércio Sedentário (Ambulantes e Feirantes);
* iniciativa visando Melhor Regulamentação, enquanto área estratégica de actuação da DGE (no quadro MEI), envolvendo as duas componentes seguintes:
* procedimentos, incluindo o envolvimento de todas as partes interessadas; e, * avaliação de impacte da regulamentação (ex-ante e ex-post);
* Sistema de Informação Empresarial, enquanto instrumento de monitorização do Licenciamento Industrial e da Dinâmica do Tecido Empresarial (Cadastro Industrial);
* alteração do Regulamento das Contrastarias (artefactos de metais preciosos), no sentido de simplificar procedimentos e reduzir encargos para as empresas;
* promoção da capacidade de resposta da Administração e dos agentes económicos às exigências de novos quadros regulamentares, com vista a propiciar o melhor enquadramento para levar a cabo a adopção dos quadros regulamentares nacionais e comunitários por parte dos agentes económicos, em particular as PME.
Reforma da Administração Pública e da gestão dos seus recursos humanos
* Execução das orientações do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado em matéria de desconcentração de serviços e descentralização de funções;
* desenvolvimento de centros de serviços partilhados, designadamente no âmbito da implementação do POCP, da gestão de recursos humanos e património e implementação do novo modelo de Serviços Sociais unificados para toda a Administração Pública;
* aplicação e desenvolvimento do novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações e da reforma do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários;
* concepção de um novo sistema de informação para gestão de recursos humanos;
* controlo de admissões de novos efectivos, desenvolvimento de acções de incentivo à mobilidade e reconversão profissional e qualificação e valorização dos recursos humanos, com recurso a financiamento no âmbito do Programa Operacional da Administração Pública;
* revisão da protecção social nos domínios da doença, maternidade, paternidade e adopção e desemprego;
* desenvolvimento da gestão por objectivos, incluindo a avaliação de desempenho dos serviços públicos;
* simplificação das regras do Código do Procedimento Administrativo e dos regimes de gestão de recursos humanos;
* criação do portal do funcionário público;
* elaboração de cartas de ética profissional e desenvolvimento de acções de promoção da ética do serviço público.
3. COMÉRCIO, SERVIÇOS E INTERNACIONALIZAÇÃO
COMÉRCIO E SERVIÇOS
Acção governativa em 2005-2006
* MODCOM - Na sequência da reformulação do Fundo de Modernização do Comércio foi criado o Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM). Neste Sistema de Incentivos "MODCOM", são apoiados projectos de investimento de microempresas e pequenas empresas do sector do comércio que visem:- aumento da competitividade empresarial (projectos individuais autónomos);
- melhoria da organização e funcionamento em rede das empresas; a racionalização de custos de distribuição; o desenvolvimento de marcas e insígnias; a adopção de práticas integráveis em programas de actuação comuns, nomeadamente, nas áreas do ambiente, higiene e segurança (projectos integrados);
- promoção comercial dos centros urbanos (projectos de animação, dinamização e divulgação).
Ainda, no que respeita à operacionalização do MODCOM, procedeu-se à publicação do despacho de abertura da 1ª Fase de selecção de projectos das empresas, cujo montante orçamental de apoios a conceder é de 20 milhões de euros.
Foram apresentadas e encontram-se em análise 1283 candidaturas à Acção A (projectos individuais autónomos, de pequena dimensão, que visem aumentar a competitividade empresarial), 86 candidatura à Acção B e 93 candidaturas à Acção C, no total de 1462.
* UAC'S - Unidades de Acompanhamento e Coordenação - São estruturas que têm como objectivo essencial o acompanhamento e gestão dos projectos de urbanismo comercial. Procedeu-se à sua regulamentação, através de diploma legislativo ao qual se seguiu um outro de abertura de uma fase de candidaturas na qual foram recepcionados 47 projectos.
* SIMAB - Foram tomadas um conjunto de medidas com vista à redução generalizada de custos, designadamente pela diminuição do número de efectivos da SIMAB e concentração num único espaço físico, das estruturas orgânicas da SIMAB e da MARL. Ainda, procedeu-se ao aumento do capital social, tendo por objectivo o saneamento financeiro da empresa e das suas participadas, nomeadamente a MARL, S.A.
Simultaneamente, foi desencadeado e concretizado o processo de alienação total de participações sociais da SIMAB nas sociedades Mercado Abastecedor de Chaves, Mercado Abastecedor da Cova da Beira, Mercado Municipal de Évora, Mercado Municipal de Portalegre, Mercado Municipal de Portimão e Mercado Municipal de Loulé, estando prevista para Junho de 2006 a alienação da participação restante no Mercado Municipal de Bragança.
O processo de avaliação das participações sociais da SIMAB, bem como das próprias sociedades, incluindo os seus activos imobiliários, foi iniciado com vista à sua alienação.
A SIMAB, enquanto entidade prestadora de serviços, dotada de know-how técnico específico, garantiu a contratação de consultorias consideradas relevantes, com o Governo Angolano, no âmbito do Programa de Revitalização do Comércio Agro-Alimentar de Angola, e com o Governo Regional da Madeira, no âmbito do Programa de Instalação de Centro Logístico/Mercado Abastecedor do Funchal;
Promoveu-se a uma dinamização generalizada da actividade comercial, transversal a todas as suas associadas, tendo por objectivo a colocação no mercado imobiliário, de forma mais eficiente, de todos os espaços ainda por comercializar, o que já registou retorno significativo na obtenção de propostas para concretização de negócios.
* URBCOM - No âmbito do Prime destaca-se também o URBCOM (Empresas) que mantém o seu enquadramento, estando actualmente a decorrer fases de candidatura para cerca de 40 áreas de intervenção relativas a Projectos globais qualificados em 2004, 2005 e 2006. O número de candidaturas das empresas poderá atingir as 800.
Principais actuações previstas para 2007
Contribuindo para a política de cidades, está prevista uma iniciativa que visa a revitalização, consolidação e promoção do tecido comercial e de alguns serviços, bem como a requalificação de espaço envolvente, designadamente, em centros históricos, enquadrados por regulamentos próprios e específicos pré-definidos com base numa estratégia urbano-comercial.
Está previsto o desenvolvimento de um Programa Integrado para a Promoção da Sustentabilidade Empresarial (PIPSE), que se estima vir a concretizar-se em iniciativas específicas, de que se destacam as seguintes:
- promoção da valorização de subprodutos e resíduos numa óptica de gestão sustentada de recursos;
- promoção de padrões de produção e consumo sustentáveis, nomeadamente através da promoção de iniciativas nas vertentes processo (Melhores Técnicas Disponíveis), produto (Análise do Ciclo de Vida, Avaliações de Risco, Rótulo Ecológico) e o estímulo à adopção de ferramentas de gestão (ISO 14001 e EMAS), de forma a promover sistemas empresariais ecoeficientes.
* SIMAB - Pretende-se prosseguir com a actividade de prestação de serviços, ao mesmo tempo que se envidarão esforços para alienar as participações sociais restantes.
Ainda, vão ser lançadas as bases da missão futura da SIMAB como entidade reguladora do comércio agro-alimentar grossista nacional.
Noutra perspectiva, vai ser aferida a viabilidade da empresa para actuar como prestadora de serviços no desenvolvimento da logística, a nível nacional e internacional, à semelhança do que acontece já hoje com Angola e Madeira.
* MODCOM - Continuação da execução financeira das medidas do MODCOM.
INTERNACIONALIZAÇÃO
Acção governativa em 2005-2006
Com o objectivo de promover a tradição qualitativa do crescimento da economia portuguesa procurou-se actuar ao nível da modernização do tecido produtivo na área do comércio e serviços e em simultâneo promover a internacionalização da economia.Esta actuação determinou um investimento nas áreas da racionalização e simplificação de estruturas e processos, promoção externa, formação e incentivos à internacionalização. Destes vectores de actuação destacam-se as seguintes medidas:
* Interlocutor Único - Racionalização e simplificação de estruturas e processos da Administração Pública relacionados com a prestação de serviços às empresas, reduzindo-se o número de interlocutores das empresas na Administração e privilegiando as novas tecnologias de informação como meio de comunicação.
Foi criada uma infra-estrutura tecnológica comum ao registo e caracterização das interacções com os clientes.
Foi concebido e implementado um sistema informático de suporte ao atendimento das linhas azuis ICEP, IAPMEI e PRIME, dos e-mails institucionais e do webmail (princípio do balcão virtual único) que identifica automaticamente o cliente e proporciona ao agente de atendimento toda a informação histórica disponível sobre ele no relacionamento com estes Organismos.
Foi concluído o processo de selecção de um prestador externo de serviços para execução do "Estudo Prévio" do sistema de avaliação dos níveis de satisfação dos clientes.
* Projecto "Marcas Portuguesas" - Teve por objectivo fomentar o desenvolvimento de projectos empresariais de internacionalização de Marcas com potencial, que contribuam para alterar a percepção do país, dos produtos e serviços portuguesas, e incluiu apoio técnico a empresas e associações empresariais, iniciativas de promoção e acções de sensibilização e contactos com empresas detentoras de marca e certificação de marcas;
* Plano de Promoção Externa - executado em parceria com as associações empresariais, numa lógica de intervenção por fileira, actuando:
- na promoção, através da execução de acções nos mercados externos integrados em projectos de parceria, totalizando cerca de 100 milhões de euros.
Destes, cerca de 35 milhões foram já homologados (fileiras casa, moda, produtos florestais, moldes e máquinas, saúde e biotecnologia, agro-alimentar e materiais de construção).
Aguardam homologação projectos correspondentes a cerca de 65 milhões de euros, nas fileiras casa, moda, produtos industriais, indústria de construção e projectos, inovação e regional.
- no acréscimo do controlo da função comercial, através da criação de centros de distribuição e de centros portugueses de negócios.
Em Abril de 2006 estavam em funcionamento centros de negócios em Madrid, Luanda, Budapeste, Berlim, Santiago do Chile, Tóquio e Macau.
- na formação e consultoria: foram lançados os programas "A,B,C, Exportar" e "Como vender em ...".
* INOVContacto - Programa de estágios internacionais para jovens quadros no estrangeiros que visa apoiar os processos de internacionalização das empresas portuguesas, com quadros com formação específica e prática de internacionalização.
Foram colocados 299 estagiários;
* Marketotal/SIME Internacional - Sistema de Incentivos às Dinâmicas Empresariais de Internacionalização. Actuação directa num dos factores estratégicos para a competitividade das empresas - a internacionalização - estimulando a implementação de projectos empresariais de marketing internacional, indutores do desenvolvimento da actividade das empresas, designadamente no domínio das exportações. Foram lançadas duas fases de candidaturas: Fase Geral - Recebidas 302 candidaturas, totalizando 27,25 milhões de euros de investimento em promoção externa; Fase Dínamo: Fase ainda em curso.
Perspectiva-se até ao final de 2006 a abertura de mais uma Fase Geral.
* Medida 8 do PRIME - Internacionalizar a Economia. Medida de apoio a projectos integrados de divulgação da imagem de Portugal, de promoção de marcas portuguesas, e de abordagem de mercados sustentados em acções colectivas de prospecção, presença e/ou demonstração da oferta portuguesa.
Foram consignados processos de formatação de 11 projectos de internacionalização, em torno de Fileiras representativas dos principais sectores exportadores portugueses e de 2 projectos de promoção transversais.
* Acordo de Cooperação CDE-ICEP - Celebrada Adenda ao Programa de Cooperação para Assistência Técnica e Apoio a PME's em Países ACP Envolvendo Parceiros Portugueses, prorrogando o Programa até Outubro de 2006.
Aprovados 9 novos projectos - investimento total de 20,61 milhões de euros.
Principais actuações previstas para 2007 Tendo em atenção a concorrência acrescida nos mercados externos, a emergência de novos "players" e a redefinição de sentidos especialização internacional, estabelecem-se 3 vectores de actuação governamental:
* alargamento da base exportadora;
* qualificação dos produtos a exportar;
* diversificação dos mercados.
Esta orientação obriga à continuidade do esforço e do investimento ao nível da formação, incentivos à internacionalização, promoção externa e reposicionamento da imagem de Portugal.
Destacam-se as seguintes medidas:
* Interlocutor único - Alargar o Centro de Contactos a outros Organismos do MEI com forte componente de relacionamento com as PME's, estabilizar os procedimentos de obtenção dos níveis de satisfação dos clientes e extrair conclusões e recomendações;
* Sistema de Informação às Empresas - Actualização permanente dos canais de comunicação especializados que permitam transmissão on-line de informações essenciais ao desenvolvimento da actividade das empresas;
* Diplomacia económica - Reforçar os meios de detecção e exploração de oportunidades nos domínios do comércio externo, do investimento estrangeiro e da internacionalização das empresas portuguesas;
* Projecto Marca Portugal - Sucede ao projecto "Marcas Portuguesas", tendo como objectivo melhorar a reputação internacional de Portugal; facilitar o aumento das exportações nacionais nos mercados externos, particularmente os prioritários;
contribuir para uma cultura organizacional mais orientada para o mercado global, centrada na marca e nos factores intangíveis de diferenciação e valorização da oferta;
contribuir para uma cultura institucional mais eficaz na promoção articulada de Portugal no estrangeiro, agregando Economia (Comércio, Turismo e Investimento), Cultura, Negócios Estrangeiros, Ciência, Juventude e Desporto;
* Plano anual de acções de captação da procura - Em 2007 pretende-se incrementar/consolidar a promoção externa baseada no conceito de fileira;
* Criação de centros portugueses de negócios - Perspectiva-se a abertura de, pelo menos, mais 2 centros portugueses de negócios, sendo a localização provável Xangai, Buenos Aires ou Maputo, estando ainda outras localizações em estudo;
* Criação de centro de distribuição de produtos portugueses - Os centros de distribuição dos produtos portugueses a criar no exterior localizar-se-ão em Angola, China (com parceiros já seleccionados), Brasil, EUA e Rússia;
* INOVContacto - continuação da dinamização do programa, com vista a garantir o sucesso da internacionalização das empresas e elevar o grau de notoriedade da imagem de Portugal no estrangeiro;
* Marketotal/SIME Internacional - Sistema de Incentivos às Dinâmicas Empresariais de Internacionalização. Pretende-se a manutenção do instrumento, perspectivando-se a adesão de 200 novos projectos apoiados com um investimento mínimo de 20 milhões de euros;
* Medida 8 do PRIME - Internacionalizar a Economia. Pretende-se a manutenção do instrumento, perspectivando-se a adesão de 18 novos projectos apoiados com um investimento mínimo de 54,75 milhões de euros.
4. CONSOLIDAR AS FINANÇAS PÚBLICAS
Acção governativa em 2005-2006
A estratégia que o Governo delineou para consolidar as finanças públicas, que se encontra expressa no Programa de Estabilidade e Crescimento e que tem o apoio dos nossos parceiros na União Europeia, baseia-se nas seguintes premissas:
* recusa de medidas "one-off" e temporárias;
* consolidação estrutural implica enfrentar as causas do crescimento estrutural da despesa;
* reforma estrutural da despesa é uma oportunidade para modernizar a administração pública e aumentar a qualidade dos serviços públicos;
* controlo da despesa pública exige maior transparência na informação estatística sobre as contas públicas;
* sucesso da consolidação depende crucialmente da credibilidade do processo, nomeadamente em termos de realismo no ajustamento orçamental em face das condições de crescimento económico.
Decorre destas premissas que as reformas têm que se concentrar nas áreas que possibilitem a redução do peso da despesa pública primária no PIB, embora os resultados iniciais do processo de consolidação (correspondentes aos anos de 2005 e 2006) não tenham podido dispensar medidas de aumento da receita fiscal e contributiva. De acordo com a estratégia de consolidação orçamental, reafirmada na actualização do PEC de Dezembro de 2005, as medidas de consolidação com alcance no médio prazo agrupam-se em quatro grandes categorias:
A) Reestruturação da Administração, Recursos Humanos e Serviços Públicos;
B) Contenção da despesa em Segurança Social e em comparticipações na Saúde;
C) Controlo orçamental e solidariedade institucional das Administrações Regionais e Locais;
D) Simplificação e moralização do sistema fiscal, melhoria da eficiência da Administração Tributária, combate à evasão e fraude fiscal e contributiva.
Algumas medidas importantes com resultados a médio prazo foram já tomadas em 2005, como é o caso das respeitantes à convergência dos regimes de aposentação, subsistemas de saúde e de protecção social da função pública. Entre as medidas em curso ou a tomar proximamente, será de destacar, pela sua natureza estrutural e alcance quantitativo na redução da despesa, as seguintes, englobadas nos conjuntos A e B:
* programa de reestruturação da Administração Central - PRACE, que está actualmente em fase de aplicação ao nível da macroestrutura dos Ministérios e que terá as mais fortes repercussões ao nível das microestruturas, em termos de redução e racionalização dos serviços, durante os anos de 2007 e seguintes;
* nova regulamentação para a admissão e mobilidade dos recursos humanos na função pública, que, juntamente com a revisão do sistema de carreiras e progressão e dos sistemas de avaliação de desempenho individual e dos serviços, constituem peças fundamentais para o êxito do PRACE e, em geral, para a modernização e racionalização da Administração Pública;
* racionalização das redes de educação, serviços de saúde, justiça e administração autárquica, que está em curso e cujos resultados, já visíveis (com destaque para a redução das despesas com pessoal do Ministério da Educação), serão significativos ainda em 2006;
* reorientação do sistema de gestão da generalidade dos hospitais, que resulta da respectiva passagem a entidades públicas empresariais e que, em conjugação com as restantes políticas na área da saúde, permitirá racionalizar, rentabilizar e melhorar a qualidade do seu funcionamento;
* revisão proposta, já anunciada e actualmente a ser apreciada em sede de concertação social, do sistema de cálculo e indexação das pensões do regime geral da segurança social (para o qual o regime da função pública convergirá), com redução dos períodos de transição, inclusão da esperança de vida no cálculo da formação da pensão e incentivos à aproximação entre a idade efectiva e a idade estatutária de reforma (penalizando a antecipação e premiando o prolongamento).
No que diz respeito aos conjuntos C e D, são de assinalar, entre outras, as seguintes medidas já tomadas ou em curso:
* criação da figura dos controladores financeiros e respectiva nomeação, a fim de acompanhar a gestão financeira e a execução orçamental de todas as entidades na esfera dos respectivos Ministérios, detectando numa fase precoce problemas e desvios;
* reforço do cumprimento do dever de informação em matéria orçamental, penalizando os organismos da administração local e regional pelo não envio atempado de informação relativa à execução orçamental, ao endividamento e à dívida;
* elaboração, por parte dos grupos de trabalho constituídos para o efeito, de propostas tendentes à revisão das Leis de Finanças Locais e Regionais;
* simplificação em matéria de procedimentos administrativos e obrigações exigíveis aos contribuintes (abrangendo IRC, IRS, IVA, IMT e IMI) e generalização do relacionamento on line com os mesmos (transmissão electrónica de declarações fiscais e aduaneiras; disponibilização de diversas funcionalidades de pagamento, consulta, emissão de certidões e entrega de requerimentos através da Internet);
* combate à fraude e evasão fiscais, através de ajustamentos legais em áreas de maior risco (lavagem de dividendos, transmissibilidade de prejuízos, doações em dinheiro, etc.), do reforço dos meios humanos da DGCI; do desenvolvimento de controlos massivos visando a atempada detecção e actuação sobre situações de incumprimento e do incremento do cruzamento de informações e da cooperação com outros organismos (segurança social, registos e notários e Polícia Judiciária);
* reforço da eficácia da Administração Tributária, designadamente, através de maior informatização e automatização de processos e procedimentos, de que constitui exemplo a implementação do Plano Estratégico para a Justiça e Eficácia Fiscal (PEJEF) que inclui, entre outras medidas, o Sistema Informático de Penhoras Sistematizadas e a automatização dos processos de contra-ordenação por infracções fiscais.
Principais actuações previstas para 2007
A estratégia de consolidação orçamental em 2007 corresponde, mais do que a um novo conjunto de medidas, a uma etapa no processo encetado em 2005, etapa essa caracterizada pela continuação da implementação, e pelo acompanhamento sistemático, de diversas reformas e linhas de actuação já iniciadas em 2005 e 2006.
Várias medidas acima elencadas contribuirão para a redução da despesa pública sobretudo, ou mesmo exclusivamente, a partir de 2007, e em diversos casos as poupanças conseguidas serão crescentes ao longo do tempo. Desta forma, a redução do défice orçamental em 2007 será fortemente concentrada do lado da despesa.
Algumas vertentes do programa de reestruturação da Administração Central (PRACE) começarão a produzir resultados em 2007: é o caso, por exemplo, dos novos sistemas de carreiras, mobilidade e avaliação do desempenho, bem como a reorganização das microestruturas dos Ministérios.
Também na área fiscal se aprofundarão as iniciativas de simplificação do sistema tributário e de combate à evasão e fraude, através de medidas como a harmonização do Procedimento Tributário com a Reforma do Contencioso Administrativo, a divulgação de lista de devedores tributários, a revisão do quadro de benefícios fiscais vigente, a consagração de medidas anti-abuso em matéria de IVA e a continuidade no cruzamento de informações fiscais, segurança social, registos e notariado.
No que diz respeito à melhoria do processo orçamental, e para além do reforço dos mecanismos de controlo e da tempestividade, qualidade e transparência da informação estatística, avançar-se-á na estruturação do Orçamento por programas, em articulação com a gestão dos organismos públicos por objectivos.
5. MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM
CRESCIMENTO
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Acção governativa em 2005-2006
No âmbito dos objectivos de simplificação/desburocratização, em 2005-2006, foram concretizadas um vasto conjunto de medidas entre as quais se destacam:* desenvolvimento do projecto "Cartão do Cidadão", que se traduzirá, até ao final de 2006, na emissão deste cartão, em regime de projecto piloto, na Região Autónoma dos Açores;
* criação de um regime simplificado de constituição de empresas - "Empresa na Hora", o qual veio permitir a constituição de sociedades comerciais (anónimas e por quotas) com uma só deslocação a um único balcão e num tempo médio de aproximadamente uma hora;
* agregação num só documento - o Certificado de Matrícula - da informação que constava, anteriormente, do livrete do veículo e do título de registo de propriedade;
* lançamento do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa - Simplex 2006, no âmbito do qual foram executadas um vasto conjunto medidas de simplificação.
Em 2005-2006, teve início um programa de melhoria da qualidade do atendimento dos serviços públicos, que se traduziu já na concretização das seguintes iniciativas:
* concepção de um índice de satisfação dos utentes dos serviços públicos com o objectivo de introduzir na gestão da qualidade do atendimento dos serviços públicos a percepção dos cidadãos sobre o desempenho desses serviços, a concretizar até ao final de 2006;
* lançamento das bases para o alargamento da actual rede das Lojas do Cidadão, através da definição de um novo modelo de gestão operacional bem como de um novo modelo de organização do atendimento, nomeadamente, através da criação de balcões multiserviços e balcões integrados;
* definição de um sistema integrado de sugestões e reclamações na Administração Pública.
No que se refere à racionalização dos recursos disponíveis, em 2005-2006, foi desenvolvida uma base de dados sobre iniciativas de modernização administrativa.
Com a disponibilização pública desta base de dados, em 2007, pretende-se desenvolver uma "Rede Comum do Conhecimento" (RCC), que constitua, para a Administração Pública, um espaço de conhecimento mútuo, de partilha, de motivação e de geração de sinergias para uma gestão mais eficiente dos recursos existentes e para o cidadão um instrumento de conhecimento e acompanhamento transparente das iniciativas promovidas pela Administração Pública.
Principais actuações previstas para 2007
No âmbito dos objectivos de simplificação/desburocratização, está prevista a generalização da emissão do cartão do cidadão a outras regiões do país, bem como a adopção de novas medidas de simplificação administrativa, com especial enfoque no licenciamento da actividade económica, estruturadas no Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX 2007.
Será dada, também, uma especial atenção à reorganização do back office da Administração Pública, designadamente através de acções destinadas a promover, desenvolver e acompanhar a reengenharia de processos (organizacional, funcional, tecnológica e jurídica).
Em 2007, o programa de melhoria da qualidade do atendimento continuará em desenvolvimento, devendo privilegiar:
* a expansão da actual rede de lojas do cidadão, em estreita parceria com os municípios;
* o desenvolvimento do contact center da Administração Pública;
* a promoção de formas de acesso aos serviços públicos mais simples e próximas do cidadão, nomeadamente as que potenciem a inclusão social (ex: generalização de balcões para cidadãos com necessidades especiais).
No que se refere à racionalização dos recursos disponíveis em 2007, estão previstas outras iniciativas, entre as quais se incluem a:
* promoção da interoperabilidade na AP (ex: Guia de Interoperabilidade da AP);
* definição de arquitecturas tecnológicas comuns, nomeadamente de suporte a serviços partilhados, gestão documental e de workflow;
* definição de políticas de utilização de software na AP;
* racionalização das infra-estruturas de comunicações na AP.
Relativamente à organização estrutural da Administração Pública:
* execução das orientações do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado em matéria de desconcentração de serviços e descentralização de funções;
* desenvolvimento de centros de serviços partilhados, designadamente no âmbito da implementação do POCP, da gestão de recursos humanos e património;
* implementação do novo modelo dos Serviços Sociais unificados para toda a Administração Pública;
* aplicação de novo regime enquadrador das Autoridades Reguladoras Independentes.
No domínio dos recursos humanos da Administração Pública:
* aplicação e desenvolvimento do novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações e das correspondentes acções de apoio à Administração;
* operacionalização do modelo reformulado do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários, monitorização e apoio à sua implementação na Administração;
* concepção de um novo sistema de informação para gestão de recursos humanos;
* controlo de admissões de novos efectivos;
* desenvolvimento de acções de incentivo à mobilidade e reconversão profissional;
* desenvolvimento de acções de qualificação e valorização dos recursos humanos;
* revisão da protecção social nos domínios da doença, maternidade, paternidade e adopção e desemprego.
No domínio da gestão e funcionamento da Administração Pública:
* desenvolvimento da gestão por objectivos, com a implantação de um sistema de avaliação de desempenho de serviços públicos e das correspondentes acções de apoio à Administração;
* simplificação das regras gerais de funcionamento da Administração, por revisão do Código do Procedimento Administrativo;
* simplificação legislativa dos regimes de gestão de recursos humanos da Administração Pública, na sequência do novo sistema de vínculos e carreiras;
* concepção e desenvolvimento do Portal do Funcionário Público.
No domínio da ética, elaboração de cartas de ética profissional e desenvolvimento de acções de promoção da ética do serviço público.
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL
Na continuidade do esforço desenvolvido em 2005-2006, destacam-se os seguintes domínios de concretização de medidas em 2007:
* articulação dos serviços periféricos a nível sub-regional e local através da sua progressiva integração mediante a adopção do princípio do balcão integrado multiserviços no quadro do programa de nova geração de Lojas do Cidadão, em concertação com as autarquias locais;
* disponibilização do acesso electrónico à informação sobre missões, objectivos, planos de acção, relatórios de actividades, balanços sociais, resultados de avaliação, análises comparadas e demais informação de desempenho;
* reforço dos programas de apoio à formação contínua do pessoal das autarquias locais, designadamente através das acções de formação do CEFA e de uma melhor e mais eficaz mobilização dos recursos financeiros do Programa FORAL;
* desenvolvimento de um Programa de Estágios para a Administração Local;
* concretização e divulgação apropriadas das Boas Práticas na Administração Local;
* dinamização, em diálogo com a ANMP, de um programa de eliminação de licenças, autorizações e procedimentos desnecessários, promovendo o reforço da fiscalização em detrimento do controlo burocrático;
* desenvolvimento de um plano de acesso electrónico à informação local, sobre tratamento de requerimentos, processos de licenciamento e processos de decisão municipal permitindo o acesso à situação dos procedimentos em cada momento;
* agilização da participação dos agentes locais, autarquias e sociedade civil, na gestão e divulgação de informação sobre funcionamento de escolas, cuidados de saúde e programas de acção social, cultural e de protecção ambiental;
* utilização das potencialidades do e-government na gestão ambiental e territorial da competência dos municípios;
* digitalização dos instrumentos de planeamento territorial em vigor possibilitando a consulta interactiva por parte dos agentes e cidadãos;
* promoção do associativismo municipal na gestão dos sistemas de informação, e na desburocratização dos serviços públicos, a nível regional e intermunicipal.
2ª Opção - REFORÇAR A COESÃO SOCIAL, REDUZINDO A POBREZA E
CRIANDO MAIS IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
1. MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOS
ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Acção governativa em 2005-2006
O reforço da educação e qualificação dos portugueses constitui uma das prioridades definidas no Programa do Governo e no quadro da estratégia nacional para a modernização do País consagrada no Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), com o objectivo de preparar a população para os desafios da sociedade do conhecimento e de promover uma cultura de aprendizagem ao longo da vida, melhorando a eficiência e capacidade de resposta dos sistemas de educação e formação, combatendo o insucesso e abandono escolares e enraizando uma cultura de avaliação e exigência.Neste quadro, foi desenvolvido em 2005 e 2006 (a preparação e implementação das medidas de política na área da educação têm que ter em conta a lógica do calendário lectivo e não do calendário civil, pelo que a maioria das iniciativas a seguir explicitadas se refere aos anos lectivos de 2005-2006 e/ou 2006-2007) um conjunto de medidas de melhoria do funcionamento e organização das escolas, com particular incidência no primeiro ciclo, designadamente:
* aposta na escola a tempo inteiro, através do alargamento do horário de funcionamento dos jardins-de-infância e das Escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico, de forma a permitir o desenvolvimento de actividades de enriquecimento curricular;
* lançamento do programa de generalização do ensino do inglês para os alunos do 3.º e 4.º anos de escolaridade do 1º ciclo do ensino básico, em regime extracurricular (abrangidos 187.724 alunos, representando cerca de 86% das crianças);
* lançamento de um programa de formação contínua em Matemática para professores do 1.º ciclo do ensino básico, em colaboração com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) (cerca de 5.800 professores envolvidos em 2005-2006);
* lançamento do programa de generalização de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo (abrangidos cerca de 70% dos alunos deste ciclo) e definição de um novo modelo para o programa do leite escolar, cuja execução passa a ser da competência das escolas/agrupamentos de escolas;
* melhorias na organização do trabalho docente, garantindo o acompanhamento dos alunos em caso de falta de uma actividade lectiva prevista, e a detecção precoce de percursos de insucesso acompanhada da implementação de instrumentos de intervenção adequados, como os planos de recuperação ou os percursos curriculares alternativos;
* início do processo de racionalização da rede escolar, identificando, num trabalho de proximidade com as autarquias, as necessidades de encerramento, manutenção, recuperação ou construção de estabelecimentos de ensino;
* alargamento da cobertura da rede da educação pré-escolar (taxa de pré-escolarização de 91% para as crianças com 5 anos no ano lectivo 2005-2006);
* alteração das regras do concurso para a selecção e recrutamento do pessoal docente com o objectivo de criar condições para a estabilização do corpo docente e de melhorar o sistema de apoios educativos, criando um grupo de recrutamento para a Educação Especial;
* promoção da integração dos alunos provenientes de outras nacionalidades, nomeadamente através do desenvolvimento de actividades de apoio aos alunos que tenham a língua portuguesa como língua não materna;
* criação de um Observatório das condições de segurança na escola.
Entre as iniciativas desenvolvidas em 2005-2006 para melhorar o funcionamento e organização das escolas, são igualmente de destacar as medidas relacionadas com o desenvolvimento de uma cultura de avaliação, designadamente: as alterações no sistema de avaliação nacional por provas de aferição; a preparação de um novo modelo de avaliação e certificação de manuais escolares, no sentido de garantir a sua qualidade e de minorar os encargos que representam para as famílias; e a constituição de um grupo de trabalho para a definição dos referenciais de auto-avaliação e de avaliação externa das escolas, bem como das condições de reforço da autonomia dos agrupamentos/escolas e de transferência de competências para as autarquias. Ainda em 2006, esses referenciais irão ser aplicados a um conjunto de escolas/agrupamentos, devendo deste projecto-piloto de avaliação resultar recomendações que permitam preparar a celebração de contratos de autonomia.
Foi ainda desenvolvido um segundo conjunto de medidas com o objectivo de melhorar os resultados no ensino secundário e tornar este nível de ensino o objectivo de referência para a qualificação de jovens e adultos, nomeadamente:
* diversificação da oferta formativa, através do aumento do número de vagas nas vertentes vocacionais, de forma a aumentar o número de jovens abrangidos por cursos profissionais (mais 25% de entradas em 2005-06), cursos de educação e formação (mais 81,5% de entradas em 2005-06 em todas as tipologias destes cursos), cursos tecnológicos e cursos de ensino artístico;
* implementação de um Sistema de Informação e Gestão da Oferta Formativa, com o objectivo de melhorar a visibilidade da oferta educativa e formativa e apoiar a escolha de cursos;
* preparação de uma campanha alargada, nos meios de comunicação social, de informação e divulgação das ofertas formativas e de promoção da valorização social da escola e das qualificações profissionais, a implementar ainda em 2006;
* identificação dos mecanismos de regulação estratégica e definição de um novo modelo de financiamento do subsistema da oferta profissionalmente qualificante.
* lançamento do processo de avaliação e acompanhamento da implementação da reforma do ensino secundário, com o objectivo de conhecer as dinâmicas verificadas no terreno, fornecer as indicações práticas necessárias para a monitorização da reforma e introduzir os ajustamentos necessários à sua efectiva implementação;
* alterações no regime de exames nos cursos científico-humanísticos, de forma a valorizar a respectiva componente nuclear e afastando a obrigatoriedade da realização de exames nacionais nos cursos tecnológicos e artísticos especializados.
Neste conjunto de medidas incluem-se ainda as políticas que visam a elevação dos níveis de qualificação dos adultos, designadamente: a preparação do processo de alargamento ao nível do 12º ano do referencial de competências a ser aplicado nos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) e nos Cursos de Educação e Formação de Adultos, a implementar ainda em 2006; e a expansão da rede de RVCC (que conta actualmente com 98 centros).
Principais actuações previstas para 2007
A aposta na qualificação dos portugueses prosseguirá em 2007, tendo presente os objectivos definidos pelo Ministério da Educação para esta legislatura e o enquadramento que o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) constitui.
Assim, as principais medidas de concretização dos grandes objectivos definidos nas GOP 2005-2009, a implementar no ano lectivo de 2006-2007, são:
Combater o insucesso e abandono escolares e colocar as escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos * Estabelecimento de protocolos com autarquias e IPSS, com o objectivo de prosseguir o alargamento da rede de educação pré-escolar e consolidar o alargamento do horário de funcionamento;
* consolidação e aperfeiçoamento do programa de generalização do ensino do inglês no 1.º ciclo do ensino básico com base nas recomendações do grupo de acompanhamento e avaliação, de forma a atingir o total de alunos do 3.º e 4.º anos de escolaridade em 2007;
* lançamento de um programa para alargamento das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico ao desporto escolar e às expressões artísticas, tornando obrigatória a existência de planos de actividades de enriquecimento curricular no âmbito dos projectos educativos das escolas e com o envolvimento dos professores titulares de turma. Prevê-se que, no início do ano lectivo de 2006-2007, a totalidade das escolas implementem os referidos planos;
* aperfeiçoamento e alargamento do programa de formação contínua de professores em Matemática, com base nas recomendações da comissão de avaliação, prevendo-se abranger 7000 professores no próximo ano lectivo;
* lançamento de programas de formação contínua de professores do 1º ciclo do ensino básico nas áreas do português e do ensino experimental das ciências;
* implementação de especificações programáticas e metodológicas do currículo do 1º ciclo, para apoio às actividades pedagógicas dos docentes;
* continuação da melhoria da organização e funcionamento das escolas, garantindo a ocupação plena dos tempos escolares, com o recurso às actividades de substituição e planos de recuperação;
* plano de acção para a melhoria dos resultados na disciplina de Matemática no ensino básico, na sequência da análise dos resultados dos exames de Matemática do 9.º ano.
O plano assentará, fundamentalmente, na apresentação de projectos de recuperação ao nível dos estabelecimentos de ensino;
* implementação do Plano Nacional de Leitura, em articulação com o Ministério da Cultura e com o Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, visando o desenvolvimento de competências nos domínios da leitura e da escrita e dos hábitos de leitura, prioritariamente entre os jovens;
* revisão das habilitações e condições de acesso à profissão de professor;
* implementação de programas para a modernização das escolas, incluindo a criação e/ou apetrechamento de espaços oficinais e laboratoriais dedicados às formações de tipo vocacional; e o apoio à melhoria das condições de trabalho dos professores, designadamente salas de trabalho;
* promoção do desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nos ensinos básico e secundário, nomeadamente:
* garantia de condições de apetrechamento das escolas em termos de computadores portáteis e redes locais;
* elaboração de orientações curriculares para as disciplinas TIC;
* apoio a projectos de dinamização do uso das TIC por alunos e professores e respectiva formação de professores.
* Reorganização da rede de escolas do 1.º ciclo, encerrando escolas isoladas e sem condições de ensino, criando condições nas escolas de acolhimento e identificando as necessidades de construção de centros escolares * Celebração de contratos de autonomia e continuação da transferência de competências para as autarquias, prevendo-se, em função das recomendações do Grupo de Trabalho de Avaliação das Escolas, celebrar contratos com cerca de 20 escolas;
* lançamento de um programa integrado de modernização das escolas do ensino secundário;
* reforço da identidade do ensino secundário, através da criação de um diploma próprio e autonomizando-o do acesso ao ensino superior.
* No âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades, irão ser desenvolvidas em 2006-2007, em articulação com o MTSS, as seguintes medidas especialmente dirigidas aos jovens:
- alargamento da oferta formativa de cariz vocacional nas escolas profissionais e nas escolas secundárias públicas para os jovens com mais de 15 anos que não concluíram o 9.º ano de escolaridade, de forma a abranger cerca de 52.500 jovens até 2007, e cerca de 127.500 até 2010;
- continuação da expansão da oferta formativa profissionalizante de nível secundário, prevendo-se abranger cerca de 345.000 jovens até 2007, e cerca de 650.000 até 2010;
- continuação da campanha de informação e divulgação das ofertas formativas e de promoção da valorização social da escola e das qualificações profissionais.
Alargar as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida Ainda no quadro da Iniciativa Novas Oportunidades, serão implementadas em 2006-2007 as seguintes medidas de promoção da qualificação de adultos:
* alargamento da oferta de Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) às escolas secundárias e sedes de agrupamentos de escolas, prevendo-se abranger cerca de 88.500 adultos até 2007, e 350.000 até 2010;
* reorganização do ensino recorrente, de forma a assegurar uma resposta formativa baseada no formato dos cursos de Educação e Formação de Adultos, prevendo-se, todavia, a manutenção de respostas de nível secundário ajustadas ao prosseguimento de estudos;
* continuação do alargamento da rede de Centros de RVCC, designadamente através da abertura de novos Centros nas escolas secundárias públicas, nos centros de formação, em empresas e em estruturas ministeriais. Prevê-se atingir 250 Centros no final de 2007 e 500 Centros em 2010.
Enraizar a cultura e a prática de avaliação
* Apresentação dos resultados da avaliação e acompanhamento da implementação da reforma do ensino secundário e introdução dos ajustamentos que se revelarem necessários;
* concretização do novo modelo de avaliação e certificação de manuais escolares, no sentido de garantir a sua qualidade e de minorar os encargos que representam para as famílias;
* início do processo de generalização da avaliação das escolas, com base nos referenciais e nas recomendações do grupo de trabalho.
ENSINO SUPERIOR
Acção governativa em 2005-2006
* Lançamento da avaliação internacional do ensino superior e das suas instituições envolvendo no processo organizações de experiência e idoneidade reconhecidas, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a ENQA e a EUA, com vista a uma avaliação global do sistema de ensino superior, a uma avaliação do sistema de garantia de qualidade do ensino superior e das práticas de acreditação e o lançamento de um programa voluntário de avaliação institucional;* aprovação pela Assembleia da República da Proposta de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, com vista a criar as condições legais para a concretização do processo de Bolonha de reforma do ensino superior, ao qual foi seguida pela aprovação em Conselho de Ministros da regulamentação da legislação respectiva, designadamente o diploma relativo aos Graus e Diplomas do Ensino Superior, estabelecendo os princípios gerais de organização dos ciclos de estudo e do seu processo de acreditação, bem como fixando as regras transitórias a adoptar para a reorganização dos cursos em funcionamento e para a criação de novos ciclos de estudos;
* aprovação de novas regras relativas à criação de cursos de especialização tecnológica (CET), visando aumentar a oferta de formação profissional de nível 4 e alargar o acesso a esta formação a novos públicos;
* aprovação de novas regras que facilitam e flexibilizam o ingresso e o acesso ao ensino superior, nomeadamente, a maiores de 23 anos e estudantes que reúnam condições habilitacionais específicas, alargando a respectiva área de recrutamento;
* revisão da fórmula de financiamento dos estabelecimentos de ensino superior público, orientada de forma a contribuir para a abertura no acesso ao ensino superior, o combate ao abandono e insucesso escolar e o reforço das qualificações do pessoal docente e das actividades de investigação em todo o ensino superior;
* aprovação do decreto-lei que altera o estatuto jurídico do conselho de reitores das universidades portuguesas (entrada do ISCTE no CRUP);
* promoção de parcerias internacionais para o ensino superior e a ciência e tecnologia que potenciem a oferta de programas de ensino de nível internacional, fortaleçam a mobilidade de estudantes, docentes e de investigadores, estimulem o crescimento económico através da inovação de base científica, atraindo novos talentos e actividades de maior valor acrescentado, promovendo ainda o acesso a novos mercados por empresas portuguesas de base tecnológica. Primeiros acordos entre o Governo português e o MIT, Carnegie Mellon University e University of Texas at Austin.
Principais actuações previstas para 2007
Pretende-se dar continuidade à concretização do Processo de Bolonha e de reforma do ensino superior, na sequência das principais acções já desenvolvidas em 2005/2006, com vista a garantir a qualificação dos portugueses no espaço europeu, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, melhorando os níveis de frequência e conclusão dos cursos superiores, atraindo novos públicos, numa lógica de aprendizagem ao longo de toda a vida e melhorando a acção social escolar. Pretende-se ainda reformar o sistema de governo das instituições de ensino superior de modo a desenvolver uma cultura de prestação de contas e a flexibilizar as formas de organização e gestão, promovendo a desgovernamentalização do sistema e valorizando parcerias entre instituições nacionais e estrangeiras.
É ainda objectivo para 2007, estimular a diversidade e flexibilidade do sistema de ensino superior, nomeadamente ao nível da especialização e ao nível do desempenho institucional e garantindo o relacionamento mais estreito entre os subsistemas universitário e politécnico, valorizando a excelência em ambos. Pretende-se aumentar a qualidade e o sucesso escolar no ensino superior, estimular a mobilidade internacional de alunos e docentes, promover a formação avançada pós-graduada e a formação de quadros superiores ao longo da vida e maior ligação às necessidades do mercado de trabalho.
No quadro do Programa "Compromisso com a Ciência" serão ainda contratualizadas com Universidades e Politécnicos as seguintes orientações:
* aumento da parcela de esforço dedicado por docentes a actividades de C&T;
* revisão do número de horas de aulas dos alunos nos currículos escolares, hoje frequentemente muito superior aos padrões de referência internacionais;
* maior integração de estudantes de licenciatura e mestrado, como jovens investigadores, em projectos de I&D;
* gestão diferenciada do tempo lectivo de cada docente, em função da sua actividade de i nvestigação;
* liberdade de participação de docentes e investigadores em centros de investigação reconhecidos, públicos ou privados, exteriores à instituição de Ensino Superior a que pertencem.
Será dada ainda particular prioridade às seguintes acções:
* consolidação e reorganização do sistema de ensino superior, após a conclusão em 2006 do processo de avaliação internacional do ensino superior e das suas instituições, a cargo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a ENQA e a EUA;
* criação e desenvolvimento de um sistema de acreditação de todo o ensino superior, através da criação da Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior, nos termos da regulamentação da Lei de Bases do Sistema Educativo e após a conclusão do processo de avaliação que se encontra a ser realizado pela OCDE e pela ENQA, segundo padrões de referência internacional, que juntamente com a progressiva internacionalização do actual sistema de avaliação, possa contribuir para internacionalizar o nosso sistema de ensino e melhorar a regulação do sistema em beneficio do interesse público, clarificando o papel do Estado face às instituições;
* revisão e ajuste do sistema de regulação e financiamento público das instituições de ensino Superior, garantindo a racionalização do sistema, assim como a implementação plena de um esquema de financiamento que seja um garante de estabilidade nas instituições e um elemento de confiança entre as instituições e o Estado, à luz das exigências do Processo de Bolonha e da procura da excelência nas instituições;
* revisão das leis que regulam a autonomia das universidades e dos politécnicos, assim como os estatutos da carreira docente, com vista à sua adequação aos objectivos de qualificação do ensino superior no espaço europeu;
* integração de escolas politécnicas em Universidades (com integral manutenção do respectivo estatuto e missão), assim como a integração, total ou parcial, de escolas universitárias entre si, ou de escolas politécnicas entre si, serão avaliadas e decididas tendo em vista uma melhor racionalização de meios e de recursos, e a melhoria da qualidade da formação prestada aos estudantes.
2. MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO
No Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) e no Plano Nacional de Emprego (PNE) foi assumido como um dos objectivos estratégicos para 2005-2008 a "Promoção do emprego, a melhoria da qualidade e da produtividade do trabalho e o reforço da coesão social e territorial" e várias metas quantificadas nesta matéria. É neste quadro que se inscrevem os objectivos das GOP 2005-2009.
Acção governativa em 2005-2006
Reforçar a educação e qualificação dos portugueses
O reforço da qualificação dos jovens e adultos foi uma das grandes prioridades assumidas pelo Governo para o período 2005-2010, com objectivos claros e quantificados. A Iniciativa Novas Oportunidades, já lançada, é um dos principais instrumentos desta prioridade.
Nesse âmbito foram lançadas e/ou reforçadas várias acções, entre as quais se destacam:
* abertura, em 2006, de 67 Centros RVCC, nomeadamente em todos os Centros de Formação Profissional de Gestão Directa e Participada do IEFP, para atingir já em 2006 os 165 centros;
* aumento de vagas em cursos de natureza profissionalizante, nomeadamente em Cursos de Nível II III e em Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA);
* alargamento do Horário Pós-Laboral em todos Centros do IEFP, para Cursos EFA;
* assinatura de protocolos com empresas e associações empresariais para criação de Centros RVCC e para certificação dos trabalhadores dessas empresas;
* assinatura de protocolo entre o IEFP e Delegações Regionais de Educação para instalação de Centros de Formação de Gestão Directa e Participada do IEDP em instalações do Ministério da Educação.
De acordo com os dados do IEFP, observou-se em 2005 um aumento consistente dos abrangidos em formação profissional e o acréscimo do volume de formação. Foi, ainda, criado o Conselho Nacional de Formação Profissional, que veio substituir o Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional.
Promover a criação de emprego e prevenir e combater o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração * No âmbito dos programas de Estágios Profissionais foram abrangidos cerca de 20 mil jovens em 2005, mais 3.000 do que em 2004, com uma taxa de empregabilidade na ordem dos 70%. Salienta-se, também, o novo Programa INOV-JOVEM, que apoia a inserção em PME's de jovens com idade até 35 anos e qualificação de nível superior em áreas criticas de inovação e desenvolvimento empresarial;
* no campo da prevenção e combate ao desemprego, nomeadamente dos jovens e DLD, foram em 2005 objecto de intervenção 91,9% (Inserjovem) e 91,6% (Reage) antes de completarem, respectivamente 6 e 12 meses de desemprego, antecipando-se esse prazo para 3 meses no caso de jovens com menos de 23 anos e sem 12º ano. Conseguiu-se, ainda, que mais de 25% dos DLD participassem numa medida activa. Estão em execução Programas de Intervenção para Grupos de Risco, nomeadamente desempregados de várias idades e em situações com especificidades próprias (pessoas com deficiência, imigrantes, entre outras);
* no âmbito da actuação do Serviço Público de Emprego destaca-se ainda o aumento consistente dos abrangidos em programas de emprego (dados do IEFP), designadamente em medidas de apoio à contratação, à criação do próprio emprego e nas iniciativas locais de emprego, os elevados números registados nas isenções temporárias de contribuições para a segurança social pela contratação de jovens e DLD e o aumento sistemático das colocações e das ofertas de emprego realizadas pelos Centros de Emprego desde Julho de 2005;
* está ainda em desenvolvimento a revisão dos princípios gerais das políticas de emprego e a regulamentação dos Programas Gerais de Emprego, com o objectivo da revisão, racionalização e inovação das políticas activas de emprego. A conclusão está prevista para o final do ano de 2006;
* também em desenvolvimento está um Programa de Intervenção para Entidades Empregadoras, assente no conhecimento activo do meio empresarial, do mercado de emprego local e na resposta a necessidades mapeadas;
* no quadro da gestão activa dos processos de reestruturação e modernização do tecido produtivo, salienta-se o desenvolvimento do AGiiRE e a implementação dos NIRP - Núcleos de Intervenção Rápida, bem como o acompanhamento, através do Programa FACE, de empresas em processos de reestruturação, recuperação, reorganização ou modernização e seus trabalhadores.
Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas Nesta área, as prioridades assentam na conciliação dos direitos dos trabalhadores com o aumento da capacidade de adaptação das empresas. Nesse sentido, foram alteradas algumas das normas constantes do Código do Trabalho relativas ao regime da negociação colectiva. Além dessa intervenção urgente, e com vista a uma reforma mais global ao Código do Trabalho, foi apresentado em Abril de 2006 o Livro Verde das Relações Laborais, que servirá de base de discussão para a elaboração do Livro Branco das Relações Laborais, destinado a avaliar a aplicação do Código do Trabalho na óptica da discussão prospectiva sobre necessidades de alteração legislativa.
Por outro lado, tem-se dado um enfoque especial ao reforço do diálogo social, traduzido nomeadamente:
* no acordo com a CPCS sobre alterações às regras de negociação colectiva do Código do Trabalho;
* no acordo com a CPCS sobre as novas regras de protecção de desemprego;
* na criação do Centro de Relações de Trabalho.
Igualdade de oportunidades, designadamente a política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres A política neste domínio assenta nas orientações e compromissos internacionais e comunitários, nomeadamente no quadro da Plataforma de Pequim e da centralidade e transversalidade da igualdade de género na estrutura da governação e nas políticas.
Prosseguiram as medidas para a promoção da igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente através de incentivos a empresas que adoptem medidas favoráveis à igualdade de oportunidades e facilitadoras da conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar e de actividades de sensibilização.
Principais actuações previstas para 2007
Reforçar a educação e qualificação dos portugueses
No ano de 2007, e no quadro do PNACE e do PNE, o Governo propõe-se, entre outras matérias:
* proporcionar a mais jovens em risco de abandonar o sistema de ensino sem cumprirem a escolaridade obrigatória a integração em vias profissionalizantes que permitam concluir o 9.º ano de escolaridade;
* privilegiar, no Plano de Formação da rede de Centros do IEFP e nos futuros Programas e Intervenções Operacionais, a oferta de cursos com dupla certificação para os jovens sem escolarização ao nível do secundário, prevendo-se abranger mais jovens nestes cursos ao nível do 12.º ano de escolaridade;
* proporcionar aos jovens que tenham concluído um Curso de Qualificação Inicial a possibilidade de obtenção de uma certificação escolar, em particular de 12.º ano de escolaridade;
* rever as estruturas curriculares e cargas horárias dos cursos de natureza profissionalizante com vista a reforçar a sua coerência através, nomeadamente, da harmonização das ofertas que confiram o mesmo grau de ensino e nível de qualificação observando-se, contudo, o princípio da especificidade de cada um;
* negociar com os Parceiros Sociais um novo modelo de organização da formação e de repartição de custos, de forma a viabilizar o acesso e participação dos activos empregados, nomeadamente à formação de base;
* reforçar a oferta de cursos profissionalizantes para adultos (ao nível do 9.º e 12.º ano) para abranger mais pessoas;
* evoluir o Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras para um Sistema de Certificação de Qualidade regido por padrões internacionais, valorizando os resultados e com implicações no financiamento;
* preparar um quadro de referência comum de qualificações e um sistema de transferência de créditos no domínio da formação profissional.
Promover a criação de emprego e prevenir e combater o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração.
Nesta área, a acção do Governo em 2007 será orientada para os seguintes objectivos:
* aprofundamento das metodologias de intervenção do serviço público de Emprego na acção integrada junto das entidades empregadoras e dos desempregados, para estimular, simultaneamente, a melhoria da oferta de recursos humanos e das oportunidades de trabalho;
* operacionalização dos Programas Gerais de Emprego, de quatro tipos: i) Estímulo à Criação do Próprio Emprego e ao Empreendedorismo; ii) Estímulo à Criação de Emprego por Conta de Outrem; iii) Estímulo ao Ajustamento entre Oferta e Procura de Emprego; iv) Estímulo à Procura de Emprego;
* revisão e racionalização dos Programas Específicos de Base Territorial ou Sectorial.
Adicionalmente, e com o objectivo de incentivar o Programa de Modernização e Reforço dos Serviços, prevê-se o desenvolvimento do SIGAE, visando uma maior integração com sistemas de informação internos e externos do IEFP; criando, entre outros, uma interface com a Internet (NETemprego) e alargando, a toda a rede de centros, sistemas electrónicos de gestão de filas de espera.
No quadro da antecipação e gestão activa e positiva dos processos de reestruturação e modernização do tecido produtivo, o Governo propõe-se agilizar a metodologia de identificação de respostas no âmbito do AGiiRE e dos NIRP, bem como proceder a avaliações da performance obtida por estes instrumentos
Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas
Prevê-se que a acção governativa em 2007 se centre essencialmente em:
* desenvolver os trabalhos da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais;
* preparar a legislação de transposição para a ordem jurídica interna de directivas comunitárias, Promover a negociação colectiva através da conciliação e mediação;
* colaborar na preparação e no exercício da Presidência da União Europeia;
* reforçar o Sistema e Rede Nacional de Prevenção de Riscos Profissionais e executar o Plano de Acção para a Prevenção, apostando também na redução da sinistralidade laboral e das doenças profissionais, através de um aumento do grau de consciência sobre os factores de risco de acidente de trabalho e doença profissional.
Estes objectivos serão prosseguidos por via da promoção de metodologias de avaliação, controlo e gestão de riscos através da informação, da sensibilização e do aumento do controlo inspectivo e da melhoria das estatísticas nacionais sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais;
* na área do trabalho não declarado, reforçar a articulação entre os vários sistemas inspectivos para optimizar a intervenção de cada uma das entidades e desenvolver campanhas de informação e sensibilização acompanhadas de intervenções conjuntas dos organismos inspectivos.
Igualdade de oportunidades, designadamente a política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres Em 2007, prevê-se o reforço da majoração dos apoios financeiros previstos nas medidas activas de emprego que integram os Programas Gerais, Específicos e de Base Territorial e Sectorial, para o sexo sub-representado e em função das profissões significativamente marcadas por discriminação de género; a promoção do desenvolvimento de Planos para a Igualdade nas Empresas; a reanálise do conteúdo das convenções colectivas numa perspectiva de género, no quadro da redinamização da negociação colectiva.
Salientam-se, ainda, as seguintes medidas:
* divulgação, junto de empresas e outras entidades empregadoras, de informação sistematizada sobre boas práticas de conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
* dinamização, em articulação com o INE e a CIDM, da Base de Dados sobre Género, com indicadores sobre igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional e estudar o seu alargamento à conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
* promoção da integração da óptica de género na certificação das empresas e na negociação colectiva;
* promoção do empreendorismo feminino, como meio de promoção da autonomia económica e adequação da protecção da maternidade e da paternidade a um maior número de trabalhadoras independentes;
3. MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL E MAIOR INCLUSÃO
Portugal enfrenta um duplo desafio no domínio da protecção social, na medida em que precisa de se aproximar dos níveis de protecção social de outros países europeus, mantendo ao mesmo tempo a sustentabilidade do sistema. Nesse sentido, o PNACE inscreve como uma das prioridades fundamentais a Modernização do Sistema de Protecção Social, assegurando a coesão intergeracional e o combate à pobreza, e tendo em atenção as novas necessidades sociais e a necessidade de acautelar a sustentabilidade financeira.
Por outro lado, 2006 é o ano da elaboração do novo Plano Nacional de Acção para a Inclusão, momento apropriado para uma alargada reflexão e estruturação das linhas estratégicas de intervenção no combate à pobreza e promoção da inclusão social.
Pretende-se a este propósito envolver cada vez mais a sociedade civil, em particular as Organizações Não Governamentais, na estruturação desta estratégia, estendendo deste modo o reforço que se tem vindo a efectivar da sua intervenção no desenvolvimento social, a uma parceria igualmente cada vez mais efectiva na avaliação e preparação das políticas de inclusão para este triénio.
Acção governativa em 2005-2006
Em consonância com o Programa de Governo, deu-se início em 2005 à reforma da Protecção Social, assente nos princípios de reforço da sustentabilidade financeira, económica e social, adequando a protecção dos sistemas públicos às novas realidades sociais. Neste âmbito, foram implementadas medidas de natureza conjuntural e estrutural, com impactos significativos sobre os sistemas públicos de Protecção Social.Das prioridades definidas pelo Governo para o período de 2005-2009 foram já desenvolvidas as seguintes iniciativas:
Reforço da sustentabilidade do sistema público e universal de Segurança
Social
* Foi desencadeado o processo de convergência do regime dos funcionários públicos ao regime dos trabalhadores do sector privado, previsto no Programa de Governo;* simultaneamente, foram retomados os estudos previstos na Lei de Bases da Segurança Social, que produziram um diagnóstico da situação e da evolução prevista, como elemento fulcral para fundamentar as opções políticas a implementar;
* procedeu-se ainda à aproximação das remunerações convencionais com as remunerações reais pelo aumento da base de incidência contributiva dos Trabalhadores Independentes, à suspensão do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação aos 55 anos e à revogação do regime de antecipação da idade de reforma aos 58 anos.
No que toca ao reforço das bases da protecção social, e em prol da eficácia e da justiça no acesso à protecção social, estão previstas revisões aos regimes jurídicos de algumas prestações sociais, tendo-se já avançado com:
* a alteração do regime de protecção social na doença, reforçando o níveis de protecção garantida e os mecanismos de combate à fraude;
* a revisão do regime de protecção no desemprego para reforçar o papel dos serviços públicos na activação dos beneficiários, a responsabilidade destes na procura activa de emprego e os mecanismos de combate à fraude no acesso à prestação.
Na área do combate à pobreza e salvaguarda da coesão social e intergeracional, destacam-se:
* criação do Complemento Solidário para Idosos, dando início a uma nova política de mínimos sociais, destinada a reduzir os níveis de pobreza nas populações mais vulneráveis em particular nos idosos;
* alteração das condições de elegibilidade do Rendimento Social de Inserção no sentido de mais rigor na aferição dos rendimentos e nas condições de acesso, reforçando a componente de inserção profissional;
* equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência;
* implementação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES);
* desenvolvimento de um novo modelo de combate à pobreza assente em Contratos de Desenvolvimento Social, incentivando as parcerias locais no apoio a iniciativas integradas de inserção social.
O apoio às famílias e a protecção de grupos especialmente vulneráveis como as crianças e jovens em risco foram também uma prioridade. Para além do PARES e das mudanças nas prestações familiares, destacam-se:
* criação de uma comissão interministerial e de um conselho consultivo das famílias com o objectivo de conceber metodologias de intervenção na melhoria de condições de vida das famílias, em particular as mais fragilizadas e vulneráveis;
* reforço dos meios de organização e de funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens;
* criação do Observatório Permanente da Adopção;
* retoma do programa Nascer Cidadão, promovendo os direitos da criança desde o nascimento. Este programa assume-se também como um instrumento facilitador do exercício da parentalidade positiva.
Foram ainda tomadas medidas de reforço da eficiência administrativa do sistema de segurança social:
* implementação do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional, com reforço significativo das acções de fiscalização e assente em metodologias baseadas em indicadores de risco e cruzamento de dados entre diversos serviços do Estado, tendo em vista melhorar a operacionalidade do sistema e a eficiência do sistema na cobrança de dívidas;
* implementação da Segurança Social Directa, aproximando Estado, cidadãos e empresas.
Principais actuações previstas para 2007
Foi já apresentada pelo Governo a estratégia de Modernização da Segurança Social, que será objecto de reflexão conjunta em sede de Concertação Social. A agenda social de 2007 reflectirá o resultado deste processo, tendo em conta a adopção de um conjunto de medidas necessárias para a sustentabilidade do sistema de Segurança Social, bem como para melhoria da eficiência do sistema.
Será implementada a estratégia para a Modernização da Segurança Social:
* avaliação do modelo de financiamento da Segurança Social, tendo presente o princípio da adequação selectiva das fontes de financiamento, e procedendo a uma revisão do sistema de taxas contributivas em vigor e da base de incidência contributiva no âmbito da elaboração de um Código Contributivo;
* avaliação da eficácia social da protecção das diversas prestações sociais e consequente revisão dos regimes jurídicos em particular no âmbito da deficiência, invalidez e dependência;
* definição de novo enquadramento jurídico dos regimes de flexibilização da idade de reforma por antecipação, com vista a promover o envelhecimento activo;
* aceleração do prazo de transição para a nova fórmula de cálculo das pensões, que é mais justa e mais sustentável, por considerar a totalidade da carreira contributiva;
* introdução de medidas de reforço da sustentabilidade de médio e longo prazo do sistema.
No âmbito da ampliação dos recursos financeiros do sistema, destacam-se:
* desenvolvimento de instrumentos inovadores no combate à fraude e evasão contributiva e prestacional para melhorar o desempenho do sistema na cobrança e reduzir os fluxos de dívida gerados anualmente;
* diversificação da gestão das reservas públicas de capitalização com vista a aumentar a sua rentabilidade, através da contratualização com entidades privadas de uma fracção das verbas do FEFSS.
No que toca à melhoria da coesão social e intergeracional, que continuará a ser prioritária, prevê-se:
* implementação do novo modelo de financiamento para a Rede de Serviços e Equipamentos Sociais subjacente ao princípio da diferenciação positiva;
* alargamento dos Contratos de Desenvolvimento Social para apoio a iniciativas integradas de inserção social ao nível local, a todo o território nacional;
* alargamento da Rede de Cuidados Continuados reforçando os cuidados de longa duração prestados a pessoas em situação de dependência;
* implementação do programa de qualificação habitacional nos espaços rurais, como forma de prevenir a institucionalização da população mais idosa em situação de dependência A aposta na efectividade da protecção às crianças e jovens em risco implicará:
* aprofundamento do sistema de protecção de crianças e jovens, em particular no campo da organização e do funcionamento das CPCJ, com base em protocolos de articulação transversais com todas as entidades que compõem as Comissões;
* desenvolvimento de novas formas de articulação com o Ministério Público, protocoladas, visando a melhoria da promoção de direitos e de protecção da criança em risco;
* promoção de programas e medidas inovadoras que criem condições de inclusão para as crianças em situação de vulnerabilidade social, extensíveis às suas famílias;
* desenvolvimento de metodologias promotoras da parentalidade positiva, como forma de apoiar os pais no exercício das suas funções parentais;
* aprofundamento do Instituto da Adopção assente nos trabalhos do Observatório Permanente da Adopção.
4. MAIS E MELHOR POLÍTICA DE REABILITAÇÃO
Acção governativa em 2005-2006
Entre as principais medidas implementadas ou em fase de implementação em 2005/2006, destaca-se a aprovação do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI) e a nova legislação alterando o DL nº 123/97 e alargando a sua aplicação ao meio edificado habitacional.Na esfera da Protecção e Solidariedade Social, merece referência a adopção de Regulamentos sobre as condições de instalação e funcionamento dos Lares Residenciais e das Residências Autónomas para as pessoas com deficiência, bem como a regulamentação do DL n.º 18/99 de 11 de Janeiro sobre as tarefas prestadas pelos utentes do CAO para a promoção da autonomia e prestação de tarefas socialmente úteis.
Na área da Educação, foi assinado um protocolo para a criação do primeiro Centro de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências para a população surda, cega e surdo-cega.
No âmbito do Emprego e da Formação, foi desenvolvida uma metodologia que facilita o acesso das pessoas com deficiência aos cursos de formação destinados à população em geral e definiram-se os instrumentos de organização de curricula de formação em estreita articulação com o mercado de emprego, baseados em referenciais adequados às especificidades das pessoas deficiência.
Na área das Acessibilidades e Comunicação, foram criados serviços de apoio a passageiros com necessidades especiais nas infra-estruturas dos meios de transporte públicos, nomeadamente no Metro de Lisboa, tendo em vista uma melhor utilização, mediante informação e acompanhamento das pessoas com deficiência.
Além disso, foi incrementada uma rede de serviços de informação e mediação para pessoas com deficiência e incapacidade e suas famílias nas Autarquias - Gabinetes Autárquicos (SIM-PD).
No domínio da Prevenção e Reabilitação Médica, foi reactivado o Grupo Interdepartamental para acompanhamento, monitorização e avaliação do Sistema de Intervenção Precoce de crianças dos 0 aos 6.
Principais actuações previstas para 2007
Tendo em conta as prioridades do PAIPDI, identificam-se as seguintes medidas:
* será lançado, no âmbito da promoção do acesso universal ao meio físico e edificado, um programa de informação e formação aos agentes autárquicos em matéria de acessibilidade e criado o Prémio de Acessibilidade a atribuir periodicamente a projectos inovadores em empreendimentos habitacionais;
* serão lançados, no âmbito da Cultura, Desporto e Lazer, incentivos à qualificação dos profissionais que operam na área do turismo, habilitando-os ao atendimento das pessoas com deficiências ou incapacidade. Igualmente, será aprofundado o Projecto Praia Acessível - Praia para Todos, procurando aumentar até fim de 2007 o número de praias com plena acessibilidade até às 150 praias;
* para a Qualificação e Emprego, destaca-se a promoção de mecanismos de integração das pessoas com deficiências ou incapacidade nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre Centros de Reabilitação Especializados e Centros de Formação Regulares;
* será também feito um trabalho de reconhecimento dos cursos dos Centros de Reabilitação Profissional e desenvolvida uma metodologia para certificar competências das pessoas com deficiências ou incapacidade no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional;
* será melhorado o apoio no acesso a percursos de formação ao longo da vida de activos com deficiências ou incapacidade, através dos Centros de Recursos Locais e Especializados;
* será desenvolvida, em particular, a formação complementar em empreendedorismo para estes públicos;
* proceder-se-á à implementação de um novo método de avaliação da capacidade produtiva que incentive a transição para o mercado de trabalho, em articulação com o Programa de Postos de Trabalho Apoiados em Mercado de Trabalho e a regulamentação do Programa de Apoio à colocação e pós-colocação;
* desenvolver-se-á um programa-piloto de intervenção activa na readaptação ao trabalho em 10 centros de reabilitação profissional;
* será criada a Bolsa de Interpretes de Língua Gestual Portuguesa, possibilitando às pessoas surdas o acesso aos serviços de Formação e Emprego e a disponibilização de intérpretes a diferentes entidades;
* serão criados, no âmbito da Estratégia "Habilitar e assegurar condições de vida dignas às pessoas com deficiências ou Incapacidade" do PAIPDI, um serviço de atendimento para pessoas com deficiência nos Distritais de Segurança Social e um Balcão Único nas estruturas físicas de atendimento do IEFP;
* será, também, revisto o sistema das prestações familiares na eventualidade da deficiência;
* proceder-se-á à consolidação do modelo de Intervenção Precoce, com alterações e reajustamentos de acordo com a avaliação em curso e de modo a reforçar a sua qualidade e adequação às necessidades;
* será, ainda, revisto o sistema supletivo de financiamento, prescrição e atribuição de ajudas técnicas e concepção de um novo sistema integrado nesta matéria.
5. SAÚDE, UM BEM PARA AS PESSOAS
Acção governativa em 2005-2006
Acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças, de modo a obter mais ganhos para a saúde da população, destacando-se neste domínio:* reforço das competências do Alto-Comissário da Saúde, enquanto entidade que coordena e articula as políticas públicas de implementação do Plano Nacional de Saúde e, em particular, a acção dos coordenadores nacionais de programas verticais prioritários: cancro, HIV/SIDA, cardiovasculares, cuidados a idosos e outros dependentes;
* preparação da estratégia nacional de prevenção e combate à Pandemia da Gripe, reforçando e reorganizando os meios humanos, logísticos e tecnológicos indispensáveis, o que nos coloca ao nível do desempenho dos países mais bem preparados nesta área;
* celebração de protocolo para a criação de uma unidade produtora de vacinas gripais, com vista ao desenvolvimento da investigação e da autonomia do País em matéria de saúde pública;
* incremento das acções de promoção da saúde nas escolas e nos locais de trabalho, com base em protocolo celebrado com o Ministério da Educação;
* aprovação do Plano Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência para o período 2005-2012;
* aprovação da Rede de Referenciação de Saúde Mental e a criação de uma comissão para a reforma dos cuidados de saúde nesta área.
Cuidados de saúde primários, destacando-se neste âmbito o lançamento da reforma dos cuidados de saúde primários, através da criação de unidades de saúde familiares (70 candidaturas apresentadas até Março de 2006).
Idosos e pessoas em situação de dependência (cuidados continuados integrados), com:
* aprovação de um complexo e inovador programa de saúde para idosos e dependentes, que assenta na articulação com o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, aproveitando a oportunidade única de financiamento pelos jogos sociais para alavancagem da criação da Rede;
* implementação de diversos projectos-piloto para validação do modelo de cuidados continuados gizado, designadamente através da criação de equipas de gestão de altas nos hospitais (25 equipas no final de 2006), de equipas de apoio domiciliário integrado nos centros de saúde (29 no final de 2006), de unidades de convalescença (528 camas no final de 2006), de unidades de média duração e de reabilitação (627 camas no final de 2006) e de unidades de estadia de longa duração (658 camas). A Rede integra, ainda, os cuidados paliativos, prevendo unidades de internamento (51 camas) e equipas especializadas de intervenção hospitalar (4) e de intervenção domiciliária (5);
* implementação de serviços comunitários de proximidade, através da articulação entre os centros de saúde, hospitais, unidades de cuidados continuados, unidades de cuidados paliativos e instituições de apoio social, públicas e privadas, com formação de líderes clínicos e organizacionais em cuidados continuados (cerca de 35 no final de 2006).
Planeamento estratégico dos recursos do SNS, o que se concretizou a partir de:
* aumento das vagas e condições de formação de medicina familiar para 183 novos internos e mais 37 de saúde pública, só no ano de 2005;
* aprovação de um novo regulamento do internato médico, que privilegia as especialidades que se consideram de interesse público;
* definição de regras para atribuição de regimes de horário especiais, nomeadamente tempo acrescido;
* realização de um diagnóstico sobre os sistemas de informação/TIC da Saúde e reorientação do departamento central com atribuições nesta área;
* implementação dos certificados de incapacidade temporária (baixas por doença) e prescrição electrónica em todos os centros de saúde.
Melhoria do acesso e qualidade dos serviços públicos de saúde, com:
* aprovação do suporte legal que permitiu a abertura ao público de locais para venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
* cumprimento do imperativo legal de facultar os meios de planeamento familiar em todos os centros de saúde e hospitais;
* entrada em funcionamento do Portal da Saúde, com disponibilização de informação ao cidadão e aos profissionais;
* negociação do contrato de prestação de serviços do Centro de Atendimento Permanente do SNS, prevendo-se a sua celebração até final de Maio e o seu arranque até final do ano.
Reorganização do modelo hospitalar, com o objectivo de flexibilizar e promover a eficiência da gestão, através da:
* avaliação do processo de empresarialização e adopção de um estatuto mais próximo do hospital público, transformando os hospitais SA em EPE e estendendo este estatuto a outros hospitais do SPA;
* criação de novos centros hospitalares, promovendo complementaridades e sinergias, redimensionando a oferta hospitalar e a adequação dos recursos disponíveis;
* elaboração de um Plano de Requalificação das Urgências Hospitalares, com definição da rede nacional, implementação de sistemas de informação específicos, adequação do transporte de doentes urgentes e a revisão do regime remuneratório dos profissionais.
Sustentabilidade financeira do sistema
* Acerto das contas de 2005, através de um orçamento rectificativo indispensável, com redução dos gastos na factura farmacêutica e de meios de diagnóstico e aprovação de um orçamento de 2006 ajustado à realidade;* celebração de um protocolo, por 3 anos, com a indústria farmacêutica para estabilização da despesa com medicamentos, incluindo, pela primeira vez, os gastos com produtos farmacêuticos nos hospitais;
* criação de uma unidade de compras no Ministério da Saúde para promover a eficiência, transparência e controlo de custos das aquisições, conjuntas ou combinadas, de bens e serviços (em curso);
* generalização, em 2006, da prática de contratualização com todos os hospitais do SNS, com acompanhamento previsto pelas agências de contratualização dos serviços de saúde;
* publicitação das contas e resultados da actividade de todas as instituições de saúde, aumentando a credibilidade e a transparência do Sistema.
Processo de desconcentração, participação e responsabilidade social, a partir das seguintes linhas de acção:
* reforço dos poderes das Administrações Regionais de Saúde (ARS) em matéria de planeamento, acompanhamento e contratualização de serviços, designadamente com a reactivação das agências de contratualização dos serviços de saúde e a sua articulação com o departamento central de financiamento do sistema;
* participação nos trabalhos do PRACE que conduziu à nova lei orgânica do Ministério e dos organismos que ficarem consagrados na sua macro-estrutura, com extinção progressiva das sub-regiões;
* reactivação do Conselho Nacional de Saúde, promovendo a participação das associações de doentes, consumidores, fundações, institutos públicos e privados, sociedades médicas, universidades e comunicação social;
* aposta no empowerment do cidadão através de auscultação prévia de todos os parceiros sobre uma série de reformas e projectos em desenvolvimento no sector da saúde, tais como a reforma dos cuidados de saúde primários, dos serviços de saúde pública e dos cuidados continuados, entre outros.
Principais actuações previstas para 2007
Aumentar os ganhos em saúde para a população
* Continuação da execução dos programas nacionais prioritários, designadamente das doenças cardiovasculares, das oncológicas, da infecção VIH/Sida, das outras doenças infecciosas, da saúde das pessoas idosas e dos cidadãos em situação de dependência, da promoção da saúde e seus determinantes, da saúde mental e dos traumatismos e lesões;
* redefinição da política de saúde mental e consequente reestruturação dos serviços, tendo por base uma avaliação das necessidades de cuidados neste domínio e da qualidade, disponibilidade e adequação da prestação de cuidados nos sectores público e privado;
* implementação do Programa Nacional de Prevenção das Infecções Nosocomiais;
* entrada em funcionamento de novos equipamentos adequados às prioridades nacionais.
Melhorar a rede de cuidados de saúde a idosos e a pessoas com dependência
* Conversão de 131 camas de agudos em camas de convalescença e transformação de 115 camas de unidades de internamento de centros de saúde em igual número de camas para convalescença;
* acréscimo de 100 camas destinadas a cuidados paliativos;
* criação de 167 equipas domiciliárias para cuidados continuados integrados (saúde apoio social) e de 30 equipas para suporte domiciliário em cuidados paliativos;
* criação de 10 equipas hospitalares em cuidados paliativos;
* generalização das equipas de gestão de altas em todos os hospitais do SNS e sua formação.
Desenvolver as Unidades de Saúde Familiares, base da organização dos
cuidados de saúde primários
* Início de um novo modelo de contratualização com os Centros de Saúde;* elaboração de um estatuto diferente do actual para os novos CS, com atribuição nomeadamente de personalidade jurídica e de autonomia gestionária;
* continuação da promoção da prestação de cuidados de saúde a partir de pequenas unidades operacionais, por exemplo, as USF, com autonomia de gestão técnicoassistencial e funcional, trabalhando em rede e próximo dos cidadãos;
* promoção da acessibilidade do cidadão ao seu médico de família/USF, respondendo eficaz e capazmente às situações de urgência (e emergência em meios isolados) e construir, de acordo com as especificações da cada local, respostas integradas para o atendimento em horas "incómodas" (fora do horário de funcionamento normal);
* desenvolvimento dos programas de educação para a saúde que reforcem a autonomia do cidadão na resolução dos seus problemas de saúde.
Garantir a sustentabilidade financeira do SNS e o aperfeiçoamento da sua
organização e gestão
* Continuação do processo de empresarialização dos hospitais;* continuação da criação de novos centros hospitalares e de unidades locais de saúde, promovendo complementaridades e sinergias, redimensionando a oferta hospitalar e a adequação dos recursos disponíveis;
* revisão e aperfeiçoamento dos instrumentos de negociação e de acompanhamento, no modelo de financiamento dos contratos-programa;
* actualização e desenvolvimento das redes de referenciação e de outros instrumentos de planeamento;
* actualização da Carta de Equipamentos da Saúde;
* aplicação do novo regime remuneratório para os serviços de urgência;
* continuação do processo de racionalização hospitalar, através do lançamento de novos hospitais em regime de PPP e da reorganização das capacidades hospitalares existentes, na Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
Promover a utilização racional dos Medicamentos
* Continuação do processo de cobertura da rede hospitalar do SNS com o sistema de gestão integrada do circuito do medicamento;
* criação de instrumentos e desenvolvimento de acções que induzam melhorias de qualidade da prescrição e incrementem a utilização racional do medicamento;
* continuidade da aplicação das medidas previstas no plano da farmácia hospitalar;
* aplicação de mecanismos que promovam o controlo da despesa pública em medicamentos em ambulatório e em meio hospitalar.
Promover o conhecimento, a modernização e a inovação
* Requalificação, com eventual externalização, da rede informática da saúde (RIS);
* Definição da arquitectura do sistema de informação do SNS;
* desenvolvimento dos sistemas de informação para a governação, gestão e conhecimento do estado de saúde dos portugueses.;
* desenvolvimento do processo clínico electrónico;
* implementação do novo sistema de informação para a gestão dos recursos humanos da saúde;
* estudo do perfil demográfico dos profissionais de saúde;
* promoção da investigação clínica, especialmente dirigida às áreas prioritárias do Plano Nacional de Saúde.
Melhorar o acesso, a qualidade e a segurança
* Entrada em funcionamento do Centro de Atendimento Permanente do SNS (Março de 2007);
* continuidade do esforço de reorganização e requalificação dos serviços de saúde, nomeadamente urgências, serviços de atendimento permanente (SAP), maternidades e serviços de saúde mental, entre outros;
* aperfeiçoamento do sistema de informação para a gestão das intervenções cirúrgicas;
* implementação do sistema de informação para a gestão das consultas de especialidade;
* definição de tempos de espera clinicamente aceitáveis, quer para consultas da especialidade, quer para intervenções cirúrgicas;
* marcação de consultas por via electrónica;
* promoção da telemedicina, nomeadamente através da promoção do quadro legal para a sua operacionalização;
* incremento das unidades móveis de saúde, num contexto populacional onde forem identificados grupos de elevado risco de saúde e/ou social e comunidades isoladas com dificuldade de acesso aos CSP tradicionais.
6. VALORIZAR A CULTURA
Acção governativa em 2005-2006
No âmbito da execução de medidas previstas no Programa de Governo e nas Grandes Opções do Plano, várias iniciativas foram lançadas em articulação inter-ministerial que procuraram responder às capacidades de inter-acção cultural com as áreas da Educação e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Do mesmo modo, uma capacidade alargada ao Ambiente, Ordenamento e Desenvolvimento Regional. E, ainda, sem perder de vista a identificação de oportunidades de fomento de cadeias de valor económico, com especial relevo para a qualificação cultural do turismo.Decorrentes da aprovação do Programa do Governo, pelo qual se pretende "qualificar o conjunto do tecido cultural, na diversidade de formas e correntes que fazem a sua riqueza do património à criação, promovendo a sua coesão e as suas sinergias", foram definidos os seguintes grandes eixos estratégicos para o sector:
- Salvaguarda e valorização do património cultural;
- Apoio à criação artística e à difusão cultural;
- Qualificação do tecido cultural através da constituição de redes dinâmicas de equipamentos e actividades culturais;
- Promoção e difusão internacional da Cultura Portuguesa.
Pressupondo a sua definição, está uma concepção mais alargada do fenómeno cultural - a qual se afasta do conjunto clássico de atribuições do Estado na área cultural, assente na memória, em termos de património cultural e na criatividade, em termos artísticos - procurando abarcar um conjunto de características e valores partilhados por uma determinada comunidade, ancorados no conhecimento herdado do passado, enriquecido no presente por actividades e métodos inovadores e criativos.
Procedeu-se a uma avaliação dos serviços e instituições sob tutela do MC tendo-se tomado medidas para reforçar a sua missão de serviço público e um melhor e mais racional aproveitamento de recursos, o qual serviu de ponto de partida para o trabalho desenvolvido no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). A aplicação do PRACE ao Ministério da Cultura, para além da diminuição do número de estruturas, redundará na eliminação das redundâncias de atribuições entre os serviços, uma maior desconcentração de competências para as Delegações Regionais e descentralização para as autarquias.
Na área da salvaguarda e valorização do património cultural, destaca-se:
* início da instalação do Museu do Douro - pela aprovação, em 15-12-2005, da constituição da Fundação Museu do Douro, reunindo-se o consenso necessário capaz de viabilizar a estrutura de gestão do Museu;
* processo de construção do Museu do Vale do Côa;
* valorização de museus e do património arquitectónico e arqueológico (obras de valorização dos museus - Museu José Malhoa, Museu do Teatro e Museu dos Coches) e do património arquitectónico e arqueológico, designadamente Santa Maria do Bouro, Igreja Matriz de Caminha, Mosteiro de São Martinho de Tibães, Sé do Porto, Ponte da Boutaca, Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, Mosteiro de Santa Cruz, Convento de Cristo, Torre de Belém, Capela de São Gião da Nazaré, Igreja de Nossa Senhora da Assunção (antiga Sé de Elvas);
* redefinição da política de Arquivos passando, designadamente, pela adopção de medidas de acompanhamento, pelo Ministério da Cultura, do processo de Reforma da Administração Pública na vertente da política global de Arquivos, pela reconversão e formação profissional e/ou abertura à entrada de novos quadros técnicos de arquivo para a Administração Pública e pela criação de uma linha de apoio aos arquivos da Administração Central;
* constituição de uma Comissão de Peritos que procederá à regulamentação da Lei 107/2001 (Lei de Protecção e Valorização do Património Cultural).
Em matérias de apoio à criação artística e à difusão cultural:
* regularização do processo relativo aos apoios sustentados às companhias de Teatro do Norte, concluindo o concurso de 2004 relativo aos Apoios Sustentados às Artes e alteração do regime jurídico de apoio financeiro às artes do espectáculo (Decreto-Lei 224/2005, de 27 de Dezembro) abrangendo, numa primeira fase, os chamados apoios pontuais, e visando a desburocratização, a transparência e consistência dos critérios de avaliação e a correcção de assimetrias regionais;
* realização de "Faro Capital Nacional da Cultura 2005";
* comemorações do centenário do nascimento de Fernando Lopes Graça, envolvendo institutos sob tutela do Ministério da Cultura, a RTP, autarquias e outras entidades públicas e privadas;
* definição do perfil do Arquivo Fonográfico - Museu do Som, a sua missão, os pressupostos técnicos e financeiros envolvendo instalações, equipamento e pessoal.
Esta estrutura destina-se futuramente ao depósito legal, conservação, recuperação, digitalização, catalogação dos fonogramas nacionais assim como à promoção de projectos científicos sobre os mesmos, assumindo simultaneamente o papel de promover e coordenar uma rede nacional a partir dos espólios fonográficos existentes em numerosas instituições;
* lançamento de uma linha editorial de partituras de compositores portugueses clássicos e contemporâneos que permitirá, através de um catálogo abrangente e consistente, valorizar, divulgar e interpretar a música portuguesa, disponibilizando as partituras simultaneamente em suporte digital (na internet) e em versão impressa e celebrou-se um protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa com vista à aquisição, preservação, investigação e catalogação do espólio do Fado;
* elaboração de um ante-projecto de Regulamentação da Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual (Lei 42/2004, de 18 de Agosto) - Decreto-Lei e Decreto-Regulamentar, postos a discussão pública em 15 de Outubro;
* conclusão do projecto relativo ao Plano Nacional de Leitura, o qual será apresentado no próximo mês de Junho;
* funcionamento de um grupo de trabalho, no âmbito do estatuto dos bailarinos, constituído pelos Gabinetes dos Ministros da Cultura e do Trabalho, visando a construção de um modelo jurídico que, por um lado, permita a cessação de actividade dos actuais bailarinos e, por outro, agilize o funcionamento das instituições, em especial da Companhia Nacional de Bailado, permitindo a sua sustentabilidade como organismo estruturante da actividade artística em Portugal e com projecção internacional;
* constituição de uma Comissão de peritos do Direito do Trabalho, que preparará o diploma legal do regime jurídico de trabalho dos profissionais das Artes (Estatuto do Artista), na esteira dos regimes especiais de trabalho, decorrentes do Código do Trabalho;
* aprovação na generalidade, na Assembleia da República, da proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito de sequência.
Relativamente à qualificação do tecido cultural através da constituição de redes dinâmicas de equipamentos e actividades culturais:
* celebração do acordo entre o Estado e o Comendador José Berardo relativo à sediação da Colecção de Arte Moderna e Contemporânea no Centro Cultural de Belém e a constituição de uma Fundação para a sua gestão;
* inauguração de diversos equipamentos culturais: bibliotecas da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas (Palmela, Valença, Matosinhos, Valongo, Fronteira, Penamacor, Salvaterra de Magos, Sines, Ílhavo, Murça, Arruda dos Vinhos e Sesimbra), Teatros Municipais (Faro, Almada e Guarda), Cine-Teatros e Centros Culturais (Macedo de Cavaleiros, Guimarães, Odemira, Montijo, Alandroal, Santo Tirso, Estarreja e Alcochete), Edifícios Culturais (Guarda), Auditórios Municipais (Sines e Portel) e Núcleos Museológicos (Cadaval). Celebraram-se catorze novos contratos-programa com Autarquias no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas (Almeida, Cadaval, Castelo de Paiva, Condeixa-a-Nova, Elvas, Ílhavo, Ribeira de Pena, Serpa, Tabuaço, Valença, Vila de Rei, Vila Nova de Paiva, Vila Nova de Poiares e Vila Velha de Ródão).
Finalmente e no tocante à promoção e difusão internacional da Cultura Portuguesa:
* realização de encontros bilaterais com Brasil e Espanha, dos quais resultaram a assinatura de protocolos na área do cinema e do audiovisual bem como do património arquitectónico, no primeiro caso, e a institucionalização de um prémio na área cultural, no segundo; participação no IV Encontro de Ministros da Cultura da CPLP e a realização da Conferência de Ministros da Cultura do Conselho da Europa, em Faro;
* lançamento, com a visita oficial da Ministra da Cultura à Federação Russa do projecto Hermitage em Portugal/intercâmbio técnico e de acções e exposições entre este museu, Museu Russo, Galeria Tetryakov, Museu Puschkin, Palácio Tsarskoye Selo e MC e seus organismos dependentes e inauguração da exposição de fotografia, em Moscovo,"Espelho Meu";
* participação portuguesa na Bienal do Livro do Rio de Janeiro, visando a promoção da edição de livros portugueses editados no Brasil bem como do Prémio Camões no Brasil bem como a participação no seminário "Contextos Institucionais e Culturais para o Desenvolvimento", onde foi destacada a importância da Cultura como factor de desenvolvimento económico, a articulação e conjugação de esforços que se pretende realizar entre os Ministérios da Cultura e da Economia e Inovação, e a inevitável e prioritária revisão da Lei do Mecenato como contributo para a revitalização do tecido cultural português, incontestável eixo estratégico na desejada compatibilização de interesses entre agentes culturais e económicos;
* representação de Portugal na 51.ª Edição da Bienal de Veneza, uma das mais importantes manifestações artísticas do plano internacional, através da concretização de uma união de esforços entre o Ministério da Cultura e da Economia e Inovação, que contou com a presença de S. Ex.ª o Senhor Primeiro-Ministro e a organização das Feiras do Livro em Cabo Verde e a do Livro Técnico em Luanda.
Principais actuações previstas para 2007
Na área da salvaguarda e valorização do património cultural:
* intervenções no património classificado, nomeadamente no Convento de Cristo, convento de Jesus, Palácio Nacional da Ajuda, Igreja de santa Clara (Porto), Muralhas de Beja, Moura e Serpa continuação de das intervenções nos Mosteiros de S. salvador do Grijó, Pombeiro, Santo André de Rendufe, S. João da Tarouca, Arouca, Batalha e Tibães * construção e Valorização de Museus do Côa, Museu Nacional dos Coches/Picadeiros Real e conclusão nos Museus de Arte Antiga, Azulejo e Traje * início da intervenção no Museu do Douro, Museu de Terra de Miranda e conclusão da remodelação do Museu de Lamego e aquisição do Palácio de S. João Novo, no Porto * continuação dos trabalhos no âmbito do Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos, através de financiamento plurianual de projectos de investigação em arqueologia, mediante concurso;
* instalação do Arquivo Nacional do Som.
Relativamente ao apoio à criação artística e à difusão cultural:
* criar a Base Nacional de Recintos de Espectáculos de Natureza Artística;
* intensificar o desenvolvimento de iniciativas, medidas ou programas a empreender em cooperação com outros departamentos governamentais, visando o melhor aproveitamento de recursos e de sinergias e uma mais efectiva integração das políticas sectoriais, numa perspectiva de transversalidade da cultura;
* consolidar a missão de serviço público e promover a sustentabilidade financeira dos organismos nacionais de produção artística, baseada numa exigência de qualidade, de valorização da herança cultural e dos artistas portugueses, de abertura à comunidade, de formação de novos públicos, de promoção externa da cultura portuguesa e de intercâmbio internacional, com especial relevo para o mundo lusófono. Assegurar o regime de autonomia das respectivas direcções artísticas;
* promover a criação de dois núcleos profissionais de ópera itinerante, funcionando em articulação com a Rede de Orquestras Regionais e em sistema de co-produção com os Teatros Nacionais;
* reforçar os apoios às actividades culturais amadoras, designadamente de carácter popular, na dupla perspectiva de preservação e valorização de tradições comunitárias e de fomento de uma prática de produção e recepção artística, geradora de novos públicos e agentes culturais e promover a oferta de formação técnica e artística aos grupos de cultura popular;
* reforçar o apoio a estágios e residências artísticas de criadores portugueses no estrangeiro;
* assegurar a 1ª. Exposição Internacional Hermitage em Lisboa;
* entrar em funcionamento, com programação regular, a Casa das Artes, na cidade do Porto;
* lançar os Passes Culturais;
* elaborar o ante-projecto relativo ao estatuto sócio-profissional do artista.
No que se refere à qualificação do tecido cultural através da constituição de redes dinâmicas de equipamentos e actividades culturais:
* expansão dos depósitos da Biblioteca Nacional de Portugal;
* conclusão da expansão do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento e seu equipamento, de forma a concretizar o protocolo de transferência dos suportes fílmicos da RTP;
* expansão do Arquivo Distrital do Porto e criação de um novo espaço para artes performativas do Teatro Nacional de São João na área libertada pela Orquestra Nacional do Porto no Mosteiro de São Bento da Vitória;
* conclusão dos projectos relativos aos Arquivos Municipais de Loures, Monção, Montemor-o-Novo e lançamento de projectos dos Arquivos Municipais, nomeadamente Bragança, Chaves, Lisboa, Portalegre e Santarém;
* continuação dos projectos relativo à construção dos Arquivos de Évora e Viseu, no que se refere à Rede de Arquivos Distritais;
* celebração de novos contratos-programa, no que se refere à Rede de Leitura Pública, para que, no final de 2007, estejam cobertos 300 Municípios;
* Rede Portuguesa de Museus - Abertura de novas adesões à Rede;
* desenvolvimento da Rede de Cinema Digital em Portugal, convergindo com o processo em curso na União Europeia relativo à distribuição de filmes online;
* desenvolvimento de programas que promovam sinergias entre cultura, educação, ensino superior, ciência, economia e inovação;
Finalmente e no tocante à promoção e difusão internacional da Cultura Portuguesa:
* Exposições Encompassing the Globe: Portugal and the World in the 16th and 17th.
Centuries (Washington), Smithsonian Institution e Novo Mundo: Portugal e a Descoberta da Terra (Berlim), Museu Histórico Alemão;
* assegurar a participação portuguesa na 52ª Edição da Bienal de Veneza;
* realizar o Ano Cultural de Portugal em Espanha;
* organizar o Encontro "A Europa da Cultura";
* Presidência Portuguesa da União Europeia;
* implementar, no quadro da CPLP, o fundo internacional para apoio à co-produção entre os países de língua portuguesa;
* organizar o Encontro de Ministros da Cultura da CPLP;
* comemorações do Bicentenário da Chegada da Corte Portuguesa ao Brasil.
7. APOSTAR NOS JOVENS
Acção governativa em 2005-2006
* Atribuição à área da Juventude, do montante equivalente a 1,5% dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Estas verbas (onde também se passa a incluir as receitas do Euromilhões) representam uma adicional relevância para a prossecução da respectiva política pública;
* iniciação do processo preparatório do Programa Nacional de Juventude, para diagnosticar e planear as políticas públicas e transversais para a juventude a implementar entre 2007-2013. Fará parte do processo um estudo estatístico, a realizar pelo Observatório Português da Juventude, que estará finalizado em Maio de 2006, jornadas e seminários de juventude a realizar por todo o país, tendo como principais parceiros as associações juvenis e estudantis, as câmaras municipais, as universidades e os institutos politécnicos, bem como uma campanha de divulgação que incluirá um site;
* apresentação da Proposta de Lei para o Associativismo Jovem, que estabelece o novo Regime Jurídico para as associações de estudantes, para as associações juvenis e para os grupos informais de jovens (AR, 9/02/2006). Esta proposta visa harmonizar os regimes jurídicos em vigor para este universo e incentivar o associativismo através da criação de maior variedade de programas de apoio, do alargamento do universo dos dirigentes associativos com direitos e da criação de maior rigor na atribuição de subsídios;
* implementação da 1ª fase da rede de lojas do cidadão jovem, especializadas em informação para Jovens, designadas "Lojas PONTO JÁ", cobrindo todas as capitais de Distrito do País, no que se refere ao acesso dos Jovens a serviços e recursos de informação. Abriram 18 "Lojas Ponto Já" em todos os Distritos;
* aposta na dinamização e renovação dos instrumentos de informação aos jovens, no qual se inclui o Portal de Informação "Juventude.gov.pt". O IPJ alargou a informação disponível on-line com protocolos com outros institutos para divulgar conteúdos ligados ao emprego, INOV-Jovem habitação e arrendamento jovem. Neste primeiro ano de Governo, o número de jovens que individualmente visitaram o portal ascendeu a 609.955 e as páginas visitadas atingiram as 4.488.282. Foi igualmente alargada a rede de gabinetes de apoio aos jovens em áreas relacionadas com a saúde e sexualidade juvenil, através de protocolos com entidades públicas e privadas. Está em fase de ultimação o projecto de Contact Center para os jovens, com possibilidade de informação sobre os mais variados programas disponíveis à juventude da parte do Estado;
* reforço da aposta no Voluntariado Jovem, com a criação de mais programas e de maior divulgação. Em 2006 o IPJ atingiu os cerca de 9000 voluntários contra os 5500 de 2004.
* execução do Programa Comunitário para a Juventude que atingiu, neste ano, os 95%.
No plano das acções internacionais relevam:
* protocolos de Cooperação Bilateral assinados com os seguintes países: Chile;
Paraguai; Argélia; Junta Autónoma da Galiza; Timor-Leste;
* assinatura da Convenção Ibero-Americana dos Direitos dos Jovens, em Badajoz;
* realização do Encontro Europeu de Luso-descendentes, no dia Internacional de Juventude (Agosto de 2005).
Principais actuações previstas para 2007
* Criar uma "Comissão Interministerial para a Juventude", no que se refere ao Programa Nacional de Juventude, * dinamizar o Programa "Ninhos de Empresas", e desenvolver nas escolas e instituições do ensino superior uma cultura de empreendedorismo;
* preparar as campanhas de prevenção da obesidade, tabagismo e alcoolismo tendo em vista a promoção de estilos de vida saudáveis junto dos jovens;
* no que se refere à Rede Nacional Informação Jovem, reforçar a Rede de Lojas Ponto Já, reforçar os serviços nestas lojas em matéria de apoio ao emprego, habitação e saúde e reforçar a informação do Portal da Juventude de acordo com as conclusões do Programa Nacional de Juventude;
* regulamentar e implementar a nova Lei do Associativismo Jovem;
* implementar novos programas de voluntariado jovem na Justiça e na Administração Interna, bem como o voluntariado jovem nos países da União Europeia e nos países de língua portuguesa;
* no que se refere à Mobilidade Juvenil, reforçar a rede nacional de pousadas, de acordo com os investimentos previstos no III Quadro Comunitário de Apoio e no QREN 2007-2013.
8. POLÍTICA DE FAMÍLIA, IGUALDADE, TOLERÂNCIA E INCLUSÃO
IGUALDADE DE GÉNERO E COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÉNERO
Acção governativa em 2005-2006
No período 2005-2006 assinala-se que, no âmbito das linhas de orientação estabelecidas, o Governo tem em execução as seguintes medidas:* implementação de procedimentos de monitorização para a avaliação do impacto de género nas iniciativas legislativas de responsabilidade governamental;
* promoção de uma educação para todos e para todas, combatendo os estereótipos de género ao nível dos manuais escolares, dos percursos escolares e na escolha das carreiras profissionais;
* inclusão, acompanhamento e monitorização do princípio da igualdade de género no âmbito da aplicação da medida 4.4 do POEFDS, sistema de apoio técnico e financeiro às organizações não governamentais - SATF ONG, gerida pela CIDM, no contexto da execução do III Quadro Comunitário de Apoio;
* avaliação dos resultados e do impacto do SATF ONG no âmbito do contrato-programa de financiamento comunitário estabelecido com o POEFDS nas políticas de promoção da igualdade entre homens e mulheres;
* desenvolvimento da Base de Dados sobre Género no sentido da desagregação por sexo das estatísticas produzidas no âmbito da Administração Pública e da definição e uniformização dos indicadores de género;
* execução continuada das actividades estipuladas pelo II PNI (Plano Nacional para a Igualdade - 2003-2006);
* concretização dos procedimentos derivados da regulamentação, já operada, da rede pública de casas de abrigo para vítimas de violência doméstica;
* coordenação da Linha Nacional de Emergência Social com o Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica;
* apoio a projectos de sensibilização para a consciencialização da violência doméstica enquanto atentado aos direitos humanos e de difusão de informações sobre formas e meios de luta contra a violência dirigidos à comunidade escolar;
* apresentação de proposta de lei à Assembleia da República de revisão do Código Penal, onde se inclui uma melhoria significativa do enquadramento penal das questões da violência doméstica, do tráfico de pessoas e de outras formas de violência de género;
* acompanhamento e dinamização do Projecto CAIM, pioneiro no aprofundamento do conhecimento sobre a prostituição e o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual.
* avaliação interna e interministerial do II PNI e sujeitá-lo a uma avaliação externa que incida sobre a análise da execução sectorial, resultados quantitativos e qualitativos e registo da evolução verificada e, consequentemente, aprovação do III PNI;
* avaliação da execução do II PNCVD.
Principais actuações previstas para 2007
No quadro das grandes opções para o período de 2005 a 2009, o Governo comprometese para 2007, a:
* promover e acompanhar a avaliação dos II PNI e II PNCVD em curso, bem como promover e acompanhar o processo de elaboração e implementação dos III PNI e III PNCVD;
* reforçar os serviços de atendimento e os mecanismos legais associados à promoção da Igualdade de Género e ao combate a todas as formas de discriminação com base no género;
* reforçar a estratégia de mainstreaming (transversalidade) ao nível da integração da perspectiva de género em todas as áreas da governação e da administração pública;
* promover uma nova abordagem das questões da igualdade de género, como uma questão de cidadania, que envolva homens e mulheres - cidadãos de pleno direito -, o que se concretizará, desde logo e no cumprimento do PRACE, através da criação da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de género (CIG) - cujas atribuições passarão a envolver, para além das da CIDM, as da Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica e as relativas à promoção da igualdade da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE);
* assegurar a transposição da Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento;
* dar continuidade à promoção e apoio a iniciativas de sensibilização, comunicação e formação de públicos estratégicos para a igualdade de género, designadamente no âmbito da Administração Pública;
* promover e acompanhar o processo de elaboração e a implementação dos planos sectoriais para a área da igualdade de género;
* reforçar a intervenção das mulheres em todos os sectores do mercado de trabalho para aumentar a competitividade, e, consolidar mecanismos para a conciliação da vida família, pessoal e profissional, no contexto da Estratégia de Lisboa;
* rever os mecanismos legais associados à promoção da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, e da igual valorização da maternidade e paternidade na família, no mercado de trabalho e face ao Estado;
* promover acções de informação e sensibilização no domínio da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, com vista ao envolvimento e contribuição mais ajustada de outros actores sociais;
* definir o perfil e implementar a figura do/a Conselheiro/a Local para a Igualdade de Género, a intervir no quadro da rede social, e já criada neste âmbito;
* melhorar a eficiência do sistema de governança na aplicação das políticas promotoras da igualdade de género, designadamente pelo reforço da componente de conhecimento, com a implementação do Observatório de Género e pela descentralização das intervenções;
* prosseguir na dinamização das acções de divulgação e de incorporação de boas práticas no âmbito de um sistema de apoio técnico e financeiro às organizações não governamentais, promotoras da igualdade de género, a estabelecer no próximo período de programação de financiamento comunitário (QREN);
* assegurar a implementação de medidas de acção positiva dirigidas à correcção das desigualdades de género no mercado de trabalho e em todas as esferas da vida económica, social, cultural e política, bem como, a inclusão, o acompanhamento e a monitorização do princípio da transversalidade da igualdade de género no futuro QREN (2007-2013);
* prosseguir o desenvolvimento da Base de Dados sobre Género no sentido da integração dos novos indicadores a serem adoptados pelo Conselho Europeu, no domínio da igualdade de género;
* dar continuidade ao esforço no sentido de reforçar a participação política das mulheres em todas as esferas de decisão;
* promover uma reflexão alargada sobre a estrutura e funcionamento dos actuais mecanismos para a igualdade;
* expandir as estruturas sociais de apoio e acolhimento das vítimas de violência doméstica;
* avaliar a implementação do modelo de regulamentação da rede pública de casas de abrigo para vítimas de violência doméstica;
* definir medidas de combate ao tráfico de pessoas e apoio às vítimas de tráfico, incluindo a constituição de observatório sobre violência de género, abrangendo, nomeadamente, o tráfico de pessoas;
* prosseguir o esforço de apoio aos projectos dirigidos à consciencialização da comunidade escolar quanto aos fenómenos de violência de género, bem como à formação de profissionais escolares e de apoio social e psicológico;
* promover a formação multidisciplinar de magistrados, advogados, juristas e agentes das forças de segurança no âmbito da violência de género, designadamente em face dos novos mecanismos penais.
ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES
Acção governativa em 2005-2006
Nos últimos anos Portugal tem dado passos importantes na política de imigração.Centrada em três pilares fundamentais: regulação, fiscalização e integração, têm sido levadas a cabo um conjunto de medidas que espelham o esforço realizado pelo XVII Governo Constitucional neste âmbito, das quais se destacam:
* alargamento de direitos sociais a todos os imigrantes, independentemente do tipo de visto que os habilita para permanecer e trabalhar em Portugal;
* revisão da Lei da Nacionalidade, com um consenso alargado da sociedade portuguesa, reforçando o peso do ius solis e ligação efectiva ao território português;
* diminuição dos processos pendentes e respectivos tempos de espera no SEF e na IGT tendo em vista a renovação das autorizações de permanência;
* continuação do Programa Escolhas, tendo em vista a inclusão social de crianças e jovens, provenientes de contextos mais vulneráveis, tendo em vista a igualdade de oportunidades e a coesão social;
* abertura de novos Centros Locais de Apoio ao Imigrante, em articulação com as autarquias locais, instituições e organizações da sociedade civil;
* criação, em 2006, na sequência do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), de uma estrutura permanente dependente do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, dotada de um quadro de pessoal especializado, nas diversas vertentes do apoio ao acolhimento e integração de imigrantes. Esta estrutura deverá agregar outras estruturas avulsas, para finalidades afins ou conexas.
Principais actuações previstas para 2007
Ao nível do acolhimento e integração de imigrantes e seus descendentes, no ano de 2007, o Governo pretende:
* elaborar, em conjunto com a sociedade civil e as diferentes entidades públicas, um Plano Nacional para o Acolhimento e Integração de Imigrantes (PNAII), o qual possa traçar medidas e resultados a alcançar durante a legislatura;
* consolidar a Rede de Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante, alargando as suas valências, por forma a criar plataformas de acolhimento e integração de proximidade, capazes de dar uma resposta integrada às diferentes necessidades dos imigrantes;
* garantir o acesso à informação e a agilidade na aplicação da Lei da Nacionalidade, em conjunto com estruturas da sociedade civil e outras instituições;
* promover a articulação entre as diferentes entidades envolvidas na aplicação do Regime legal de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, no sentido da desburocratização e simplificação do sistema;
* concluir de forma concertada e célere os processos de regularização pendentes, designadamente os decorrentes da aplicação do artigo 71º do DR n.º 6/2004 e os do Acordo Bilateral Portugal-Brasil, assinado em 2003, no quadro da nova lei;
* promover o combate à discriminação racial, em particular nos domínios social e laboral, garantindo os mecanismos necessários para uma efectiva aplicação da lei e apoio das vítimas;
* criar um serviço integrado de apoio ao acolhimento dos cidadãos recém chegados ao nosso país, facilitador do período inicial de integração.
* aprofundar a implementação de um serviço de reconhecimento de habilitações, qualificações profissionais obtidas no estrangeiro;
* garantir o acesso a acções de formação e qualificação dos imigrantes;
* garantir programas de ensino de português para estrangeiros, tanto na escola como fora dela, bem como formação geral em cidadania, por forma a facilitar a integração dos imigrantes na sociedade;
* garantir a criação e utilização de material didáctico sobre a interculturalidade nas escolas no ensino básico e secundário, que contribuam para uma sociedade cada vez mais multicultural;
* promover o diálogo intercultural e a gestão da diversidade, tendo em vista a criação de uma sociedade inclusiva, onde as diferentes culturas sejam reconhecidas como uma riqueza e não uma ameaça;
* estimular, capacitar e apoiar a rede de Associações de Imigrantes, no sentido do seu envolvimento, participação e co-responsabilização no processo de integração;
* estimular e apoiar entidades da sociedade civil que trabalham com imigrantes e potenciar a sua participação activa nos processos de integração;
* garantir respostas concertadas a indivíduos em situação de risco, procurando cobrir todo o território nacional.
3ª Opção - MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E REFORÇAR A COESÃO
TERRITORIAL NUM QUADRO SUSTENTÁVEL DE DESENVOLVIMENTO
1. MAIS QUALIDADE AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO,
MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES
AMBIENTE
Acção governativa em 2005-2006
Em 2006, com vista à integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais, realizaram-se ou encontram-se em curso as seguintes acções:* transposição da Directiva de avaliação ambiental de planos e programas - encontra-se em preparação um projecto de diploma para transpor esta Directiva, num trabalho conjunto entre as áreas de ambiente e ordenamento do território. Prevê-se a aprovação deste diploma em 2006;
* elaboração dos planos e programas para a melhoria da qualidade do ar em zonas onde se verificaram excedências aos valores-limite em vigor (Região de Lisboa e Vale do Tejo e Região Norte).e dos instrumentos legais que os torne vinculativos;
* adopção e aplicação do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde. Prevê-se a sua execução até final de 2006;
* definição e apoio a programas de mobilidade sustentável.
No domínio do abastecimento de água e tratamento de resíduos e saneamento realizaram-se global ou parcialmente as seguintes acções:
* adopção de um Plano de Intervenção para RSU e Equiparados que se encontra em curso;
* opção preferencial por estratégias de gestão de RSU que maximizem a reciclagem e valorização, nomeadamente técnicas de Tratamento Mecânico e Biológico;
* prevenção da produção de resíduos industriais concretizada através do projecto PRERESI, que visa a aplicação no terreno do Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais em áreas industriais prioritárias;
* emissão de licenças para co-incineração de resíduos industriais banais em unidades cimenteiras e promoção da construção de aterros para RIB;
* conclusão do concurso para dois Centros Integrados de Recolha, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER) e actualização da análise dos processos de coincineração de resíduos industriais perigosos (RIP) em articulação com os CIRVER;
* criação, promoção e /ou emissão de licenças (recolha/valorização) para diversos fluxos especiais de resíduos: embalagens de produtos fitofarmacêuticos;
equipamentos eléctricos e electrónicos; óleos minerais usados; óleos alimentares usados; valorização agrícola de lamas de depuração, resíduos de embalagens;
* transposição da Directiva nº 2000/60/CE que estabelece o quadro comunitário no domínio da política da água, através da Lei 58/2005 de 29 de Dezembro;
* conclusão da elaboração do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II), que se encontra em discussão pública;
* elaboração de um Plano Estratégico de RSU de segunda geração (PERSU II);
* revisão do Regime Geral dos Resíduos - projecto de diploma concluído - em fase de agendamento;
* regulamentação e gestão de resíduos de construção e demolição - projecto de diploma concluído - em fase de agendamento.
No âmbito da Conservação da Natureza, em 2006, foram realizadas ou encontram-se em fase de elaboração as seguintes acções:
* Lei-Quadro da Conservação da Natureza e da Biodiversidade - em fase de elaboração;
* Plano Sectorial da Rede Natura 2000 - concluída a discussão pública;
* Modelo organizacional a definir para o novo ICNB, a enquadrar no contexto do Programa para a Reforma da Administração Central do Estado, prevendo-se a sua conclusão em 2006;
* Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (AP) - foram aprovados os Planos de Ordenamento dos Parques Naturais da Arrábida e do Douro Internacional e adjudicados os contratos para a elaboração de todos os planos em falta, prevendo-se a sua aprovação ainda durante 2006;
* participação na cimeira da Convenção sobre a Diversidade Biológica de Março de 2006 e elaboração do 3º relatório nacional da CDB;
* promoção da integração da Conservação da Natureza e da Biodiversidade nas políticas sectoriais.
Em 2006, na área das alterações climáticas encontram-se em fase de realização as seguintes acções:
* operacionalização do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE);
* elaboração do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) com vista à sua aprovação até Junho de 2006;
* criação da Autoridade Nacional Designada para mecanismos de flexibilidade de Quioto, que se pretende operacionalizada em 2006;
* definição da estrutura do Fundo Português de Carbono e da verba de arranque deste fundo;
* revisão e actualização do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006).
Principais actuações previstas para 2007
Com vista à integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais, durante o ano de 2007 dar-se-á continuidade às acções plurianuais iniciadas em 2006 e ainda a:
* elaboração dos planos e programas para a melhoria da qualidade do ar para a Região Centro e dos instrumentos legais que os torne vinculativos;
* reforço da atribuição de licenças ambientais no âmbito do regime de prevenção e controlo integrados da poluição, de modo a cumprir o desígnio legal de atribuição de todas as licenças até Outubro de 2007;
* revisão do regime Geral de Poluição Sonora.
No domínio do abastecimento de água e tratamento de resíduos e saneamento, em 2007, além da continuidade das acções iniciadas em 2006, com carácter plurianual, prevê-se a realização das seguintes medidas:
* produção da legislação sucedânea da Lei da Água;
* prosseguimento dos investimentos nas redes de abastecimento de água em "alta" no âmbito dos sistemas multimunicipais;
* início da implementação do PEAASAR II, designadamente no plano das novas soluções organizativas previstas para o desenvolvimento das redes em "baixa";
* reconfiguração da entidade reguladora do sector (IRAR), com alargamento e reforço das suas competências;
* desenvolvimento da execução da Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água.
No âmbito da Conservação da Natureza, em 2007, serão prosseguidas as acções iniciadas em 2006 com um carácter plurianual, prevendo-se ainda a realização das seguintes acções:
* Plano de prevenção e mitigação de fogos florestais em Áreas Protegidas e Acções de recuperação de zonas ardidas;
* Promoção de áreas Protegidas marinhas no quadro da Convenção de OSPAR;
* Programa Nacional de Conservação da Natureza, que defina e clarifique de uma forma consistente e plurianual as acções necessárias ao cumprimento da Estratégia Nacional de CNB * Lei do Lobo - alteração da lei vigente;
* Dinamização do Programa Nacional de Turismo da Natureza.
Na área das alterações climáticas, em 2007, além da continuação das medidas iniciadas em 2006., com carácter plurianual, pretende-se:
* monitorizar a aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas;
* concretizar o sistema de participação nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto;
* desenvolver o "Projecto Nacional de Redução de Emissões de CO2", tendo em vista a alteração de comportamentos da Sociedade Civil no sentido de uma maior "descarbonificação".
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E POLÍTICA DE CIDADES
Acção governativa em 2005-2006
Em 2005-2006 o Governo definiu com uma das suas prioridades a aprovação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).A nova Lei do Arrendamento Urbano, entretanto aprovada, assenta em três eixos de intervenção: dinamização do mercado do arrendamento, novas políticas sociais e requalificação do tecido urbano.
Após a aprovação do NRAU, será concretizado, ainda em 2006, todo um ambicioso e vasto processo de regulamentação da lei em vários dos seus vectores, designadamente:
* regime das obras a realizar em prédios arrendados, assegurando a reabilitação dos edifícios que dela careçam, e a manutenção dos demais, criando uma política concertada de revitalização do património edificado, com reflexos fundamentais na qualidade de vida dos arrendatários e na vivência das cidades;
* regime da definição do conceito fiscal de prédio devoluto, para efeito de aplicação da prevista duplicação da taxa de IMI a aplicar a tais prédios;
* regime da atribuição de subsídio de renda aos arrendatários de menores rendimentos afectados pelo processo de actualização das rendas antigas, incluindo a definição e métodos de apuramento dos rendimentos a considerar para este efeito;
* regime das Comissões Arbitrais Municipais, as quais terão importância decisiva no acompanhamento e aplicação do NRAU, designadamente quanto aos mecanismos de actualização da renda, e em especial na determinação do nível de conservação dos prédios;
* regime de determinação do nível de conservação dos prédios, essencial para permitir atribuir a cada situação uma classificação, da qual dependerá a possibilidade de actualização da renda e/ou o montante da renda futura;
* regime de apoio financeiro à reabilitação urbana, efectuada por particulares ou por entidades públicas, concentrando, simplificando e uniformizando os procedimentos administrativos necessários, num compromisso com a qualidade de vida de todos;
* determinação do conteúdo que o contrato de arrendamento deve observar, prevendo a necessidade de existência de uma licença de utilização para o fim pretendido e as consequências da sua falta;
* previsão da intervenção de Fundos de Investimento Imobiliário e de Fundos de Pensões em Programas de Renovação e Requalificação Urbana.
Principais actuações previstas para 2007
O Governo fixou três grandes objectivos para as políticas de ordenamento do território e de cidades:
* salvaguarda e valorização dos recursos do território no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;
* coesão territorial, promovendo a integração do espaço nacional e fazendo participar todas as regiões no processo de desenvolvimento;
* integração competitiva do País e das suas regiões nas dinâmicas supra-nacionais, através da qualificação e projecção internacional do sistema urbano e do apetrechamento do território com as infra-estruturas para o século XXI.
A prossecução destes objectivos traduz-se nas seguintes quatro áreas de intervenção:
A) Reforço da coerência e da eficiência dos instrumentos de gestão territorial
A prioridade de completar o quadro de instrumentos de ordenamento previstos na Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo concretizou-se já através de:
* aprovação em Conselho de Ministros da proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território visando a abertura da discussão pública e a sua apresentação à Assembleia da Republica até ao final de 2006;
* conclusão dos trabalhos técnicos de elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, cuja proposta foi submetida à apreciação da Comissão Mista de Coordenação e se encontra em fase de discussão pública;
* decisão de elaborar os PROT do Norte, do Centro, do Alentejo e do Oeste, Lezíria e Médio Tejo, permitindo a cobertura de todo o Continente por Planos Regionais de Ordenamento do Território.
Realçam-se também a preparação de um programa de simplificação e eficiência do sistema de planeamento e o diálogo com as associações profissionais do sector visando desenvolver actuações orientadas para o aumento da qualidade do ordenamento do território e do urbanismo.
Em 2007 serão prosseguidos os objectivos de maior coerência dos instrumentos de gestão territorial, maior coordenação e descentralização da gestão do território e comportamentos mais exigentes por parte das entidades públicas, cidadãos e agentes económicos, com destaque para:
* Concretização do programa de simplificação e eficiência do sistema de planeamento, cujas principais medidas são:
- Simplificação de procedimentos de elaboração e acompanhamento dos planos, visando mais participação e melhor coordenação com prazos mais curtos;
- Flexibilização da elaboração e actualização dos planos, visando maior adaptabilidade às dinâmicas territoriais;
- Descentralização, tornando as Câmaras Municipais mais responsáveis pelo planeamento municipal;
- Transparência no relacionamento da Administração Central e dos Municípios com o sector privado, permitindo um maior envolvimento de privados no processo de planeamento;
- Qualificação do processo de planeamento, capacitando as instituições e responsabilizando os profissionais;
- Fiscalização eficaz, reforçando as capacidades de intervenção das CCDR, da IGAT e da IGAOT e criando mecanismos sancionatórios adequados;
- Informação partilhada e acessível, nomeadamente através da criação do portal do ordenamento do território;
- Avaliação, instalando o Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo e criando os procedimentos para a elaboração dos Relatórios do Estado do Ordenamento do Território previstos pela Lei.
* racionalização das intervenções dos serviços da Administração Central nos processos de planeamento, à luz das propostas do PRACE e da implementação do programa de simplificação e eficiência acima referido;
* revisão do quadro legal relativo à Reserva Ecológica Nacional, na sequência da recente alteração pontual de definição de um conjunto de usos e acções considerados insusceptíveis de afectar os seus objectivos;
* desenvolvimento de acções-piloto de promoção dos instrumentos de gestão territorial e de mecanismos de execução menos utilizados, em particular os PIOT, PIER e PAT, e de outros mecanismos de execução dos planos previstos na Lei;
* concretização do programa de implementação do SINeRGIC, de acordo com o estabelecido na RCM que visa a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral.
B) Valorização dos recursos do território
Nesta vertente, a prioridade foi dada à definição de um quadro estratégico de intervenções de ordenamento do litoral que tenha em conta a sua sensibilidade ambiental e valia económica. As principais acções desenvolvidas foram:
* criação de estruturas de coordenação para a execução programada dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira;
* definição de uma Estratégia de Gestão Integrada do Litoral, tendo sido criado um grupo de trabalho com o objectivo de desenvolver as bases de uma Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional, cujo Relatório foi objecto de divulgação pública;
* constituição de uma equipa de projecto visando a identificação das situações de violação da legalidade e a apresentação das acções necessárias, nomeadamente nas áreas do domínio público hídrico e nas áreas protegidas.
Em 2007 diversificar-se-ão as acções de valorização do território, num quadro reforçado de meios financeiros que o novo período de programação dos fundos estruturais comunitários possibilitará:
* concretização da Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional, incluindo a execução programada dos POOC e o desenvolvimento das acções necessárias à reposição da legalidade nas zonas costeiras.
* desenvolvimento e experimentação de novos instrumentos de política para a estruturação do povoamento rural e, em particular, para a garantia de níveis satisfatórios de acesso e qualidade de serviços de interesse geral em espaços de baixa densidade;
* dinamização de redes de cooperação (de aldeias, vilas ou cidades) para a valorização do património, com relevo para o património arquitectónico e a paisagem.
C) Implementação de uma política de cidades forte e coerente
Na sequência do compromisso do Programa do Governo, a construção de uma política de cidades forte e coerente traduziu-se já nas seguintes acções:
* preparação de uma proposta integrada de Política de Cidades para o período 20072013, apostando fortemente na cooperação inter-urbana e na contratualização com as autarquias;
* aprovação e desenvolvimento da Iniciativa "Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos", que constitui um novo paradigma de intervenção urbana num quadro de coordenação e integração interministerial;
* reprogramação da IC URBAN, com o objectivo de garantir um funcionamento mais eficiente e uma melhor articulação entre acções de natureza material e imaterial;
* avaliação do papel das Sociedades de Reabilitação Urbana, um instrumento estratégico não só de reabilitação física do edificado mas também de revitalização demográfica, social e económica das cidades, estando em curso a redefinição de objectivos e metas, a clarificação dos territórios-alvo e o reforço dos sistemas de financiamento e gestão e do papel das parcerias público-privado;
Em 2007 iniciar-se-á a concretização da Política de Cidades:
* Implementação de quatro instrumentos de política que o Estado proporá às autarquias e aos actores urbanos como instrumentos de financiamento e como quadro global de intervenção:
- Parcerias para a regeneração urbana, visando a qualificação e dinamização social, económica e cultural dos espaços intra-urbanos;
- Redes de cidades para a competitividade e inovação, visando a diferenciação e projecção internacional das cidades através da sua inserção em redes de âmbito nacional ou internacional;
- Parcerias cidade-região, visando o reforço da solidariedade da cidade com os espaços envolventes, no quadro de uma visão estratégica partilhada de estruturação de sistemas urbanos sub-regionais e de valorização das redes e dos equipamentos supra-municipais;
- Soluções inovadoras para os problemas urbanos, visando estimular projectos inovadores, em termos tecnológicos ou organizativos, para dar resposta aos problemas e procuras urbanas.
* revisão do quadro institucional, decorrente das propostas do PRACE e da implementação da Política de Cidades, criando um quadro coerente de actores institucionais para a regulação, financiamento e implementação das políticas urbanas;
* revisão dos Programas a cargo da DGOTDU, em particular do PRAUD, no sentido de criar um instrumento estimulador de parcerias e de acções inovadoras no domínio da Política de Cidades;
* desenvolvimento de novos instrumentos de financiamento da Política de Cidades, em articulação com entidades privadas e instituições financeiras nacionais e internacionais, em particular o BEI:
* aperfeiçoamento do modelo das SRU, reforçando o princípio de parcerias público-privado e a criação de Contratos de parcerias de Revitalização Urbana;
* criação de uma rede de Barómetros de Vitalidade Urbana, instrumento de monitorização e apoio à gestão das cidades em ligação com o Observatório do Ordenamento do Território.
Garantia de acesso à habitação
Encontra-se em curso a elaboração da legislação complementar prevista no Novo Regime do Arrendamento Urbano, nomeadamente a que se refere aos regimes de rendas aplicáveis ao património do Estado, aos fundos intervenientes em programas de reabilitação e revitalização urbana e aos subsídios de renda. No domínio da reabilitação do património edificado, foram criados mecanismos fiscais que permitem evitar a manutenção de fogos devolutos, está em curso a preparação de instrumentos de reforço do papel das SRU e a revisão legislativa congregando num instrumento único de apoio à reabilitação urbana os programas Recria, Rehabita, Recriph e Solarh.Prosseguiram as acções desenvolvidas no âmbito dos programas de realojamento, recorrendo sempre que possível à reabilitação de edifícios e à utilização de fogos devolutos.
Estão também em curso os trabalhos de configuração da missão do novo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, articulando o planeamento, regulação, monitorização e avaliação da política social de habitação com a revitalização de áreas urbanas e a promoção de parcerias e da participação privada.
* aprovar e implementar o Plano Estratégico da Habitação ao nível nacional e incentivar a criação de Planos Estratégicos Regionais e Municipais;
* dinamizar o mercado de arrendamento, consolidando os instrumentos existentes e desenvolvendo novos instrumentos de politica para a dinamização deste mercado;
* desenvolver o Portal da Habitação e reforçar as iniciativas de apoio técnico, produzir informação, divulgar e discutir temáticas relacionadas com a habitação e a revitalização urbana;
* desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de politica destinados à Reabilitação e Gestão do Parque habitacional de arrendamento público e à renovação urbana desses parques, melhorando o espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas e equipamentos;
* desenvolver as medidas de politica orientadas para a promoção habitacional destinada a combater as carências habitacionais;
* desenvolver experiências-piloto de construção e reabilitação habitacional sustentável.
Para 2007, dar-se-à ainda continuidade ao processo de aplicação do NRAU, sendo concretizadas, em complemento às anteriores, as seguintes medidas:
* aprovação do Regime do Património Urbano do Estado e dos Arrendamentos por Entidades Públicas, bem como do Regime das Rendas aplicável;
* criação do Observatório da Habitação;
* criação da Base de Dados da Habitação.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
O magno objectivo da política de desenvolvimento regional do Governo traduz-se na procura de um desenvolvimento sustentado e ambientalmente sustentável das regiões portuguesas assente, em larga medida, nos factores endógenos e inimitáveis dos territórios. A prossecução deste objectivo norteia-se pelo princípio de que é a potenciação dos factores de competitividade espacial que garantem um crescimento sustentado das regiões e que, por essa via, se promove a coesão territorial a médio e longo prazos.Só com uma abordagem verdadeiramente transversal e integrada dos diversos factores e instrumentos de política que concorrem para o desenvolvimento dos territórios é possível conceder maior eficácia à política de desenvolvimento regional. A elaboração do QREN constitui um momento privilegiado para dinamizar esta integração e para aumentar, face ao passado, a relevância de uma correcta territorialização das políticas públicas, quer valorizando as estratégias regionais de desenvolvimento definidas num contexto participado pelos actores regionais, quer configurando os instrumentos de política pública com fortes impactos no território, no sentido de valorizar a sua territorialização, concedendo-lhes dessa forma uma vertente de promoção da competitividade e coesão territoriais.
Os Quadros Comunitários de Apoio (QCA) e o próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) - para o período 2007-2013 - assumem-se como os principais instrumentos da política regional em Portugal. Neste sentido, a preparação da actual fase de transição do QCA III 2000-2006 para o QREN 2007-2013 assume-se como a grande área de intervenção da política regional.
Acompanhamento e encerramento do ciclo de programação 2000-2006
Iniciado em 2000, estende-se até 2006 o actual ciclo de programação da política regional. Tanto o QCA III como os Programas de Iniciativa Comunitária terão que concluir a aprovação de projectos de investimento até 31 de Dezembro de 2006, podendo executá-los até ao final de 2008. O Fundo de Coesão encerrará aprovações em 2006 e execuções em 2010.
Assim, será prestada toda a atenção à execução dos projectos aprovados de forma a assegurar o aproveitamento quantitativo e, sobretudo, qualitativo das dotações comunitárias programadas. O sucesso na execução da programação dependerá do empenhamento de todas as entidades envolvidas na promoção dos projectos e na gestão dos programas operacionais.
Sob iniciativa da Comissão de Gestão do QCA III (coordenada politicamente pela Comissão de Coordenação do QCA III), durante o ano de 2006, encontra-se prevista a última reprogramação financeira do QCA III. A importância deste exercício está directamente associada ao facto de se constituir como a última oportunidade para efectuar alterações estratégicas e/ou operacionais aos instrumentos de política integrados no QCA III.
Durante o ano de 2007, para além do acompanhamento regular da execução dos projectos ainda aprovados no âmbito da programação 2000-2006, serão iniciadas as operações associadas ao encerramento deste ciclo e que se decorrerão, pelo menos, até 2009 no caso dos Fundos Estruturais e 2011 no caso do Fundo de Coesão.
Preparação e implementação do QREN 2007-2013
Em 2007 inicia-se um novo ciclo (2007-2013) de apoio estrutural da União Europeia.
Este facto constitui um enorme desafio para Portugal fazer melhor política regional.
Por um lado, o modelo de desenvolvimento trilhado nos últimos trinta anos, suportado na exploração de vantagens comparativas nos sectores especializados em trabalho pouco qualificado, esgotou a sua capacidade de crescimento compatível com a convergência real para os melhores padrões da União Europeia. Por outro, o próximo ciclo de programação comunitária será provavelmente o último com um volume de transferências significativo para a generalidade do território nacional.
No período 2007-2013, a política regional deverá apostar decisivamente no potencial de crescimento sustentado que contribua para os equilíbrios externo e interno, tendo como grande objectivo a Competitividade, isto é, o crescimento sustentado e sustentável da economia portuguesa. A Competitividade engloba quatro dimensões:
* investimento empresarial qualificante e orientado para os sectores transaccionáveis (qualificação da actividade económica);
* educação e produtividade com inclusão social (qualificação das pessoas);
* atractividade dos territórios (qualificação dos territórios);
* eficiência das instituições públicas (qualificação da Administração Pública).
A estratégia para atingir este objectivo quadri-dimensional passará por:
* aposta no conhecimento, na ciência, na tecnologia e na inovação para alcançarmos patamares mais elevados nas cadeias de valor dos mais variados sectores de actividade;
* concentração dos instrumentos de política e das intervenções - a eficácia das acções exigirá massa crítica em vez de dispersão na utilização dos recursos o que implicará a cooperação entre promotores de forma a reduzir a pulverização dos investimentos;
* selectividade na escolha das acções a apoiar, tendo em atenção a produção de resultados inerentes às mesmas;
Coesão e valorização territoriais, potenciando os factores de progresso específicos de cada região e contribuindo para o desenvolvimento sustentável e regionalmente equilibrado de todo o país Neste âmbito, foram elaboradas e aprovadas pelo Governo, no primeiro trimestre de 2006, as Prioridades Estratégicas (que consubstanciam e orientam a Estratégia de Desenvolvimento do QREN e dos Programas Operacionais) e de Sistematização dos Programas Operacionais Temáticos e Regionais (que se traduz na respectiva tipologia e modelo de organização) - RCM nº 25/2006 de 10 de Março de 2006.
Encontra-se, assim, em fase de elaboração o Quadro de Referência Estratégico Nacional e os respectivos Programas Operacionais Temáticos e Regionais, prevendo-se a sua aprovação pela Comissão Europeia até final de 2006 de forma a que a sua execução se inicie no princípio de 2007. Pelas afinidades ao nível dos objectivos de desenvolvimento territorial, a elaboração do QREN pressupõe uma forte articulação com o desenvolvimento dos Programas de Desenvolvimento Rural e de apoio estrutural às Pescas (2007-2013), assegurando coerência e complementaridade de programação.
Integrado na elaboração do QREN e respectivos Programas Operacionais, estará a formulação de instrumentos de política pública que integrem na sua essência uma leitura correcta das especificidades territoriais, através do enquadramento dado pelas estratégias regionais de desenvolvimento e incorporando a promoção de competitividade e coesão territoriais nos seus objectivos (e.g. a formulação de uma nova geração de sistema de incentivos às empresas ou a promoção de pólos de competitividade regionais).
Em 2007 será finalizada a implantação dos novos instrumentos de política pública desenhados no âmbito do novo período de programação 2007-2013, bem como a instalação de toda a estrutura de governação do QREN e dos seus Programas Operacionais. Estas tarefas são essenciais para bem começar a utilizar a nova geração de política regional em Portugal.
Mudanças institucionais
Tendo identificado várias disfunções na organização da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR), o Governo aproveitará o exercício PRACE para racionalizar em 2006/07 a estrutura orgânica do Serviço de acordo com a missão e as atribuições que a regulamentação do QREN lhe vier a atribuir.Num contexto de escassez de recursos qualificados em economia espacial no mercado português, em geral, e na Administração Pública em particular, e tendo presente as orientações do Conselho de Ministros para a reorganização do Estado, o Departamento de Prospectiva e Planeamento irá reforçar a sua intervenção técnica no apoio à fundamentação de políticas de desenvolvimento com expressão territorial, absorvendo, para o efeito, as competências actuais da DGDR nesta matéria.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL E TERRITORIAL
O poder local tem sido um dos mais importantes pilares da construção democrática em Portugal. Assim, o Governo preconiza o reforço e a qualificação do poder das autarquias locais, aos seus diversos níveis.Em 2006 foi iniciada uma verdadeira estratégia de descentralização, que passa pela avaliação, através do PRACE, das competências e atribuições que podem e devem ser descentralizadas para a Administração Local.
Contudo, considerando a relevância das questões financeiras para o adequado funcionamento de municípios e freguesias, o Governo tomou a iniciativa de promover uma coerente reforma do sistema de financiamento das autarquias locais.
Assim, o Governo concretizará estes objectivos, ainda em 2006, com entrada em vigor prevista para 2007, através da:
* aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais, que promova uma reforma do sistema de financiamento das autarquias, incidindo de modo especial nos critérios de repartição da transferência anual do Orçamento do Estado;
* aprovação de um novo regime das empresas municipais e intermunicipais e o estabelecimento de novos regimes para as parcerias público-privadas e para a concessão de serviços municipais, fornecendo, assim, um novo quadro de actuação ao dispor das autarquias;
* aprovação de um novo regime de taxas municipais;
* alteração do regime de celebração de contratos-programa no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e as autarquias locais.
Também o associativismo autárquico, entre freguesias e, sobretudo, entre municípios, reveste-se igualmente de grande importância para que possam ser enfrentados, à escala adequada, problemas comuns a diferentes autarquias. Assim sendo, o associativismo municipal deverá ter sempre um papel muito relevante na desejável articulação de políticas e acções ao nível supramunicipal. Nesse sentido o Governo, durante 2006, aprovou um conjunto de propostas de lei que visam a:
* criação de um quadro institucional específico para as grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, de forma a criar uma autoridade efectiva à escala metropolitana, dotada dos poderes, dos recursos e da legitimidade necessários para enfrentar os complexos problemas e desafios que naquelas áreas se colocam;
* criação do quadro institucional das associações de municípios com base nas NUTS III apto a permitir a participação na gestão descentralizada do QREN e a descentralização de competências resultante do PRACE;
* criação de um novo regime legal de criação, fusão, modificação e extinção de autarquias locais.
Assim, em 2007, estarão criadas as condições para iniciar, em concreto, o processo de transferência para as áreas metropolitanas, associações de municípios e municípios as competências previstas na Lei 159/99, de 14 de Setembro, identificando os serviços, recursos humanos, financeiros e patrimoniais a descentralizar.
2. POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
MOBILIDADE E COMUNICAÇÃO
Acção governativa em 2005-2006
Sistema Ferroviário
No que se refere à Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Medida estruturante 71 do PNACE):* redefinidos os calendários de execução da Rede de Alta Velocidade e estabelecidas duas linhas prioritárias: Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid, a entrar em serviço em 2015 e 2013 respectivamente;
* tomada a decisão de preparar a ligação Lisboa-Madrid para tráfego misto - passageiros e mercadorias - incluindo uma nova travessia do Tejo no alinhamento Chelas-Barreiro, a qual incluirá serviços de Alta Velocidade e convencionais;
* dado seguimento ou reformulados os Estudos Prévios (EP), Estudos de Impacte Ambiental (EIA), a concluir em 2007, e estudos de viabilidade sobre as entradas em Lisboa e Porto e localização das estações nestas cidades, bem como para a localização das estações do eixo Lisboa-Porto, nas cidades de Aveiro, Coimbra e Leiria, a concluir em 2006;
* iniciados os estudos relativos às restantes ligações: Porto-Vigo, Aveiro-Salamanca e FaroHuelva.
Relativamente à Rede Ferroviária Convenciona:
* lançado um estudo para as opções de modernização da linha do Norte, em articulação com as opções e desenvolvimento da Rede Ferroviária de Alta Velocidade;
* desenvolvidos estudos para a modernização da rede ferroviária existente, incluindo um plano de migração para a bitola europeia;
* adjudicada a modernização do sub-troço Casa Branca-Évora da ligação ferroviária SinesElvas, a concluir no final de 2006, tendo já sido lançado o concurso para o estudo da restante ligação);
* executado o Plano de supressão e reconversão de passagens de nível que permitiu o encerramento de 128 e a reclassificação de 154 destas passagens.
Infra-estruturas Rodoviárias
No que se refere à reestruturação do sector rodoviário está em desenvolvimento um novo Modelo de Gestão e Financiamento para o sector das infra-estruturas rodoviárias (Junho de 2006).Relativamente à conclusão da Rede Rodoviária:
* abertura ao tráfego de 251,7 km de auto-estradas e de 57,3 km de outras infraestruturas novas, prevendo-se até final de 2006 concluir mais 175,8 km de autoestradas e 63 km de outras infra-estruturas novas, com destaque para as Concessões Norte, das Beiras Litoral e Alta e SCUT do Grande Porto;
* construção da nova Travessia do Tejo no Carregado, na A10, iniciada no 2º trimestre de 2005;
* elaboração dos Estudos relativos às acessibilidades ao Novo Aeroporto de Lisboa - concurso no 2º trimestre de 2006;
* elaboração do Plano de Investimentos a Médio/Longo Prazo, visando a conclusão da rede de IP e IC até 2015 (aprovação em Abril de 2006);
* lançamento da Concessão do Túnel do Marão, em Abril de 2006;
* adjudicação da concessão Grande Lisboa, em Outubro de 2006.
No que se refere à Sinistralidade Rodoviária:
* aprovação do Plano de Segurança Rodoviária para 2006;
* intervenção em todos os pontos negros identificados pela DGV em 2003;
* elaboração de auditorias de segurança aos projectos do IP7 Eixo Norte/Sul e da CRIL Buraca/Pontinha;
* regulamentação de Auditorias de Segurança, a concluir em Dezembro de 2006;
* conclusão do Manual de Rotundas (Setembro de 2006), de Sinalização de Trânsito e de Auditorias de Segurança Rodoviária e de Zonas de Atravessamento de Localidade (Dezembro de 2006).
No que se refere à Monitorização e Modernização da Rede Rodoviária Nacional:
* elaboração de proposta para programa de construção de variantes urbanas, a apresentar em Dezembro de 2006;
* conclusão, até à data, de cerca de 300 km de obras de Beneficiação/Conservação em estradas existentes e lançamento de novas obras de conservação em 500 km de estradas;
* beneficiação, até à data, de 50 obras de arte e lançamento de mais 92 empreitadas;
* implementação do Sistema Gestão de Obras de Arte (SGOA), em 2006;
* execução de 69 Inspecções Subaquáticas até ao final do ano de 2006;
* implementação do Programa Estrada Livre, a funcionar desde Agosto de 2005;
* desenvolvimento de um Sistema de Identificação Electrónica de Veículos (Medida estruturante 74 do PNACE);
* adjudicação da instalação de ITS (Intelligent Traffic Systems) em estradas existentes, em Julho de 2006.
No âmbito do Sistema Portuário
* Desenvolvimento das plataformas electrónicas de informação e comunicação para despacho dos navios e mercadorias, que facilitem o comércio externo e beneficiem a capacidade de atracção da navegação internacional, estando em curso os seguintes projectos: PCom - Plataforma Comum Portuária, PIPE - Procedimentos e Informação Portuária e Electrónica e SII - Sistema Integrado de Informação do IPTM, a concluir entre o segundo semestre de 2006 e o primeiro trimestre de 2007;* reformulação, em curso, do tarifário dos portos nacionais, adoptando princípios comuns e medidas de harmonização de procedimentos de aplicação das tarifas, estando prevista a sua implementação no segundo semestre de 2006;
* em desenvolvimento o projecto PORTMOS, com vista à integração dos portos portugueses nas Redes de Auto-estradas do Mar, no âmbito das Redes Transeuropeias de Transportes. Foi concluída em 2005 a definição do conceito/modelo e dos requisitos organizacionais da infra-estrutura e da info-estrutura, bem como dos procedimentos de integração do sistema marítimo-portuário existente;
* reformulação, ainda em 2006, do enquadramento institucional das competências de regulação portuária, no âmbito do PRACE (Medida Estruturante 89 do PNACE).
Sector do Transporte Aéreo
Relativamente à expansão e melhoria dos aeroportos nacionais:* conclusão, em 2006, das obras de expansão do Aeroporto Sá Carneiro (Porto) e do terminal de bagagens do Aeroporto de Lisboa;
* conclusão dos projectos de novos espaços de estacionamentos e caminhos de circulação do Aeroporto de Lisboa;
* apresentação, em 2006, de propostas de actualização dos planos directores nacionais para os Aeroportos Sá Carneiro e de Faro e de um plano para o Aeroporto João Paulo II (Ponta Delgada);
* conclusão da instalação dos sistemas de verificação de bagagens e do terminal de bagagem em transferência, no Aeroporto de Lisboa (em 2006).
Relativamente à Modernização e substituição dos equipamentos e sistemas de apoio à navegação aérea, procedeu-se à instalação de uma nova Sala de Controlo de Tráfego Aéreo de Lisboa e novos radares de Faro e Santa Maria, a concluir em 2006, e desenvolvimento do projecto de instalação dum radar no norte do País, no Marão.
No que se refere às medidas de regulação, supervisão, fiscalização e controlo:
* definição de um modelo de concessão para a gestão dos aeroportos nacionais, a concluir em 2006;
* elaboração de um plano estratégico para o sector aeroportuário;
* reavaliação das estimativas de tráfego e do custos dos investimentos do novo aeroporto de Lisboa, concluída em 2005 (Medida estruturante 72 do PNACE);
* conclusão, em 2005, do Plano Director e determinação dos requisitos técnicos e financeiros do projecto do novo aeroporto de Lisboa.
Relativamente à TAP, procedeu-se, em 2005, à sua integração na STAR ALIANCE e à aquisição da VEM - Varig Engineering and Maintenance e iniciou-se o processo de renovação da frota de longo curso.
No que se refere ao Sistema Logístico Nacional (Medida estruturante 73 do PNACE):
* encontra-se em fase de conclusão o Programa para o Desenvolvimento Logístico Nacional, que articula as principais plataformas logísticas do País e as infra-estruturas de transporte e comunicações;
* adjudicação da construção Zona de Actividades Logísticas intra-portuária de Sines, prevendo-se a sua conclusão até final de 2006;
* lançamento do concurso para a construção da plataforma logística de Cacia, prevendo-se o lançamento do concurso para a sua ligação ao porto de Aveiro ainda no primeiro semestre de 2006.
Sector dos Transportes Urbanos (Medida estruturante 67do PNACE)
* Reformulação do modelo das Autoridades Metropolitanas de Transportes, bem como do modelo de contratualização do serviço público de transporte entre o Estado e os Operadores, a implementar ainda em 2006 (Medida Estruturante 90 do PNACE).
* desenvolvimento do sistema integrado de bilhética nas áreas metropolitanas, tendo sido já concretizada em 2006 a funcionalidade de carregamento dos cartões Lisboa Viva e Andante (Porto) em máquinas ATM;
* introdução na rede dos STCP do Sistema Integrado Andante e continuação da sua expansão;
* operacionalização da introdução do Tarifário Social do Sistema Integrado Andante;
* entrada em serviço do novo esquema de carreiras da CARRIS em 2006;
* investimentos de construção na rede do Metropolitano de Lisboa que contemplam o prolongamento da linha Azul até Santa Apolónia e a extensão da linha Vermelha até S.
Sebastião;
* conclusão em 2006, na Área Metropolitana do Porto, da 1.ª Fase da rede do metro do Porto, ligando entre si a Póvoa do Varzim, Aeroporto, Matosinhos, Hospital de S. João, Antas e Gaia e encontrando-se em estudo o desenvolvimento da 2ª fase;
* reformulação do Sistema de Mobilidade do Mondego, assente no conceito tram-train, prevendo-se o início das obras em 2006. A 1.ª Etapa, que inclui a criação de interfaces e a modernização do Ramal da Lousã estará concluída em final de 2008 e a 2.ª etapa no final de 2010;
* execução das obras nos troços entre Corroios e o futuro triângulo da Ramalha e entre este o Pragal e a Universidade, no que diz respeito ao Metro Sul do Tejo, tendo sido iniciada a renegociação do contrato de concessão.
No Sector das Comunicações no que se refere à Banda Larga (Medida estruturante 82 do PNACE):
* generalização do acesso de todos os consumidores a serviços de Internet em "Banda Larga", [concluída em 2006];
* apoio a desenvolvimentos tecnológicos para a constituição de alternativas adicionais de acesso e da utilização da "Banda Larga"[acção contínua].
Relativamente aos Novos Serviços/Novas Tecnologias:
* lançamento do concurso para a implementação da Televisão Digital Terrestre (1.º semestre de 2006);
* início do processo relativo ao levantamento e cadastro das infra-estruturas de comunicações electrónicas (1.º semestre de 2006);
* lançamento dos Observatórios de Tarifários do Serviço Telefónico Móvel e de "Banda Larga" (2.º semestre de 2005 e 2.º semestre de 2006 respectivamente);
* disponibilização da rede móvel em transportes públicos (2.º semestre de 2006);
* lançamento do sistema ITED - Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios (1.º semestre de 2005 implementação de legislação, 2006 acções de divulgação junto ao público utilizador);
* promoção da tecnologia VOIP (criadas as condições regulatórias de suporte).
Regulação (Medida estruturante 83 do PNACE):
* promoção de medidas visando maior concorrência no mercado de "Banda Larga";
* adopção de medidas visando a gestão eficiente do espectro radioeléctrico, incluindo a reavaliação do tarifário aplicável.
Relativamente aos Serviços Postais:
* Alargamento do leque de serviços postais, com o lançamento da Caixa Postal Electrónica cobrindo integralmente o território nacional (ano 2006).
No Sector da Construção e Imobiliário no que se refere à Qualidade, Segurança e Defesa do Consumidor:
* organização de um Centro de Mediação e Arbitragem para a resolução de conflitos;
* simplificação e redefinição dos termos da Ficha Técnica da Habitação, a apresentar até ao final de 2006;
* apresentação, em Julho de 2006, de proposta legislativa para a revisão do prazo de garantia dos imóveis e garantia da sua efectiva prestação.
Como catalizador da melhoria dos agentes do sector vai ser criada, até ao final de 2006 a Agência para a Inovação e Segurança no sector da Construção e do Imobiliário e apresentada, em Julho de 2006, proposta legislativa para a regulação da actividade de administração e gestão de condomínio.
Regulação (Medida estruturante 92 do PNACE):
* Apresentação, em Maio de 2006, de proposta legislativa para a revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Simplificação e Transparência nos Contratos Públicos:
* elaboração do Código da Contratação Pública, a apresentar em Outubro de 2006;
* criação do Observatório de Obras Públicas, com início de recolha de dados em 2007;
* desenvolvimento de um Portal da construção e do imobiliário (Medida estruturante 91do PNACE).
Principais actuações previstas para 2007
Sistema Ferroviário
* Elaboração dos projectos de execução, no que se refere à Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Medida estruturante 71 do PNACE) tendo em vista o início da construção em 2008.Relativamente à Rede Ferroviária Convencional:
* realização de modernizações para eliminar diversos estrangulamentos no transporte ferroviário de mercadorias e construção de ramais de acesso a indústrias e serviços;
* conclusão da 2ª fase de modernização da Linha da Beira-Baixa;
* supressão de 131 Passagens de Nível e a Reclassificação de 126 destas passagens;
* estudo da Linha do Algarve, tendo em vista a implementação de uma solução em Tram Train para o Sistema Ferroviário do Algarve.
Infra-estruturas Rodoviárias No que se refere à Reestruturação do Sector Rodoviário:
* implementação de um novo Modelo de Gestão e Financiamento para o sector das infraestruturas rodoviárias;
* desenvolvimento de nova revisão do Plano Rodoviário Nacional.
No que se refere à Conclusão da Rede Rodoviária:
* construção de cerca de 280 km de rede nacional, destacando-se a conclusão das Concessões Interior Norte, SCUT Costa de Prata, Norte Litoral e IP4 - Ponte de Quintanilha;
* adjudicação da Concessão Douro Litoral e lançamento da Concessão da Auto-estrada Transmontana.
Relativamente à Sinistralidade Rodoviária:
* aprovação do Plano de Segurança Rodoviária para 2007;
* elaboração do Manual de Zonas de Acumulação de Acidentes;
* revisão das normas de traçado e sinalização existentes.
No que se refere à Monitorização e Modernização da Rede Rodoviária Nacional:
* aprovação do plano de conservação e beneficiação da rede existente, em função de prioridades definidas;
* aprovação do plano de reabilitação de obras de arte em função dos resultados do respectivo sistema de Gestão;
* reformulação do processo de transferência da rede desclassificada para a jurisdição das Autarquias;
* aprovação de um Programa de Variantes Urbanas.
Sistema Portuário * Conclusão da instalação do sistema de controlo marítimo - VTS (Vessel Traffic System) (Medida estruturante 81 do PNACE);
* conclusão do Projecto PORTMOS.
Sector do Transporte Aéreo
No que se refere às infra-estruturas aeroportuárias, relativamente ao Aeroporto de Beja (EDAB) - início dos trabalhos de adaptação da infra-estrutura existente para o transporte aéreo civil; relativamente ao novo Aeroporto de Lisboa - conclusão dos trabalhos de lançamento da concessão do processo selectivo de parceiros privados (Medida estruturante 72 do PNACE).
Regulação
* Definição do novo modelo regulatório para o sector;* preparação do sistema de controlo de tráfego aéreo para o "Céu Único Europeu"
* definição de modelos de privatização e concessão para a TAP e ANA.
No âmbito dos Transportes Urbanos (Medida estruturante 67 do PNACE):
* conclusão da ligação do metropolitano a Santa Apolónia, da Interface do Cais do Sodré; e da intervenção no Túnel do Rossio;
* entrada em serviço da ligação Corroios - Pragal - Universidade do MST;
* início da construção da ligação ao Aeroporto da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa; da extensão da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa à Reboleira;
* conclusão da modernização do troço ferroviário Barreiro-Pinhal Novo;
Sector das Comunicações
Relativamente à Banda Larga (Medida estruturante 82 do PNACE):* promoção do uso de plataformas lógicas avançadas e garantia do acesso de todos os serviços do Estado a redes de banda larga (acção contínua);
* garantia do acesso dos prestadores de serviços às infra-estruturas públicas existentes de comunicações electrónicas (acção contínua).
Relativamente aos Novos Serviços/Novas Tecnologias:
* garantia da oferta comercial de televisão digital terrestre - TDT (1.º trimestre de 2007);
* criação de condições para a extensão da televisão digital terrestre à televisão móvel DVBH, em função da disponibilidade de espectro radioeléctrico (acção contínua);
* garantia de condições para o desenvolvimento do projecto de compras electrónicas (Medida estruturante 18 do PNACE);
* definição de uma estratégia de desenvolvimento da radiodifusão sonora digital - T-DAB (1.º semestre de 2007);
* criação de condições tecnológicas para a generalização de pagamentos via telemóvel (2.º semestre de 2007).
No que se refere aos Serviços Postais Adequados:
* garantia do processo de liberalização dos serviços postais (Medida estruturante 93 do PNACE) (acção contínua);
* lançamento do banco postal, estimulando a inovação e a oferta de novos serviços (1.º semestre de 2007).
Sector da Construção e Imobiliário
No que se refere a Qualidade, Segurança e Defesa do Consumidor:* reforço dos meios inspectivos do IMOPPI;
* início do funcionamento do Centro de Mediação e Arbitragem para a resolução de conflitos;
* criação do Bilhete de Identidade do Imóvel;
* criação da ficha caracterizadora do Terreno.
Como catalizador da melhoria dos Agentes do Sector:
* regulação da actividade das empresas de fiscalização da construção e do projecto;
* criação de um quadro regulador para os avaliadores de imóveis.
Regulação (Medida estruturante 92 do PNACE):
* Apresentação de proposta legislativa para a Código do Imobiliário;
* inicio do processo de alteração do Decreto Lei 12/2004 de 19 de Janeiro;
* regulação da actividade de Aluguer de Equipamentos;
* criação de um Registo das Empresas de Comércio e Distribuição de Materiais de Construção.
Simplificação e Transparência nos Contratos Públicos
* Continuidade do desenvolvimento do Portal, visando a conclusão da Plataforma Tecnológica para o sector da construção e do imobiliário (Medida estruturante 91 do PNACE).
ENERGIA
Acção governativa em 2005-2006
No domínio da Eficiência dos Mercados:* Aprovação da Estratégia Nacional para a Energia. Através da RCM nº 169/2005, de 24 de Outubro, o Governo definiu as grandes linhas estratégicas para o sector da energia. Destas orientações realçam-se os princípios de funcionamento do mercado da energia em concorrência e da segurança do abastecimento, tendo, para tal, definido a reorganização do sector energético;
* reorganização da estrutura empresarial do sector. Foi atingido um acordo que viabilizou uma estrutura accionista estável da Galp Energia e permite a alienação, a favor da REN, dos activos regulados de recepção, armazenamento e transporte de gás natural;
* enquadramento legislativo do sector. Foram aprovados três decretos-lei, que proporcionam um quadro legislativo estável para os sub-sectores da electricidade, do gás natural e do petróleo. Este novo pacote legislativo definiu, para cada sub-sector, um quadro legislativo coerente, articulando os principais objectivos estratégicos aprovados na supracitada RCM n.º 169/2005, com a legislação comunitária;
* MIBEL. Foi ratificado o Acordo de Santiago na Assembleia da República. Com esta ratificação, estão criadas as condições para o início formal do Mercado Ibérico de Electricidade.
No domínio da Coesão Territorial e Sustentabilidade Ambiental:
Eficiência Energética e promoção das fontes renováveis de energia
* Certificação Energética de Edifícios - Foi aprovada legislação que cria um sistema de certificação destinado a informar os utentes dos edifícios sobre a sua eficiência energética e sobre a garantia de condições saudáveis da qualidade do ar interior dos edifícios. O sistema visa, ainda, assegurar a melhoria do desempenho energético e da qualidade do ar interior dos edifícios, sendo a sua aplicação faseada, com início em 2007, de acordo com a tipologia e dimensão dos edifícios;
* promoção do aproveitamento das fontes renováveis de energia:
* Energia Eólica: Foi lançado um concurso que aumentou os objectivos de instalação de capacidade eólica em Portugal para 5100 MW, o que representará uma contribuição de 20% para a satisfação do consumo no final da década. O concurso, que atribuirá 1500 MW de potência, pretende, ainda, a criação de um cluster industrial ligado ao sector da energia eólica, com um investimento previsto de cerca de 900 M(euro) e a criação de cerca de 1500 postos de trabalho. O concurso prevê ainda a criação de um fundo de 35 M(euro) para a inovação na área das energias renováveis.
* Biomassa Florestal: Foi lançado um concurso para atribuição de capacidade de produção de electricidade, com potência até 100 MW, destinada a centrais térmicas a biomassa. Este concurso tem o duplo objectivo de aumentar a quota das fontes renováveis de energia na produção de electricidade, através de uma rede de centrais de recolha de resíduos florestais, e contribuir para a limpeza da floresta e consequente redução dos riscos de incêndio. No âmbito deste concurso prevêem-se investimentos de cerca de 225 M(euro) e a criação de cerca de 700 empregos directos.
* Biocombustíveis: Foi aprovada legislação que transpõe a Directiva nº 2003/30/CE, de 8 de Maio e criado um incentivo fiscal para a produção de biocombustíveis, através da isenção de ISP nos produtos destinados a substituírem os combustíveis fósseis rodoviários. Neste quadro, desenvolve-se uma nova fileira agrícola, são criadas novas unidades industriais com um investimento estimado de 100 M(euro), reduzse a dependência do país no petróleo, e consequentemente no exterior, e as emissões de CO2 em 1,5 milhões de toneladas.
* Produção de electricidade a partir do Biogás: Foi definida uma tarifa especial para a electricidade produzida a partir do Biogás obtido por digestão anaeróbica.
* Energia das ondas: Foi iniciada a preparação de uma zona marítima para a instalação de projectos-piloto visando o desenvolvimento de novas tecnologias, que possibilitem, simultaneamente, o aproveitamento deste potencial energético e a criação de um cluster industrial ligado à energia das ondas.
* Hídrica: Foram autorizados Pontos de Recepção para 922 MW de novas grandes Centrais Hidroeléctricas, com um investimento previsto superior a 1000 M(euro).
* Fotovoltaica: Foi entregue a licença de estabelecimento da Central Fotovoltaica de Moura - a maior central da Europa - com uma potência de 50 MW e uma produção prevista de 76 GWh.ano. Este projecto, que envolve um investimento global de 253 M(euro), inclui a criação de uma fábrica de módulos fotovoltaicos, com cerca de 100 postos de trabalho directos, e a instalação de um laboratório de investigação.
Recursos Geológicos
* Prospecção e Pesquisa de hidrocarbonetos - Foi adjudicado um contrato de prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos (petróleo ou gás natural) no deep-offshore da plataforma continental portuguesa;* revisão do regime jurídico das Pedreiras - Em 2006, procedeu-se à alteração do DL nº 270/2001, de 6 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras, no sentido de adequar as exigências legais à realidade deste sector através da desburocratização do processo de licenciamento e da obtenção do equilíbrio entre o progresso económico e as preocupações ambientais;
* recuperação das Áreas Mineiras Degradadas - Foram iniciados, durante os anos de 2005 e 2006 vários projectos de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, destacando-se pelos seus impactos negativos, a recuperação das minas de urânio da Urgeiriça.
Principais actuações previstas para 2007
No domínio da Eficiência dos Mercados:
* consolidação da liberalização do Mercado Eléctrico, através da criação de condições que possibilitem a mudança de fornecedor no sector doméstico;
* concretização da reorganização da estrutura empresarial do sector energético, com a criação de uma entidade única para a rede de recepção, armazenamento e transporte de gás natural e o transporte de electricidade;
* concretização da alienação da participação do Estado nas empresas do sector energético;
* arranque da liberalização do Mercado do Gás Natural, com estudo da viabilidade da criação de um mercado spot virtual no porto de Sines;
* constituição e arranque do operador logístico de mudança de comercializador para os mercados da electricidade e do gás natural, a par da constituição dos comercializadores de último recurso.
No domínio da Coesão Territorial e Sustentabilidade Ambiental:
Eficiência Energética, diversificação e promoção das fontes renováveis de
energia
* Promoção de outras fontes de energia renovável cujo potencial mereça ser explorado (hídrica, biomassa, solar, ondas, biocombustíveis), com criação de um enquadramento legislativo para a micro-geração;* elaboração e desenvolvimento de Plano de Acção para a Eficiência Energética visando a melhoria da eficiência energética nas vertentes: edifícios, indústria e transportes;
* promoção de sistemas eficientes de cogeração, ao nível da indústria e ao nível da microcogeração para os segmentos residencial e serviços;
* organização dos processos de aquisição de energia do Estado, através de concursos públicos, com vista à racionalização dos custos energéticos e à contribuição do Estado para uma efectiva concorrência na área da energia;
* criação de um cluster industrial para a sequestração do CO2 no porto de Sines, que permita o aumento da contribuição do carvão no mix energético nacional.
Recursos Geológicos
* Novos Projectos Mineiros - Criação ou retoma de Projectos Mineiros que irão criar emprego em regiões desfavorecidas (criação de 600 novos postos de trabalho, mais de metade no Alentejo). Estes projectos envolvem investimentos superiores a 200 M(euro) e, para além do emprego que criam, vão contribuir para o aumento das exportações de matérias-primas, atendendo à elevada cotação que os metais e o petróleo têm hoje no mercado internacional;* Prospecção e Pesquisa de Recursos Geológicos - Incremento da actividade de prospecção e pesquisa de Recursos Geológicos, não só dos minérios metálicos mas também de hidrocarbonetos, nomeadamente no deep offshore português. Eventuais descobertas que possam vir a ter lugar poderão contribuir significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses e reforçar a coesão num quadro sustentável de desenvolvimento;
* Elaboração de cartas de "Exploração dos Recursos Geológicos" - Estas cartas são essenciais para a definição de uma estratégica sólida de exploração de recursos geológicos, de forma racional e sustentável, conhecendo as características, estruturações e utilizações dos diversos recursos existentes (massas minerais, água, fauna, flora, etc.).
TURISMO
Acção governativa em 2005-2006
No domínio da Competitividade e Empreendedorismo:
Dinamização do Investimento Empresarial
* Neste último ano, 17 projectos turísticos foram reconhecidos como Projectos PIN, no montante global de 5,5 mil milhões de euros de investimento e que implicam a criação de 26300 postos de trabalho.
Estabelecimento de parcerias e dinamização de clusters, reforçando a sua
competitividade internacional
O Programa do Governo reafirma o cluster Turismo-Lazer como sector estratégico prioritário para o País, a enquadrar num modelo que promova o desenvolvimento desta actividade, privilegiando a qualidade, numa perspectiva de sustentabilidade ambiental, económica e social. Neste sentido procedeu-se à:* elaboração do Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT) cujas linhas orientadoras foram apresentadas publicamente em Janeiro de 2006. Esta estratégia pretende ser um modelo apoiado no conceito de sustentabilidade, debatido entre empresários, associações do sector, sociedade civil e administração pública;
* alteração do diploma que regula regime da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos - agilização da emissão da Licença de Utilização Turística - tendo como objectivos a desburocratização e evitar delongas dos processos de licenciamento dos empreendimentos turísticos - projecto de diploma em circuito legislativo;
* apresentação do Plano de Promoção Turístico de Portugal para 2006 apresentado, pela primeira vez atempadamente (investimento: 30M(euro) público e 8M(euro) privados);
* desenvolvimento de uma estratégia de promoção turística conjunta entre Portugal e Espanha relativamente aos mercados longínquos, nomeadamente Estados Unidos da América e Brasil;
* lançamento do Prémio Turismo "Valorização do Espaço Público" em conjunto com o Jornal de Negócios, para premiar boas práticas no domínio da qualificação da envolvente. Foram registadas 165 candidaturas;
* aumento da Rede Escolar do INFTUR, com a Abertura do Núcleo Escolar de Setúbal, numa infra-estrutura nova, e início da Construção de Novo Núcleo Escolar em Viana do Castelo, com vista a dotar a nova zona turística de Recursos Humanos qualificados. Em 2006, após preparação e estudos prévios, serão ainda inaugurados os Núcleos em Vila Real de Santo António, Lamego, numa infra-estrutura nova, Óbidos e Caldas da Rainha;
* apoio de iniciativas de diferente natureza, em termos de patrocínio e empenho na captação para Portugal de iniciativas internacionais susceptíveis de projectar o país no exterior e fomentar o incoming turístico, das quais se destacam: Portugal Match Cup - Cascais (Julho/05); Laureos Sports Awards - Estoril (Set/05); MTV Awards Lisboa (Nov/05); Golf World Cup - Algarve (Nov/2005); Lisboa-Dakar (Dez/05 e Jan/06); Rock in Rio Lisboa (2006); Campeonato do Mundo de Vela 2007 (Cascais);
* lançamento do portal (http://www.iturismo.pt/proturismo/) - desde Setembro de 2005 que os empresários do sector dispõem no site do ITP de um barómetro internacional on line de turismo, com informação sobre os principais mercados emissores, motivação e perfil dos turistas, padrão de consumo, evolução de mercados, perspectivas de vendas, etc. Este portal visa esclarecer os empresários e auxiliar a perspectivar a sua actividade, constituindo uma verdadeira ferramenta de gestão;
* desenvolvimento do Sistema de Georeferenciação - sistema que cruza diferentes elementos de informação e gestão territorial, e que permitirá, a breve prazo, a potenciais investidores obter elementos sobre a área geográfica em que estão interessados. Permitirá, em suma, aos investidores ver o território e a oferta instalada e planeada antes de investir e dotar a administração pública de uma ferramenta de conhecimento indispensável à análise dos projectos e à opção sobre os equipamentos e infra-estruturas necessários à região;
* projecto Reforma da Sinalização Rodoviária e Turística de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve - O projecto envolverá cerca de 35 concelhos, podendo estimar-se em, aproximadamente, 2 milhões de euros o investimento associado. Prevê-se que a implantação no terreno da sinalização aprovada se inicie no 2º semestre de 2006.
Principais actuações previstas para 2007
No domínio da Competitividade e Empreendedorismo:
Estabelecimento de parcerias e dinamização de clusters, reforçando a sua
competitividade internacional
Tendo por base o Plano Estratégico Nacional de Turismo, e estando este em linha com o Programa de Acção para a Estratégia de Lisboa e o Plano Tecnológico, as grandes opções do plano para 2007, circunscritas às áreas de competência do Instituto, assentam no seguinte conjunto de intervenções:- Aumentar, qualificar e diversificar a procura;
- Reforçar o posicionamento competitivo de Portugal;
- Aumentar a eficácia e eficiência dos serviços de apoio às empresas.
Para 2007, as medidas a desenvolver para aumentar, qualificar e diversificar a procura, no sentido de captar um número crescente de fluxos turísticos (acima da média europeia), bem como reforçar consideravelmente a receita média por turista/dia, consubstanciam-se no:
* reforço das parcerias público/privadas de abordagem aos mercados, estimulando a convergência estratégica e a eficiência dos investimentos promocionais;
* concentração da actuação promocional em mercados externos que, pela geração de fluxos ou a capitação de receitas, sejam mais atractivos para Portugal, e nos quais os destinos e produtos turísticos nacionais detenham uma melhor posição competitiva;
* aposta numa abordagem colectiva e articulada de estruturação do negócio em mercados emergentes, ou em novos mercados, apoiada em contextos de afirmação das imagens de marca de destinos nacionais relevantes;
* dinamização do turismo interno (férias, fins-de-semana e feriados/pontes), com preocupação prioritária para as regiões do interior e emergentes;
* desenvolvimento de iniciativas tendentes a estimular a manutenção e o aumento do número de rotas aéreas para os aeroportos nacionais;
* reforço dos canais de aproximação aos mercados centradas no consumidor, através da prestação de uma melhor informação e na disponibilização de novos serviços ao potencial turista.
Para o reforço do posicionamento competitivo de Portugal, o qual envolve um conjunto de iniciativas que concorrem para a qualificação e sofisticação da oferta, a modernização da gestão e do processo produtivo das empresas, assim como das formas de acesso ao mercado, as medidas a implementar, em 2007, integram o/a:
* lançamento de um novo quadro de apoio financeiro ao investimento, público e privado, centrado no desenvolvimento de novos pólos turísticos de excelência, de uma carteira de produtos turísticos prioritários e dos factores dinâmicos de competitividade das empresas (PIT-Plano de Intervenção Turística);
* criação de programas de valorização de destino, contemplando intervenções de natureza material e imaterial, que reforcem os respectivos factores de atractividade;
* desenvolvimento da oferta de uma carteira de produtos turísticos prioritários, dinamizando a combinação de recursos, equipamentos e serviços e a estruturação da cadeia de valor, que reforcem a sua capacidade penetração nos mercados e a geração de uma maior percepção de valor para o consumidor;
* implementação de um programa de certificação da qualidade de produtos e serviços turísticos;
* dinamização das actividades de investigação e desenvolvimento com incidência no turismo, assim como estimulação de projectos de inovação susceptíveis de valorizar a produtividade e posição competitiva das empresas;
* aumento da quantidade, da qualidade e da rapidez de acesso à informação técnica de suporte à decisão.
O aumento da eficácia e eficiência dos serviços de apoio às empresas traduz-se num conjunto iniciativas que promovam a criação de uma rede de proximidade e de simplificação dos processos de interacção da administração pública com as empresas, proporcionando-lhes o acesso ao conhecimento e aos serviços que facilitem o seu posicionamento em contextos relevantes de mercado ou produto. Em particular, as iniciativas a desenvolver, em 2007, envolvem a/o:
* criação de uma rede de suporte ao desenvolvimento empresarial, assegurando um interface, desconcentrado e único, entre a administração e as empresas turísticas;
* lançamento de um portal de apoio ao empresário em turismo;
* dinamização do Sistema de Georeferenciação Turística;
* projecto Reforma da Sinalização Rodoviária e Turística de Lisboa alargado.
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E RURAL
Para assegurar a concretização dos objectivos fixados, definiram-se quatro eixos estratégicos de actuação que integram um conjunto articulado e coerente de medidas de política para 2005/2006. Apresenta-se a situação em que se encontra a concretização destas medidas.
Acção governativa em 2005-2006
EIXO I - Promover o desenvolvimento sustentável do território e a melhoria da
qualidade de vida nas zonas rurais
* Está em curso a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Rural, com finalização prevista para Dezembro de 2006;* foi prosseguida a execução de Novos Regadios e da Modernização dos Aproveitamentos Hidro-agrícolas em Exploração e dos Regadios Tradicionais e concluído o Plano Estratégico para a Zona de Intervenção de Alqueva e executada a sua dinamização, no âmbito da Retoma do Programa de novos regadios e dinamização da implementação do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva;
* foi elaborada proposta de quadro legislativo para a revisão da Lei do Arrendamento Rural, encontrando-se em apreciação Superior, no âmbito da reforma do quadro de instrumentos de reestruturação fundiária;
* está em discussão pública a aprovação dos planos Regionais de Ordenamento Florestais;
* foi elaborado um quadro legislativo para a alteração do regime jurídico dos aproveitamentos hidro-agrícolas, com vista à revisão do regime jurídico dos aproveitamentos hidro-agrícolas e da regulamentação relativa às associações e juntas de agricultores, bem como da concessão da gestão e exploração dos aproveitamentos hidroagrícolas e das centrais hidroeléctricas neles existentes;
* foi executada a implementação dos Planos de Defesa dos Povoamentos Suberícolas;
* foram operacionalizadas linhas de crédito, com continuação em 2007, para pecuária extensiva, apicultura, hortofrutícola e para abeberamento dos animais (com continuação em 2008), foram executadas antecipação de ajudas, disponibilização de cereais para alimentação animal e transferência de cereais de intervenção de outros países da UE para Portugal, a executar até final de 2006, no âmbito da Implementação de medidas de minimização dos impactos da seca de 2004/2005.
EIXO II - Elevar os níveis de competitividade e rentabilidade das fileiras
agrícolas florestais
* Está em negociação a reforma da organização comum de mercado do sector da banana, em 2006, com conclusão em 2007;* está em curso a Elaboração do Programa Nacional de Desenvolvimento Agrícola, Integrado no Plano da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Rural (ver Eixo I), com finalização para Dezembro de 2006;
* foi concluída em 2005 a negociação do próximo quadro de programação 2007-2013;
* está em preparação a definição de um novo sistema de incentivos às empresas agrícolas e agro-alimentares numa abordagem integrada de fileira, com finalização em 2006;
* está em preparação e será concluído em 2006 o apoio e promoção do recurso a novos instrumentos de gestão financeira;
* será concluído até final de 2006 o novo sistema de seguros agrícolas, no âmbito da revisão do sistema nacional de gestão de risco e crises na agricultura;
* será concluído em 2006 o Programa de Plantação de 30.000 ha de novos olivais;
* foram definidas e serão realizadas em 2006 novas prioridades AGRO e AGRIS, no âmbito do apoio selectivo ao investimento nas explorações agrícolas e na agro-indústria, com base em critérios de prioridades sectoriais, de sustentabilidade e grau de inovação;
* está em preparação o contributo do MADRP para um Plano Nacional de Biomassa, com vista à concepção de um quadro de incentivos para a produção de biomateriais e a utilização de biomassa;
* foi implementada uma linha de crédito para aquisição de terras florestais no âmbito do Fundo de Investimento Imobiliário Florestal - FIIF;
* continuação da aplicação dos instrumentos da reforma Política Agrícola Comum de 2003, nomeadamente o Regime de Pagamento Único e a condicionalidade - executada em 2006 (olival, algodão, tabaco e lúpulo) e em execução no açúcar;
* será concluída em 2006 a definição das opções de integração e respectivas modalidades de aplicação no Regime de Pagamento Único dos sectores do azeite, tabaco e algodão e açúcar;
* está em execução o reforço das actividades de investigação, em regime de parceria, traduzido pelo envolvimento dos utilizadores finais em centros tecnológicos de fileira, designadamente nos sectores do arroz e do vinho;
* continuação do Programa VITIS - executado em 2006.
EIXO III - Reforçar os níveis de segurança alimentar e da qualidade ao nível dos
produtos e dos processos
* Está em preparação e foi apresentada proposta de criação de um Regime de Qualidade Nacional aplicável aos produtos agrícolas e agro-alimentares;* foi executada a dinamização dos sistemas de incentivos aos modos de produção e fileiras de qualidade;
* está em execução a implementação da rastreabilidade na fileira agro-alimentar;
* está em preparação a criação de um regime jurídico de registo, conservação, salvaguarda legal e transferência de material autóctone com interesse para a agricultura e alimentação, com conclusão em 2006;
* está em preparação a revisão do regime relativo ao cultivo de variedades geneticamente modificadas, assegurando a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico, com conclusão em 2006;
* foi executado e aprovado o decreto-lei relativo à criação do regime de licenciamento das explorações de bovinos;
* está em execução e terá continuação em 2007 a implementação do programa de saneamento das suiniculturas, tendo sido aprovado o sistema de saneamento da zona de Leiria.
EIXO IV - Modernizar a administração e promover o desenvolvimento
institucional do sector
* Está em execução a criação de um sistema simplificado para regular as relações dos beneficiários com a administração, generalizando, nomeadamente, o processo de candidatura electrónica aos diferentes sistemas de incentivos;* está em execução em 2006 a implementação de nova organização institucional do sector vitivinícola, com finalização em 2007;
* está em preparação a Operacionalização do Sistema de Aconselhamento Agrícola previsto na Reforma da PAC de 2003;
* está em execução a reformulação do quadro de apoios ao associativismo agrícola, visando conceder prioridade à concentração da oferta, ao agrupamento de produtores agrícolas e florestais e ao associativismo interprofissional.
Principais actuações previstas para 2007
Tendo em vista a prossecução dos objectivos fixados pelo Programa do governo, propõemse o seguinte conjunto de medidas para 2007para a Agricultura:
* início da aplicação do novo Fundo de Desenvolvimento Rural (FEADER);
* acreditação do(s) Organismo(s) Pagador(es) do FEAGA e do FEADER;
* preparação da Presidência da União Europeia - até final do primeiro semestre de 2007;
* exercício da Presidência da União Europeia no segundo semestre de 2007;
* continuação da aplicação do Regime de Pagamento Único e seu alargamento ao sector do açúcar;
* participação nas reformas das Organizações Comuns de Mercado do vinho e das frutas e legumes (Política Agrícola Comum);
* implementação de Sistemas com vista à melhoria do relacionamento dos agricultores com a Administração Pública - SIP; Candidaturas electrónicas; SNIRA;
SIADRU;
* aplicação de instrumentos financeiros inovadores de política agrícola:
AGROCAPITAL (capital de risco), AGROGARANTE (garantia mútua) e Fundo de Investimento Imobiliário Florestal;
* continuação do acompanhamento dos problemas sanitários com particular destaque para a evolução da gripe das aves;
* implementação do regime de licenciamento das explorações bovinas, de pequenos ruminantes, suínos e aves de criação;
* aplicação do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra os incêndios;
* aplicação da nova Estratégia Nacional para as florestas;
* continuação da promoção das Zonas Intervenção Florestal;
* aplicação dos Planos Regionais de Ordenamento das Florestas;
* preparação dos trabalhos para o lançamento de novas áreas de regadio;
* apresentação do Plano Nacional para a Melhoria da Estrutura Fundiária que inclui a prossecução da reforma do quadro de instrumentos legais, nomeadamente a lei do arrendamento rural e ainda outros instrumentos de política;
* revisão e aprovação dos diplomas finais do regime jurídico dos Aproveitamentos Hidroagrícolas;
* apresentação e operacionalização do Programa Sectorial Agrícola do Mira;
* revisão dos apoios à preservação do ambiente e biodiversidade, através da reformulação das Medidas Agro-Ambientais * revisão dos sistemas de apoio à diversificação das actividades em meio rural, nomeadamente reformulação do Programa Leader;
* revisão global dos processos comunitários de nomes qualificados.
PESCAS E AQUICULTURA
Acção governativa em 2005-2006
Promover o reforço de competitividade do sector e da qualidade dos produtos
da pesca
* Foram executados os investimentos previstos no Programa Operacional das Pescas (MARE) e na sua Componente Desconcentrada (MARIS), como forma de se alcançar o objectivo de modernização e de reforço da competitividade do sector;* estão em execução as medidas para melhorar a sustentabilidade das pessoas nacionais, nomeadamente através da aplicação de medidas de controlo do esforço de pesca para as unidades populacionais cujos pareceres científicos o aconselhem;
* estão em execução as medidas para regulamentar o exercício da pesca lúdica com o objectivo de assegurar uma gestão racional dos recursos e de a compatibilizar com o exercício da pesca comercial;
* estão em execução as medidas para incentivar o aumento e diversificação da produção aquícola enquanto fonte alternativa de abastecimento do mercado sem prejuízo de se garantir o equilíbrio entre a oferta e procura, e o respeito das regras ambientais;
* estão em execução as medidas para promover a qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura enquanto factor de valorização e competitividade do sector, através do apoio a projectos que promovam a qualidade dos produtos da pesca e aquicultura, e a melhoria de circuitos de comercialização;
* estão em preparação as medidas para adequar a formação profissional às necessidades do sector, tornando-a mais atractiva e compatível com o perfil técnico-profissional dos profissionais da pesca, no seu todo;
* foram executadas as medidas para reforçar as acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis contribuindo não só para um melhor ordenamento de actividade, como também para a segurança das embarcações;
* foram executadas as medidas para potenciar as funcionalidades do Sistema Integrado de Informação do Sector da Pesca, implementando novas funcionalidades e adaptando outras já existentes, em virtude das alterações legislativas entretanto ocorridas, mas sempre com o objectivo de simplificar os circuitos de informação, e optimizar a utilização dessa mesma informação.
* foi executada a regulamentação do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca;
* está em preparação a regulamentação relativa à Pesca Lúdica.
Principais actuações previstas para 2007
Tendo em vista a prossecução dos objectivos fixados pelo Programa do governo, propõemse o seguinte conjunto de medidas para 2007para as pescas e aquicultura:
* início da aplicação do novo Fundo Europeu das Pescas (FEP);
* acreditação do Organismo Pagador do FEP;
* preparação da Presidência da União Europeia - até final do primeiro semestre de 2007;
* exercício da Presidência da União Europeia no segundo semestre de 2007;
* desenvolvimento de instrumentos de gestão integrada da zona costeira, no que respeita às actividades pesqueiras e aquícolas e à protecção do ambiente;
* promoção do desenvolvimento sustentável e a competitividade da aquicultura através da diversificação da produção e da inovação tecnológica dos sistemas produtivos (inshore e offshore);
* regulamentação do exercício da pesca lúdica com o objectivo de assegurar uma gestão racional dos recursos e de a compatibilizar com o exercício da pesca comercial;
* reforço das acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis contribuindo não só para um melhor ordenamento da actividade, como, também, para a segurança das embarcações.
ASSUNTOS DO MAR
Acção governativa em 2005-2006
* Criação da «Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar» (RCM nº 128/05, de 10 de Agosto);* diploma legal que determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto-mar (2006);
* prorrogação do mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (visa permitir a conclusão dos trabalhos preparatórios e a elaboração do modelo conceptual da base de dados de suporte da proposta de extensão da Plataforma Continental de Portugal a apresentar à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas) RCM nº 26/06,14 de Março;
* relançamento do processo de instalação em Lisboa da Agência Europeia de Segurança Marítima (2006);
* relançamento do processo relativo ao Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste (CILPAN) (2006).
3. MAIS E MELHOR DESPORTO. MELHOR QUALIDADE DE VIDA E MELHOR
DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPORTO E QUALIDADE DE VIDA
Acção governativa em 2005-2006
* Realização do Congresso do Desporto que foi o ponto mais alto de um compromisso partilhado, de forma abrangente, entre o Estado e o movimento desportivo.Pela primeira vez, de há bastantes anos a esta parte, foi definida com clareza a missão e o objectivo prioritário da política desportiva, que passou a ser "a generalização da prática desportiva dos portugueses no contexto de uma visão de serviço Público". Com a realização deste Congresso, que teve uma elevada participação - mais de 5000 participantes ligados à área do desporto - foi possível fazer o diagnóstico sectorial, apresentar soluções para colmatar alguns dos pontos fracos detectados e delinear as opções estratégicas para o sector do Desporto;
* assinatura de um protocolo para a instalação a nível nacional de 101 mini-campos multiusos, destinados à pratica de desporto juvenil, que permitem a prática informal de futebol, andebol, ginástica, voleibol e basquetebol, num investimento de 1,5 milhões de euros (levando de imediato à prática uma das conclusões do Congresso do Desporto, no que se refere à necessidade de criação de estruturas desportivas de proximidade e de generalização da prática desportiva);
* consolidação da sustentabilidade do apoio e do financiamento ao sistema desportivo português, corrigindo-se o grave défice de financiamento da política desportiva. O Governo alterou a fórmula de distribuição das receitas dos jogos sociais, no sentido de dar definitivamente estabilidade ao financiamento desportivo, passando agora a ser calculado na base da totalidade das receitas dos vários jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia, numa percentagem fixa total de 1,5%, sendo parte dessa verba destinada obrigatoriamente ao Desporto Escolar;
* proposta de uma nova Lei de Bases do Desporto, a submeter à Assembleia da República, que define os princípios gerais da actividade desportiva, a relação entre os organismos públicos, as federações e outras entidades ligadas ao desporto, bem como o enquadramento de outras questões relevantes desta área, nomeadamente as infraestruturas desportivas e a formação e investigação;
* "Partida" do Rali Lisboa-Dakar 2006, o mais prestigiado rali a nível mundial, tendo sido já garantidas para Portugal novamente as partidas em 2007 e 2008;
* constituída a sociedade "Portugal Vela 2007, S.A.". A constituição desta "Sociedade Promotora da Realização em Portugal do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela de 2007, S.A.", com o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, permitiu operacionalizar e levar à pratica atempadamente a organização deste importante acontecimento desportivo que se realizará em Junho de 2007, coincidindo com o início da Presidência Portuguesa da UE.
Principais actuações previstas para 2007 No que se refere à generalização da prática desportiva à população portuguesa, no contexto de uma visão de Serviço Público:
* implementar o Programa Nacional de Desporto para Todos, com o objectivo de aumentar os índices de prática desportiva, aproximando Portugal da média dos países da União Europeia e reduzindo progressivamente a taxa de sedentarismo da população portuguesa;
* implementar o Projecto "Promoção da Actividade Física e Desportiva";
* criar um instrumento permanente de análise, diagnóstico e comparação dos vários indicadores nacionais e internacionais da actividade desportiva.
* promover soluções institucionais que progressivamente permitam conhecer e analisar os indicadores nacionais de participação desportiva desagregados por género, com vista a melhor fomentar perspectivas de igualdade no acesso ao desporto;
No que se refere à modernização e melhoria do desporto português, tendo por finalidade o aumento da Qualidade de Vida e o contributo para a melhoria da Saúde Pública:
* articular o Desporto com outras políticas sectoriais:
* implementar o "Programa Nacional de Infra-estruturas Desportivas", em articulação com as autarquias e ministérios que tutelam o sistema educativo. O desenvolvimento deste Programa terá um impacto significativo no aumento dos índices de prática desportiva da população, permitindo também potenciar a dimensão do desporto como instrumento de integração e inclusão social;
* implementar o Projecto "Atlas dos Equipamentos e Infra-estruturas Desportivas de Portugal";
* reforçar o contributo da comunidade educativa e escolar na política desportiva, aprofundando a articulação com os ministérios que tutelam a Educação e o Ensino Superior, de forma a tornar efectiva a prática e a formação desportiva;
* colocar o Desporto ao serviço da Saúde Pública, melhorando os cuidados e serviços médico-desportivos e reforçando a capacidade de resposta do "Laboratório de Análises e Dopagem".
No que se refere ao reforço da dimensão internacional do desporto português:
* organizar o "Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela de 2007", realizar protocolos e acções de cooperação bilateral e multilateral a nível europeu e da CPLP e garantir o apoio ao desporto de alto rendimento e às selecções nacionais.
No que se refere ao aperfeiçoamento do modelo de financiamento e as formas de apoio do Estado ao Movimento Associativo:
* consolidar a sustentabilidade do apoio e do financiamento ao sistema desportivo português, implementar a nova Lei de Bases do Desporto, preparar os "ContratosPrograma de apoio ao desenvolvimento desportivo para 2007";
* melhorar a eficiência e a eficácia nas relações com as entidades do associativismo desportivo.
DEFESA DOS CONSUMIDORES
Acção governativa em 2005-2006
O objectivo estratégico estabelecido no programa do Governo aponta para o relançamento da defesa do consumidor, com base num elevado nível de protecção dos direitos dos consumidores, no quadro do entendimento transversal da política dos consumidores.Entre as medidas aprovadas com o intuito de reforçar os direitos dos consumidores e conferir maior relevância a esta política, dever-se-ão destacar:
* criação da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica;
* alargamento a mais sectores da obrigatoriedade do Livro de Reclamações;
* regulamentação da prestação de serviços de bronzeamento;
* fixação de mecanismos e prazos para a resolução célere de litígios no sector do seguro automóvel;
* regulamentação da indicação de preços dos combustíveis nos postos de abastecimento;
* generalizações da indicação da TAEG na publicidade ao crédito ao consumo;
* venda à distância de serviços financeiros;
* modo de pagamento dos parques de estacionamento.
* colocação em discussão publica do anteprojecto do Código do Consumidor.
Ao nível de segurança de produtos foi concluída a instalação da Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo, com o apoio técnico e logístico do Instituto do Consumidor.
A Rede de Educação do Consumidor que integra além do Instituto do Consumidor, o Ministério da Educação e organizações de consumidores, professores e escolas prosseguiu a sua consolidação.
O Centro Europeu do Consumidor, projecto conjunto do Instituto do Consumidor com a União Europeia, assegurou o tratamento de centenas de conflitos de consumo transfronteiriços.
O apoio financeiro aos centros de arbitragem e às associações de consumidores continuou a ser prestado, apesar das restrições financeiras, e foram reforçados os mecanismos de acompanhamento dessas entidades.
A nível de informação foram produzidos pelo Instituto do Consumidor várias dezenas de publicações sobre os temas mais diversos como o Livro de Reclamações, a alimentação saudável e comportamentos de risco, com tiragens de centenas de milhar de exemplares.
Foram objecto de aperfeiçoamento os mecanismos de recepção e atendimento dos consumidores, através de um centro integrado multicanal.
Ao nível da publicidade o Observatório da Publicidade manteve a sua actividade, tendo o Instituto do Consumidor prosseguido a actividade de fiscalização e instrução de processos a submeter à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e da Publicidade.
Principais actuações previstas para 2007
* Consolidar a nova Direcção-Geral do Consumidor, dotando-a dos meios humanos e financeiros adequados ao desempenho das suas funções;
* promover a articulação dos organismos públicos e privados de defesa do consumidor, no quadro do sistema nacional de defesa do consumidor e, com recurso às novas tecnologias de informação, assegurar o acesso à informação harmonizada e à recolha e tratamento de dados sobre a conflitualidade de consumo;
* promover formas de articulação entre a futura Direcção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras sectoriais e da concorrência, com vista a identificar e combater práticas lesivas dos interesses dos consumidores e aumentar a concorrência e a qualidade dos serviços prestados;
* potenciar a actividade da Rede de Educação do Consumidor, promovendo a integração de novas entidades, públicas e privadas;
* reforçar a operacionalidade da Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo;
* alargar a protecção dos consumidores e utentes dos serviços públicos essenciais;
* promover formas de articulação entre a futura Direcção Geral do Consumidor e a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, com vista a uma melhor salvaguarda do direito à saúde e segurança dos consumidores, no âmbito da segurança geral de produtos e serviços, e da protecção dos interesses económicos dos consumidores;
* prevenir o sobreendividamento através da realização de acções de monitoragem do fenómeno do crédito e do endividamento e da criação ou apoio a gabinetes de aconselhamento financeiro;
* promover uma aplicação efectiva da legislação relativa aos consumidores como forma de credibilizar a política de defesa dos consumidores e os mecanismos de regulação e fiscalização;
* fortalecer o papel das associações de consumidores, enquanto parceiros sociais, valorizando a sua participação na definição de políticas de defesa do consumidor e nos órgãos de consulta e concertação. Manter o apoio técnico e financeiro;
* contribuir para o estabelecimento de hábitos alimentares saudáveis, prosseguindo o trabalho realizado pelo Instituto do Consumidor em articulação com a Escola Superior de Alimentação e Nutrição do Porto, no quadro da divulgação da nova roda dos alimentos e do reforço da informação sobre alimentação saudável;
* assegurar a cooperação, no quadro da União Europeia e na sequência do Regulamento (CE) nº 2006/2004, de 27 de Outubro, entre as diversas entidades competentes que actuam em caso de violação da legislação comunitária de protecção dos consumidores;
* colaborar nos trabalhos da presidência portuguesa da União Europeia.
4ª Opção - ELEVAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA, MODERNIZANDO O
SISTEMA POLÍTICO E COLOCANDO A JUSTIÇA E A SEGURANÇA AO SERVIÇO
DE UMA PLENA CIDADANIA
1. MODERNIZAR O SISTEMA POLÍTICO E QUALIFICAR A DEMOCRACIA
ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL
Neste domínio, em 2007, será concretizada uma Proposta de Lei de revisão do regime do recenseamento eleitoral, tornando o recenseamento de cidadãos portugueses automático (a partir da base de dados da identificação civil), com desaparecimento do cartão de eleitor, integrado no Cartão do Cidadão;De igual modo se prevê a apresentação de uma proposta de modernização, e consolidação num só diploma, do procedimento eleitoral para todos os actos eleitorais e referendários. No âmbito desta modernização, prevê-se ainda a apresentação de proposta de lei que permita testar em próximo acto eleitoral ou referendário, meios electrónicos que permitam a mobilidade do voto.
CENTRO DE GOVERNO
Acção governativa em 2005-2006
No período 2005-2006, assinala-se que, no âmbito das linhas de orientação estabelecidas, o Governo tem em execução as seguintes medidas:* garantia do acesso gratuito pelos cidadãos à edição electrónica do Diário da República;
* adopção de um mecanismo de avaliação e redução dos encargos administrativos criados pelos actos normativos do Governo (teste IANG - SIMPLEX);
* implementação da aplicação informática de gestão documental do procedimento legislativo do Governo, permitindo, de forma automatizada, verificar as necessidades de regulamentação de actos legislativos;
* conclusão dos trabalhos preparatórios de instalação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas, que passa a garantir a existência de uma estrutura de certificação electrónica para as comunicações entre serviços e organismos do Estado, e entre o Estado, as empresas e os cidadãos;
* desmaterialização dos actos do procedimento legislativo, relativos à assinatura, promulgação, referenda e publicação de diplomas, no âmbito do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas;
* modernização da infra-estrutura de apoio à reunião do Conselho de Ministros, com recurso às tecnologias da informação e do conhecimento, através da instalação de terminais informáticos para os membros do Governo;
* designação de um representante permanente junto das instituições comunitárias, no quadro da REPER, vocacionado para a avaliação dos custos e benefícios da legislação comunitária (better regulation).
Principais actuações previstas para 2007
Em 2007, proceder-se-á à consolidação do Centro do Governo enquanto estrutura qualificada de estudo e de apoio à decisão do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros.
Neste quadro, dar-se-á prioridade às seguintes medidas:
* no âmbito da reforma do Diário da República, supressão da sua publicação em papel, e desenvolvimento dos mecanismos de interoperabilidade entre as bases de dados de tratamento de informação jurídica do Estado, com integral aproveitamento do DIGESTO;
* implementação e consolidação das iniciativas do Programa Legislar Melhor, designadamente no âmbito dos procedimentos de consulta aberta a desenvolver junto da sociedade, aptos a promover a participação efectiva dos cidadãos;
* em concretização das orientações estabelecidas no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, reorganização de serviços, fazendo reunir um conjunto de funcionalidades já existentes e criando um divisão mais clara entre as funções técnicas de apoio à decisão político-legislativa e as tarefas administrativas prosseguidas pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
* pleno funcionamento do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas e início da utilização de assinaturas electrónicas qualificadas nas transacções electrónicas realizadas pelos órgãos de soberania e pela Administração Pública.
2. VALORIZAR A JUSTIÇA
Acção governativa em 2005-2006
Em face do programado nas Grandes Opções do Plano antecedentes, pode sumariar-se da forma que se segue, como balanço, a acção desenvolvida e concretizada:Promover a desburocratização, a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios Para eliminar a burocracia e os actos inúteis:
* adopção de um documento único automóvel;
* criação legal de um regime de constituição imediata de empresas ("Empresa na Hora");
* publicações respeitantes a empresas por via electrónica;
* aprovação de um programa de simplificação e desburocratização no domínio da vida das empresas.
Para promover a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios:
* criação e colocação em funcionamento de quatro novos julgados de paz - Coimbra, Sintra, Trofa e Santa Maria da Feira;
* introdução da mediação penal entre o arguido e o ofendido;
* implementação de uma nova medida "Arbitragem na Hora", no âmbito da actividade comercial;
* criação de dois novos centros de arbitragem para dirimir litígios relacionados com a cobrança de dívidas hospitalares e litígios decorrentes do funcionalismo público e contratos.
Impulsionar a inovação tecnológica na justiça e qualificar a resposta judicial Para impulsionar a inovação tecnológica:
* início do processo de desmaterialização, através de uma experiência-piloto circunscrita aos recursos cíveis e ao Distrito Judicial de Coimbra.
Para conseguir o descongestionamento processual:
* legislação sobre o regime de pagamento nos contratos de seguro;
* legislação sobre emissão de cheques sem provisão;
* retirada dos tribunais dos processos de contravenção e transgressão;
* criação e instalação de mais cinco Juízos de Execução, designadamente em Lisboa, Porto, Maia, Oeiras e Guimarães e delimitação da competência dos Juízos de Execução à matéria cível, exclusivamente;
* alargamento da competência territorial dos solicitadores de execução e acesso electrónico à base de dados dependente dos Ministério da Justiça, do Trabalho e Segurança Social e das Finanças;
* adopção do critério do foro do devedor para determinação da competência do tribunal;
* alargamento do âmbito de aplicação do regime jurídico de injunção;
* implementação de 18 medidas, de carácter tecnológico, logístico, legislativo e organizativo, no âmbito da acção executiva, visando viabilizar a recente reforma;
* regime excepcional e transitório de incentivos fiscais para a desistência de acções judiciais;
* alteração do regime dos créditos incobráveis, com vista a reduzir o número de acções interpostas com finalidade meramente fiscal;
* previsão legal da desistência do Estado nas acções por custas de valor inferior a 400 euros (e com uma expectativa de sucesso pleno inferior a 8%);
* regime simplificado do processo civil;
* revisão do regime dos recursos, consagrando um novo papel para o STJ.
No sentido de garantir o acesso à Justiça:
* monitorização do sistema de acesso ao Direito e apoio judiciário. Visando a gestão racional do sistema judicial:
* redução das férias judiciais de Verão de 2 meses para 1 mês;
* implementação de um novo sistema de gestão orçamental dos Tribunais;
* arranque dos projectos de Campus de Justiça nas maiores cidades - Lisboa, Porto e Coimbra;
* definição dos novos mapas judiciário, penitenciário e de reinserção social;
* articulação entre as universidades e as instituições responsáveis pela formação dos profissionais da Justiça.
Promover o combate ao crime e a justiça penal e reforçar a cooperação internacional No plano da política criminal:
* lei quadro da política criminal.
Em sede de revisão do Código de Processo Penal:
* introdução de um sistema de mediação penal;
* nova versão do Código Penal visando precisar as competências dos sujeitos e participantes processuais na investigação e garantia dos direitos de vítimas e arguidos.
Para reforçar a cooperação internacional:
* acompanhamento e promoção dos instrumentos convencionais e normativos de cooperação jurídica e judiciária, bem como da prevenção e repressão do terrorismo, corrupção e crime organizado transnacional;
* acompanhamento e apoio continuado ao funcionamento das Redes Judiciárias Europeias - em matéria penal e em matéria civil e comercial;
* assinatura e arranque do instrumento de criação da Rede Judiciária da CPLP;
* criação de uma rede de comunicação por videoconferência ao nível da CPLP, com Cabo Verde e Moçambique, de modo a alargar as possibilidades de formação e assistência técnica;
* preparação da implementação do projecto "«Empresa na Hora» em Angola;
* projecto de exportação do modelo de informatização dos tribunais portugueses, actualmente em curso em Angola;
* apoio continuado à modernização legislativa dos PALOP e Timor-Leste;
* acções de formação de quadros dos PALOP e Timor-Leste, numa óptica de qualificação de magistrados e oficiais de justiça, conservadores, notários e oficiais dos registos, elementos das polícias de investigação criminal e dos serviços prisionais.
Responsabilizar o Estado e as pessoas colectivas públicas
* Novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, regulando a responsabilidade pelo exercício da função administrativa, legislativa e judicial.
Principais actuações previstas para 2007 Visando os objectivos estratégicos fixados para a política de justiça e em desenvolvimento do programa do XVII Governo Constitucional, são fixadas como prioritárias as seguintes medidas de política a concretizar em 2007:
Promover a desburocratização, a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios Para eliminar a burocracia e os actos inúteis:
* implementação do cartão comum do cidadão;
* criação da informação predial única;
* reavaliação das circunscrições e competências territoriais, nomeadamente em matéria de registos, e promoção da desmaterialização dos procedimentos administrativos no Ministério da Justiça.
Para promover a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios:
* alargamento da competência material dos centros de arbitragem, designadamente pela identificação de áreas que constituam focos significativos de litigância judicial;
* promoção da formação de mediadores de acordo com padrões de exigência;
* alargamento da rede dos Julgados de Paz.
Impulsionar a inovação tecnológica na justiça e qualificar a resposta judicial Para impulsionar a inovação tecnológica:
* desenvolvimento do Portal da Justiça na Internet, permitindo-se o acesso ao processo judicial digital e a serviços on-line;
* utilização da rede informática do Ministério da Justiça para os serviços comunicarem através de videoconferência e, por exemplo, da tecnologia Voz sobre IP;
* adopção de ferramentas de software livre nos serviços do Ministério da Justiça.
Para conseguir o descongestionamento processual:
* criação de um novo dispositivo para a resolução rápida de conflitos de competência entre os tribunais, procedendo-se designadamente à modernização da legislação sobre o Tribunal de Conflitos.
No sentido de garantir o acesso à Justiça:
* acesso aos cidadãos da informação relevante, incluindo o Diário da República e as bases de dados jurídicas;
* aperfeiçoamento dos sistemas de apoio judiciário e das custas judiciais, de forma articulada com a introdução de novos regimes legais.
Visando a gestão racional do sistema judicial:
* introdução gradual das alterações orgânicas e funcionais decorrentes do novo mapa judicial;
* adopção de um modelo de gestão assente na valorização do presidente do tribunal;
* melhoria da organização e funcionamento dos conselhos superiores das magistraturas necessários ao exercício efectivo das respectivas competências;
* formação específica nas áreas da gestão do tribunal e da movimentação processual para combater a morosidade e a pendência;
* agilização dos mecanismos de gestão de recursos humanos;
* criação das condições necessárias ao recrutamento extraordinário de magistrados para os Tribunais Tributários;
* consagração do princípio da carreira plana dos magistrados judiciais e do Ministério Público;
* revisão das condições de acesso à magistratura, quer no tocante à fase inicial, quer quanto à respectiva colocação nos tribunais superiores;
* aperfeiçoamento do plano de formação dos magistrados, adaptando-o às circunstâncias concretas dos tribunais e fomentando o seu carácter interdisciplinar;
* promoção da diversidade de competências dos candidatos a magistrado e melhoria do modelo de formação inicial e permanente;
* aperfeiçoamento das formas de acompanhamento e avaliação do desempenho dos magistrados.
Promover o combate ao crime e a justiça penal e reforçar a cooperação internacional Para melhorar a investigação criminal:
* modernização dos equipamentos, nomeadamente através da optimização do sistema automatizado de impressões digitais e do SIIC com interconexões entre as bases de dados públicas que se revelem adequadas;
* desmaterialização do expediente na Polícia Judiciária, nomeadamente através da apresentação de queixa-crime e de outros documentos por via electrónica;
* criação de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal e identificação civil;
* reforço dos meios, designadamente os técnicos de prevenção e investigação do crime organizado, da corrupção, da criminalidade económico-financeira e da tributária, com especial destaque para a luta contra o terrorismo e os tráficos de droga, seres humanos e armas.
Para promover a ressocialização dos agentes de crimes e uma defesa social eficaz:
* promoção de uma maior amplitude na aplicação de penas alternativas à pena de prisão;
* implementação, em colaboração com o Ministério da Saúde, de um Plano de Acção Nacional para o Combate à Propagação de Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional;
* promoção da conclusão do programa de erradicação do Balde higiénico;
* promoção da revisão do mapa penitenciário, melhorando a sua qualidade e adaptando-o às novas necessidades;
* implementação de um novo regime de trabalho do Corpo da Guarda Prisional;
* reforço dos meios humanos à disposição dos serviços prisionais, garantindo-lhes formação adequada ao desempenho das funções;
* promoção, quando necessário em cooperação com o Instituto de Reinserção Social, de formas adequadas de cooperação com a Sociedade;
* concepção de uma rede, a nível nacional, de unidades de apoio técnico e logístico que garantam apoio a ex-reclusos, em gestão partilhada com parceiros locais, designadamente Autarquias, Associações Empresariais e outros;
* criação, junto de estabelecimentos prisionais, de casas de saída para execução dos regimes abertos voltados para o exterior, numa perspectiva de preparação próxima da liberdade;
* prosseguimento da implementação do Sistema de Informação Prisional - vertente gestão e vertente segurança - designadamente das acções tendentes ao reequipamento dos serviços, da implementação de um Sistema Integrado de Informação de Gestão dos Serviços Prisionais, no âmbito do POCP e de Sistemas de Controlo de Acessos e de Detecção nos Estabelecimentos Prisionais;
* continuação do Programa Gerir para Inovar os Serviços Prisionais, visando o desenvolvimento de competências e a mudança organizacional, no âmbito da Iniciativa Comunitária EQUAL.
Para melhorar o apoio às vítimas e crianças em risco e desenvolver mecanismos de justiça restauradora:
* reforço das parcerias e introdução de programas de mediação vítima infractor;
* reajustamento da legislação cível em matéria de família e protecção de menores;
* desenvolvimento de um plano de acção, em articulação com o Ministério Público, para a prevenção do perigo e delinquência dos jovens em risco;
* institucionalização de um Fundo de Garantia, Apoio e Assistência à Vítima.
Para reforçar a cooperação internacional:
* preparação das novas soluções previstas no Tratado Constitucional Europeu, atribuindo prioridade à luta contra o terrorismo.
Responsabilizar o Estado e as pessoas colectivas públicas * Desenvolvimento de instrumentos de auditoria e avaliação externa do funcionamento do sistema judicial;
* reformulação dos critérios de fixação das custas;
* avaliação da possibilidade de realização de parcerias público-privadas em vários sectores da área da Justiça.
3. MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E
MELHOR PROTECÇÃO CIVIL
SEGURANÇA INTERNA
Acção governativa em 2005-2006
Prevenção e combate à criminalidade e políticas de policiamento de proximidade No âmbito da prevenção e combate à criminalidade:* publicação do novo regime jurídico das armas e munições (Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro), contendo Capítulo específico sobre Operações Especiais de Prevenção Criminal, já em vigor;
* lançamento de sucessivas operações contra o tráfico ilegal de armas e combatidas, com firmeza e resultados concretos, práticas de corrupção e favorecimento ilícito por parte de agentes e pessoal da PSP;
* reforço dos mecanismos de segurança e controlo dos estabelecimentos de fabrico, armazenagem, comércio e emprego de explosivos e outras substâncias perigosas, com a revisão do regime legal (DL n.º 87/2005, de 23 de Maio), a introdução de mecanismos de renovação de alvarás. Lançada uma operação de inspecção, a nível nacional, que levou ao encerramento de muitos estabelecimentos que operavam ilegalmente;
* adaptação de normativos europeus relativos à identificação, colocação no mercado e controle de artigos de pirotecnia ou munições de utilização civil (DL n.º 180/2005, de 3 de Novembro);
* lançamento do programa "Metrópoles seguras". Desenvolvidas operações integradas no Programa "Polícia Sempre Presente", dirigidas para zonas problemáticas na área metropolitana de Lisboa;
* reforço de acções das forças de segurança nas áreas metropolitanas de controlo de tráfego e de prevenção criminal, de que são exemplo as que se efectuaram nas zonas do Porto, Lisboa e Setúbal;
* desenvolvimento de operações especiais de natureza sazonal (Páscoa, Verão e Natal).
No âmbito das políticas de policiamento comunitário e de proximidade foram desencadeadas e incrementadas as seguintes acções:
* lançamento do Programa "Polícia no meu Bairro", do Programa "Recreio Seguro", em articulação com o Programa Escola Segura, visando prevenir, detectar e deter traficantes de estupefacientes que actuam junto dos estabelecimentos de ensino, "Idosos em Segurança", de apoio a sectores sociais mais fragilizados;
* desenvolvimento de planos e acções para responder às necessidades de segurança de sectores concretos da actividade económica com destaque para o abastecimento de combustíveis, taxistas, farmácias e ourivesarias;
* reforço dos mecanismos de protecção e segurança aeroportuária.
No âmbito da Protecção às vítimas de crimes foi estruturado o sistema de apoio às vítimas com a abertura de novas salas de atendimento nas esquadras da PSP e nos postos da GNR por todo o território nacional, com pessoal com formação especializada. Foram desenvolvidas acções de formação e no terreno por parte na GNR, no âmbito do programa "Núcleo Mulher e Menor".
Protecção da natureza e do ambiente * Reforço das acções inspectivas e com a institucionalização na GNR do Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente (SEPNA) e criação do novo Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), (DL n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro).
Modernização tecnológica
Foram lançados os seguintes Programas:* Rede Nacional de Segurança Interna, tendo sido iniciado o estudo dos procedimentos que permitirão implementar um sistema de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança e restante serviços do MAI;
* investimentos nos sistemas informacionais da GNR e da PSP e avanço de plataforma comum para processamento de contra-ordenações;
* desenvolvimento e novos investimentos no sistema SIS II por parte do SEF;
* "Polícia em Movimento", com a aquisição de meios tecnológicos móveis que visam proporcionar aos tripulantes das viaturas das Forças e Serviços de Segurança e aos agentes e guardas isolados, o acesso "on-line" à informação pertinente à sua missão, bem como a aplicação de contra-ordenações e coimas por via electrónica;
* "Brigada Fiscal em Movimento", com a extensão do correspondente programa da PSP à Brigada Fiscal da GNR;
* "Táxi Seguro", em colaboração com a Fundação Vodafone Portugal, tendo sido desenvolvido um sistema de recepção e seguimento de alarmes, para prevenir, conter e combater a criminalidade exercida contra condutores de veículos de táxi, tendo sido accionada a fase experimental, abrangendo a instalação de 700 equipamentos para os taxistas, em colaboração com as 9 autarquias envolvidas;
* "Esquadra Século XXI", em colaboração com o Grupo Portugal Telecom, visando potenciar a utilização das novas tecnologias da informação no comando e controle da actividade policial, incrementando novos mecanismos de intervenção junto das comunidades locais;
* criação de um regime especial que permite às Forças de Segurança e autoridades judiciárias a utilização de videovigilância para gravação e conservação de dados e imagens recolhidas pelas Estradas de Portugal e pelas concessionárias, tendo em vista o reforço da prevenção e da segurança rodoviária e o combate à criminalidade (DL n.º 207/2005, de 29 de Novembro). Foi também elaborada proposta de lei para a consagração legal do pleno uso dos meios de videovigilância por parte das próprias concessionárias de AE e da Estradas de Portugal.
Passaporte Electrónico Português
* Concepção do Passaporte Electrónico Português (PEP), a emitir de acordo com novas medidas de segurança de documentos de identidade e de viagem, cumprindo as regras comuns fixadas na União Europeia e outras organizações internacionais competentes. Concepção e preparação do início do sistema integral de recolha, comunicação, produção e distribuição do PEP.
Instalações, meios e equipamentos das Forças e Serviços de Segurança
* Conclusão de novas esquadras e postos para a PSP e GNR;
* iniciado, em colaboração com o LNEC, o estudo para definição das especificações a que devem obedecer as futuras instalações das FSS, segundo parâmetros de resistência e economia de materiais, sistemas de informação e comunicação, acessibilidade a cidadãos com necessidades especiais e distribuição racional de espaços;
* aquisição de 2500 coletes balísticos para a PSP e GNR, mais que duplicando o total operacional antes existente;
* aquisição de mais de 400 viaturas (automóveis e motociclos) para a PSP e GNR.
Revisão de instrumentos e práticas orgânicas
* Reforma profunda dos serviços de saúde da PSP (SAD) e GNR (ADMG), eliminando o quadro que vem gerando défice sistemático, degradação da qualidade dos serviços ( DL nº 158/2005);
* compatibilização dos regimes de passagem à reserva na GNR e pré-aposentação na PSP com as regras de aposentação na função pública (DL nº 157/2005 e 159/2005);
* início do processo de reorganização do departamento operacional da PSP responsável pelo controle das armas e explosivos, privilegiando o incremento das novas tecnologias da informação.
No domínio da imigração e política de estrangeiros:
* Foram tomadas medidas para agilização de procedimentos para recuperar o enorme atraso de processos de regularização de estrangeiros e de aquisição de nacionalidade e facilitar o respectivo atendimento;
* Foi iniciada a emissão e distribuição do novo cartão de residente;
* Foram estudados e estão a ser agilizados procedimentos de modernização com vista a facilitar a decisão e o atendimento, com a extensão de horários de atendimento;
* Foram criados nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Funchal balcões dedicados a passageiros da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP) - "uma porta CPLP", medida que decorreu da implementação de cinco acordos assinados em Brasília, em 2002, com os governos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor;
* foi institucionalizado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) um Centro de Contacto, multilingue e multi-modal, que oferece designadamente um serviço de marcações telefónicas para atendimento ao público, designadamente no SEF de Lisboa e Cascais;
* foi alargada a atribuição do abono de família aos filhos de todos os imigrantes que tenham autorização de permanência em Portugal;
* foi aberto um novo posto de atendimento do SEF na Loja do Cidadão do Porto;
* encerrado em Dezembro de 2005, por determinação do Governo, o espaço temporário equiparado a CIT existente no Aeroporto Sá Carneiro, foi criado o primeiro centro de instalação temporária na Unidade de Sto. António, no Porto, espaço de acolhimento para estrangeiros e apátridas e acordada com a ANA,EP a abertura de adequado espaço equiparado a CIT no referido Aeroporto;
* procedeu-se à revisão do regime de apoio aos requerentes de asilo e foram lançadas políticas activas de apoio aos asilados, em coordenação com o ACNUR;
* reforçou-se o combate à imigração ilegal, tanto em território nacional, como através de operações dirigidas na área do mediterrâneo ocidental, conjugando a actuação do SEF, polícia espanhola e Brigada Fiscal da GNR;
* foram apresentadas pelo Governo na AR as propostas de lei da revisão do regime legal da entrada, permanência e saída do território nacional dos cidadãos comunitários e dos estrangeiros nacionais de países terceiros.
Principais actuações previstas para 2007
Incremento da capacidade coordenadora integrada no âmbito do Sistema de
Segurança Interna
* Definição do novo modelo de segurança interna;* aplicação do Plano de coordenação e cooperação entre forças e serviços de segurança;
* implementação do novo dispositivo de territorial da PSP/GNR;
* execução do Programa Metrópoles Seguras;
* concretização das reformas das Leis Orgânicas da GNR , PSP e SEF;
* regulamentação da Lei das Polícias Municipais;
* reorganização do Departamento de Armas e Explosivos da PSP e medidas de execução resultantes da nova Lei das Armas;
* modernização do sector de explosivos e pirotecnia, cumprindo estratégia europeia antiterrorista.
Modernização tecnológica e simplificação administrativa
* Lançamento do SIRESP;
* lançamento da Rede Nacional de Segurança Interna, com incremento do processo de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas e de comunicações dos serviços e forças de segurança;
* alargamento do programa "Táxi Segur"o à área metropolitana do Porto e generalização à área metropolitana de Lisboa;
* E-learning das forças de segurança - ensino à distância e formação permanente dos militares e agentes com utilização de plataformas digitais;
* programa de desmaterialização e disponibilização dos documentos de segurança, com redução da utilização de papel;
* simplificação das notificações, outros actos processuais e diligências por parte das forças de segurança, com vista à libertação de recursos para a área operacional;
* reformulação de procedimentos e acções de fiscalização na actividade de segurança privada e do sector de explosivos.
Equipamento e acções
* Conclusão dos programas lançados em 2005 com vista ao reequipamento das forças de segurança em armas ligeiras (armas ligeiras de 9mm) e outros meios;* reforço dos meios de vigilância da costa no âmbito da prevenção da criminalidade, em especial no combate ao tráfico de droga, privilegiando a colaboração com as autoridades espanholas; Conclusão das medidas tendentes a implementar o sistema VTS/SIVICC;
* reforço do recurso aos meios de videovigilância existentes no âmbito da segurança rodoviária, bem como na prevenção criminal;
* início da implementação do Programa "Abastecimento Seguro", tendente a incrementar medidas de prevenção, dissuasão e combate da criminalidade praticada nos postos de abastecimento de combustível;
* medidas de planificação no âmbito da eventual situação de gripe aviária;
* lançamento do Programa Farmácia Segura;
* reforço das políticas de policiamento de proximidade;
* aproveitamento de aplicações desenvolvidas com o Programa "Esquadra Século XXI", para o novo conceito e projecto de instalações das forças e serviços de segurança, a observar na construção de novas instalações a partir de 2007.
Revisão e institucionalização de instrumentos orgânicos estruturantes
* Conclusão do processo de revisão da orgânica do MAI com base nas conclusões e recomendações do PRACE;
* elaboração de uma Lei de Programação de Investimentos de Segurança Interna, de forma a acautelar, coordenada e planificadamente, a sustentabilidade da política renovação dos meios operacionais ao dispor das Forças e Serviços de Segurança.
Passaporte Electrónico Português
* Execução da fase avançada do Projecto Passaporte Electrónico Português (PEP) e aplicação do novo sistema de recolha e de informação de suporte.No domínio da migração e política de estrangeiros:
* reforço das medidas de apoio aos requerentes de asilo e aos refugiados, bem como revisão do programa relativo ao FER II;
* implementação do programa de melhoria de atendimento de cidadãos estrangeiros, com desconcentração de locais e a participação das autarquias locais;
* reforço da cooperação com os países das CPLP, em especial o Brasil, de acordo com os instrumentos internacionais aprovados;
* aprofundamento da luta contra a imigração clandestina, em cooperação com as autoridades espanholas, na zona do mediterrâneo ocidental.
SEGURANÇA RODOVIÁRIA E PROTECÇÃO CIVIL
SEGURANÇA RODOVIÁRIA
A criação do Gabinete de Segurança Rodoviária permitiu firmar as várias vertentes essenciais à diminuição da sinistralidade rodoviária. Importa valorizar as componentes de prevenção e fiscalização com o objectivo de se atingir, em 2009, a meta de menos 50% das vítimas mortais e de feridos graves em acidentes rodoviários.A valorização das forças de segurança, dotando-as de meios materiais suficientes ao cumprimento da sua missão no âmbito do programa "Polícia em Movimento", a introdução de novas formas de controle e gestão do tráfego assente na video-vigilância, o incremento do programa nacional de instalação de radares de verificação de velocidade e a concretização das auditorias de segurança rodoviária, são as traves mestras de uma política mais "agressiva" no campo da fiscalização.
Importa também reformar a matriz programática do sector. Para além da revisão do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária transformando-o num instrumento de política - Programa de Prevenção e Segurança Rodoviária 2007/2016 - inter-sectorial e estruturante para um período temporal nunca inferior a dez anos, importa adequar o Código da Estrada às novas realidades que os três anos da sua vigência recomendam.
No campo das contra-ordenações estradais é essencial a eliminação progressiva do elevadíssimo número de prescrições, o que exige a reengenharia integral do sistema.
Ao nível da prevenção torna-se essencial o reforço da capacidade formativa dos mais jovens, a valorização da formação ao longo da vida e a crescente implicação da sociedade em programas que visem reduzir o número de vítimas. Cumprirá ao Estado garantir a existência de campanhas que visem atingir as metas do novo Programa de Prevenção e Segurança Rodoviária - 2007/2015.
PROTECÇÃO CIVIL
A situação inquietante que Portugal vive ao nível dos incêndios florestais, umas das grandes preocupações ao nível da segurança interna, obriga a um reforço da capacidade de fiscalização, vigilância, detecção, primeira intervenção, de combate e rescaldo, garantindo a articulação das estruturas existentes no terreno e melhorando a sua capacidade operacional.No ano de 2007 a Guarda Nacional Republicana assumirá, através do SEPNA, a coordenação da fiscalização, vigilância e detecção de ignições, garantindo a integração dos recursos humanos e técnicos que a Direcção-Geral dos Recursos Florestais dispunha e ampliando a sua capacidade tecnológica com o alargamento das redes de vídeo-vigilância.
A Autoridade Nacional de Protecção Civil, como entidade a quem compete definir as linhas de actuação ao nível da 1ª intervenção, combate e rescaldo, deverá garantir a boa coordenação dos Corpos de Bombeiros, a formação operacional de quadros intermédios e comandos, deverá valorizar e consolidar as estruturas existentes de primeira intervenção, solidificar a estratégia operacional assente nas componentes de defesa da floresta e protecção de pessoas e bens. Ao mesmo tempo importa garantir a melhoria da estrutura de consolidação dos grandes incêndios, através do uso de ferramentas mecânicas adequadas e o incremento de estruturas de voluntários locais que permitam a libertação dos agentes operacionais.
A qualificação dos Corpos de Bombeiros com o criterioso aumento da capacidade operacional ao nível dos meios humanos, materiais e logísticos é condição essencial para a valorização da segurança dos cidadãos e dos territórios.
Em 2007, com a aposta na constituição de uma frota de meios aéreos própria destinada a fazer face aos problemas de Protecção Civil e de Segurança Interna, Portugal estará em condições de estruturar uma política articulada de protecção e socorro. Estes importantes meios intervirão no combate a incêndios florestais, na garantia da segurança rodoviária, na valorização segurança pública, bem como na monitorização ambiental, podendo vir a integrar forças de socorro no âmbito dos mecanismos existentes de ajuda internacional.
A aposta na prevenção e gestão de riscos, área de crucial importância, permitirá o lançamento de uma nova geração de Planos de Emergência, a criação de sistemas de aviso e alerta e de informação e gestão de ocorrências no âmbito urbano e industrial, a monitorização de riscos colectivos e a integração de cartografia que permita a correcção de vulnerabilidades.
Em simultâneo, e numa perspectiva de protecção de pessoas e bens, importa construir centros de gestão de emergências e o desenvolvimento de sistemas que salvaguardem os recursos estratégicos que o país dispõe.
No âmbito da gestão de riscos é essencial o conhecimento das estruturas existentes, a sua interligação e operacionalização, bem como a criação de estruturas de informação em situação de catástrofe.
A urgente construção de estruturas de resposta de âmbito local obriga a uma atenção especial à consolidação das estruturas de protecção civil de âmbito municipal e a construção de um sistema de resposta rápida em emergências.
4. MELHOR COMUNICAÇÃO SOCIAL
Acção governativa em 2005-2006
* Aprovação da Lei 53/2005, de 8 de Novembro, que cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na sequência de iniciativa legislativa do Governo, tendo sido depois designado, pelo Parlamento, o respectivo Conselho Regulador;* criação do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão (Lei nº7/2006, de 3 de Março), na sequência de iniciativa legislativa do Governo, estando já designados os primeiros provedores;
* no exercício das funções próprias do accionista Estado, o Governo acompanhou a actividade da empresa RTP SGPS SA, concessionária do serviço público de rádio e televisão, a qual apresentou, em 2005, resultados operacionais positivos no valor de 1,5 milhões de euros;
* no exercício das funções próprias do accionista Estado, o Governo acompanhou a actividade da empresa LUSA SA, a qual apresentou, em 2005, resultados operacionais positivos no valor de quase 3 milhões de euros;
* aprovação do Decreto-Lei 169-A/2005, que estabelece o alargamento da contribuição audiovisual às empresas, o que representa mais um contributo para a sustentabilidade financeira do serviço público de rádio e televisão;
* regularização, através do orçamento rectificativo de 2005, de diversas despesas não orçamentadas e de dívidas, designadamente das relativas ao sistema de porte pago;
* conclusão da execução do programa de acesso dos residentes na Madeira aos canais generalistas de televisão, que não tinha verbas inscritas no Orçamento inicial de 2005, tendo sido necessário inscrevê-las no Orçamento rectificativo de 2005;
* início da execução do programa de acesso da população da Região Autónoma dos Açores aos canais televisivos generalistas;
* aprovação do Decreto-Lei que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público das publicações não periódicas e das publicações periódicas de informação geral.
Principais medidas em curso (2006)
* Aprovação e apresentação ao Parlamento de uma Proposta de Lei que revê o Estatuto do Jornalista;* aprovação e apresentação ao Parlamento de uma Proposta de Lei que estabelece limites à concentração da titularidade dos meios de comunicação;
* aprovação e apresentação ao Parlamento de uma Proposta de revisão da Lei da Televisão;
* na sequência da aprovação de uma nova Lei da Televisão, será revista a Lei que regula o Sector Empresarial do Estado na área do audiovisual;
* aprovação e apresentação ao Parlamento de uma Proposta de revisão da Lei da Rádio;
* extinção do Instituto da Comunicação Social e criação do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, de acordo com o PRACE;
* abertura de concurso para a Televisão Digital Terrestre (em colaboração com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações);
* revisão do contrato de prestação de serviço público entre a Lusa e o Estado, para o período de 2007-2010.
Principais actuações previstas para 2007
Tendo em vista a realização das opções definidas nas GOP 2005-2009, serão tomadas medidas de concretização dos seguintes objectivos:
Comunicação Social Livre e Plural
* Revisão do Decreto-Lei que regula o acesso à carteira profissional de jornalista e elaboração da nova legislação para os estágios de jornalismo, na sequência da aprovação do novo Estatuto do Jornalista;* prossecução da aplicação do regime de depósito legal aos materiais audiovisuais.
Serviço Público de Qualidade
* Revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, na sequência da nova lei do Sector Empresarial do Estado no sector audiovisual Comunicação Social, tornando mais precisas as obrigações da concessionária e os critérios de avaliação do seu cumprimento;* integração da RTP e da RDP numa só empresa, a RTP SA, mantendo naturalmente a autonomia de cada meio, assim como as duas marcas históricas: RTP e RDP;
* acompanhamento, em representação do accionista Estado, do desempenho organizacional e financeiro da RTP e da LUSA, apoiando as respectivas administrações nos planos de desenvolvimento das actividades de prestação de serviço público, designadamente no quadro da participação da RTP na nova plataforma da Televisão Digital Terrestre e no quadro do aproveitamento pela LUSA das oportunidades da sociedade da informação;
* inauguração de um novo edifício no conjunto de instalações da RTP, que acolherá, entre outros equipamentos, o Museu da Rádio e da Televisão.
Comunicação Social Regional e Local
* Revisão da legislação que regula estes sistemas, na sequência das consultas públicas sobre revisão dos sistemas de incentivos e porte pago, que ocorrerão ao longo de 2006;* apoio à criação, no quadro do Plano Tecnológico, de um Portal para a edição electrónica de meios de comunicação social regional e local, designadamente aqueles que se dirigem às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.
5ª Opção - VALORIZAR O POSICIONAMENTO EXTERNO DE PORTUGAL E
CONSTRUIR UMA POLÍTICA DE DEFESA ADEQUADA Á MELHOR INSERÇÃO
INTERNACIONAL DO PAÍS
1. POLÍTICA EXTERNA
Acção governativa em 2005-2006
Participação activa nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais
* Reforço do acompanhamento das matérias relativas aos Direitos Humanos e às questões de democratização, nos quadros multilateral e das relações bilaterais, através da atribuição de responsabilidades nesta matéria a um novo membro da estrutura governativa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Em conformidade, foi lançada a candidatura de Portugal a membro fundador do recémcriado Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
Portugal na construção europeia
Portugal contribuiu de forma empenhada e decisiva para a formação de acordos em torno de questões de especial relevo para o nosso país, designadamente:* relançamento da Estratégia de Lisboa e revisão e flexibilização do PEC;
* identificação de áreas prioritárias para o futuro da União em matéria de política económica e social, com base na Estratégia de Lisboa;
* início das negociações de adesão da Turquia e da Croácia;
* acordo sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013, com um resultado final muito satisfatório para Portugal: 22,7 biliões de Euros para Política de Coesão, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como melhores condições de acesso aos financiamentos comunitários;
* lançamento do debate sobre o futuro da Europa, designadamente através da constituição do "Fórum sobre o Debate Europeu" que abordará os principais desafios com que a União Europeia se depara, tais como o futuro do Tratado Constitucional, o processo de alargamento e temas de natureza social e económica que mais preocupam as opiniões públicas europeias.
A internacionalização da economia portuguesa e salvaguarda das suas condições de sustentabilidade no quadro internacional * Atribuição de maior atenção à questão do aprovisionamento energético e das boas práticas em matéria de aproveitamento de energias alternativas, no âmbito da diplomacia bilateral e multilateral.
Relançamento da política de Cooperação
* Aprovação do documento que define "Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa", visando clarificar os objectivos da cooperação portuguesa, definir as áreas prioritárias da sua intervenção, indicar os mecanismos ao seu dispor para concretizar tais objectivos, bem como estabelecer o quadro de relacionamento entre os diversos agentes que contribuem para o esforço de cooperação para o desenvolvimento levado a cabo por Portugal;
* consolidação do processo de criação da SOFID - Sociedade Financeira para o Desenvolvimento, que tem por finalidade o apoio em condições específicas ao sector privado empresarial, com vista ao investimento nos países em desenvolvimento onde Portugal tem uma presença diferenciada e goza de uma influência acrescida;
* participação activa e influente na definição de dois documentos estratégicos da Comissão Europeia: o da estratégia europeia para África e o da política europeia de cooperação, aprovados em Dezembro de 2005;
* lançamento de um processo estratégico de natureza diplomática com o objectivo de criar as condições para que II Cimeira UE-África venha a ter lugar o mais brevemente possível.
Política cultural externa
* Alargamento em 50% da rede de docência (leitorados, cátedras e parcerias) e em 40% da rede de centros de língua;
* desenvolvimento intenso dos conteúdos disponíveis na Internet para o ensino da língua e a divulgação da cultura portuguesas: 30.000 páginas na Biblioteca Digital do Centro Virtual Camões, no âmbito da formação e aprendizagem; volume Nível Limiar para o Ensino/Aprendizagem do Português como Língua Segunda/Língua Estrangeira;
5 cursos de formação online;
* participação em grandes eventos internacionais e edição de obras tendentes à criação de sinergias inter PALOPS e interinstitucionais, ao nível da integração de rotas culturais internacionais.
Valorização das Comunidades Portuguesas
* Modernização do atendimento consular e do apoio às comunidades portuguesas, através do lançamento da «Escola Virtual» e da abertura de 170 quiosques para recolha de dados tendentes à emissão de passaportes electrónicos.
Organização de recursos
* Abertura e entrada em funcionamento de novas Embaixadas e Consulados onde se justifiquem;* criação de uma Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e nomeação do respectivo responsável;
* desenvolvimento da actividade de Grupos de Trabalho para: avaliação da segurança dos postos portugueses no estrangeiro, revisão dos montantes das contribuições para organizações internacionais, e análise comparativa de estruturas e métodos de funcionamento de Ministérios de Negócios Estrangeiros;
* definição dos objectivos dos serviços internos e externos, e elaboração de cartas de missão para os novos Chefes de Missão;
* elaboração de propostas de legislação regulamentar para adaptação do SIADAP à avaliação do pessoal diplomático e do pessoal do quadro externo.
Principais actuações previstas para 2007
Participação activa nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais
* Coordenação política da posição da UE na Assembleia Geral das Nações Unidas, que terá lugar durante a Presidência Portuguesa do Conselho da UE;
* intervenção dinâmica nos trabalhos da Comissão para a Consolidação da Paz, do novo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e no seguimento da implementação da Declaração do Milénio;
* participação activa na preparação das reuniões de alto nível de seguimento de diversas Sessões Especiais e Conferências Internacionais, a realizar em 2007, em temas como desenvolvimento social, terrorismo, desenvolvimento sustentável, alimentação, sociedade de informação, direitos das mulheres, migrações internacionais, entre outros;
Portugal na construção europeia
* Preparação e exercício, no segundo semestre de 2007, da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, com enfoque nos seguintes domínios de actuação:debate sobre o futuro do Tratado Constitucional, desenvolvimento do mercado interno (v.g., política energética, aplicação da Estratégia de Lisboa, e enfoque nas questões da tecnologia e da sociedade do conhecimento), aprofundamento da Política Marítima da UE, prosseguimento das negociações de alargamento à Turquia, à Croácia e eventualmente à ARJMacedónia, acompanhamento das negociações comerciais multilaterais, reforço do relacionamento externo da União (com particular incidência nas relações com África, Rússia, Ásia e Mediterrâneo), reforma e aprofundamento de certas políticas comunitárias (v.g. Agricultura e Pescas) e reforço do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça;
* acompanhamento no terreno das missões militares ou de carácter civil que a UE tem vindo a assumir no quadro da Política Europeia de Segurança e Defesa;
* reforço das relações com África no âmbito da PESC, e consequente perspectiva da realização em Lisboa da II Cimeira UE-África durante a Presidência Portuguesa.
Internacionalização da economia portuguesa * Definição e implementação de um novo quadro regulamentar da diplomacia económica, com vista à eficiente conjugação de esforços dos agentes envolvidos na internacionalização da economia portuguesa.
Responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacional
* Participação na "Proliferation Security Initiative";
* prossecução de esforços para entrada em vigor do Tratado para a Proibição Total para os Ensaios Nucleares (CTBT) e promoção da colaboração com o Comité Preparatório da CTBTO;
* acompanhamento da evolução de um instrumento jurídico internacional para a marcação e rastreio de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, bem como sobre o controlo da intermediação e trânsito no comércio de armamento.
Relançamento da política de Cooperação
* Definição dos temas centrais de debate e identificação das acções a realizar com vista à Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia;
* identificação dos mecanismos específicos necessários para operacionalizar as orientações expressas no documento que define a Visão Estratégica e dar prioridade à implementação do conceito de "cluster de cooperação";
* definição de uma política de avaliação da cooperação portuguesa, que permita maior integração e coesão do orçamento da Cooperação Portuguesa;
* início das actividades da SOFID - Sociedade Financeira para o Desenvolvimento;
* preparação de iniciativas legislativas do Governo relativas ao estatuto do cooperante, ao estatuto das ONGD e no campo do incentivo ao voluntariado;
* continuação do concurso anual para atribuição de apoios a projectos das ONGD e realização de um concurso específico para apoiar projectos na Guiné-Bissau;
* consolidação do Fórum da Cooperação para o Desenvolvimento;
* preparação e realização de uma Conferência Internacional em Portugal sobre Parcerias para o Desenvolvimento;
* criação de um grupo técnico interministerial que estude e participe no debate internacional das novas fontes de financiamento para a APD, apresentando sugestões para o aumento da APD portuguesa;
* definição dos próximos Programas Indicativos de Cooperação integrando os novos mecanismos de implementação e melhorando a eficácia dos mesmos: PIC 2007-2009 para Angola, Moçambique e Timor-Leste e PIC 2008-2010 para Cabo Verde, GuinéBissau e São Tomé e Príncipe.
Política cultural externa
* Ampliação da oferta de aprendizagem, in presentiae, da Língua e da Cultura Portuguesa, com atenções específicas para cada região: disponibilização de cursos para fins específicos, designadamente para tradução (UE); formação de professores e desenvolvimento de rede de leitorados do Instituto Camões e das instituições universitárias dos PALOP, por forma a potenciar o ensino da Língua Portuguesa na África sub-sahariana; dinamização do ensino da Língua e da Cultura Portuguesas nos EUA e Canadá ao nível universitário e desenvolvimento de parcerias com instituições de ensino superior que visam a formação de professores, para fomento da Língua Portuguesa no ensino básico e secundário dos países Mercosul; desenvolvimento de parcerias com instituições de ensino superior para o incremento de "major" em Língua Portuguesa e de cursos para fins específicos (Ásia, vg, China e Índia);* ampliação da oferta, em linha: de cursos de aprendizagem da Língua Portuguesa, de cursos de formação nas diferentes vertentes científico-didácticas visando a formação especializada de professores em Língua portuguesa e a formação de agentes culturais, de cursos a distância nas áreas da didáctica, da cultura portuguesa, da poesia, da ficção, da dramaturgia contemporâneas, de cursos de português para estrangeiros com tutória;
* preparação e realização de variadas actividades culturais por ocasião da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2007;
* parcerias com o Curso de Curadoria da Faculdade de Belas Artes de Lisboa, para realização de uma exposição sobre A Língua Portuguesa que será reproduzida em diversas plataformas, e com a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, para realização da 3.ª edição do Curso à distância Cultura Portuguesa Contemporânea.
Valorização das Comunidades Portuguesas
* Continuação da aposta na modernização dos procedimentos, com vista ao aumento da eficácia do atendimento consular e dos mecanismos de apoio às comunidades portuguesas, através da criação do Consulado Virtual, da migração da actual versão do Sistema de Gestão Consular para uma versão via Internet, da introdução de quiosques multimédia nos Consulados e Associações Portuguesas no Estrangeiro, da criação de sistemas de workflow mais eficientes e da acreditação do Gabinete de Informatização Consular como entidade certificadora da assinatura digital;
* reforço da ligação às comunidades portuguesas e aos Estados que as acolhem, designadamente pelo aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio às comunidades e pelo incentivo à participação dos portugueses e luso-descendentes na acção cívica, política e associativa dos países de acolhimento.
Plano bilateral
* Desenvolvimento do relacionamento com os países de Língua Portuguesa, no plano bilateral e no contexto da CPLP;* aprofundamento das relações com países com os quais estabelecemos um sistema anual de reuniões-cimeiras: Espanha, França, Marrocos, Argélia e Tunísia;
* aprofundamento do diálogo com os parceiros da América Latina, designadamente no contexto das Cimeiras Ibero-Americanas.
Organização de recursos
* Abertura das Embaixadas na Líbia e nos Emiratos Árabes Unidos.* no quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado e da Revisão do Sistema de Carreiras, será implementada uma nova organização da estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e serão revistos os regimes estatutários das carreiras específicas de pessoal, com vista a obter maior eficácia na definição e execução das prioridades da política externa portuguesa, com significativas economias em termos de recursos;
* modernização dos procedimentos e meios disponíveis, a efectuar com recurso às TIC: instalação de um sistema de gestão documental em todos os serviços internos, total renovação do parque informático distribuído nos Serviços Internos e nas Missões Diplomáticas, instalação de equipamentos e aplicação de medidas no sentido de reforçar a segurança nas transmissões de dados, nomeadamente quanto às comunicações classificadas.
2. POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL
Acção governativa em 2005-2006 No âmbito da consolidação orçamental
* Alteração do Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (objectivo de aproximação ao novo regime geral, designadamente, no que diz respeito ao tempo de serviço e/ou idade necessários para efeitos de aposentação, pré-reforma e reserva, dos regimes especiais que constituem excepções às regras previstas no Estatuto de Aposentação) - DL 166/2005, de 23 de Setembro;
* alteração dos regimes de aposentação, reforma e pré-aposentação do pessoal militarizado da Marinha, do Exército e da Polícia Marítima, (objectivo de uniformizar os diversos regimes especiais de reforma e de aposentação ao regime geral aplicável aos servidores do Estado, de forma a reduzir as desigualdades de direitos entre cidadãos) - DL 219/2005, 220/2005 e 221/2005, de 23 de Dezembro;
* convergência do regime jurídico da assistência na doença dos militares das Forças Armadas com o regime jurídico em vigor para a ADSE - DL 167/2005, de 23 de Setembro;
* fixação das condições em que os funcionários e agentes que sejam familiares ou equiparados de beneficiários titulares de subsistemas de saúde podem exercer o direito de opção relativamente ao sistema ou subsistema de saúde em que pretendem ser inscritos e que alarga o regime da ADSE aos unidos de facto dos respectivos beneficiários titulares - medida no âmbito da convergência dos diversos subsistemas de saúde públicos com o regime geral de Assistência na Doença aos Servidores civis do Estado (ADSE) e que visa garantir que os funcionários e agentes da Administração Pública que sejam cônjuges ou unidos de facto de beneficiários titulares de qualquer subsistema público de saúde, destinado a funcionários, agentes e outros servidores do Estado, possam exercer o direito de opção pela inscrição nesse subsistema, como beneficiários titulares, salvaguardando-se a proibição de dupla inscrição;
* aplicação do regime de contagem do tempo de serviço militar dos Antigos Combatentes para efeitos de aposentação e reforma, nos termos das Leis nº 9/2002 e 21/2004 (2006);
* aperfeiçoamento da Rede Nacional de Apoio do Stress pós-traumático de guerra em articulação com as associações dos Antigos Combatentes e o Serviço Nacional de Saúde (2006).
No âmbito dos processos de modernização e reestruturação
* Criação do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) e extinção do Instituto Superior Naval de Guerra, do Instituto de Altos Estudos Militares e do Instituto de Altos Estudos da Força Aérea, dando cumprimento ao objectivo de reestruturação da Administração Central do Estado, reduzindo os encargos financeiros e recursos humanos necessários na medida em que ficam concentradas num único instituto actividades de docência e actividades administrativas que se encontravam dispersas por três institutos. DL 161/2005, de 22 de Setembro;
* definição da Componente Fixa do Sistema de Forças Nacional, Por Resolução do Conselho Superior de Defesa Nacional, foi definido o conjunto de órgãos e serviços essenciais à organização e apoio geral das Forças Armadas e dos seus ramos, cujo objectivo central é assegurar a prontidão da força militar;
* revisão das Leis Orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea (2006);
* reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas (objectivo de eliminar duplicações entre os Órgãos e Serviços Centrais do Ministério, as estruturas congéneres do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e ainda algumas estruturas dos Ramos, e reorganizando a estrutura de comando operacional das Forças Armadas - Revisão dos diplomas legais associados (2006);
* revisão da Lei de Programação Militar;
* revisão dos mecanismos de gestão do património afecto à Defesa Nacional;
* elaboração da Lei de Programação de Infra-estruturas (2006);
* redefinição da estrutura e critérios associados aos projectos de contrapartidas (2006);
* entrada em funcionamento do Sistema Integrado de Gestão - módulo de gestão e controlo orçamental (2006);
* ampliação do universo de bens e serviços adquiridos através da Central de Compras do Ministério da Defesa Nacional;
* criação da Comissão Instaladora do Plano Director de Sistemas (2006);
* criação da Comissão de Políticas e Auditoria do Sistema de Informação da Defesa Nacional (CPASI), (visa implementar uma política integrada para toda a área de sistemas e tecnologias de informação e comunicações, racionalizando recursos e optimizando soluções para todo o universo da Defesa Nacional e para a integração com outros ministérios) (2006);
* fusão dos subsistemas de Assistência na Doença aos Militares específicos dos três ramos das Forças Armadas num único subsistema, integrando no Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA) as decorrentes atribuições.
Outras medidas
* Aprovação do Estatuto dos Dirigentes Associativos Militares (2006);* redefinição e redimensionamento da Cooperação Técnico-Militar, privilegiando a associação entre Segurança e Desenvolvimento - PAMPA-PL - Programa de Apoio às Missões de Paz em África - (2006 e seguintes).
Sector Empresarial na Área da Defesa
* Evolução na aproximação das indústrias nacionais ligadas à defesa às redes europeias, designadamente, através da Agência Europeia de Defesa (2006).
Principais actuações previstas para 2007
* Implementação da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas;
* revisão dos quadros de pessoal da Marinha, Exército e Força Aérea;
* reforma do Sistema de Saúde Militar;
* reforma dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas;
* implementação da reforma do ensino superior militar;
* implementação do Centro de Altos Estudos da Defesa Nacional;
* definição de formas de coordenação e de articulação das áreas da Defesa e da Segurança;
* continuação do processo de relançamento relativo ao Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste (CILPAN);
* evolução na aproximação das indústrias nacionais ligadas à defesa às redes europeias, designadamente, através da Agência Europeia de Defesa;
* ampliação do sistema de aquisição de bens e serviços através da Central de Compras;
* continuação da implementação do Sistema Integrado de Gestão;
* evolução na definição da nova Política Marítima Europeia, através da participação nacional na elaboração do Livro verde da Política Europeia.
CAPÍTULO III
A ECONOMIA PORTUGUESA E AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO
PÚBLICO EM 2007
CAPÍTULO III.1
CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2007
O cenário macroeconómico para 2007 que aqui se apresenta incorpora a informação mais actualizada disponível relativa ao desempenho da economia portuguesa: essa informação inclui, nomeadamente, os dados mais recentes de contas nacionais trimestrais e anuais, bem como, na vertente orçamental, a notificação de Março relativa ao procedimento dos défices excessivos. O cenário tem ainda subjacente um conjunto de hipóteses sobre o enquadramento externo da economia, que se procurou compatibilizar com as utilizadas pela Comissão Europeia nas Previsões Económicas da Primavera, e que se sumaria no Quadro 1. Como se compreende facilmente, não é possível fazer projecções para 2007 sem considerar também os anos que o antecedem: 2007 insere-se numa trajectória de retoma gradual do crescimento que se começa a esboçar no segundo semestre de 2005, e que é marcada por um conjunto de condicionantes que já em 2005 se fizeram sentir com acuidade.
Quadro 1
Enquadramento Internacional - Principais Hipóteses
(ver documento original)
Se é verdade que em 2005 a economia portuguesa registou um crescimento real de apenas 0,3%, abaixo do valor de 1,1% registado em 2004 e com fortes abrandamentos da formação bruta de capital fixo (FBCF) e das exportações, também o é que uma análise de periodicidade trimestral nos dá uma perspectiva diferente do desempenho da economia nos últimos dois anos (ver quadro 2). Após uma desaceleração acentuada que culminou com um crescimento negativo no 1.º trimestre de 2005, tem vindo a desenhar-se uma retoma gradual, embora ainda tímida, acompanhada de desenvolvimentos positivos na composição da procura - abrandamento dos consumos privado e público (reflectindo, no caso deste último, os primeiros resultados do esforço de consolidação orçamental), e recuperação das exportações.
Quadro 2
Despesa Nacional
(Taxas de variação homóloga em volume, %)
(ver documento original) É a consolidação desta retoma que subjaz às projecções para 2006 e 2007 (Quadro 3). Assente sobretudo no dinamismo do investimento e das exportações, a recuperação está associada a um reforço da confiança dos agentes económicos e do potencial de crescimento do país a médio e longo prazo, para o que concorre a prossecução rigorosa da estratégia de consolidação orçamental, bem como um conjunto de reformas estruturais em áreas como a Administração Pública, a qualificação dos trabalhadores e o fomento da inovação e desenvolvimento tecnológico.
A economia portuguesa tem-se defrontado com uma conjuntura externa adversa, em que sobressaem a escalada dos preços do petróleo e uma concorrência acrescida em sectores tradicionais das nossas exportações por parte de nações asiáticas e da Europa central e oriental. Estes factores, de natureza persistente ou mesmo estrutural, continuarão a fazer-se sentir em 2006 e 2007. A carestia do petróleo pesou já fortemente na deterioração das contas externas ocorrida em 2005, e joga contra qualquer melhoria assinalável neste domínio até 2007 (ver nota 1). Também a inflação não poderá permanecer imune aos desenvolvimentos nos preços internacionais da energia, apesar de as previsões apontarem para uma aceleração muito moderada, e circunscrita a 2006.
(nota 1) Em 2007 prevê-se que ocorra já alguma recuperação da balança de bens e serviços, embora contrabalançada por uma ligeira diminuição das transferências externas líquidas.
Quadro 3
Cenário Macroeconómico
(ver documento original) Para esta evolução controlada da inflação, e para que se materialize uma dinâmica de crescimento das exportações num quadro de forte concorrência internacional, não é de mais sublinhar a importância de um comportamento de contenção de custos (salariais e outros) e de margens de lucro. As perdas de quotas de mercado que as exportações portuguesas vêm registando nos últimos anos devem-se, entre outros factores, a uma tendência de evolução dos custos de trabalho por unidade produzida acima dos dos nossos concorrentes, e a níveis não competitivos de outros custos de produção, ligados frequentemente a situações de insuficiente eficiência e concorrência nos mercados de bens e serviços usados pelas empresas. A inversão destas tendências, a par das reformas estruturais a que já se aludiu, é fundamental para aumentar a competitividade da economia portuguesa. Só assim será possível preservar e criar postos de trabalho, travando até 2007 a subida da taxa de desemprego e criando condições para que, posteriormente, a mesma possa diminuir.
CAPÍTULO III.2
PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO
Relativamente a cada programa orçamental, destacam-se de seguida os principais investimentos cujo início está previsto para 2007 ou que prosseguem no próximo ano.
P01 - Sociedade da Informação e Governo Electrónico
Educação
Continuação dos projectos em curso para a melhoria do sistema de informação do Ministério da Educação, visando quer a simplificação de procedimentos relativos à recolha da informação junto dos estabelecimentos de ensino quer a disponibilização destes dados em tempo útil.
Ciência e Tecnologia
Os principais investimentos serão focalizados em:* generalizar a todo território o acesso à banda larga (público e privado);
* criar a Infra-estrutura Nacional de Computação Distribuída (GRID);
* aumentar a oferta formativa e a I&D em TIC e criação do sistema nacional de acreditação de competências;
* generalizar o uso da Internet nas escolas;
* promover o uso das TIC por cidadãos com necessidades especiais;
* estimular o desenvolvimento de conteúdos digitais para fins educativos ou culturais;
* contribuir para uma maior eficácia e racionalização da administração pública, com investimentos suportados por tecnologias de informação e de comunicação (TIC) nomeadamente ao nível da simplificação da melhoria de prestação de serviços públicos aos cidadãos e empresas e ainda do desenvolvimento e consolidação do sistema de informação integrado tributário e aduaneiro.
Cultura
* Conteúdos atractivos - IPPAR; IAN/TT; IPM;* novas capacidades tecnológicas e racionalização de custos de comunicação - BN;
IPPAR; IAN/TT; IPM; CP/MC;
* serviços públicos orientados para o cidadão - IAN/TT; IPM;
* serviços próximos do cidadão e adesão aos serviços públicos interactivos - BN.
PO2 - Investigação Científica e Tecnológica
Os investimentos serão dirigidos prioritariamente para:
* desenvolver a formação avançada;
* estimular a criação de emprego científico;
* reforçar a rede de instituições de I&D e reforma dos Laboratórios de Estado;
* promover a produção científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação;
* apoiar a I&D em consórcio entre empresas e instituições científicas;
* organizar uma matriz coerente de equipamentos científicos;
* promover a cultura científica e tecnológica;
* estimular a participação de empresas e de instituições de investigação nacionais em programas internacionais de I&D;
* promover o desenvolvimento de redes temáticas de investigação.
P03 - Formação Profissional e Emprego
Os investimentos mais relevantes reportam-se a apoios ao desenvolvimento de equipamentos nesta área e em particular nos Centros de Formação Profissional de Gestão Directa e Participada sob coordenação do IEFP e a apoios para a modernização do serviço público de emprego e para o investimento associado a Iniciativas Locais de Emprego.
P04 - Acção Externa do Estado
* Aquisição de imóveis, nomeadamente o edifício da REPER e a Chancelaria em Washington.
P05 - Cooperação
* Apoio à participação de equipas portuguesas, no âmbito da cooperação científica, nas actividades e acções das organizações internacionais das quais Portugal é membro.
P06 - Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações
Educação
* Manutenção do nível de investimento relativo à conservação e apetrechamento dos serviços.
Cultura
* Instituto Português de Arqueologia - Museu de Arte de e Arqueologia do Vale do Côa;* renovação do edifício da Biblioteca Nacional;
* Arquivo Nacional das Imagens em Movimento - CP/MC.
Obras públicas
* Agência europeia de segurança marítima (AESM) e Observatório europeu da droga e da toxicodependência OEDT) - serão construídas as sedes destas instituições em Lisboa.
PO7 - Defesa
A Lei da Programação Militar (Lei nº1/2003, de 13 de Maio), cuja revisão ocorrerá em 2006, mantendo os valores inscritos e a Lei de Programação de Infra-estruturas Militares, constituem a principal base de investimento para o MDN, visando, por um lado, garantir os equipamentos militares e, por outro, assegurar um novo modelo de gestão e de alienação do património afecto à Defesa Nacional, indispensável à requalificação das infra-estruturas, atento o processo de profissionalização das Forças Armadas.
PO8 - Justiça
O programa de investimentos na área da justiça centra-se, essencialmente, na implementação de uma renovada e moderna rede de equipamentos, designadamente ao nível dos sistemas judicial e prisional, bem como da modernização tecnológica do funcionamento dos tribunais e demais serviços da justiça.
PO9 - Segurança e protecção civil
A construção de instalações para as forças e serviços de segurança bem como o equipamento das mesmas assumem uma posição de destaque no investimento nesta área.
P10 - Educação Pré-escolar
À semelhança do verificado nos últimos anos, será incluído no QREN, uma medida para a melhoria da rede nacional da educação pré-escolar, à qual se poderão candidatar entidades públicas e/ou privadas.
P11 - Ensino Básico e Secundário
De destacar a proposta de inclusão de um programa próprio no QREN destinado à promoção da Rede Escolar do 1º Ciclo, que tem como finalidade garantir que todas as escolas do 1º ciclo do Ensino Básico disponham de condições ajustadas a aprendizagens qualificadas e qualificantes (Escola a Tempo Inteiro), oferecendo os equipamentos e serviços promotores dessa mesma qualidade (escola completa, com condições de assegurar o desenvolvimento de projectos de enriquecimento curricular).Nos restantes níveis de ensino prosseguir-se-á o esforço de renovação, requalificação e conservação de infra-estruturas escolares, com especial destaque para o início em 2007 do Programa Integrado de Modernização das Escolas com Ensino Secundário.
Continuação do apetrechamento de escolas e bibliotecas em articulação com o Programa Nacional de Leitura.
P12 - Ensino Superior
Serão abrangidos os investimentos que permitam:* após a conclusão em 2006 do processo de avaliação internacional do ensino superior e das suas instituições, consolidar e reorganizar o sistema de ensino superior, incluindo a criação e desenvolvimento de um sistema de acreditação;
* expandir a oferta de formação pós-secundária;
* melhorar as infra-estruturas e os equipamentos;
* adaptar e melhorar a eficácia do sistema de acção social escolar;
* combater o abandono e o insucesso escolar e estimular a mobilidade internacional de alunos e docentes;
* estimular a participação de estudantes em actividades de investigação e formação e reforço de bolsas para estudantes, especialmente em áreas de Ciência e Engenharia;
* investimento a realizar no âmbito do formação universitária em saúde ao nível das instituições direccionadas para a medicina e farmácia da responsabilidade de diversas universidades e institutos politécnicos.
P13 - Saúde
* Reestruturação dos Cuidados de Saúde Primários - Instalação das Unidades de Saúde Familiares: Construção/remodelação/adaptação/equipamentos de Centros de Saúde;* criação da Rede de Cuidados Continuados - Criação de Unidades de Convalescença e Unidades de Cuidados Paliativos;
* requalificação dos Serviços de Urgência;
* desenvolvimento dos Sistemas de Informação - Processo clínico electrónico, atendimento ao cidadão, telemedicina, gestão interna das instituições de saúde;
* criação de uma frota de Unidades Móveis para prestação de cuidados de saúde em zonas de baixa densidade;
* remodelação/adaptação/equipamento do Hospital de Santo António;
* remodelação/adaptação/equipamento do Hospital de Santa Maria;
* Centro Materno Infantil do Norte (remodelação e ampliação da Maternidade Júlio Dinis);
* Hospital Distrital de Lamego;
* Instalação e equipamento do Centro Regional de Sangue do Centro.
P15 - Acção social escolar
* Residências e refeitórios para universitários.
P17 - Serviços e equipamentos sociais
De destacar o investimento na criação e desenvolvimento de estruturas de apoio a grupos fragilizados, nomeadamente creches e centros de actividades de tempos livres, apoio a idosos e à família.
P18 - Desenvolvimento Local, Urbano e Regional
No âmbito deste programa orçamental prossegue a requalificação das cidades portuguesas através de contratos programa entre o estado e as autarquias locais ao abrigo do POLIS.
O Realojamento assume um lugar de destaque neste programa, através da construção, aquisição e reabilitação de fogos de habitação social.
P19 - Ambiente e ordenamento do território
No domínio do abastecimento de água e saneamento:
* início da implementação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II);
* início da implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água. No domínio do tratamento dos resíduos:
* criação do sistema integrado de registo electrónico de resíduos.
No domínio da conservação da natureza:
* gestão activa da Rede Natura e da biodiversidade;
* criação da rede de visitação e turismo em áreas protegidas.
No domínio da política de cidades:
* intervenções, no âmbito da Iniciativa "Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos", nos Bairros da Cova da Moura (Amadora), Lagarteiro (Porto) e Vale da Amoreira (Moita);
* parcerias para a regeneração urbana, concretizando projectos de qualificação e dinamização social, económica e cultural de áreas urbanas vulneráveis;
* redes urbanas para a competitividade e a inovação, dinamizando estratégias de reposicionamento nacional e internacional dos nós estruturantes do sistema urbano.
No domínio da valorização dos recursos do território:
* intervenções integradas de valorização do litoral e obras de defesa e requalificação da orla costeira;
* projectos-piloto de novas soluções de acesso aos serviços de interesse geral em espaços de baixa densidade.
No domínio da habitação:
* criação de uma Central de Gestão do Parque Habitacional de Arrendamento Público e dinamização de novos instrumentos para a renovação urbana desses espaços;
* aceleração da execução do Programa Especial de Alojamento (PER).
No domínio da eficiência da gestão territorial:
* SiNErGIC (Sistema Nacional de Exploração e Gestão da Informação Cadastral), sistema partilhado por vários organismos da Administração Pública para elaboração do cadastro da propriedade e produção de informação cadastral;
* Sistema GETCID, para disponibilização on-line da informação relevante sobre o sistema de gestão territorial, incluindo a possibilidade de consulta dos instrumentos de gestão territorial em vigor e do ponto de situação dos respectivos procedimentos de elaboração, alteração e revisão.
P20 - Cultura
* Promoção do Livro e da Biblioteca - apoio à edição; divulgação de autores portugueses no estrangeiro e promoção da leitura;* património histórico e cultural imóvel - Museu de Arte Moderna e Contemporânea;
Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo; Recuperação e Valorização do Património Arquitectónico Regional;
* património histórico e cultural móvel - estudo e divulgação do património cultural móvel; restauro e valorização do património; valorização de colecções;
* divulgação e promoção das artes - Instituto das Artes; Casa da Música; Companhia Nacional de Bailado; Teatro Nacional de S. Carlos; Instituto do Cinema, do Audiovisual e Multimedia;
* redes culturais - Rede Nacional de Bibliotecas Públicas.
P21 - Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil Desporto
* Generalizar a prática desportiva à população portuguesa, no contexto de uma visão de Serviço Público - Programa Nacional de Desporto para Todos;
* modernizar e melhorar a qualidade do desporto português, tendo por finalidade o aumento da Qualidade de Vida e o contributo para a melhoria da Saúde Pública, articulando o Desporto com as políticas de Turismo, de Ambiente e desenvolvimento autárquico - Programa Nacional de Infra-estruturas Desportiva;
* reforçar a dimensão internacional do desporto português - Programa de Cooperação com a CPLP e União Europeia;
* aperfeiçoar o modelo de financiamento e as formas de apoio do Estado ao Movimento Associativo - Programa "Sustentabilidade e consolidação do financiamento desportivo.
Juventude * Apostar na transversalidade e na multidisciplinaridade - Programa "Plano Nacional de Juventude 2007-2013";
* estimular e incentivar o Associativismo Juvenil e Estudantil - Programa "Competitividade, Empreendedorismo e Emprego Jovem";
* reforçar e valorizar o Voluntariado Jovem - Programa Nacional de Voluntariado;
* incentivar a mobilidade e o turismo para Jovens - Programa "Mobilidade e Turismo Jovem";
* reforçar a dimensão internacional da política de Juventude - Programa de Cooperação com a CPLP e União Europeia.
P22 - Agricultura e Desenvolvimento Rural
* Regadio da Cova da Beira:
- conclusão da rede de rega do bloco de Caria (área a beneficiar 1360 ha de regadio);
- conclusão do 3º troço do canal condutor geral da Cova da Beira (28Km - área a beneficiar de 7170 ha de regadio (blocos de rega da Covilhã e Fundão);
* construção da Central Mini-Hídrica de Meimão;
* projecto Hidroagrícola da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira:
- conclusão da rede de rega, drenagem e caminhos da Zona Norte da Lezíria, com uma área total de cerca de 6000 ha);
- construção da Estação elevatória das Galés e equipamento dos blocos de rega IV, V e VI, beneficiando 3000 ha;
* construção da rede secundária de rega associada ao empreendimento de fins múltiplos do Alqueva;
* ao nível dos sistemas de incentivos, conclusão de 5 projectos agro-industriais relevantes, nos sectores de vinhos e frutos e hortícolas.
Em termos florestais será de realçar o investimento no desenvolvimento sustentável das florestas.
P23 - Pescas
Ao nível dos sistemas de incentivos são particularmente relevantes o apoio à construção de embarcações e à transformação e comercialização de produtos da pesca. O investimento em portos de pesca, é também de assinalar.
P24 - Transportes Sistema Ferroviário
* Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Medida estruturante 71 do PNACE) - Elaboração dos projectos de execução e avaliação de impacte ambiental;* Rede Ferroviária Convencional:
- eliminação de estrangulamentos no transporte ferroviário de mercadorias e construção de ramais de acesso a indústrias e serviços;
- 2ª fase de modernização da Linha da Beira-Baixa;
- construção da Variante de Alcácer na Linha do Sul;
- supressão de 131 Passagens de Nível e reclassificação de outras 126.
Infra-estruturas Rodoviárias * Conclusão da Rede Rodoviária;
* construção de cerca de 280 km de rede nacional, com destaque para:
- IP2 Vale Benfeito/Ponte do Sabor;
- IP8 Santiago do Cacém/A1;
- IP8 A1/Beja;
- IC6 Unhais da Serra/Covilhã;
- IC17 Buraca/Pontinha;
* adjudicação da Concessão Douro Litoral e lançamento da Concessão da Auto-estrada Transmontana.
Modernização da Rede Rodoviária Nacional
* Beneficiação/Requalificação de 280 km de rede nacional, com destaque para:
- IP4 Vila Real/Franco;
- IC2 Leiria/Condeixa;
- EN2 Sertã/Vila de Rei;
- EN125 Cacela/Vila Real de Santo António;
- EN213 Chaves/Valpaços.
Sistema Portuário
* Instalação do sistema de controlo marítimo - VTS (Vessel Traffic System);* instalação da Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA) em Lisboa;
* construção da nova Gare Marítima de Passageiros de Lisboa - Santa Apolónia;
* info-estruturação da actividade portuária - projectos PCOM e PIPE;
* intervenções para melhoria da navegabilidade nos rios Douro, Guadiana e Arade.
Sector do Transporte Aéreo
* Infra-estruturas aeroportuárias:* Aeroporto de Beja (EDAB) - início dos trabalhos de adaptação da infra-estrutura existente para o transporte aéreo civil;
* Novo Aeroporto de Lisboa - lançamento do concurso para a concessão do empreendimento, fase de pré-selecção (Medida estruturante 72 do PNACE).
Sistema Logístico Nacional (Medida estruturante 73 do PNACE) * Início da Construção da Plataforma Logística do Porto (1ª fase);
* elaboração do projecto para a Plataforma Logística de Lisboa - Poceirão (1ª fase).
Transportes Urbanos (Medida estruturante 67 do PNACE)
* Ligação do metropolitano a Santa Apolónia;
* interface do Cais do Sodré;
* ligação Corroios - Pragal - Universidade, pelo Metro do Sul do Tejo;
* construção da ligação ao Aeroporto da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa;
* construção da extensão da Linha Vermelha S. Sebastião-Campolide;
* construção da extensão da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa à Reboleira;
* construção da extensão da Linha Amarela do Metropolitano de Lisboa à Estrela;
* remodelação de estações da Linha Verde do Metropolitano de Lisboa;
* desenvolvimento da segunda fase do Metro do Porto;
* construção da 1ª fase do Sistema de Mobilidade do Mondego (modernização do Ramal da Lousã);
* modernização do troço ferroviário Barreiro-Pinhal Novo;
* quadruplicação do troço ferroviário Chelas-Braço de Prata;
* implementação de sistemas de bilhética integrada e sem contacto nos operadores rodoviários das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Sector das Comunicações
Serviços Postais Adequados:* lançamento do banco postal, estimulando a inovação com oferta de novos serviços (1.º semestre de 2007).
P25 - Modernização e internacionalização da economia
Projectos co-financiados:
* Projecto PRIME Nacional - que tem como missão o co-financiamento de projectos de investimento e parcerias de iniciativas públicas no âmbito do QCA III, com vista a reforçar a produtividade e competitividade das empresas;
* Projecto PRIME Medidas Desconcentradas - que tem como missão o co-financiamento de projectos de investimento, que concorram para o desenvolvimento da economia nacional. Na componente desconcentrada da Economia, são consideradas como principais acções a desenvolver a promoção de áreas estratégicas do desenvolvimento e a melhoria da envolvente empresarial.
Projectos não co-financiados:
* projecto intitulado Minimização dos Danos de Intempéries que se enquadra nos projectos não co-financiados a cargo do IAPMEI. Esta iniciativa visa minimizar os prejuízos sofridos em virtude de situações climatéricas adversas e incêndios ocorridos em anos transactos;
* acções desenvolvidas no âmbito do projecto Investimento Estruturante que visam a dinamização das infra-estruturas tecnológicas complementares às definidas nas políticas públicas de apoio às PME, através de reforços de capital;
* Programa de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - PAMPE que tem como objectivos a realização de acções tendentes à melhoria do tecido empresarial português das micro e pequenas empresas, com vista à supressão de falhas existentes no mercado. No âmbito deste projecto, destaca-se a iniciativa INOV Jovem, recentemente lançada pelo Ministério da Economia e Inovação;
* projecto associado à Recuperação Ambiental das Áreas Mineiras que se traduz no financiamento de despesas de projectos não elegíveis, complementarmente à concessão de apoios e incentivos às empresas para recuperação das áreas afectadas pela exploração de antigas minas abandonadas.
Em suma, e no âmbito das competências atribuídas ao IAPMEI como instrumento de política económica, o PRIME Nacional é, sem dúvida, o projecto que mais se destaca, quer em termos de linhas de acção desenvolvidas, quer em termos de dotação PIDDAC associada. No entanto, é importante salvaguardar o importante papel de todos os outros projectos no âmbito dos apoios, directos ou indirectos, concedidos às empresas.
Outros projectos também previstos - mencionados pelo INETI:
* projecto Valorização de Produtos Florestais que tem por objectivo o apoio ao sector florestal aproveitando competências e alargando-as de forma a cobrir os aspectos tecnológicos envolvendo as áreas da: Tecnologia da cortiça, Química dos produtos florestais, Biotecnologia dos produtos e resíduos florestais, Biologia molecular e os Resíduos de biomassa florestal para energia;
* apoio ao desenvolvimento dos sistemas passivos e activos de detecção de fraudes e contrafacção através de tecnologia laser e sistemas de detecção e ainda tecnologias para simulação e sistemas baseados em rede, visando a criação de novas formas de segurança electrónica para apoio ao sector empresarial, na prevenção de fraudes e contrafacção;
* implementação no sector empresarial do disposto no regulamento sobre a circulação dos produtos químicos (REACH), com os objectivos: criação das condições para a disponibilização da metodologia DIERS às empresas; criação de um gabinete de apoio ao REACH em articulação com a DGE e acções de formação sobre o risco químico;
* constituição de uma plataforma integradora de valorização de resíduos, com vista a apoiar o sector empresarial no cumprimento das políticas públicas, contribuindo para os objectivo do plano nacional de resíduos;
* formação de jovens licenciados para a modernização empresarial nas áreas:
recursos energéticos, biotecnologia e segurança alimentar e geologia marinha e costeira;
* criação de uma rede de suporte à valorização de produtos naturais com vista à criação de condições favoráveis à implementação da directiva 2004/24/CE, produtos bioactivos).
Mencionados pelo INFTUR, projectos de investimentos previstos "PIDDAC 2007 prioritários":
* construção da Escola de Hotelaria e Turismo do Porto, investimento este a ser concluído em 2008;
* readaptação do edifício do Núcleo Escolar de Hotelaria e Turismo de Viana do Castelo.
P28 - Modernização da administração pública
Prossegue o esforço na modernização e qualificação da administração pública através do investimento em processos diversos de simplificação de procedimentos, bem como através do apoio a estágios profissionais na administração pública.
Abordagem regional
Em termos de abordagem da afectação do investimento às regiões, e tendo, em consideração que há uma série de outros investimentos cuja abrangência extravasa uma região e cuja importância para o País é, por certo, relevante, é possível fazer a seguinte apresentação:Em termos de projectos com uma afectação regional específica, há então a referir:
Norte
* Sistema de metro ligeiro;* Nova estação de Espinho (Linha do Norte);
* Linha do Minho (Porto - Nine);
* Linha do Douro (Ermesinde - Marco).
Centro
* Agricultura: Programa operacional regional do Centro;* Instalações para os ensinos básico e secundário da Região Centro;
* Acessibilidades interregionais ferroviárias e rodoviárias ao porto de Aveiro.
Lisboa e Vale do Tejo * Linha de Sintra, Ramal de Alcântara e Linha do Oeste (até Sabugo);
* Metro Sul do Tejo;
* Empreendimento Alameda S. Sebastião;
* Eixo Ferroviário Norte-Sul (Troço Braço de Prata - Chelas;
* Reequipamento científico.
Alentejo
* Investimento na ligação ferrioviária Porto de Sines-Espanha;* PEDIZA II - construção da rede secundária de rega associada ao empreendimento fins múltiplos do Alqueva.
Algarve
* Aproveitamento hidráulico do sistema Odelouca-Funcho QCA III;* Aproveitamento hidráulico do sistema Odeleite-Beliche.
Regiões Autónomas
* Projectos co-financiados no âmbito de incentivos nacionais direccionados para a renovação e modernização da frota, aquicultura, equipamento de portos de pesca, prospecção de novos mercados, entre outras, visando o desenvolvimento do sector das pescas.
A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
I - REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
A gestão rigorosa das finanças públicas regionais, o bom aproveitamento dos apoios comunitários europeus, a evidenciação de bons níveis de confiança das empresas e das famílias, entre outros factores, têm permitido a manutenção de uma situação de estabilidade no mercado de emprego e de taxas de crescimento do produto interno que, segundo os últimos dados conhecidos, projectam o nível médio de desenvolvimento da Região num processo de convergência com as médias nacionais e comunitárias.Para 2007 mantêm-se firmes as grandes opções formuladas pelo IX Governo Regional, decorrentes das Orientações de Médio Prazo 2005-2008 aprovadas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, constituindo o contributo da Região para as GOPs 2005-2009 a nível nacional.
GRANDES ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO E PRINCIPAIS MEDIDAS DE
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1. Promover a Coesão Social, Económica e Territorial da Região
A aplicação desta Orientação de Médio Prazo tem assumido uma dimensão transversal em termos sectoriais. No quadro das principais falhas de mercado existentes numa matriz territorial marcada pela natureza arquipelágica e dispersa, a política regional tem-se orientado não só para a promoção possível de economias externas ao tecido produtivo nas parcelas mais excêntricas e de menor potencial, mas também para a adopção de medidas directas de discriminação positiva desses espaços em termos de diferenciação e/ou majoração dos apoios públicos. Medidas como a criação das "ilhas da coesão", a promoção directa de parcerias público-privadas e a adequação dos níveis de preços em domínios como o abastecimento energético, de combustíveis e dos tarifários do transporte aéreo de passageiros estão em curso ou estão já em vigor. Na vertente social, prosseguirá a tomada de medidas que apontam para a dignificação da sociedade, a inclusão social através de uma maior eficácia da intervenção directa do estado ou das parcerias com as instituições de solidariedade social.
Em termos territoriais, a par de uma política activa de valorização do território regional, quer no domínio do investimento público, quer na implementação de medidas legislativas conducentes a equilíbrios necessários entre as ilhas nas condições de acesso a determinados conjunto de bens públicos, quer na garantia de condições de habitabilidade digna e da preservação do ambiente e ainda de condições para o exercício das actividades privadas, estão em processo de actualização e/ou de elaboração, um conjunto de instrumentos de natureza imaterial, designadamente planos de ordenamento do território, de preservação do ambiente e outros de ordenamento e de planeamento para diversas actividades, com o objectivo de disciplinar e racionalizar a intervenção pública e privada no território regional.
2. Incrementar os Níveis de Qualificação do Tecido Económico e Social
São vários e multifacetados os domínios de intervenção na área da qualificação dos recursos humanos. As medidas tomadas e em preparação no domínio da educação, vão no sentido da reformulação do modelo organizativo do sistema educativo, visando a descentralização e a responsabilização dos órgãos de gestão das escolas, a integração vertical da educação pré-escolar e do ensino básico, conferindo ao ensino secundário um papel diferenciado e estratégico, enquanto segmento do sistema com objectivos e métodos diferenciados. Em paralelo, decorre a formação contínua dos profissionais da educação e a requalificação dos recursos físicos e dos equipamentos escolares. No domínio da ciência, da tecnologia e da inovação, após a apresentação relativamente recente do Plano Regional para a Ciência e Tecnologia, está já no terreno a implementação de medidas para uma maior participação do sector produtivo regional nestes domínios; a promoção da inovação e transferência de tecnologia; a cooperação internacional; uma maior articulação entre as empresas, a Universidade dos Açores e os centros de investigação; uma melhor dotação em infra-estruturas e equipamentos; a disseminação das TICs e o desenvolvimento de competências e conteúdos. O vector de intervenção que agrega os domínios da juventude, emprego e formação profissional, consagra instrumentos de apoio à participação cívica dos jovens, nomeadamente o fomento do associativismo juvenil, a ocupação dos tempos livres, a mobilidade juvenil interna e para o exterior.
No âmbito da política dirigida aos activos, os instrumentos de política a adoptar, constantes do Plano Regional de Emprego, concorrem para o fomento do emprego, a inserção no mercado de trabalho de pessoas desfavorecidas, o fomento da aprendizagem ao longo da vida, a formação de activos numa perspectiva da procura, ou seja, antecipadora das necessidades das empresas.
No domínio da cultura, as medidas de política não só contemplam a preservação do património como a produção e a recepção das actividades culturais, incentivando a preservação da identidade cultural e proporcionando mecanismos de sociabilidade. No âmbito do desporto, está em curso a aplicação de legislação regional abrangendo não só a componente de lazer e de formação, mas também a alta competição, através de um conjunto diversificado de instrumentos, desde a intervenção directa até ao apoio aos parceiros deste sector (praticantes, associações, clubes, técnicos).
3. Potenciar os factores determinantes da produtividade e competitividade
A competitividade das unidades produtivas regionais, designadamente as que desenvolvem a sua actividade no segmento dos bens transaccionáveis, passa pela modernização das produções tradicionais açorianas, no domínio da agricultura e das pescas, incluindo a modernização dos processos de transformação e de comercialização. Em convergência está a ser fortemente apoiado o reforço e a consolidação de sectores que têm conhecido um crescimento assinalável, como é o caso do turismo. As medidas de política dirigidas aos sectores produtivos englobam os apoios financeiros ao investimento privado, com majorações ao nível dos os factores avançados de competitividade, e a facilitação de economias externas às empresas.
A implementação de algumas medidas de natureza legislativa, com é o apoio ao empreendedorismo e ao micro-crédito, a adopção de medidas de natureza imaterial no domínio da facilitação da inovação e do fomento de ambientes exigentes em matéria de qualidade, a par da preparação do aperfeiçoamento de instrumentos que integrarão o próximo período de programação 2007-2013, cruzando-se com as intervenções físicas no âmbito da proposta de economias externas à actividade empresarial, com a formação profissional dos agentes, com a facilitação de parcerias entre institutos públicos, a universidade e as empresas, com a atracção do investimento externo e ainda com vertentes especificas do plano tecnológico regional, potenciam resultados ao nível da requalificação do sistema produtivo regional.
Não se poderá deixar de realçar o novo instrumento de promoção do investimento e da coesão, onde se reúne um conjunto de linhas de incentivo e de ajuda financeira ao investimento privado nos sectores industrial e dos serviços, incluindo o turismo, compreendendo ainda a introdução experimental de apoios dirigidos à iniciativa privada nas ilhas onde, devido a condicionalismos de mercado, o investimento privado enfrenta maiores dificuldades, promovendo-se a execução de parcerias público-privadas em áreas estratégicas para o desenvolvimento económico dessas parcelas do território regional.
4. Promover a melhoria das redes estruturantes do território
Esta orientação estratégica, para a legislatura 2005/2008, prossegue o esforço continuado dos governos regionais, em domínios muito exigentes na mobilização de recursos financeiros para atenuar as dificuldades inerentes a um território como o dos Açores. Porém, será ainda mais sublinhado o aspecto de selecção rigorosa de investimentos, desvalorizando a mera realização física dos empreendimentos de per si, focalizando a decisão sobretudo em função dos resultados esperados e dos ganhos obtidos face à situação de partida. Em particular, nas infra-estruturas rodoviárias, confere-se prioridade à execução de investimentos que melhorem as ligações entre os principais aglomerados e a promoção de uma política de prevenção rodoviária. Continuar-se-á a promover a modernização e a eficiência da operação do transporte marítimo, com destaque para o transporte de passageiros, decorrendo actualmente a preparação dos procedimentos de contratação para renovação da frota de tráfego local. No que concerne à mobilidade por via aérea, está em preparação um projecto importante relativo à renovação da frota aérea da transportadora pública regional SATA Air Açores, a par de alguns investimentos de modernização das aerogares. Na rede de energia, designadamente a componente eléctrica, estão em curso investimentos no domínio das energias renováveis (geotermia, hídrica e eólica), bem como intervenções no âmbito da utilização racional de energia e requalificação e minimização do impacte ambiental da produção de energia (ruído, efluentes gasosos e líquidos). No âmbito das infra-estruturas tecnológicas têm sido apoiados investimentos em parceria e articulação com a universidade, contribuindo para o desenvolvimento do conhecimento, reforçando o ensino experimental das Ciências. No caso da sociedade de informação procura-se, em articulação com os operadores alargar a conectividade à Internet, acelerar a instalação de acesso seguro e protegido à Internet de banda larga, criando condições para acelerar o comércio electrónico, o acesso electrónico aos serviços públicos e o acesso da juventude à era digital, assim como proporcionando formação adequada à utilização de novos equipamentos tecnológicos.
5. Melhorar os níveis de eficiência do sistema de gestão pública
As medidas de política que estão em curso centram-se na aproximação da administração pública aos agentes económicos e aos cidadãos em geral, na prestação de mais e melhor serviço, num quadro de humanização no relacionamento com a população, o incremento da eficiência dos serviços públicos, com o recurso crescente a novas tecnologias de informação, o afinamento dos processos de preparação e de execução dos sistemas de planeamento, das finanças públicas, da produção estatística, da reestruturação do sector público empresarial e do reforço de acções de cooperação externa. Em particular, o impacte de algumas medidas é já significativo, podendo-se destacar a implementação de uma Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, onde diversos documentos, licenças e outras questões ligadas à agricultura, autarquias, circulação rodoviária, habitação saúde, segurança social, pagamento de contas domésticas, entre outras, são algumas das áreas em que na rede postos de apoio podem ser tratadas. Na vertente interna está em curso a implementação de medidas relativas no domínio do e-goverment, destacando-se, por estar mais adiantada, a abolição de circulação do suporte papel na circulação de documentos em alguns departamentos do governo regional.
Na vertente da integração europeia, designadamente no quadro das Regiões Ultraperiféricas, a prioridade para 2007 passa pela implementação do novo conjunto de instrumentos de política regional com comparticipação comunitária e o progressivo encerramento do actual Quadro Comunitário de Apoio. Quanto à problemática recente da integração dos repatriados, estão já em curso um conjunto de medidas de apoio à recepção e integração destes emigrantes.
II - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
GRANDES ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO E PRINCIPAIS MEDIDAS DE
POLÍTICA
No quadro dos objectivos delineados pelo Governo Regional para o período de legislatura 2005/2008 e nas orientações expressas no recém aprovado Plano de Desenvolvimento Económico e Social para o período 2007-2013, apresentam-se as principais medidas, cuja implementação já foi iniciada e que enquadram, igualmente, as actuações previstas para o ano de 2007.Tais actuações deverão contribuir para a manutenção dos ritmos elevados e sustentados de crescimento da economia e do emprego que a Região tem registado nos últimos anos, assegurando a protecção do ambiente, a coesão social e o desenvolvimento territorial equilibrado.
No domínio da Inovação, Empreendedorismo e Sociedade do Conhecimento, são as seguintes as principais medidas a desenvolver:
* promover a cooperação interregional e o estabelecimento de parcerias, no sentido de dinamizar a transferência de tecnologia e de conhecimentos;
* promover projectos de investimento integrados e inovadores que valorizem a exploração dos recursos endógenos e contribuam para uma melhor articulação dos sectores estratégicos;
* desenvolver redes locais de banda larga de promoção pública ou público-privada, por forma a que o acesso à banda larga esteja disponível em toda a Região e a toda a população;
* promover o combate à info-exclusão, consolidando e actualizando os espaços de acesso público à Internet e apoiando e promovendo a formação e a aquisição de computador e a conectividade para novos agregados económica ou socialmente carenciados;
* promover as competências humanas, necessárias ao desenvolvimento económico da Região, por centros de competência associados aos sectores estratégicos;
* acentuar o papel do Centro Internacional de Negócios como elemento fundamental para a atracção de IDE, dinamizando a sua esfera de acção junto das empresas que constituam investimentos nas áreas estratégicas a prosseguir.
Relativamente à prioridade estratégica relacionada com o Desenvolvimento Sustentável - Dimensão Ambiental serão implementadas as seguintes medidas:
* criar sistemas regionais de certificação da qualidade ambiental e apoiar a instalação de sistemas de gestão e auditoria ambiental;
* manter e reforçar as estruturas verdes urbanas, enquanto locais fundamentais ao equilíbrio ecológico e ao bem-estar e usufruto das populações;
* intensificar as acções de sensibilização e informação ambiental;
* construir os colectores principais e/ou estações de tratamento de águas residuais com sistema de tratamento do tipo secundário e desinfecção final do efluente;
* proteger as águas e controlo da poluição.
No domínio do Potencial Humano e Coesão Social, pretende-se concretizar as seguintes medidas:
* preservar e aumentar a qualidade da educação-formação ministrada;
* incentivar a frequência de jovens em cursos profissionalizantes de nível dois, principalmente aqueles que apresentam algum insucesso escolar acumulado;
* prosseguir com a realização de obras de construção, redimensionamento e modernização de estabelecimentos de educação, ensino e formação, definidas no Plano de Reordenamento da Rede Regional Escolar;
* promover e apoiar iniciativas associadas à formação ao longo da vida;
* combater a exclusão social e promover a inclusão, promover a igualdade de géneros e a igualdade de oportunidades;
* prevenir e combater o desemprego e promover melhores condições de trabalho;
* melhorar a cobertura, acessibilidade e qualidade dos serviços de saúde;
Na área da Indústria, Comércio e Energia, as principais linhas de actuação para 2007 passarão por:
* promover a modernização das actividades tradicionais, através do incentivo à valorização, reforço da qualidade e divulgação do artesanato regional e de outros produtos tradicionais;
* incentivar a concretização de projectos de criação e modernização empresariais;
* minimizar os estrangulamentos da insularidade no aprovisionamento de energia;
* promover a utilização racional de energia e a valorização dos recursos energéticos regionais.
No que diz respeito à Governação, a Região pretende:
* promover a qualificação do capital humano, seja no domínio da criação de competências, seja em matéria do reforço das mesmas através da formação contínua;
* promover a dotação das novas tecnologias e instrumentos inovadores que contribuam para o desejado aumento da produtividade, eficiência e eficácia e, bem assim, a adaptação dos seus quadros a esta nova realidade;
* adoptar instrumentos e mecanismos de gestão capazes de aproximar os serviços dos cidadãos;
* promover a melhoria das instalações e dos equipamentos.
* reforçar e aperfeiçoar as intervenções integradas dos serviços de saúde e de apoio social;
* prosseguir com o apoio social na área da habitação.
No que diz respeito à Coesão Territorial e ao Desenvolvimento Equilibrado, a Região pretende:
* promover intervenções de qualificação e de requalificação urbana e de ordenamento territorial equilibrado e qualificante;
* fomentar o equilíbrio entre a consolidação dos sectores mais relevantes da economia da Região e o estímulo à diversificação do tecido produtivo regional.
Relativamente à Cultura e ao Património, serão implementadas as seguintes medidas:
* divulgar o património cultural da RAM e promover o seu acesso à população, tanto residentes, como visitantes;
* salvaguardar e valorizar o património cultural regional e dinamizar a oferta cultural.
Na área do Turismo, deverão ser concretizadas as seguintes medidas:
* diversificar e desconcentrar a oferta turística da Região;
* reforçar a Promoção e divulgação do destino Madeira;
* aumentar a taxa de ocupação, mediante a implementação do Calendário de Eventos da RAM.
Na área da Agricultura e Desenvolvimento Rural e Pescas, as principais linhas de actuação passam por:
* diversificar a economia rural, através do apoio à criação de microempresas, do estímulo à diversificação de actividades não agrícolas na exploração agrícola, do incentivo ao turismo, e da promoção da protecção e gestão do património natural, bem como da promoção de formação profissional;
* apoiar a utilização sustentável das terras agrícolas e florestais;
* promover a competitividade do sector das pescas e da aquicultura, e em particular da frota de pesca regional.
