Aviso 452/2002 (2.ª série). - Concurso interno de ingresso para provimento de uma vaga de auxiliar de segurança no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo. - 1 - Identificação do concurso - nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 27 de Setembro de 2001 do subdirector-geral, por delegação do director-geral, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 29 de Agosto de 2001, se encontra aberto concurso interno de ingresso para provimento de uma vaga na categoria de auxiliar de segurança (referência n.º 20DP/2001) do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000: "Em cumprimento de alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que satisfaçam, até ao fim do prazo estipulado para a entrega das candidaturas, os requisitos gerais e especiais que a seguir se indicam.

3.1 - Requisitos gerais de admissão - são requisitos gerais de admissão os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

3.2 - Requisitos especiais de admissão:

a) Ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública ou agente nas condições previstas no n.º 1 ou no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuir a escolaridade obrigatória, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto.

4 - Local, remuneração e condições de trabalho:

4.1 - O local de trabalho situa-se na Secretaria-Geral do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo.

4.2 - A remuneração resulta da aplicação do Decreto Regulamentar 13/91, de 11 de Abril, bem como dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4.3 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central e as especificamente definidas para os funcionários de justiça.

5 - Conteúdo funcional:

5.1 - Compete genericamente ao auxiliar de segurança assegurar a vigilância e a segurança das instalações, controlar a entrada e a saída de pessoas, verificado os objectos suspeitos de que as mesmas se façam acompanhar, e desempenhar as demais funções conferidas por lei ou por determinação.

6 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de um ano a contar da data de notificação da lista de classificação final.

7 - Constituição do júri - a composição do júri é a seguinte:

Presidente - Licenciada Maria Teresa Carneiro Pacheco Andrade, chefe da delegação do Porto da DGAJ.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria do Rosário da Silva Pedreira Fernandes, técnica superior de 1.ª classe da DGAJ, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciada Eunice Maria Moura Barros, técnica superior de 1.ª classe da DGAJ.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Arminda de Sousa Fontes, técnica superior estagiária da DGAJ.

Isabel Maria Seara Magalhães Ferreira, técnica profissional especialista do Hospital de São João, requisitada na DGAJ.

8 - Métodos de selecção:

8.1 - Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Prova escrita de conhecimentos gerais;

b) Entrevista profissional de selecção.

8.2 - As provas de conhecimentos versarão sobre os temas que constam do programa de provas publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999 (anexo II, a p. 10 187).

8.3 - A listagem de legislação necessária à preparação dos candidatos é apresentada em anexo ao presente aviso, sendo permitida a sua consulta durante a prova de conhecimentos.

8.4 - Os candidatos admitidos serão notificados das provas de conhecimentos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.5 - A prova de conhecimentos tem a duração máxima de uma hora e trinta minutos, é classificada de 0 a 20 valores e tem carácter eliminatório para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.6 - A entrevista profissional de selecção é classificada de 0 a 20 valores.

9 - Sistema de classificação final:

9.1 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção.

9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação de cada um dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Administração da Justiça, Rua de João das Regras, 222, 5.º, 4049-051 Porto, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo, com aviso de recepção.

10.2 - O prazo para a apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, atendendo-se à data do registo, no caso de remessa por via postal.

10.3 - O requerimento deverá ser redigido em papel de formato A4 ou papel contínuo, devidamente datado e assinado e preenchido de acordo com as seguintes instruções:

Instruções para o preenchimento do requerimento

Deve escrever sempre, no início de cada uma das linhas, as palavras que antecedem as diversas situações. Exemplo:

Nome: Daniel M. ...

Nacionalidade: portuguesa.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral da Administração da Justiça:

Nome: ...

Data do nascimento: ...

Nacionalidade: ...

Habilitações literárias: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Referência: 20DP/2001;

Categoria - auxiliar de segurança;

Organismo: Secretaria-Geral do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo.

Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas previsto no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

11 - Documentos:

11.1 - O requerimento de admissão a concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo detalhado, do qual constem a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções, a indicação dos cursos de formação profissional que possui, com indicação das respectivas datas de realização e duração total (em número de horas), bem como quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito;

b) Declaração actual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem, de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria que actualmente detém, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;

d) Certificados dos cursos de formação profissional que possui.

11.2 - É suficiente a instrução da candidatura com fotocópias simples dos documentos a que se refere o número anterior, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

11.3 - Os candidatos cujos processos individuais se encontrem arquivados na Direcção-Geral da Administração da Justiça ficam dispensados da apresentação de documento referido na alínea b) do n.º 11.1.

11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Publicitação das listas a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, nos seguintes locais:

Delegação do Porto da Direcção-Geral da Administração da Justiça, sita na Rua de João das Regras, 222, 5.º, 4049-051 Porto, e na Secretaria-Geral do Tribunal de Comarca de Viana do Castelo.

19 de Dezembro de 2001. - O Subdirector-Geral, Jorge Brandão Pires.

ANEXO

Legislação para estudo

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (artigo 3.º).

Constituição da República Portuguesa (artigos 202.º a 223.º).

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio.

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 102/96 de 31 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho.

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

Decreto-Lei 343/99, de 16 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 175/2000, de 9 de Agosto.