Aviso 316/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho da Secretária de Estado da Habitação de 29 de Novembro de 2001, proferido no uso da competência delegada pelo despacho 7438/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 10 de Abril de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data em que o presente aviso for publicado na 2.ª série do Diário da República, concurso interno geral para o preenchimento do cargo de director de serviços do Gabinete de Informática e Planeamento do quadro de pessoal dos Serviços Centrais do IGAPHE, previsto no quadro I anexo ao Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, alterado pelas Portarias 625/89, de 7 de Agosto, 1118/90, de 14 de Novembro, 829/92, de 25 de Agosto e 532/96, de 2 de Outubro.

1 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pela Lei 49/99, de 22 de Junho, e pelos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 88/87, de 26 de Fevereiro.

2 - Área de actuação - a que corresponde à unidade orgânica prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, com as competências enumeradas no artigo 17.º do mesmo diploma legal, designadamente gerir o sistema de informação do IGAPHE e correspondentes meios de tratamento automático, coordenar e conceder apoio aos serviços utilizadores e promover a racionalização e simplificação de documentos, impressos e métodos de trabalho.

3 - Requisitos legais:

3.1 - Gerais - os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

3.2 - Especiais - os referidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Julho.

4 - Composição do júri - conforme a acta 442/2001, de 12 de Outubro (sorteio dos membros do júri do concurso), da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes:

Presidente - Engenheiro Manuel João Gouveia de Albuquerque e Sousa, vogal do conselho directivo do IGAPHE.

1.º vogal efectivo - Dr. Arnaldo José da Costa Botelho da Silva, director de serviços do Gabinete Jurídico do IGAPHE.

2.º vogal efectivo - Dr. Domingos Martins Fernandes Iglésias, director de serviços de Gestão e Administração do IGAPHE.

1.º vogal suplente - Engenheiro Jorge Manuel Fernandes de Lopes Dias, director regional da Direcção de Gestão Habitacional do Centro do IGAPHE.

2.º vogal suplente - Engenheira Maria Paula de Almeida Pereira, directora de serviços de Gestão de Solos do IGAPHE.

5 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, nos termos do previsto na alínea b) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

5.1 - Nos termos da parte final do estipulado no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, o júri poderá estabelecer critérios de apreciação específicos.

5.2 - Os critérios, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão da acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

6 - Prazo de validade do concurso - o concurso visa o preenchimento do cargo de director de serviços do Gabinete de Informática e Planeamento do quadro de pessoal dos Serviços Centrais e terá a validade de um ano contado da data de publicitação da lista de classificação final.

7 - Remuneração, local e condições de trabalho:

7.1 - A remuneração do cargo é a resultante da aplicação da percentagem fixada no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, e legislação subsidiária.

7.2 - Local de trabalho - Serviços Centrais do IGAPHE, sitos na Avenida de 5 de Outubro, 153, em Lisboa.

7.3 - As condições de trabalho e os benefícios sociais são os genericamente vigentes para os funcionários do Ministério do Equipamento Social.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção e expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Avenida de 5 de Outubro, 153, 1069-050 Lisboa, solicitando a admissão ao concurso.

8.2 - Dos requerimentos deverão constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, quando for caso disso, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações académicas;

c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública, contada em anos, meses e dias;

d) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão.

8.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, entre outros, a formação académica e a experiência profissional geral e específica, bem como a formação profissional, juntando fotocópia dos respectivos certificados, com indicação da duração das acções frequentadas.

8.4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não façam constar do requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão ao concurso.

8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir do candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

9 - Após a conclusão dos procedimentos previstos nos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, será elaborada relação dos candidatos admitidos e afixada no 6.º andar dos Serviços Centrais, sitos na Avenida de 5 de Outubro, 153, em Lisboa.

10 - A convocatória dos candidatos admitidos para a realização da entrevista profissional de selecção será feita pelo júri através de ofício registado com aviso de recepção.

11 - A publicitação da lista de classificação final será feita por afixação no 6.º andar dos Serviços Centrais do IGAPHE, sitos na Avenida 5 de Outubro, 153, em Lisboa, e remetida, por ofício registado e com aviso de recepção, aos candidatos externos a este instituto público.

10 de Dezembro de 2001. - O Vogal do Conselho Directivo, Carlos Madeira.