Aviso 14 749/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do adjunto do administrador-delegado regional do Norte do Instituto de Solidariedade e Segurança Social de 22 de Outubro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para preenchimento de quatro lugares na categoria de técnico especialista principal da carreira técnica existentes no quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Norte, aprovado pela Portaria 1054/93, de 21 de Outubro, e alterado pelas Portarias 1303/95, de 2 de Novembro, 708/95, de 4 de Julho e 72/98, de 19 de Fevereiro, sendo dois lugares destinados a funcionários pertencentes a este organismo e dois lugares destinados a funcionários de outros organismos.
2 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares postos a concurso e caduca com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - o concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, 6/96, de 31 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 141/2001, de 24 de Abril.
4 - Conteúdo funcional - compete ao técnico principal especialista, de acordo com o disposto no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, exercer funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.
5 - Local e condições de trabalho - os locais de trabalho situam-se em Braga (dois), Bragança (um) e Porto (um), nos Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social de Braga, Bragança e Porto, e as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
6 - Requisitos de admissão - podem ser opositores ao concurso todos os funcionários com a categoria de técnico especialista da carreira técnica, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam, com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
7 - Método de selecção - no presente concurso será utilizado como método de selecção a avaliação curricular, na qual serão considerados os factores habilitação académica de base, formação profissional e experiência profissional, de acordo com o artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - Os critérios de apreciação da avaliação curricular constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
9 - Classificação final - o resultado obtido resulta da soma da pontuação atribuída aos vários factores analisados na avaliação curricular e é traduzido na escala de 0 a 20 valores.
10 - Locais de afixação - a relação dos candidatos admitidos ao concurso bem como a lista de classificação final serão afixadas nos locais de estilo dos Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social de Braga, Bragança e Porto, sendo esta última ainda publicitada nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
11 - Formalização de candidaturas - devem ser formalizadas mediante requerimento elaborado conforme o estipulado no Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido ao adjunto do administrador-delegado regional do Norte do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e enviado pelo correio, com aviso de recepção, ou entregue pessoalmente na ex-Repartição Administrativa/ex-Secção de Expediente e Apoio, na Praça da Justiça, 4714-505 Braga.
12 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações profissionais;
d) Experiência profissional, com menção expressa da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
e) Classificação de serviço nos anos relevantes para promoção;
f) Declaração, sob compromisso de honra, em como é detentor dos requisitos gerais de provimento em funções públicas (n.º 2 ao artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho);
g) Referência ao aviso de abertura de concurso e data de publicação;
h) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em consideração pelo júri quando devidamente comprovados.
13 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual constem, designadamente, as habilitações académicas, as funções que exerce e as exercidas anteriormente, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, bem como a formação profissional detida e a respectiva duração;
b) Certificado das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos da formação profissional complementar;
d) Documentos comprovativos da classificação de serviço nos anos relevantes para promoção;
e) Declaração, passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;
f) Declaração, passada pelo serviço onde o candidato exerceu funções no período de referência relevante para efeitos do presente concurso, especificando as tarefas e responsabilidades que lhe estiveram cometidas;
g) Documentos comprovativos das declarações feitas nos termos da alínea h) do n.º 12 do presente aviso.
14 - Os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Norte estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), d) e e) do n.º 13 do presente aviso, caso constem no respectivo processo individual, devendo tal facto ser expressamente referido no requerimento de admissão ao concurso.
15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
16 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Licenciada Olívia Soares Brandão de Jorge Oliveira, assessora principal.
Vogais efectivos:
Licenciado Domingos Gonçalves, assessor principal.
Licenciada Anabela Cabete Mota, técnica superior 2.ª classe.
Vogais suplentes:
Manuel António Fernandes Tecedeiro, técnico especialista principal.
Licenciado Carlos Eurico Dourado Teixeira Leite, técnico superior 2.ª classe.
17 - Nas ausências e impedimentos da presidente do júri, esta será substituída pelo 1.º vogal efectivo.
26 de Novembro de 2001. - Pelo Administrador-Delegado Regional do Norte, o Adjunto, Narciso do Nascimento Gomes.