Aviso 12 045/2001 (2.ª série). - 1 - Introdução - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Abertura - nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 23 de Agosto de 2001 do director do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, doravante designado por Departamento, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para o provimento de cinco lugares de assessor da carreira de pessoal técnico superior da quadro de pessoal do Departamento, dos quais quatro lugares se destinam a pessoal pertencente ao quadro do Departamento e um a pessoal não pertencente ao mesmo quadro.

3 - Validade do concurso - o presente concurso tem a validade de seis meses contados da data da publicitação da lista de classificação final e caduca com o preenchimento dos lugares acima referidos.

4 - Conteúdo funcional - funções consultivas de natureza cientifico-técnica, exigindo elevado grau de qualificação, de responsabilidade, de iniciativa e de autonomia, assim como um domínio total da área de relações internacionais em matéria de segurança social ou de contencioso e uma visão global de administração que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão.

5 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 320/95, de 28 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação 1-C/96, de 31 de Janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 32/96, de 11 de Abril, o qual foi rectificado pela Declaração de Rectificação 7-B/96, de 30 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei 268/97, de 2 de Outubro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril;

Código do Procedimento Administrativo.

6 - Opositores ao concurso - podem ser opositores ao concurso os candidatos que sejam técnicos superiores principais com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, conforme o n.º 1, alínea b), e sem prejuízo do disposto no seu n.º 3, ambos do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e que se encontrem nas condições previstas no n.º 2, alínea a), do artigo 41.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.

7 - Local de trabalho, remuneração e regalias - o local de trabalho situa-se no Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, Rua da Junqueira, 112, 1300-344 Lisboa, e a remuneração é a resultante da aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração central.

8 - Candidaturas:

8.1 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director do Departamento, do qual devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento e número e data de emissão do bilhete de identidade e indicação do serviço que o emitiu), situação militar, se for caso disso, residência e número de telefone;

b) Categoria a que se candidata, com referência ao presente aviso;

c) Habilitações literárias;

d) Indicação do serviço a que pertence, categoria actual, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, expressa em anos, meses e dias, e das classificações de serviço de cada um dos últimos três ou cinco anos, consoante o caso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas estabelecidas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, caso não entregue a documentação comprovativa do cumprimento dessas mesmas condições;

f) Quaisquer outros elementos considerados relevantes para a apreciação do mérito ou que constituam motivo de preferência legal.

8.2 - Documentos - os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

b) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação profissional complementar e da respectiva duração;

c) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias; no caso de as habilitações literárias não corresponderem à conclusão de um curso ou nível de estudos legalmente estabelecido, deverá ser apresentada certidão de equivalência emitida pelos serviços competentes do Ministério da Educação;

d) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos dos elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito ou que constituam critério de preferência legal;

e) Declaração, devidamente autenticada, do serviço ou organismo de origem, com indicação da categoria e da natureza do vínculo, bem como da antiguidade, expressa em anos, meses e dias, na actual categoria, na carreira e na função pública;

f) Fotocópias autenticadas das fichas de notação das classificações de serviço obtidas em cada um dos últimos três ou cinco anos, consoante o caso.

Os candidatos que integrem o quadro do pessoal do Departamento estão dispensados de apresentar a documentação referida nas alíneas b), c) e d) do n.º 8.2 do presente aviso, desde que já exista nos respectivos processos individuais.

8.3 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas devem ser entregues directamente na Secção de Administração de Pessoal do Departamento, Rua da Junqueira, 112, 1300-344 Lisboa, ou enviadas pelo correio, em envelope dirigido ao director do Departamento, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado.

9 - Comprovação de documentos - assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreverem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

10 - Falsas declarações - as falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei.

11 - Métodos de selecção e classificação final:

11.1 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar consistirá, mediante provas públicas, na apreciação e discussão dos currículos profissionais dos candidatos.

11.2 - Classificação final - a classificação final dos candidatos, numa escala numérica de 0 a 20 valores, será a resultante da média aritmética simples dos resultados da avaliação e da discussão dos currículos, que são classificadas de per si numa escala de 0 a 20 valores. Os critérios de avaliação da apreciação e discussão curriculares e a respectiva ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11.3 - Igualdade de classificação - em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios de preferência a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Listas de candidatos - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas na Secção de Administração de Pessoal do Departamento, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo dado conhecimento da lista de classificação final aos candidatos de acordo com o citado artigo 40.º

13 - Júri do concurso - o júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Maria José Solipa Lambelho, assessora principal do Departamento.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Eugénia Amaral Nicolau Nogueira, assessora principal do Departamento, que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos.

Licenciada Maria de Fátima Ribeiro dos Santos, assessora do Departamento.

Vogais suplentes:

Licenciada Zita Maria Carvalho Pereira Ferreira Braga, assessora do Departamento.

Licenciada Anabela Lima Resende Oliveira Gomes Monteiro, chefe de divisão do Departamento.

21 de Setembro de 2001. - O Director-Adjunto, Manuel Antunes Pinto.