Distribui diversos organismos por vários Ministérios e procede à transferência dos tribunais administrativos do âmbito da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério da Justiça.

Decreto 250/74

de 12 de Junho

Usando da faculdade conferida pelo n.º 13 do artigo 7.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 203/74, de 15 de Maio, tenho por bem decretar o seguinte:

Artigo 1.º O Supremo Tribunal Administrativo e as auditorias administrativas ficam integrados no Ministério da Justiça.

Art. 2.º O Secretariado da Administração Pública, que se achava dependente da Presidência do Conselho, fica na superintendência do Ministério da Administração Interna.

Art. 3.º O Ministério da Defesa Nacional passa a superintender no Gabinete de Mobilização Civil, a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei 622/70, de 18 de Dezembro, e bem ainda no Registo NATO da Presidência do Conselho, serviços estes que até agora se encontravam dependentes da Presidência do Conselho.

Art. 4.º Este decreto entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos - Mário Firmino Miguel - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Francisco Salgado Zenha.

Assinado em 5 de Junho de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-12-18 - Decreto-Lei 622/70 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Reorganiza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho criada pelo Decreto Lei 41383, de 22 de Novembro de 1957 e determina a fusão do Secretariado da Reforma Administrativa com a referida Secretaria-Geral. Cria o conselho coordenador da função pública como órgão de consulta e coordenação.

• 1974-05-15 - Decreto-Lei 203/74 - Junta de Salvação Nacional

  Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-10-02 - Decreto-Lei 509/74 - Ministério da Justiça

  Define o regime a observar na nomeação de auditor administrativo.

• 1974-11-13 - Decreto-Lei 609/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956 e o Estatuto Judiciário.

• 1975-05-26 - Decreto-Lei 258/75 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local

  Altera o Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940.

• 1975-09-26 - DECRETO LEI 536-C/75 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  Introduz alterações ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940.

• 1975-09-26 - Decreto-Lei 536-A/75 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

  Introduz alterações ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940.

• 1981-02-19 - Portaria 192/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal da secretaria da Auditoria Administrativa de Lisboa.

• 1981-04-22 - Portaria 348/81 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Supremo Tribunal Administrativo.

• 1981-05-30 - Portaria 441/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Altera o quadro de pessoal da secretaria da Auditoria Administrativa de Lisboa.