Aviso 6820/2001 (2.ª série). - Faz-se público que, por despacho do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica de 10 de Janeiro de 2001, está aberto concurso interno geral de ingresso para preenchimento de duas vagas de auxiliar administrativo do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovado pela Portaria 295/97, de 5 de Maio.

1 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Lei 44/99, de 11 de Junho.

2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para as vagas indicadas e caduca com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - efectuar entrega de expediente, encomendas e outro material, acompanhar visitantes aos locais pretendidos e efectuar outros serviços no interior ou no exterior de que seja incumbido.

4 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho situa-se na Rua do Infante D. Pedro, 8, em Lisboa, sendo o vencimento correspondente ao índice e escalão fixados para a respectiva categoria constante do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, e as demais regalias vigentes para os funcionários públicos.

5 - Requisitos de admissão - a este concurso poderão candidatar-se indivíduos vinculados à função pública possuidores da escolaridade obrigatória.

6 - Métodos de selecção - prova escrita de conhecimentos gerais e entrevista profissional de selecção.

A prova de conhecimentos gerais será escrita, terá a duração de duas horas, sendo facultada a consulta da respectiva legislação durante a prova e versará sobre o programa indicado no n.º 7.

Na entrevista profissional de selecção serão avaliadas, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos para o cargo a prover, nomeadamente motivação, capacidade de expressão e fluência verbais, enquadramento na área funcional posta a concurso e sentido de responsabilidade.

Serão considerados excluídos os candidatos cuja classificação final seja inferior a 9,5 valores.

7 - Programa da prova de conhecimentos - o programa da prova de conhecimentos gerais, de acordo com o despacho 13 381/99 (2.ª série) do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, a p. 10 187, é o seguinte:

1) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

2) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1) Regime de férias, faltas e licenças;

2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2.4) Deontologia do serviço público.

3) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

4) A indicação da legislação necessária à realização das provas é feita em anexo.

8 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica, contendo os seguintes elementos:

Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

Referência ao concurso a que se candidata;

Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, para provimento de funções públicas.

As candidaturas poderão ser entregues directamente no Instituto Nacional de Emergência Médica, Rua do Infante D. Pedro, 8, em Lisboa, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para a morada indicada e o código postal 1749-075 Lisboa.

9 - Prazo de candidatura - 15 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República.

10 - Documentação a apresentar pelos candidatos - os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

Declaração actualizada, emitida e autenticada pelo serviço a que o candidato se encontra vinculado, da qual constem de forma inequívoca a categoria e escalão detidos, existência e natureza do vínculo, antiguidade na categoria que possui, na carreira e na função pública;

Documento comprovativo das habilitações literárias ou fotocópia autenticada do mesmo;

Fotocópia do bilhete de identidade;

Quaisquer outros documentos autênticos ou autenticados que o candidato entenda dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito.

11 - Listas de candidatos - a lista dos candidatos e a lista de classificação final serão afixadas na sede do Instituto Nacional de Emergência Médica e também remetidas aos candidatos ou, se for caso disso, publicadas no Diário da República.

12 - Constituição do júri:

Presidente - Maria Delfina Pereira Laurentino, chefe de secção.

Vogais efectivos:

Maria Ermelinda de Jesus Ferreira Rodrigues, assistente administrativa principal, que substituirá a presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Rui Manuel Costa dos Santos, assistente administrativo.

Vogais suplentes:

Ana Maria da Conceição Silva, assistente administrativa principal.

Maria Isabel Aguiar Duarte Barbosa Rodrigues, assistente administrativa especialista.

13 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

18 de Abril de 2001. - A Directora dos Serviços Administrativos, Margarida Bentes de Oliveira.

ANEXO

Legislação recomendável para a preparação da prova de conhecimentos gerais

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1 - Regime de férias, faltas e licenças:

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Lei 117/99, de 11 de Agosto.

1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Lei 25/98, de 26 de Maio;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Lei 44/99, de 11 de Junho.

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.

1.4 - Deontologia do serviço público - Carta Deontológica do Serviço Público - Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março.

2 - Atribuições e competências próprias do Instituto Nacional de Emergência Médica:

Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto;

Decreto-Lei 326/91, de 31 de Agosto.