Decreto-lei 42793, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
- Fonte: Diário do Governo n.º 300/1959, Série I de 1959-12-31.
- Data: 1959-12-31
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/18934.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-03-28 -
Despacho Ministerial
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Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
Determina que sejam integrados nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, desde 1 de Janeiro do corrente ano, a Acção Social da Guarda Nacional Republicana e o Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com os seus valores activos e passivos
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1960-03-28 -
DESPACHO MINISTERIAL
DD432 -
MINISTÉRIO DO INTERIOR
Determina que sejam integrados nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, desde 1 de Janeiro do corrente ano, a Acção Social da Guarda Nacional Republicana e o Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com os seus valores activos e passivos.
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1960-12-22 -
Decreto-Lei
43420 -
Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Altera e completa algumas disposições do Decreto-Lei nº 42793, que cria os serviços sociais da Guarda Nacional Republicana.
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1965-10-01 -
Decreto-Lei
46565 -
Ministério do Interior - Secretaria-Geral
Permite aos funcionários e assalariados dos quadros de qualquer dos serviços do Ministério e aos dos quadros dos corpos administrativos inscreverem-se nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública para beneficiarem do disposto no artigo 7.º dos Decretos-Leis n.os 42793 e 42794, que criam aqueles Serviços Sociais.
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1966-02-03 -
Portaria
21851 -
Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana.
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1971-05-28 -
Decreto-Lei
226/71 -
Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Altera o Decreto-Lei n.º 42793, de 31 de Dezembro de 1959, que cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.
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1980-03-07 -
Decreto-Lei
32/80 -
Ministério da Administração Interna
Torna extensivo aos oficiais do quadro de complemento e ao pessoal civil ao serviço da Guarda Nacional Republicana o esquema de benefícios dos Serviços Sociais.
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1983-06-09 -
Portaria
672/83 -
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento do Cofre de Previdência da Guarda Nacional Republicana.
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1983-07-14 -
Decreto-Lei
333/83 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana.
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1984-01-14 -
Decreto-Lei
20/84 -
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Altera o Decreto-Lei nº 42793, de 31 de Dezembro de 1959, que cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.
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1985-05-13 -
Decreto-Lei
158/85 -
Ministério da Administração Interna
Revoga a alínea d) do artigo 20º do Decreto-Lei nº 42793 de 31 de Dezembro de 1959 (Cria os serviços sociais da Guarda Nacional Republicana).
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1999-07-08 -
Decreto-Lei
262/99 -
Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Aviso
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