Despacho 7506/2001 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de poderes nos dirigentes dos serviços regionais do ex-CRSSLVT. - No uso dos poderes que me são conferidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º dos estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e dos que me foram delegados, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do mesmo artigo dos estatutos, pelo conselho directivo do referido Instituto, na deliberação 6, de 11 de Janeiro do corrente ano, e, ainda, com base no disposto no n.º 1 da deliberação 5 da mesma data e do mesmo conselho directivo, e até à aprovação e implementação da estrutura orgânica, do regulamento e do quadro de pessoal do ISSS, delego e subdelego nos dirigentes dos serviços regionais do ex-CRSSLVT:

1 - Na licenciada Maria Áurea Beato Rodrigues Serrano, directora dos Serviços de Gestão Financeira, em regime de gestão corrente, a competência para:

1.1 - Visar documentos de receita e de despesa;

1.2 - Movimentar as contas bancárias em conjunto com minha assinatura, nos valores superiores a 5 000 000$00, e com uma assinatura de dirigente a quem tenha sido conferida essa competência para os valores iguais ou inferiores àquela quantia, considerando, em ambos os casos, pagamentos individuais;

1.3 - Assinar recibos da Direcção-Geral do Tesouro e outros recibos de qualquer montante;

1.4 - Proceder à assinatura do termo de abertura e encerramento dos livros obrigatórios das Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS);

1.5 - Autorizar as despesas verificadas com a "Via verde" e incluídas na "Relação de operações de baixo valor" dos bancos;

1.6 - A competência delegada pelo conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para visar as contas e orçamentos das IPSS.

2 - No licenciado António Pimentel de Aguiar, director dos Serviços de Administração, em regime de gestão corrente, a competência para:

2.1 - Autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, até ao montante do ajuste directo, nos termos do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;

2.2 - Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante da consulta prévia, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

2.3 - Autorizar, até aos limites previstos nos n.os 2.1 e 2.3, a escolha prévia do tipo de procedimento, as respectivas propostas de constituição de júri ou comissão, bem como as minutas de contrato cujo valor não exceda esse montante, nos termos do n.º 1 do artigo 64.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, excepto nos casos de contratação de prestação de serviços em regime de tarefa e avença;

2.4 - Designar funcionários, na qualidade de representantes do ISSS, para efeitos de outorga de contratos cujo valor não exceda os limites previstos nos n.os 2.2 e 2.3, nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

2.5 - Homologar os autos de recepção provisória e definitiva relacionados com a execução de obras na sequência de concursos limitados;

2.6 - Autorizar a publicação de anúncios relativos a procedimentos de contratação;

2.7 - Autorizar a restituição dos valores referentes a garantias bancárias na sequência de autos de recepção definitiva;

2.8 - Autorizar o pagamento de despesas de correio, telefone, franquias postais, água, luz, combustível e rendas, bem como das provenientes de contratos de assistência, de limpeza e de vigilância;

2.9 - Autorizar o pagamento de despesas cuja realização tenha sido autorizada superiormente;

2.10 - Autorizar a realização e pagamento de despesas de transporte e com reparações de viaturas e aquisição de peças e lubrificantes, até 250 000$00;

2.11 - Autorizar a actualização das taxas camarárias, rendas e pagamentos resultantes de protocolos, desde que a mesma resulte da lei;

2.12 - Emitir recibos de rendas pagas pelos inquilinos de imóveis propriedade do ISSS;

2.13 - Autorizar a utilização de viatura e a cedência de motorista;

2.14 - Autorizar o pagamento de ajudas de custo ou de horas extraordinárias a que houver lugar, bem como a realização destas.

3 - Na licenciada Zélia Maria da Silva Brito, directora dos Serviços de Gestão de Pessoal, em regime de gestão corrente, a competência para:

3.1 - Autorizar o pagamento dos vencimentos, dos complementos de pensões de aposentação e de sobrevivência, dos reembolsos de benefícios da ADSE, das despesas de acidentes em serviço e de outras remunerações;

3.2 - Autorizar o pagamento do abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;

3.3 - Autorizar o pagamento de prestações familiares e do subsídio por morte;

3.4 - Autorizar o pagamento do abono para falhas e o pagamento, aos motoristas, da gratificação pela lavagem de viaturas, nos termos da respectiva legislação;

3.5 - Assinar termos de aceitação;

3.6 - Autorizar a transferência de pessoal entre unidades orgânicas de nível regional, desde que favoravelmente informadas pelos respectivos responsáveis;

3.7 - Prorrogar as requisições e os destacamentos de pessoal a prestar serviço no ISSS, favoravelmente informadas pelos dirigentes dos respectivos serviços, bem como autorizar a prorrogação das requisições do pessoal a prestar serviço noutras instituições ou organismos;

3.8 - Decidir sobre os meios de prova apresentados pelos funcionários, ao abrigo do n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

3.9 - Solicitar a verificação domiciliária da doença, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, bem como a realização de juntas médicas, designadamente as referidas nos artigos 36.º e 39.º do mesmo diploma;

3.10 - Despachar os processos relacionados com pedidos de dispensa para amamentação, tratamento ambulatório, bem como para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

3.11 - Despachar os processos relativos a licença especial para assistência a filhos menores, nos termos da respectiva legislação;

3.12 - Despachar os pedidos formulados pelos trabalhadores-estudantes ao abrigo da Lei 116/97, de 4 de Novembro;

3.13 - Despachar os processos de acidentes em serviço e autorizar o respectivo pagamento, nos termos previstos na respectiva legislação;

3.14 - Designar notador único nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho;

3.15 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias;

3.16 - Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e o regresso ao regime normal;

3.17 - Autorizar o pagamento em prestações de valores indevidamente recebidos;

3.18 - Autorizar a requisição de guias de transporte e respectivo pagamento;

3.19 - Confirmar a mudança de fases e a progressão nos escalões, bem como autorizar o pagamento do vencimento da categoria de origem;

3.20 - Autorizar o pagamento de despesas resultantes da publicação de anúncios no jornais;

3.21 - Autorizar o pagamento de despesas resultantes de acções de formação cuja realização tenha sido autorizada superiormente;

3.22 - Autorizar a inscrição de funcionários em acções de formação previstas no plano prévia e superiormente aprovado, desde que a mesma tenha obtido parecer favorável do responsável do serviço em que o funcionário esteja integrado;

3.23 - Despachar os pedidos de aposentação, bem como estabelecer a data da respectiva cessação de funções;

3.24 - Homologar as classificações de serviço do pessoal das divisões ou dos serviços não integrados em direcções de serviços;

3.25 - Outorgar os contratos de trabalho a termo certo, de prestação de serviços e acordos de actividade ocupacional e estágios profissionais cuja celebração tenha sido previamente e superiormente autorizada;

3.26 - Despachar processos de rescisão de contratos desde que favoravelmente informados pelos responsáveis dos serviços onde os funcionários exercem funções, e, nos casos de substituição, logo que o substituído se apresente ao serviço;

3.27 - Autorizar a prorrogação do prazo de aceitação de nomeação, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

3.28 - Autorizar a colocação de pessoal de acordo com as necessidades dos serviços, tendo em conta as orientações superiormente definidas nesta matéria;

3.29 - Emitir certidões respeitantes à situação jurídico-funcional dos funcionários;

3.30 - Autorizar o pagamento de emolumentos fixados pelo Tribunal de Contas, nos termos do Decreto-Lei 65/96, de 31 de Maio.

4 - No licenciado Manuel Alves de Almeida, director dos Serviços Jurídicos e de Contra-Ordenações, em regime de gestão corrente, a competência para:

4.1 - Constituir mandatários forenses, concedendo-lhes poderes forenses gerais e especiais, estes de qualquer natureza, para intervirem em representação do ISSS nas acções em que seja autor ou réu ou, por qualquer forma, interessado ou parte;

4.2 - Constituir representantes pessoais afim de garantir a presença e actuação pessoal do ISSS e em juízo em qualquer processo em que seja parte ou interessado ou que nele seja designado, bem como em todas as diligências que se verifiquem em processos crime, intervindo e subscrevendo participações criminais, prestando declarações, requerendo ou extinguindo o procedimento criminal e manifestando a posição do ISSS;

4.3 - Passar certidões de dívida ao ISSS para fundamentar a sua exigência judicial e relacionar-se com os tribunais cíveis e criminais e demais serviços de justiça fiscal;

4.4 - Requerer quaisquer actos de registo, bem como representar o ISSS perante qualquer repartição de finanças, conservatória ou cartório notarial;

4.5 - Autorizar o cancelamento de hipotecas legais sobre imóveis constituídas a favor do ISSS;

4.6 - Autorizar a restituição de valores indevidamente recebidos;

4.7 - Arquivar processos de contra-ordenação;

4.8 - Aplicar admoestações nos mesmos processos;

4.9 - Aplicar as coimas previstas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 64/89, de 24 de Fevereiro;

4.10 - Aplicar as coimas previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 64/89, de 24 de Fevereiro;

4.11 - Aplicar as coimas previstas nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei 64/89, de 24 de Fevereiro;

4.12 - Aplicar as coimas previstas no artigo 54.º do Decreto-Lei 119/99, de 14 de Abril;

4.13 - Autorizar o pagamento em prestações das coimas aplicadas;

4.14 - Passar certidões ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

5 - No licenciado António Manuel Jesus Rodrigues, director dos Serviços de Contribuintes, em regime de gestão corrente, a competência para:

5.1 - Emitir certidões de dívida ao ISSS para fundamentar a sua exigência judicial;

5.2 - Autorizar a passagem de certidões e declarações respeitantes aos contribuintes;

5.3 - Despachar os processos relacionados com a cobrança coerciva de contribuições;

5.4 - Autorizar a transferência de valores entre instituições ou regimes;

5.5 - Autorizar a restituição de contribuições pagas indevidamente;

5.6 - Requerer a constituição de hipotecas legais, bem como representar o ISSS perante qualquer repartição de finanças e conservatórias para o referido efeito;

5.7 - Autorizar o cancelamento de hipotecas legais sobre imóveis constituídas a favor do ISSS.

6 - Na licenciada Otília Maria Tomás Soares de Queiroz, directora dos Serviços de Acção Social, em regime de gestão corrente, a competência para:

6.1 - Autorizar o funcionamento provisório dos estabelecimentos de fins lucrativos;

6.2 - Assinar certidões e declarações pedidas pelas direcções das IPSS e pelas entidades proprietárias de estabelecimentos lucrativos;

6.3 - Despachar os pedidos de concessão de alvará de licenciamento para os estabelecimentos a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei 133-A/97, de 30 de Maio, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do mesmo diploma.

7 - Mais delega e subdelega em todos os referidos dirigentes e nos chefes de divisão não inseridos em direcções de serviços, igualmente em regime de gestão corrente, a competência para:

7.1 - Despachar pedidos de justificação de faltas;

7.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a cumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais;

7.3 - Autorizar férias anteriores à saída dos planos de férias e o gozo de férias interpoladas;

7.4 - Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias de férias, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

7.5 - Solicitar a verificação domiciliária da doença dos funcionários, ou fazer os pedidos pelo telefone em caso de urgência;

7.6 - Autorizar o pagamento de despesas correntes de natureza urgente até ao montante de 40 000$00;

7.7 - Autorizar o pagamento de ajudas de custo e de reembolso de despesas de transporte, cujas deslocações tenham sido superiormente autorizadas;

7.8 - Autorizar o pagamento de remunerações por trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, após autorização superior;

7.9 - Homologar as classificações de serviço do pessoal da respectiva unidade orgânica.

Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do CPA ficam ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho desde 1 de Janeiro de 2001.

16 de Março de 2001. - O Administrador-Delegado Regional, Manuel da Cruz Pires.