Aviso 16 934/2000 (2.ª série). - Faz-se público que, por despacho do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica de 4 de Outubro de 2000, está aberto concurso interno de acesso geral para preenchimento de nove vagas de auxiliar de telecomunicações de emergência de 1.ª classe do quadro de pessoal deste Instituto, aprovado pela Portaria 295/97, de 5 de Maio.

1 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a alteração introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - operacionalidade e exploração das redes de telecomunicações, incluindo centrais de emergência, com vista ao eficiente funcionamento do sistema de emergência médica.

4 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho situa-se em Lisboa para quatro vagas e em Coimbra para cinco vagas, sendo o vencimento o correspondente aos índice e escalão fixados para a respectiva categoria constante do Decreto Regulamentar 23/91, de 19 de Abril, e as demais regalias vigentes para os funcionários públicos.

5 - Requisitos de admissão - a este concurso podem candidatar-se indivíduos vinculados à função pública que reúnam os requisitos constantes do n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto.

6 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, realizadas nos termos dos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.1 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtiverem classificação final inferior a 9,5 valores.

6.2 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção a utilizar, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica, contendo os seguintes elementos:

Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

Referência ao concurso a que se candidata.

As candidaturas poderão ser entregues directamente no Instituto Nacional de Emergência Médica, Rua do Infante D. Pedro, 8, 1749-075 Lisboa, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para a morada indicada.

8 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

9 - Documentação a apresentar pelos candidatos:

9.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

Declaração actualizada, emitida e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, com indicação detalhada do seguinte:

Categoria;

Natureza do vínculo;

Antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

Classificação de serviço dos últimos três anos;

Três exemplares do curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

Documento comprovativo das habilitações literárias;

9.2 - Os requerimentos devem ainda ser acompanhados por:

Documentos comprovativos da formação profissional e sua duração;

Quaisquer outros documentos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito.

10 - Listas dos candidatos - a lista dos candidatos e a lista de classificação final serão afixadas na sede do Instituto Nacional de Emergência Médica e também remetidas aos candidatos ou, se for caso disso, publicadas no Diário da República.

11 - Constituição do júri:

Presidente - Pedro António Coelho, auxiliar de telecomunicações de emergência principal.

Vogais efectivos:

Carlos Manuel Santos Cintra, auxiliar de telecomunicações de emergência principal.

Paula Cristina Cravo Francisco Brás, auxiliar de telecomunicações de emergência de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Paulo Jorge da Silva Santos Amaral, auxiliar de telecomunicações de emergência principal.

João Vivaldo Monteiro Gonçalves, auxiliar de telecomunicações de emergência principal.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

12 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, transcreve-se a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

15 de Novembro de 2000. - A Directora dos Serviços Administrativos, Margarida Bentes de Oliveira.