Aviso 14 539/2000 (2.ª série). - Concurso n.º 16/99 - concurso externo geral de ingresso para assistente administrativo. - Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, informa-se os interessados de que a prova de conhecimentos gerais e específicos do concurso externo geral de ingresso para o preenchimento de cinco lugares de assistente administrativo do quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, aberto pelo aviso 1048/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2000, realiza-se no dia 28 de Outubro, pelas 10 horas, no Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais, sito na Quinta do Bom Sucesso, Barros, Loures.
A prova tem a duração de duas horas, terminando às 12 horas.
Os candidatos deverão ser portadores do bilhete de identidade e comparecer no local com um mínimo de trinta minutos de antecedência.
Durante a prova não será permitida a consulta de qualquer legislação ou documentação ou utilização de máquina de calcular.
A prova de conhecimentos específicos versará sobre a matéria constante nos seguintes diplomas legais:
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações contidas na Lei 117/99, de 11 de Agosto;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei 11/98, de 24 de Janeiro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Código do Procedimento Administrativo;
Constituição da República Portuguesa.
28 de Setembro de 2000. - A Administradora, Ana Raposo.
