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Portaria 657/85, de 5 de Setembro

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Sumário

Altera o quadro I anexo ao Decreto-Lei que estabelece a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical.

Texto do documento

Portaria 657/85
de 5 de Setembro
A presente portaria visa tornar possível a integração de adidos que desempenham funções no Instituto de Investigação Científica Tropical, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei 42/84, de 3 de Fevereiro.

Por outro lado, estabeleceram-se também as necessárias alterações ao quadro daquele Instituto, em ordem a possibilitar a transição do pessoal da ex-Junta de Investigações Científicas do Ultramar, a efectuar de acordo com o disposto nos artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei 160/83, de 19 de Abril, mediante prévia apreciação curricular regulada pelo Despacho 87/ME-SEAP/83.

Na presente portaria foram ainda acolhidas as medidas tendentes a criar os lugares necessários à integração do pessoal que transita do ex-IARN para este Instituto, de acordo com o estipulado nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 301/83, de 24 de Junho, e no despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 17 de Março de 1984.

Finalmente, contempla-se uma alteração pontual do quadro resultante da opção de um funcionário pela carreira técnica superior, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei 415/80, de 27 de Setembro.

Nestes termos:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, nos artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei 160/83, de 19 de Abril, nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 301/83, de 24 de Junho, e ainda de acordo com o estipulado na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 42/84, de 3 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, alterar o quadro I anexo ao Decreto-Lei 160/83, de 19 de Abril, no que respeita às categorias adiante discriminadas.

(ver documento original)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação.

Assinada em 12 de Agosto de 1985.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/181717.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - Decreto-Lei 415/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Define e estrutura a carreira de investigação científica.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-19 - Decreto-Lei 160/83 - Ministério da Educação

    Estabelece a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-24 - Decreto-Lei 301/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Estabelece medidas decorrentes da extinção da personalidade jurídica residual do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto-Lei 42/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Extingue o quadro geral de adidos e dispõe sobre o destino a dar aos adidos. Cria, junto da Direcção Geral de Emprego e Formação da Administração Pública, o quadro de efectivos interdepartamentais.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1987-12-31 - DECLARAÇÃO DD4202 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 871/87, de 12 de Novembro, do Ministério da Educação, que cria no quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 160/83, de 19 de Abril, nove lugares de técnico-adjunto.

  • Tem documento Em vigor 1989-07-28 - Portaria 580/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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