Aviso 10 499/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º e no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, informam-se os candidatos admitidos ao concurso externo geral de ingresso para provimento de cinco lugares vagos de assistente administrativo da carreira de pessoal administrativo do quadro de pessoal do Centro Regional do Porto do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, aberto pelo aviso 19 283-FC/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1999, que as respectivas provas de conhecimento terão lugar no Centro de Formação deste Centro no próximo dia 25 de Julho, pelas 10 horas e 30 minutos.
Por se ter verificado erro e omissão em publicação anterior, novamente se publica a legislação sobre que incidirão as provas de conhecimentos, no que diz respeito ao regime jurídico da função pública:
Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
Regime de férias, faltas e licenças;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 117/99, de 11 de Agosto;
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública:
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 402/91, de 29 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública:
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Deontologia do serviço público:
Decreto-Lei 156/99, de 10 de Maio;
Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio;
Atribuição e competências próprias para o qual é aberto o concurso:
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 273/92, de 3 de Dezembro;
Regime geral dos concursos na Administração Pública:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
12 de Junho de 2000. - O Administrador-Delegado, Manuel Andrade.
