Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis 41/2013, de 21 de março e 24/2015, de 6 de fevereiro, a Unidade Ministerial de Compras da Presidência do Conselho de Ministros, vai proceder à aquisição centralizada de fornecimento de eletricidade para as seguintes entidades adjudicantes: Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM), Biblioteca Nacional de Portugal (BNP), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR Norte), Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P. (CP-MC), Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), Direção Regional da Cultura do Alentejo (DRC Alentejo), Direção Regional da Cultura do Algarve (DRC Algarve), Direção Regional da Cultura do Centro (DRC Centro), Direção Regional da Cultura do Norte (DRC Norte), Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE), Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P. (IPDJ) e Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM).
Considerando que a Unidade Ministerial de Compras da Presidência do Conselho de Ministros se propõe, enquanto entidade agregadora, proceder à abertura do competente procedimento para aquisição de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental ao abrigo do acordo quadro (AQ-ENE-2011), celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), anteriormente Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
Considerando que o encargo orçamental total para o ano de 2016 decorrente dos contratos a celebrar para aquisição de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental se estima em 3 714 980,12 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, quando o procedimento de despesa dá lugar a encargo orçamental em ano económico que não seja o da sua realização e o referido encargo exceda o limite de (euro) 99.759,58 no ano económico seguinte ao da sua contração, como é o caso da SGPCM, do IPDJ, do INE, da BNP, da CP-MC, da DGLAB, da DGPC e da DRC Norte, é necessário obter autorização prévia conferida em portaria conjunta da Ministra de Estado e das Finanças e dos respetivos ministros.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, no artigo 72.º do Decreto-Lei 36/2015, de 9 de março, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, ao abrigo das competências delegadas pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6990/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de maio, pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo das competências delegadas pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6991/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de maio, pelo Secretário de Estado da Cultura, ao abrigo das competências delegadas pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 15249/2012, publicado no Diário da República n.º 230, 2.ª série, de 28 de novembro e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento no uso das competências que lhes foram delegadas pela Ministra de Estado e das Finanças, através do Despacho 9459/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de julho, o seguinte:
1 - Ficam autorizadas as entidades abaixo mencionadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não poderão, no ano económico de 2016, exceder as seguintes importâncias, às quais acrescem IVA à taxa legal aplicável:
a) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros: (euro) 250 000,00;
b) Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P.: (euro) 820 217,00;
c) Instituto Nacional de Estatística, I. P.: (euro) 155 000,00;
d) Biblioteca Nacional de Portugal: (euro) 182 881,39;
e) Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.: (euro) 172 800,00;
f) Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas: (euro) 468 000,00;
g) Direção-Geral do Património Cultural: (euro) 997 500,00;
h) Direção Regional da Cultura do Norte: (euro) 331 238,21.
2 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos dos respetivos organismos referentes ao ano indicado.
3 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
12 de outubro de 2015. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.
209017847
