Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, relativamente ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., Direção-Geral das Autarquias Locais, Instituto Nacional de Estatística, I.P., Agência para a Modernização Administrativa, I.P., Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P. e Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional.

Despacho 6991/2013

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, alterada pelos Decretos-Leis 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro e 60/2013, de 9 de maio, bem como dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com faculdade de subdelegação, no Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente aos seguintes serviços e organismos:

a) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P.;

b) Direção-Geral das Autarquias Locais;

c) Instituto Nacional de Estatística, I.P.;

d) Agência para a Modernização Administrativa, I.P.;

e) Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P.;

f) Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P.;

g) Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 13 de abril de 2013, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados pelo presente despacho.

21 de maio de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

13142013

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

• 2013-02-21 - Decreto-Lei 29/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

• 2013-05-09 - Decreto-Lei 60/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):