Rectificação 1445/2000. - Por ter saído com inexactidão o n.º 8.1 do aviso 18 967/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1999, a pp. 19 708 e 19 709, novamente se publica, passando a ter a seguinte redacção:
"8.1 - As provas de conhecimentos são constituídas por:
A) Prova de conhecimentos gerais, elaborada de acordo com o despacho do director-geral da Administração Pública de 1 de Julho de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, versando os seguintes temas:
1 - Conhecimentos ao nível de 11.º ano, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos nas áreas de Português e Matemática e ainda os conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente no que respeita à saúde, higiene e meio ambiente.
2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
2.1 - Regime de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e Lei 117/99, de 11 de Agosto);
2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro);
2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);
2.4 - Deontologia do serviço público.
3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso:
3.1 - Orgânica do Ministério da Saúde (Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro);
3.2 - Orgânica das administrações regionais de saúde (Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro);
3.3 - Lei de Bases da Saúde (Decreto-Lei 48/90, de 24 de Agosto).
B) Prova de conhecimentos específicos - elaborada de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 13 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997, e versará sobre os seguintes temas:
I - Organização política e administrativa:
Órgãos de soberania: Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais;
Estrutura e orgânica do Ministério da Saúde;
Legislação - Constituição da República Portuguesa, Decretos-Leis n.os 10/93 e 11/93, ambos de 15 de Janeiro, Lei 48/90, de 24 de Agosto e Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro.
II - Regime jurídico da função pública:
A relação jurídica de emprego na Administração Pública - constituição, modificação e extinção;
Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas;
Legislação - Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro e 407/91, de 17 de Outubro, Lei 19/92, de 13 de Agosto, Decretos-Leis 175/95, de 21 de Julho, 102/96, de 31 de Julho, 218/98, de 17 de Julho e 204/98, de 11 de Julho.
III - Contabilidade:
Documentação contabilística - factura, recibo cheque, etc;
Princípio e noções básicas de diagrafia;
Orçamento do Estado - conceito, estrutura, princípios e regras orçamentais;
Legislação - Lei 6/91, de 20 de Fevereiro, e manuais de contabilidade.
IV - Aprovisionamento - regime jurídico das aquisições:
Legislação - Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e Portaria 949/99, de 28 de Outubro."
5 de Maio de 2000. - Pelo Coordenador Sub-Regional, a Chefe de Divisão da G. R. Humanos, Maria Teresa Sanches Pinto.
