Deliberação 475/2000. - Subdelegação de competências. - Ao abrigo e nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade conferida pelo despacho 5564/2000, de 4 de Fevereiro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 2000, o conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, em reunião de 29 de Março de 2000, deliberou subdelegar as competências e dar autorização aos seus membros, no âmbito dos serviços regionais, e aos coordenadores sub-regionais de Saúde de Lisboa, Santarém e Setúbal, no âmbito das respectivas sub-regiões de saúde, com a faculdade de subdelegação, para a prática dos seguintes actos:

1 - No âmbito da gestão de recursos humanos:

1.1 - Conferir posse ao pessoal dirigente do organismo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

1.2 - Nomear pessoal dirigente e de chefia em regime de substituição, e fazer cessar as respectivas situações, ao abrigo do artigo 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e da alínea b) do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

1.3 - Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho extraordinário, nos termos previstos na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 da mesma disposição legal;

1.4 - Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal e complementar de pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

1.5 - Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, com observância do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;

1.6 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e de longa duração, bem como o regresso dos funcionários à actividade, nos termos do n.º 2 dos artigos 76.º, 78.º e 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.7 - Autorizar a inscrição e a participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional, incluindo os destinados a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reuniões ou instâncias de âmbito comunitário;

1.8 - Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no território nacional ou no estrangeiro, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei 282/89, de 23 de Agosto;

1.9 - Autorizar a atribuição do horário acrescido ao pessoal técnico superior de saúde, de enfermagem e técnico de diagnóstico e terapêutica, bem como determinar a sua cessação.

2 - No âmbito da gestão orçamental:

2.1 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até aos seguintes montantes:

2.1.1 - Até 40 mil contos, as despesas referidas no n.º 1 do artigo 17.º;

2.1.2 - Até 60 mil contos, as despesas referidas no n.º 2 do artigo 17.º;

2.2 - Escolher o tipo de procedimento a adoptar nos casos previstos no n.º 2 do artigo 79.º e no n.º 1 do artigo 205.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, quando o valor do contrato seja igual ou superior a:

2.2.1 - 15 mil contos, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 79.º;

2.2.2 - 20 mil contos, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 205.º;

2.3 - Autorizar a realização de arrendamentos para instalação de serviços públicos, com cumprimento das formalidades legais, aprovar as minutas e celebrar os respectivos contratos, quando a renda anual não exceda 7200 contos;

2.4 - Conceder adiantamentos a empreiteiros e fornecedores de bens e serviços, desde que cumpridos os condicionalismos previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 214.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.

3 - Ficam por este meio ratificados todos os actos praticados desde 25 de Outubro de 1999 pelos membros do conselho de administração da ARSLVT e pelos coordenadores sub-regionais de Saúde de Lisboa, Santarém e Setúbal no âmbito dos poderes agora subdelegados.

29 de Março de 2000. - O Conselho de Administração: Ana Maria Teodoro Jorge, presidente - Luís António Thadeu Névoa, vogal - Maria Alcina Fernandes, vogal - Carlos Manuel Pereira Andrade Costa, vogal - Ana Paula Perry da Câmara Bernes Sousa Uva, vogal.