Rectificação 317/2000. - Por não ter sido dado cumprimento ao estipulado no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 235/90, de 17 de Julho, novamente se publica o aviso respeitante ao concurso externo de ingresso para técnico de 2.ª classe, área de farmácia, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, já publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 10 de Dezembro de 1999, a pp. 18 682 e 18 683:

"Aviso 17 898/99 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para técnico de 2.ª classe, área de farmácia, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. - 1 - Faz-se público que, por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de Beja de 17 de Novembro de 1999, por delegação, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias contínuos a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, área de farmácia, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro dos serviços de âmbito sub-regional da Sub-Região de Saúde de Beja, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, 6.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1996.

2 - O lugar colocado a concurso destina-se à utilização de quota descongelada pelo despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999, atribuída à Sub-Região de Saúde de Beja, conforme despacho da Ministra da Saúde de 7 de Setembro de 1999.

Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, que informou não existir pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.

3 - Prazo de validade - o concurso visa o preenchimento do lugar referido no n.º 1, pelo que a sua validade se mantém enquanto se verificar a atribuição da quota de 1999.

4 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho é nos serviços de âmbito sub-regional da Sub-Região de Saúde de Beja, sendo o vencimento o correspondente ao anexo I ao Decreto-Lei 203/90, de 20 de Junho.

5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis 203/90, de 20 de Junho, 235/90, de 17 de Julho, 384-B/85, de 30 de Setembro e 247/88, de 13 de Julho, na Portaria 256-A/86, de 28 de Maio, e no Código do Procedimento Administrativo.

6 - Método de selecção - avaliação curricular, de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 384-B/85, de 30 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 247/88, de 13 de Julho.

7 - Conteúdo funcional - o constante do n.º 2.1 do n.º 3.º da Portaria 256-A/86, de 28 de Maio.

8 - Condições de candidatura:

8.1 - Requisitos gerais - os candidatos devem satisfazer os requisitos constantes do artigo 20.º do Decreto-Lei 235/90, de 17 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Ser física e mentalmente saudável e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

8.2 - Requisitos especiais - podem candidatar-se indivíduos vinculados ou não à função pública que possuam curso de formação profissional na área a que se candidatam, ministrado nas escolas referidas no Decreto-Lei 371/82, de 10 de Setembro, ou ainda habilitação profissional equivalente, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 384-B/85, de 30 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 247/88, de 13 de Julho.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel branco, liso, de formato A4, solicitando a admissão ao concurso, dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Beja e entregue na sede da Sub-Região de Saúde de Beja, Largo do Lidador, 3, 7800 Beja, pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e telefone);

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Situação profissional;

d) Identificação do concurso a que se candidata, com indicação do respectivo número, data e página do Diário da República onde se publica este aviso;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever especificar para melhor apreciação do seu mérito.

10 - Sob pena de exclusão, os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias (original ou fotocópia autenticada);

b) Documento comprovativo das habilitações profissionais (original ou fotocópia autenticada);

c) Curriculum vitae (três exemplares);

d) Fotocópia autenticada do bilhete de identidade;

e) Documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas d), e) e f) do n.º 8.1 deste aviso, os quais podem ser substituídos por declaração no requerimento de candidatura, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos;

f) Quaisquer outros documentos que os candidatos entendam dever apresentar para melhor apreciação do seu mérito.

11 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

12 - As listas de candidatos e de classificação final serão afixadas na sede da Sub-Região de Saúde de Beja, Largo do Lidador, 3, 7800 Beja.

13 - Constituição do júri:

Presidente - Manuel Caetano de Jesus Campaniço, técnico especialista, área de farmácia, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do Hospital José Joaquim Fernandes - Beja.

Vogais efectivos:

Mariana Rita Rego Pereira, técnica principal, área de farmácia, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do Hospital do Espírito Santo - Évora, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Maria Aldelaide Figueira Carvalho de Carvalho Soares, técnica de 1.ª classse, área de farmácia, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do Hospital de São Paulo - Serpa.

Vogais suplentes:

Maria Angelina Prazeres Mouta Carvalho, técnica principal, área de farmácia, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do Hospital do Conde do Bracial, Santiago do Cacém.

Maria Joaquina Barreiros Torres Caeiro, técnica especialista, área de farmácia, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do Hospital José Joaquim Fernandes - Beja.

19 de Novembro de 1999. - O Coordenador Sub-Regional, João Manuel de Lemos Santos."

13 de Janeiro de 2000. - A Coordenadora, (Assinatura ilegível.)