Aviso 1808/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Ministro da Justiça de 29 de Dezembro de 1999, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para o preenchimento do cargo de director de serviços de Obras e Infra-Estruturas, constante do quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a que se refere o mapa I do anexo VII à Portaria 316/87, de 16 de Abril, com as alterações introduzidas posteriormente.

2 - Área de actuação e conteúdo funcional:

2.1 - Cabe genericamente ao director de serviços o desempenho das funções descritas no mapa I anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação 13/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, de 21 de Agosto de 1999, exercendo as competências próprias referidas nos n.os 41 a 46 do mapa II anexo à mesma lei.

2.2 - Especificamente, cabe ao director de serviços a direcção, coordenação e controlo da actividade e funcionamento da Direcção de Serviços de Obras e Infra-Estruturas, com as competências constantes dos artigos 35.º e seguintes do Decreto-Lei 268/81, de 16 de Setembro, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, alterado pelos Decretos-Leis 10/97, de 14 de Janeiro, 257/99, de 7 de Julho e 351/99, de 3 de Setembro.

3 - Requisitos legais de admissão:

3.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

3.2 - Requisitos especiais - os constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, na parte respeitante a director de serviços.

3.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, consideram-se condições preferenciais as licenciaturas em Direito, Gestão, Engenharia e Arquitectura e experiência nas áreas de formação indicadas, bem como de coordenação e ou direcção nos mesmos domínios.

4 - Composição do júri:

Presidente - Jorge Fernando Matos Oliveira, subdirector-geral dos Serviços Prisionais.

Vogais efectivos:

1.º Licenciado Carlos Manuel da Silva Broega, director de serviços.

2.º Licenciado Fernando Cabete Diogo, director de serviços.

Vogais suplentes:

1.º Adriano Eduardo Maximino Paulos Cruz, director de estabelecimento prisional central.

2.º Licenciado João Manuel Couto Guimas, director de estabelecimento prisional central.

4.1 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

4.2 - O júri foi constituído por sorteio em 21 de Dezembro de 1999, nos termos do artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, de acordo com a acta 452/99, da mesma Comissão.

5 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

5.1 - Na avaliação curricular serão obrigatoriamente apreciadas as habilitações académicas, a experiência profissional geral, a experiência profissional específica e a formação profissional.

5.2 - Na entrevista profissional de selecção, o júri apreciará os seguintes factores:

a) Sentido crítico;

b) Motivação;

c) Expressão e fluência verbais;

d) Qualidade da experiência profissional.

5.3 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.

5.4 - No sistema de classificação final é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

5.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

6 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de seis meses contados da data da publicitação da lista de classificação final.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - As candidaturas são formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral dos Serviços Prisionais e entregue pessoalmente durante as horas normais de expediente na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Avenida da Liberdade, 9, 2.º, 1250-139 Lisboa, ou remetido pelo correio para o citado endereço, em carta registada com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

7.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, número, data de emissão do bilhete de identidade e serviço emissor, residência, código postal e telefone, se o tiver);

b) Identificação do concurso (14/C/2000) e cargo dirigente a que se candidata;

c) Indicação da respectiva categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na carreira, na categoria e na função pública;

d) Habilitações académicas;

e) Formação profissional, com indicação da data de realização e da duração, em horas, de cursos, estágios, seminários e outros;

f) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão a concurso;

g) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito.

7.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são excluídos do concurso os candidatos que não façam constar do requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão ao concurso.

7.4 - Os requerimentos devem ser acompanhados de curriculum vitae, datado e assinado, do qual devem constar, nomeadamente, as habilitações académicas e a experiência profissional geral e específica, bem como a respectiva formação profissional, devidamente comprovada através da junção de fotocópias dos respectivos certificados.

7.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

7.6 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

8 - Remuneração, local e condições de trabalho:

8.1 - A remuneração do cargo é a resultante da aplicação da percentagem fixada no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, e na demais legislação complementar;

8.2 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nas instalações da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, sitas no Estabelecimento Prisional de Lisboa, Rua do Marquês de Fronteira, Lisboa;

8.3 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as gerais da função pública e as especiais do Ministério da Justiça.

9 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se, para além da Lei 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e o Código do Procedimento Administrativo.

10 - Publicitação da lista de classificação final:

10.1 - A lista de classificação final será publicitada, nos termos do artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, por afixação nos Serviços Centrais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (edifício da Avenida da Liberdade, 9, 2.º), no prazo de cinco dias após a homologação e remetida aos candidatos externos à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, por ofício registado.

18 de Janeiro de 2000. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.