Aviso 1630/2000 (2.ª série). - 1 - Faz-se público que, por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de Portalegre de 14 de Dezembro de 1999, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de cinco lugares de técnico de 2.ª classe, área de higiene e saúde ambiental, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica dos quadros de pessoal dos serviços de âmbito sub-regional e centros de saúde da Sub-Região de Saúde de Portalegre, aprovados pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, com a seguinte distribuição:

Lugares

Serviços de âmbito sub-regional ... 1

Centro de Saúde de Alter do Chão ... 1

Centro de Saúde do Crato ... 1

Centro de Saúde de Elvas ... 1

Centro de Saúde de Montargil ... 1

2 - Os lugares colocados a concurso destinam-se à utilização de cinco quotas descongeladas pelo despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999. Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º, do Decreto-Lei 13/97,de 17 de Janeiro, foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, que informou não existir pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.

3 - Prazo de validade - o concurso tem por objectivo o preenchimento dos lugares referidos no n.º l, pelo que a sua validade se esgota com o seu preenchimento.

4 - Local de trabalho - os locais de trabalho são os mencionados no n.º 1.

5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 203/90, de 20 de Junho, 235/90, de 17 de Julho, 384-B/85, de 30 de Setembro, 247/88, de l3 de Julho, e 117/95, de 30 de Junho, e na Portaria 256-A/86, de 28 de Maio, bem como as disposições do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelos Decretos-Leis e 442/91, de 15 de Novembro 6/96, de 31 de Janeiro.

6 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento a atribuir será o constante do anexo I ao Decreto-Lei 203/90, de 20 de Junho, e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Conteúdo funcional - actua no controlo sanitário do ambiente, cabendo-lhe detectar, identificar, analisar, prevenir e corrigir riscos ambientais para a saúde, actuais ou potenciais.

8 - Condições de candidatura:

8.1 - Requisitos gerais - os candidatos devem satisfazer os requisitos constantes do artigo 20.º do Decreto-Lei 235/90, de 17 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Ser física e mentalmente saudável e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais - podem candidatar-se os indivíduos vinculados ou não à função pública que possuam o curso de Higiene e Saúde Ambiental ministrado nas escolas referidas no Decreto-Lei 371/82, de 10 de Setembro.

9 - Método de selecção - avaliação curricular, de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 384-B/85, de 30 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 247/88, de 13 de Julho.

9.1 - As listas de candidatos admitidos e de classificação final serão afixadas nos serviços de âmbito sub-regional da Sub-Região de Saúde de Portalegre, Avenida do Frei Amador Arrais, 7300 Portalegre.

10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Portalegre, de acordo com a minuta em anexo ao presente aviso, para a Avenida do Frei Amador Arrais, lote 2, 7301-955 Portalegre, solicitando a sua admissão ao concurso, e entregue pessoalmente, todos os dias úteis, das 9 às 17 horas, podendo também ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento e número, local e data de emissão do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao número, data e página do Diário da República em que o presente aviso vem publicado;

d) Funções que exerce em instituição onde se encontra colocado, se for o caso;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever especificar para melhor apreciação do seu mérito.

10.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias e profissionais;

b) Três exemplares do curriculum vitae, datados e devidamente assinados;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) Quaisquer outros documentos que os candidatos entendam dever apresentar para melhor apreciação do seu mérito.

10.2 - A não apresentação dos documentos exigidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior determina a exclusão do concurso.

10.3 - Os documentos exigidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 8.1 deste aviso podem ser substituídos por declaração no requerimento de candidatura, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

11 - Os candidatos vinculados à função pública devem ainda apresentar, conjuntamente com o requerimento de candidatura:

a) Certidão na qual conste o vínculo e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

b) Documento comprovativo das funções que desempenha e experiência profissional na área a que se candidata (se for caso disso).

12 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 10.1 deste aviso pode ser substituída por certidão, passada pelo estabelecimento ou serviço a que o candidato se encontra vinculado, comprovativa da sua existência no seu processo individual.

13 - Os candidatos pertencentes aos quadros de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, Sub-Região de Saúde de Portalegre, ficam dispensados da apresentação dos documentos solicitados nas alíneas a) e c) do n.º 10.1, desde que os mesmos se encontrem já arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser expressamente referido nos requerimentos de admissão a concurso.

14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.

15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei geral.

16 - Constituição do júri:

Presidente - Luís Manuel Santos Ribeiro, técnico de l.ª classe, área de higiene e saúde ambiental, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do Centro de Saúde de Elvas, da Sub-Região de Saúde de Portalegre.

Vogais efectivos:

Ana Maria da Conceição Lopes Paulino, técnica de 1.ª classe, área de higiene e saúde ambiental, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do Centro de Saúde de Monforte, da Sub-Região de Saúde de Portalegre.

Carlos Alberto Martins Estevinha, técnico de 1.ª classe, área de higiene e saúde ambiental, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do Centro de Saúde de Gavião, da Sub-Região de Saúde de Portalegre.

Vogais suplentes:

Maria da Conceição Abrantes Madeira, técnica de 2.ª classe, área de higiene e saúde ambiental, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica dos serviços de âmbito sub-regional da Sub-Região de Saúde de Portalegre.

Hortênsia Esmeralda Limpo Marçal Costa, técnica de 2.ª classe, área de higiene e saúde ambiental, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do Centro de Saúde de Portalegre, da Sub-Região de Saúde de Portalegre.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

22 de Dezembro de 1999. - O Coordenador Sub-Regional, José Augusto Lopes da Costa.

ANEXO

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Coordenador da Sub-Região de Saúde de Portalegre:

... (nome completo), filho de ... e de ..., natural de ... (freguesia e concelho) ..., de nacionalidade ..., nascido em ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo arquivo de identificação de ..., residente em ..., ... (código postal), telefone n.º ..., vem respeitosamente apresentar a V. Ex.ª a sua candidatura ao concurso para o provimento de cinco lugares de técnico de 2.ª classe, área de higiene e saúde ambiental, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../...

Para efeitos de apresentação da sua candidatura, declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos legais (gerais e especiais) de admissão a seguir mencionados:

a) Tem nacionalidade portuguesa;

b) Tem ... (anos de idade completos);

c) Possui ... (habilitações literárias);

d) Cumpriu os deveres militares ou de serviço cívico no período de .../.../... a .../.../... ou ficou isento, ou, como mulher, está isenta;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas nem interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e cumpriu as leis de vacinação obrigatória.

Mais se declara que os documentos solicitados nas alíneas a) e c) do n.º 10.1 do aviso de abertura se encontram arquivados no seu processo individual (só para os funcionários da Sub-Região de Saúde de Portalegre).

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

Anexo: ... (relação dos documentos que anexar).