Concursos externos de ingresso
1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação do Executivo, na sua reunião ordinária realizada no dia 17 de Novembro de 2008, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, contado a partir do dia útil seguinte à data da publicação, deste aviso no Diário da República, os concursos externos de ingresso para provimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Caneças.
Grupo pessoal auxiliar
Referência A - um lugar de coveiro
Referência B - um lugar de cantoneiro de limpeza
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, a Junta de Freguesia de Caneças, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Estes concursos regem-se pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
Legislação aplicável - Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e Decreto-Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro.
4 - Local de trabalho: para todas as referências situa-se na área da Freguesia de Caneças.
5 - Prazo de validade - todas as referências - são válidas para os lugares indicados, caducando com o seu preenchimento, de harmonia com o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99 de 25 de Junho.
6 - Conteúdos funcionais:
Referência A - o constante do despacho 38/88, publicado no Diário da República n.º 22 de 26/01/89
Referência B - o constante do despacho 4/88, publicado no Diário da República n.º 80 de 06/04/89.
7 - Remuneração e condições de trabalho - os titulares dos lugares a prover serão remunerados de acordo com as regras estabelecidas no estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro (Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro), sendo-lhe aplicável, no que concerne a regalias sociais e condições de trabalho, as legalmente previstas para os funcionários da administração local. Referência A e B - a remuneração é a correspondente ao escalão 1, índice 155, da escala indiciária estabelecida pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, a que corresponde o valor de (euro) 517,10;
8 - Serão admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais e especiais de admissão:
8.1 - São requisitos gerais de admissão os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício das funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos especiais: Possuir a escolaridade obrigatória de acordo com a idade, conforme o estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/9, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e experiência profissional adequada.
9 - Os candidatos deverão entregar pessoalmente na secretaria da Junta de Freguesia, ou remeter pelo correio, com aviso de recepção, até ao prazo acima referido, para Junta de Freguesia de Caneças, Largo Vieira Caldas, n.º 18 - 1.º Esq.º, 1685-605 Caneças, requerimento de admissão aos concursos mencionados no n.º 1.
O requerimento de candidatura deverá ser dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Caneças, do qual deverão constar os seguintes elementos de identificação: nome completo, filiação, naturalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, número, data de emissão e de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, morada, código postal e telefone.
Será dispensada a apresentação de documentos comprovativos das situações acima descritas, desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra a situação precisa em que se encontram relativamente às alíneas a), d), e), f) referidas no 8.1. com assinatura.
Os candidatos deverão anexar ao requerimento de candidatura certificado de habilitações literárias, em original, ou fotocópia autenticada, fotocópia do bilhete de identidade actualizado, bem como quaisquer outros elementos que entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito, juntando prova dos mesmos.
Os candidatos devem reunir os requisitos acima mencionados até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas (n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).
A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis constantes no presente aviso de abertura, determina a exclusão do concurso (n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).
10 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, tem preferência em caso de igualdade, os candidatos com deficiência, devidamente comprovada.
11 - As candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso serão excluídas.
12 - Os métodos de selecção constarão de prova de conhecimentos e entrevista profissional de selecção. O ordenamento final dos candidatos, pela aplicação dos referidos métodos de selecção, será expresso de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se, como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores e será resultante da média aritmética, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (PC + EPS)/2
em que:
CF = classificação final;
PC = prova de conhecimentos;
EPS = entrevista profissional de selecção.
A prova de conhecimentos desenrolar-se-á numa só fase e será pontuada numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com o seguinte critério:
Resposta muito correcta - de 17 a 20 valores;
Resposta correcta - de 14 a 16 valores;
Resposta suficiente - de 10 a 13 valores;
Resposta incorrecta - inferior a 9,5 valores
A prova de conhecimentos incidirá sobre o seguinte programa: o respectivo conteúdo funcional constante no n.º 6 do presente aviso e ainda sobre a seguinte matéria:
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações da Lei 117/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio;
Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
A entrevista profissional de selecção visará avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e versará sobre:
Perfil técnico (PT) [conhecimentos gerais de Administração Pública (CGAP) e conhecimentos técnicos relacionados com a função a desempenhar (CT)];
Perfil psicológico (PP) (motivação e interesse pelo lugar, sentido de responsabilidade e capacidade de relacionamento com os outros e de iniciativa), em que:
EPS = (PT + PP)/2
sendo:
PT = (CGAP + CT)/2
A classificação da entrevista será efectuada na escala de 0 a 20 valores.
13 - A falta de comparência dos candidatos à prova de conhecimentos ou à entrevista profissional de selecção determina a sua exclusão.
14 - Os critérios de apreciação e ponderação dos referidos métodos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1 do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que facultada.
15 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e as classificações finais serão afixadas para consulta no átrio da Junta de Freguesia de Caneças, nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - As provas de selecção serão realizadas em data, hora e local a indicar oportunamente e comunicada em tempo útil aos candidatos.
17 - O júri dos concursos terá a seguinte composição:
Presidente - Armindo Pires Fernandes
Vogais efectivos:
Vogal - Luís Filipe Teixeira Pereira, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Tesoureiro - João Maria Bizarro Polido
Vogais suplentes:
Secretária - Marta Andreia Dias Lourinho
Vogal - Bruno Miguel da Cruz Martins
24 de Novembro de 2008. - O Presidente, Armindo Pires Fernandes.
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