1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do inspector-geral de 29 de Outubro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para preenchimento de três lugares na categoria de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, da área Jurídica, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território aprovado pela Portaria 1159/2000, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar 12/2001 de 28 de Junho.
2 - Validade - o concurso visa o preenchimento dos lugares mencionados, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - ao concurso aplicam-se, designadamente:
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 159/95, de 6 de Julho;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
4 - Quota para intercomunicabilidade vertical - nos termos do artigo 3.º do n.º 3 do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e atentas as necessidades do serviço e o aproveitamento racional de recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo da intercomunicabilidade vertical é de 0 %.
5 - Conteúdo funcional - ao lugar a preencher correspondem as funções de concepção previstas no mapa i, anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
6 - Remuneração, local e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos dos Decretos-Leis n.os 353-A/89 e 404-A/98, e legislação complementar., as funções serão exercidas na Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.
7 - Procedimento prévio em SME - o presente procedimento foi precedido de procedimento prévio de selecção para o reinício de funções de pessoal colocado em SME. Nos termos do disposto nos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi criada a oferta com o código P20085483, tendo em vista a selecção de pessoal em situação de mobilidade especial para o reinício de funções, não tendo sido seleccionado nenhum funcionário ou agente nesta situação.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
a) Satisfazer as condições previstas no artigo 29.º do referido Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Possuir licenciatura em Direito;
c) Experiência profissional em processos de contra-ordenação e na tramitação processual relativa ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Pública;
d) Conhecimento dos diplomas com incidência ambiental;
e) Possuir formação profissional adequada nas áreas em referência;
g) Ser técnico superior de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom.
9 - Métodos de selecção: Os métodos de selecção a utilizar serão a Avaliação curricular, com carácter eliminatório e a Entrevista Profissional de Selecção.
10 - A classificação final dos concorrentes, expressa numa escala de 0 a 20 valores, resulta da classificação obtida nos métodos de selecção referidos no ponto anterior, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham na avaliação curricular ou na classificação final classificação inferior a 9,5 valores.
11 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta ou de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - As candidaturas deverão ser apresentadas até ao termo do prazo fixado para a sua apresentação e formalizadas mediante requerimento, devidamente assinado, redigido em papel normalizado, dirigido ao Inspector-Geral, e remetido por correio registado com aviso de recepção (desde que expedido até termo do prazo referido no n.º 1 deste aviso) para a Rua de "O Século", n.º 63, 1249-033 Lisboa, podendo ainda ser entregue pessoalmente no mesmo endereço, na Secção de Pessoal, e devendo dele constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, nacionalidade, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), número de contribuinte fiscal, residência, código postal);
b) Referência ao concurso a que se candidata;
c) Habilitações literárias;
d) Categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e especificação das tarefas que desempenha;
e) Declaração, sob compromisso de honra de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sob pena de exclusão.
12.1 - Os requerimentos deverão, obrigatoriamente, ser acompanhadas da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado e datado; do qual deve constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e que exerceu anteriormente, com indicação dos respectivos períodos e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações, seminários, conferências, etc.);
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração;
d) Declaração autêntica ou autenticada, emitida pelo serviço respectivo, que comprove a categoria de que o candidato é titular, a natureza do vínculo à função pública, o tempo de serviço contado na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço na sua expressão quantitativa respeitantes aos anos relevantes para efeitos de promoção;
13 - Publicitação - a relação de candidatos admitidos será afixada na Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e a lista de classificação final será notificada aos candidatos, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre os homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 - Júri - a composição do júri do concurso é a seguinte:
Presidente - Licenciada Joana Salgueiro Texugo de Sousa, inspectora directora.
Vogais efectivos:
Licenciada Cristina Isabel Mendes Canheto, inspectora.
Licenciado Francisco Manuel Celorico de Oliveira, inspector.
Vogais suplentes:
Licenciada Ana Maria Pereira Carvalho Veríssimo, directora de serviços de Administração de Recursos.
Licenciado Rui Miguel Alcario Salvador, chefe de divisão de Gestão de Recursos.
30 de Outubro de 2008. - A Directora de Serviços, Ana Maria Veríssimo.
