Nomeação
Mafalda Patrícia Silva Rego, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Para os devidos efeitos, se torna público que, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, foi nomeado, precedendo concurso, por meu despacho de 30 de Junho de 2008, para a categoria de Técnico Profissional Especialista Principal/Fiscal Municipal, o candidato graduado em 1.º lugar, no referido concurso, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, número trinta e seis, de 20 de Fevereiro e no "Jornal de Notícias", número duzentos e sessenta e sete, de 23 de Fevereiro, ambos do ano de dois mil e oito, cuja lista de classificação final foi publicitada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho: Leandro Fernandes da Silva.
O lugar agora ocupado, foi criado no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, aprovados pela Assembleia Municipal em 29 de Fevereiro de 2009, mediante proposta da Câmara Municipal de 18 de Fevereiro de 2008, conforme publicação no Diário da República, n.º 70, 2.ª série, de 09 de Abril de 2008.
O nomeado, Leandro Fernandes da Silva, fica posicionado no escalão 1, índice 316, a que corresponde o montante de (euro)1.054,21 (mil e cinquenta e quatro euros e vinte e um cêntimos), de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, em conjugação com o artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 57/2004, de 17 de Março e pela Portaria 30-A/2008, de 10 de Janeiro, devendo tomar posse no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação da nomeação no Diário da República.
Não carece de visto do Tribunal de Contas nos termos do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
30 de Junho de 2008. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Mafalda Silva Rego.
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