Aviso de nomeação
Mafalda Patrícia Silva Rego, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Para os devidos efeitos, se torna público que, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, foram nomeadas, precedendo concurso, por meu despacho de 24 de Junho de 2008, para a categoria de Técnico Superior Principal / Engenheiro Civil, as candidatas graduadas em 1.º e 2.º lugares, respectivamente no referido concurso, aberto conforme aviso afixado através da Ordem de Serviço n.º 30/SAP/2008, de 15 de Maio de 2008, cuja lista de classificação final foi publicitada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho: Célia Maria Passos Pereira e Ana Catarina de Melo Gonçalves da Silva Pinto.
Os lugares agora ocupados, foram criados no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de Fevereiro de 2008, mediante proposta da Câmara Municipal de 18 de Fevereiro de 2008, conforme publicação no "Diário da República", 2.ª série, n.º 70, de 09 de Fevereiro de 2008.
As nomeadas, Célia Maria Passos Pereira e Ana Catarina de Melo Gonçalves da Silva Pinto, ficam posicionadas escalão 1, índice 510, a que corresponde o montante de (euro)1.701,41 (mil setecentos e um euros e quarenta e um cêntimos), de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, em conjugação com o artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 57/2004, de 17 de Março e pela Portaria 30-A/2008, de 10 de Janeiro, devendo tomar posse no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação da nomeação no "Diário da República".
Não carece de visto do Tribunal de Contas nos termos do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
24 de Junho de 2008. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Mafalda Silva Rego.
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