Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão para 2003-2005.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2003

Em cumprimento dos compromissos assumidos em conjunto com os restantes Estados membros da União Europeia, no contexto da Cimeira de Lisboa e, mais tarde, do Conselho Europeu de Nice, Portugal encontra-se firmemente empenhado na implementação de programas e de medidas que contribuam para a concretização do objectivo comum europeu de redução progressiva da pobreza e da exclusão social, até à sua erradicação.

Resultando a pobreza e a exclusão social da existência de fenómenos sociais de natureza complexa e transversal, os programas e medidas a implementar têm, necessariamente, de se inserir numa estratégia de actuação coordenada, de carácter intersectorial e interdepartamental, de execução continuada e horizonte temporal alargado.

Assim, na sequência do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) relativo ao período de 2001-2003, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2001, de 6 de Agosto, encontra-se concluído o Plano para 2003-2005, para cuja elaboração contribuíram as entidades que compõem a Comissão Interministerial de Acompanhamento do PNAI, formalizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2003, de 11 de Junho, bem como diversos organismos do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

O PNAI para 2003-2005, respeitando integralmente os objectivos comuns europeus e obedecendo a princípios orientadores nacionais perfeitamente identificados, tem como base a análise da situação e das principais tendências nacionais e, ainda, a execução alcançada no período do anterior Plano e traduz uma acção global para a inclusão social. Nele se identificam os principais eixos estratégicos de actuação, as prioridades definidas em cada um dos domínios de intervenção, as medidas políticas em curso e a implementar e respectivas metas, bem como os organismos que por elas são responsáveis.

O Plano contribui para a prevenção e resolução dos problemas que afectam as camadas mais frágeis da população, procurando ir ao encontro das necessidades sentidas pelas pessoas e pelas famílias, em domínios como a participação no emprego, a conciliação entre o trabalho e a vida familiar, o acesso aos direitos, aos bens e aos serviços, o acesso à sociedade da informação e do conhecimento, a igualdade de oportunidades, a não discriminação, designadamente em função do género, entre outros.

Dado o seu carácter integrado e integrador, o Plano contempla a interacção com outros processos nacionais, de que se destacam, entre outros, o Plano Nacional de Emprego, a legislação da formação profissional, a estratégia nacional sobre o futuro do sistema das pensões, a lei de bases da segurança social, o Plano Nacional para a Igualdade, o Plano Nacional contra a Violência Doméstica, a legislação da área da deficiência, o Código do Trabalho, o Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável e o Programa Integrado de Apoio à Inovação.

Na preparação do PNAI para o período de 2003-2005 intervieram todas as entidades envolvidas no mesmo, nomeadamente os departamentos governamentais que integram a Comissão de Acompanhamento. Realizaram-se também seminários e reuniões regionais nas quais parceiros e interlocutores regionais e locais foram ouvidos, tendo a participação dos parceiros sociais sido garantida através da Comissão Permanente de Concertação Social. A nível político foi assegurado o envolvimento da Comissão Parlamentar de Trabalho e Assuntos Sociais.

Assentando na capacidade colectiva da sociedade portuguesa, cuja participação se deseja cada vez mais alargada e consistente, o PNAI para 2003-2005 constitui um contributo para um Portugal mais justo e mais coeso, no sentido do desenvolvimento sustentável do País.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Aprovar o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2003-2005, o qual é publicado em anexo à presente resolução.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

PLANO NACIONAL DE ACÇÃO PARA A INCLUSÃO PARA 2003-2005 Combater a exclusão, promover o desenvolvimento A promoção da inclusão social inscreve-se hoje no programa estratégico da União Europeia e de cada um dos Estados membros.

A Cimeira de Lisboa, realizada em Março de 2000, durante a presidência portuguesa da União Europeia, desempenhou um papel de importância decisiva ao definir para a Europa um novo objectivo estratégico enunciado na fórmula do «triângulo de Lisboa», de crescimento económico, mais e melhor emprego e mais coesão social.

O principal vector político deste novo objectivo estratégico assenta no método aberto de coordenação, que conjuga objectivos comuns, planos nacionais de acção e um programa comunitário com vista a promover a cooperação neste domínio.

No âmbito dos objectivos comuns adoptados em Nice e com base na análise da situação e das principais tendências nacionais, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão para 2003-2005 (PNAI) apresenta uma estratégia global de inclusão social, identificando os principais eixos estratégicos de intervenção e as medidas políticas em curso e a implementar.

O entendimento de que a pobreza e a exclusão social assumem formas complexas e multidimensionais obrigou a que o presente Plano, para uma multidisciplinaridade de acção em vários domínios e a diferentes níveis, recorresse a um amplo leque de políticas no âmbito dessa estratégia global.

Neste sentido, o carácter integrado e integrador deste Plano deve possibilitar a interacção múltipla com outros processos nacionais e europeus em curso para a coordenação de políticas, assegurando articulação, complementaridade e coerência, nomeadamente com o Plano Nacional de Emprego (PNE), a estratégia nacional sobre o futuro do sistema de pensões, o Programa Integrado de Apoio à Inovação (PROINOV) e o Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (PIENDS).

Para Portugal, o PNAI constitui um instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas de inclusão social e assenta na capacidade colectiva da sociedade portuguesa, criando uma oportunidade para o desenvolvimento de um referencial comum.

Contribuir para um Portugal mais justo, mais solidário e mais moderno corresponde a um compromisso e a um objectivo estruturante, que implica a participação alargada de todos, no sentido de um desenvolvimento coeso e sustentável do País.

CAPÍTULO 1

Principais tendências e desafios

A pobreza, entendida como fenómeno resultante da escassez de recursos para fazer face às necessidades básicas e padrão de vida da sociedade actual, manifesta-se em Portugal como um fenómeno com origem tanto no tipo de desenvolvimento que o País conheceu, como no modo de adaptação ao rápido processo de modernização registado nas últimas décadas.

Em 1999 (ver nota 1), 21% da população vivia ainda abaixo do limiar do risco de pobreza. A pobreza persistente apresentava igualmente um valor elevado: 14% da população viveu abaixo desse limiar em 1999 e em pelo menos dois dos três anos precedentes. Pode-se afirmar, no entanto, que algumas melhorias se têm verificado nas condições de vida dos Portugueses. A taxa de pobreza denota uma tendência decrescente ao longo do período de 1995-1999, à qual não será alheia a introdução de um conjunto de novas medidas e metodologias de intervenção, nas quais o PNAI se inscreve desde 2001, com um papel decisivo na articulação e no reforço das dinâmicas de inclusão.

Com efeito, o esforço realizado no sentido de maturação do sistema de protecção social nacional e uma maior aproximação aos níveis dos restantes membros da União Europeia (UE) apontam para uma tendência positiva a vários níveis. A par do crescimento gradual das despesas com a protecção social regista-se um aumento das situações e riscos cobertos, dos níveis de protecção conferidos e alterações nos critérios de elegibilidade, permitindo que um maior número de pessoas aceda às prestações, aos serviços e aos equipamentos sociais. Este esforço terá, inevitavelmente, efeitos positivos nas taxas de pobreza. Sem o efeito das transferências sociais (excluindo também as pensões), a percentagem da população em risco de pobreza aumenta para 27%.

Portugal, ao contrário de outros países da Europa, depende igualmente da componente não monetária do rendimento para avaliar as condições de vida da sua população. Em 2000, 13,5% do rendimento total das famílias provinha de rendimentos não monetários (como sejam o autoconsumo, o auto-abastecimento, os salários em género e as transferências não monetárias). Isto vem repercutir-se, para esse mesmo ano, numa diminuição da taxa de pobreza em 2% (ver nota 2).

Por outro lado, a persistência das situações de pobreza que o País apresenta parece não resultar de condicionalismos conjunturais, mas sim da existência de uma correlação significativa entre o processo de desenvolvimento e a desigualdade.

De facto, o grau de desigualdade na distribuição dos rendimentos continua a apresentar-se como o mais elevado da UE, muito embora se tenha vindo a verificar uma diminuição anual desta mesma desigualdade. Em 1999, a proporção do rendimento recebida pelos 20% mais ricos da população era 6,4 vezes superior à recebida pelos 20% mais pobres. De assinalar, ainda, que a maior incidência de baixos rendimentos nas mulheres conduz, em Portugal, à semelhança da generalidade dos países, ao fenómeno de feminização da pobreza. A incidência do risco de pobreza nas mulheres era de 22% em 1999, 3% superior à dos homens.

A participação no mercado de trabalho assume-se como um dos principais mecanismos de inclusão social, muito embora a relação não seja directa entre níveis de emprego e desemprego, por um lado, e pobreza, por outro. Portugal tem vindo a apresentar uma evolução positiva dos principais indicadores de emprego, superando em 1,7%, já em 2001, a meta estabelecida em Lisboa, para 2010, para a participação feminina no mercado de trabalho. A taxa de emprego situava-se no mesmo ano nos 69,1%.

Neste campo, importa também salientar que o bem-estar dos indivíduos face ao mercado de trabalho depende não só da sua própria situação, mas também do grau de proximidade do seu agregado familiar ao mundo do trabalho. Também sobre este aspecto Portugal se situava numa posição de vantagem face ao resto da Europa, uma vez que somente 5% dos agregados familiares com pessoas em idade activa não tinham qualquer ligação ao mercado de trabalho. Contudo, em 2002, este valor sofreu um ligeiro aumento (5,4%) denotando inversão da tendência e indiciando o agravamento da situação prevista para o ano de 2003.

No que se refere ao desemprego de longa duração, ainda que a sua taxa anual, em 2001, representasse apenas 1,5%, o seu peso no desemprego total rondava os 39%, tornando a situação das pessoas nesta condição particularmente vulnerável.

Por outro lado, apesar da tendência nos últimos anos para uma diminuição da percentagem de trabalhadores por conta de outrem com baixas qualificações, o nível de qualificações da população activa portuguesa permanece baixo. O padrão de especialização económica de que o País ainda se ressente, assente no baixo custo de mão-de-obra como factor de produtividade, explica a ainda significativa representação de um grupo específico em situação vulnerável, muito embora em situação de emprego - o dos trabalhadores de baixos salários. Em 2000, cerca de 11% dos trabalhadores por conta de outrem auferiam menos de dois terços do ganho mediano ((euro) 350,8 mensal ilíquido), sendo também de assinalar que a remuneração média de base das mulheres era, no mesmo ano, de cerca de 78% da dos homens (ver nota 3). Esta situação explica, em grande parte, o baixo nível de rendimentos e a maior incidência de situações de pobreza na população idosa (ver nota 4), cujo rendimento advém de pensões baixas, resultantes de carreiras contributivas incompletas e reportadas a salários igualmente baixos, situação que se reflecte particularmente sobre as mulheres idosas.

Muito embora a população mais jovem apresente já condições para inverter este traço característico do sistema de emprego em Portugal, os níveis de escolaridade da população são ainda significativamente baixos face aos restantes países europeus - aproximadamente 70% do total da população dos 25-64 anos apresentava, em 2001, um nível de escolaridade abaixo do secundário inferior (ver nota 5). A esta situação estão associados dois factores: por um lado, a elevada incidência de insucesso e abandono escolar (em 2002, 46% da população portuguesa entre os 18 e os 25 anos, com pelo menos a escolaridade obrigatória, já não frequentava qualquer nível de ensino ou formação) e, por outro, a fraca participação dos trabalhadores de baixas qualificações em acções de formação profissional.

Os padrões de ocupação territorial da sociedade portuguesa apresentaram nas últimas décadas significativas mudanças. O coeficiente de variação das taxas de emprego permite aferir nesta dimensão o grau de coesão social entre regiões. Ainda que Portugal apresente diferenças acentuadas ao nível da incidência do risco de pobreza entre regiões [note-se que o Algarve regista um quarto da população em risco de pobreza, enquanto em Lisboa e Vale do Tejo o fenómeno da pobreza incide somente sobre 12,3% dos indivíduos de toda a região (ver nota 6)], o indicador relativo ao coeficiente de variação das taxas de emprego aponta para um nível de coesão social relativamente elevado, quando comparado com os restantes países europeus, explicado pela boa performance que apresenta relativamente ao mercado de trabalho. Esta situação tenderá, no entanto, a inverter-se em 2002 e a registar um agravamento em 2003, dada a conjuntura actual de aumento significativo do desemprego desde o início do ano.

Em matéria de política de habitação, tem sido orientação fundamental melhorar as condições das habitações e promover o acesso das famílias a uma habitação condigna.

O parque habitacional tem tido forte expansão na última década (mais 20,5% nos alojamentos). Por outro lado, tem-se verificado uma generalização do acesso a casa própria em todo o território português (cerca de 75% dos alojamentos ocupados como residência habitual em 2001, quando esta proporção era de 65% em 1991). Importa, no entanto, criar alternativas no acesso à habitação, alternativas essas que passam, nomeadamente, pela dinamização do mercado de arrendamento e pela criação de condições de reabilitação do património habitacional que se encontra em crescente degradação, visando oferecer à população em geral e aos jovens em particular, soluções de habitação com versatilidade e qualidade.

Em 2001, contabilizou-se a existência de quase 11% do total de fogos vagos e a existência de cerca de 6% de fogos a necessitar de reparações grandes e muito grandes.

A melhoria do bem-estar colectivo e individual tem-se traduzido no aumento da cobertura ao nível das infra-estruturas básicas, embora, em 2001, perto de 300000 famílias, 8% do total, vivessem ainda em habitações sem as mínimas condições de habitabilidade.

No que se refere à saúde, a evolução dos indicadores ajudam igualmente a inferir uma melhoria das condições de vida dos Portugueses. A melhoria global das condições sócio-económicas da população portuguesa, o crescimento e o desenvolvimento do sistema de saúde, através do aumento da oferta e da qualidade dos serviços, são alguns dos factores relevantes nessa evolução positiva.

O aumento da esperança de vida registou, entre 1970 e 2001, um acréscimo superior a oito anos e a taxa de mortalidade infantil decresceu de valores superiores a 20, em 1980, para 5, em 2002. Ao mesmo tempo, verificou-se uma evolução favorável da assistência ao parto, passando de 15% de todos os nascimentos, em 1960, para 99%, em 2001. Todos estes aspectos reflectem, de facto, o esforço que tem vindo a ser realizado no sentido de universalização do sistema público de saúde.

Continuam, contudo, a subsistir algumas fragilidades com implicações negativas sobre a população, as quais facilitam o desencadear de processos de exclusão.

Na toxicodependência e nas doenças sexualmente transmissíveis (DST), em 2001 registaram-se 55% de toxicodependentes no conjunto de casos com diagnóstico de sida, apesar da tendência decrescente ao longo dos anos. Portugal apresentava, nesse ano, a maior taxa de incidência de sida da UE, com 106 casos por milhão de habitantes e o consumo de drogas foi responsável por 280 mortes no mesmo ano, embora se tenha observado uma redução da mortalidade de 12% por comparação ao ano anterior. Esta doença, tradicionalmente com maior incidência sobre o sexo masculino, tem revelado, nos últimos anos, um acréscimo mais forte no sexo feminino.

Finalmente, subsistem, ainda, alguns obstáculos no acesso de todas as pessoas aos cuidados de saúde, que se reflectem em lista de espera não só para atribuição do médico de família, como também para intervenções cirúrgicas e ou para consultas. De facto, apesar das melhorias qualitativas e quantitativas registadas nos últimos anos, continuam a verificar-se carências relevantes em termos de garantia de acesso à saúde por parte dos grupos sociais mais desfavorecidos, especialmente dos que se encontram em situação de privação da sua autonomia, daqueles que apresentam uma maior distância em relação à cultura médica e dos que, não podendo recorrer a soluções alternativas, se vêem confrontados com um sistema de prestação de serviços nem sempre acessível e de qualidade.

CAPÍTULO 2

Avaliação da implementação do PNAI para 2001-2003 (ver nota 7) O relatório de implementação do PNAI para 2001-2003 contém um importante conjunto de dados que, pela sua natureza e sistematização por referência aos objectivos e directrizes comuns, constitui um documento que merece atenção detalhada.

Numa perspectiva construtiva e de aprendizagem permanente, deverão, contudo, apontar-se como aspectos a melhorar neste segundo Plano os seguintes:

Maior ligação entre os desafios, objectivos e metas e instrumentos/medidas preconizadas;

Esforço de quantificação das metas referentes aos objectivos, sub-objectivos e directrizes comuns;

Selecção de indicadores de acordo com a capacidade do sistema estatístico disponível.

Destes aspectos, aos quais não é alheio o facto da elaboração do PNAI para 2001-2003 constituir, em Portugal, um trabalho pioneiro de planeamento articulado entre vários organismos na área da inclusão social, resultaram dificuldades de acompanhamento e de avaliação da execução, designadamente no que se reporta ao impacte das medidas sobre os problemas que estiveram na base da sua enunciação e à conclusão sobre o cumprimento das metas, por ausência ou desadequação de informação.

Deverá ainda ter-se presente que a mais recente informação estatística disponível para acompanhar a realidade da pobreza em Portugal e assegurar comparabilidade europeia data de 1999. Exclusivamente para a realidade nacional, os inquéritos aos orçamentos familiares do INE permitem actualizar essa informação até 2000, sendo, portanto, anteriores à implementação do Plano.

De notar, também, que, tendo estado o anterior Plano em curso até fim de Junho de 2003, se tem vindo a manter o esforço de recolha de dados junto das entidades responsáveis pelos diferentes instrumentos, no sentido de complementar a informação sobre a respectiva execução.

Apresenta-se de seguida a análise da execução por objectivos comuns.

1 - Promover a participação no emprego e o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e serviços:

1.1 - Promover a participação no emprego:

a) Favorecer o acesso a um emprego duradouro e de qualidade para todas as mulheres e todos os homens em condições de trabalhar através, nomeadamente:

Da criação, para as pessoas que pertencem a grupos mais vulneráveis da população, de percursos de acompanhamento para o emprego e da mobilização, para o efeito, das políticas de formação;

Do desenvolvimento de políticas que favoreçam a articulação entre a vida profissional e a vida familiar, inclusivamente em matéria de cuidados com crianças e com pessoas não autónomas;

Da utilização de oportunidades de inserção e de emprego na economia social.

(ver tabela no documento original) Para a promoção da participação no emprego, nomeadamente de grupos vulneráveis da população, concorrem medidas, programas e projectos com percursos de acompanhamento da inserção no emprego, de políticas de formação, de políticas favorecedoras da articulação entre a vida profissional e a vida familiar, observando-se que algumas destas metas foram definidas em estreita articulação com o PNE e a estratégia europeia para o emprego.

Para a execução das metas acima referidas tem contribuído um vasto conjunto de instrumentos como o mercado social de emprego (MSE), o Horizontes 2000 (ver nota 9) e algumas medidas, muitas das quais financiadas e enquadradas em acções tipo do POEFDS, designadamente formação para desempregados e um conjunto de medidas dirigidas às pessoas com deficiência, e alguns apoios ao microcrédito.

Tais programas e medidas têm abrangido desempregados de longa ou muito longa duração, jovens em risco, pessoas com deficiência, membros de minorias étnicas, toxicodependentes em processo de recuperação, ex-reclusos, sem-abrigo, vítimas de prostituição e beneficiários do rendimento mínimo garantido (RMG).

Os dados obtidos em relação às respostas asseguradas pelo MSE, entre 2001 e o 1.º semestre de 2002, permitem observar, em termos gerais:

a) A superação da meta acima proposta, para cada ano (30000);

b) Os subprogramas ocupacionais para desempregados subsidiados e os ocupacionais para beneficiários desempregados em situação de comprovada carência económica foram os que registaram maior número de utentes;

c) Uma preponderância significativa em praticamente todos os programas e medidas do MSE de mulheres por relação aos homens.

Este tipo de acções, além dos significativos efeitos sobre os seus destinatários, tem também consequências relevantes ao nível das famílias, das comunidades locais e das próprias entidades promotoras das acções, que têm intensificado o trabalho em parceria e contribuído para o reforço da dimensão da empregabilidade, nomeadamente ao nível das qualificações profissionais e das competências sociais e pessoais.

Em relação ao Programa Horizontes 2000, que visava garantir processos de inclusão social aos beneficiários do RMG que estivessem em condições de neles participar, os dados existentes demonstram que, em 2001, o grau de execução ultrapassou a meta prevista (103%, por relação aos 20900 beneficiários previstos) e, no 1.º semestre de 2002 (ver nota 10), o nível de execução situava-se nos 44% dos 20100 beneficiários previstos pela meta respectiva.

Outros contributos importantes são as acções de natureza formativa ou de formação profissional em curso no âmbito do eixo n.º 5, «Promoção do desenvolvimento social», do POEFDS, as quais abrangem também beneficiários do RMG. Contudo, devido ao facto das diversas medidas deste eixo se encontrarem numa fase inicial de implementação, não existem ainda muitos dados disponíveis para quantificar os beneficiários abrangidos.

Entre as medidas mais relevantes conta-se a n.º 5.2, «Promoção da inserção social e profissional das pessoas com deficiência», e a n.º 5.3, «Promoção da inserção social e profissional de grupos desfavorecidos», cujos objectivos visam a promoção da inserção social e profissional dos grupos referidos. Estas medidas têm prestado um contributo muito significativo no sentido da concretização de acções de melhoria das competências pessoais e sociais.

Quanto à medida n.º 5.3, os dados existentes apontavam para 1256 indivíduos abrangidos em 2000 (apenas na acção tipo n.º 5.3.1.1, «Formação social e profissional», e com excepção da Região de Lisboa e Vale do Tejo). Em 2001 (ver nota 11), para a mesma acção tipo, esses valores sobem para 5315 indivíduos, com um esforço financeiro semelhante, observando-se uma significativa preponderância das mulheres, por relação aos homens (3830 contra 1485), situação já observável em 2000.

Estes dados permitem ainda verificar que, em 2001, esta última acção tipo, por si só, permitiu a superação da meta que prevê a colocação de 4080 pessoas em acções de melhoria de competências pessoais e sociais.

A formação profissional para desempregados é proporcionada por várias medidas:

formação profissional para desempregados, a formação especial para desfavorecidos, os módulos de gestão, as escolas oficinas e os programas de formação e emprego. Em 2001, registava-se um maior número de utentes abrangidos (42774) e, no 1.º semestre de 2002, o valor absoluto dos indivíduos abrangidos era de 13266.

Um conjunto de medidas de reabilitação profissional concorrem para o acréscimo da participação de pessoas com deficiência em medidas de política activa, destacando-se, entre outras, a avaliação e orientação profissional, a pré-profissionalização, diversas modalidades de formação, incentivos ao emprego de pessoas deficientes, o apoio a actividades independentes e o emprego protegido.

Os principais traços observáveis no período em análise, a partir dos dados que existem, indicam:

1) Um maior número de indivíduos abrangidos no ano de 2001 (10915) em relação ao ano de 2000 (8603) e um acréscimo significativo de indivíduos abrangidos no 1.º semestre de 2002 (4172) por relação ao mesmo período temporal de 2001 (2503);

2) Os beneficiários abrangidos são maioritariamente do sexo masculino.

Quanto à formação especial, registou um aumento de cerca de 81% dos abrangidos entre 2000 e 2001. Contudo, verificou-se um decréscimo no 1.º semestre de 2002 (426), por relação ao mesmo período de 2001 (1451). Destaque, ainda, para um claro predomínio das mulheres nestas medidas.

Cabe igualmente referir a iniciativa de apoio ao microcrédito, que surgiu em 1999 sob a designação «microcrédito contra a pobreza», tendo por objectivo a prestação de pequenas ajudas às iniciativas individuais, sem exigir garantias, formação específica ou projectos demasiado elaborados. Estes apoios vêm sendo efectuados pela Associação Nacional de Direito ao Crédito, cujos resultados demonstravam um maior dinamismo em 2001, quer em relação ao número de microempresas criadas (70), quer em relação ao número de postos de trabalho conseguidos (144).

Por último, saliente-se que esta é uma das directrizes de melhor execução, o que decorre do investimento nacional na formação profissional dirigida a pessoas que, pelas suas características especiais, têm particulares dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, como é o caso das pessoas com deficiência e das abrangidas pelo RMG [actualmente rendimento social de inserção (RIS)] ou que, não sendo por este abrangidas, revelam fragilidades várias de inserção económica e social.

b) Prevenir as rupturas profissionais desenvolvendo a capacidade de inserção profissional graças à gestão dos recursos humanos, à organização do trabalho e à aprendizagem ao longo da vida:

(ver tabela no documento original) Para a promoção do emprego e, particularmente, para a prevenção de rupturas profissionais contribuem significativamente as apostas no desenvolvimento, formação e gestão de recursos humanos, bem como na estratégia de aprendizagem ao longo da vida, algumas das quais em estreita articulação com as do PNE, como se tornará perceptível ao longo da análise seguinte.

A execução das metas enunciadas decorre de uma grande diversidade de instrumentos, como o Programa Sub 21 (para jovens), as metodologias INSERJOVEM e REAGE, a criação de uma rede de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências e o sistema aprendizagem.

O Programa Sub 21, que possui como objectivo promover formação qualificante e de transição para a vida activa, é um dos instrumentos de prevenção. Procura oferecer a cada jovem com idade não superior a 20 anos, inscrito nos centros de emprego, uma oportunidade de formação estabelecida em função do seu perfil de necessidades e interesses à medida do seu próprio projecto de vida. Entre Março e Agosto de 2001, o conjunto das ofertas formativas existentes abrangeram 889 formandos, com especial incidência na região de Lisboa e Vale do Tejo (onde foram abrangidos 357 formandos), nomeadamente jovens que completaram entre 9 e 11 anos de escolaridade (236).

Entre Setembro de 2001 e Fevereiro de 2002 o número de jovens abrangidos baixou para 297. Em termos regionais, Lisboa e Vale do Tejo manteve um número mais elevado de formandos nos diversos tipos de ofertas formativas (124), destacando-se de igual modo os peso dos jovens que completaram entre 9 e 11 anos de escolaridade (100).

Proporcionar novas oportunidades a todos os jovens e adultos desempregados, inscritos nos centros de emprego antes de completarem respectivamente 6 e 12 meses de desemprego, através de oferta de formação, experiência profissional de emprego, reconversão, acompanhamento individual, orientação ou qualquer outra medida adequada capaz de favorecer a inserção profissional, têm sido os objectivos das metodologias INSERJOVEM (para jovens) e REAGE (para adultos), contributo essencial também para o cumprimento de algumas metas definidas no PNE (ver nota 12).

Estas metodologias implicam a realização de um plano pessoal de emprego, concertado entre a equipa multidisciplinar do serviço público de emprego e o candidato, através do qual é desenhado um itinerário de inserção, calendarizado e contratualizado.

A INSERJOVEM e REAGE obrigaram os serviços públicos de emprego a efectuarem reajustamentos organizacionais, donde estas metodologias foram implementadas de forma faseada em termos territoriais e em articulação com a criação das redes regionais para o emprego. A sua implementação no continente encontra-se concluída desde o final do ano 2000.

Os dados disponíveis demonstram um crescimento significativo do número de inscritos na metodologia INSERJOVEM, que passou de 90706 para 108199 entre os primeiros nove meses de 2001 e igual período de 2002. O maior aumento registado deveu-se ao contributo dos homens (23%), comparativamente aos 17,1% de mulheres (ver nota 13). Do total de jovens inscritos entre Janeiro e Setembro de 2002 foram abrangidos 43985 jovens, mais do sexo feminino (27719) do que do sexo masculino (16266). Note-se que 47,5% não compareceram às convocatórias e 11,8% conseguiram autocolocação.

O número de jovens acompanhados aumentou de 39534 para 43985, correspondendo a um acréscimo de 4451 jovens. Foram 94% os jovens que contratualizaram um plano pessoal de emprego e mais de metade (58,4%) obteve resposta entre Janeiro e Setembro de 2002.

Quanto à metodologia REAGE, observou-se um crescimento dos adultos inscritos, de 145907 (de Janeiro a Setembro de 2001) para 193723 (de Janeiro a Setembro de 2002), com um contributo substancial das mulheres em relação aos homens (122663 e 71060, respectivamente), no último período. Em 2002, dos inscritos durante o período considerado, 41% não compareceram às convocatórias dos centros de emprego, 17,8% utilizaram a autocolocação e os outros 41,3% obtiveram acompanhamento no âmbito da REAGE. Quanto à distribuição por sexos, observava-se, nos períodos em análise, um peso absoluto mais elevado das mulheres.

O número de adultos acompanhados cresceu de 60954 para 79947, registando, portanto, um acréscimo de 31,2%. Do total de indivíduos acompanhados no período em análise para 2002, 91,3% contratualizou um plano pessoal de emprego e perto de metade destes (49,8%) obteve resposta nos primeiros nove meses de 2002.

Em termos evolutivos, o «indicador de esforço» (ver nota 14) cresceu ligeiramente em Janeiro-Setembro de 2002, por relação ao mesmo período de 2001 (de 31,4% para 38,2%) e a «taxa de fluxo em DLD» (ver nota 15) registou, no mesmo período, um agravamento (de 18,1% para 22,5%).

Para o reforço da empregabilidade, concorre a implementação de uma rede de centros cujo objectivo é o de instituir um sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências, ou seja, um sistema que reconhece e certifica competências e conhecimentos escolares e profissionais adquiridos ao longo da vida, a todos os adultos, maiores de 18 anos e sem a escolaridade básica (menos de 9 anos).

Este serviço vem sendo prestado por entidades públicas e privadas que foram acreditadas para o efeito pela ANEFA (ver nota 16) e que constituem a referida rede de centros RVCC. Refira-se que 50% da meta prevista para 2006 foi já atingida, pois encontram-se hoje em funcionamento 42 centros RVCC. Em 2001, 7019 adultos, maiores de 18 anos, inscreveram-se nos referidos centros e obtiveram orientações e encaminhamento. Destes, 2952 encetaram processos de reconhecimento, validação e certificação de competências e 4067 ou foram encaminhados para soluções mais adequadas às suas necessidades e expectativas ou não tiveram oportunidade de iniciar o seu processo de RVCC (ver nota 17).

Por seu lado, o despacho conjunto 804/2002, de 28 de Outubro, cumprindo a meta negociada entre o Estado Português e a Comissão Europeia, criou já os restantes 42 centros para entrarem em funcionamento em 2003, 2004 e 2005.

Verifica-se uma preocupação na aquisição de alunos para cursos de vocação profissionalizante ao nível do ensino secundário (em 2001, os alunos a frequentar cursos tecnológicos representavam 28,3%), portanto, a meta proposta não tinha sido atingida até 2001. Contudo, para esta meta podem ainda contribuir outras alternativas de qualificação para jovens que já saíram do sistema de ensino, algumas das quais permitem o prosseguimento dos estudos, como é o caso do sistema de aprendizagem.

Este sistema de aprendizagem é um instrumento que promove formação qualificante e transição para a vida activa e possui como finalidade a integração de profissionais qualificados, nas empresas. Os destinatários desta medida são os jovens, de ambos os sexos, que ainda não ultrapassaram os 25 anos e tenham concluído o 1.º, 2.º ou 3.º ciclos do ensino básico.

Neste âmbito, no decurso de 2001, a meta prevista em relação ao número de abrangidos foi superada, com um acréscimo evidente relativamente ao ano 2000 (de 91,3%). No 1.º semestre de 2002, o número de jovens abrangidos pelo sistema aprendizagem foi ligeiramente menor que o registado no 1.º semestre de 2001 (16086 e 16787, respectivamente). Assim, só com dados (ainda não disponíveis) relativos ao final do ano de 2002, se tornará perceptível se a meta foi ou não atingida.

Refira-se, por último, que este sistema de aprendizagem, ao longo do período em análise, demonstra uma maior representatividade do sexo masculino, encontrando-se as mulheres sub-representadas nesta medida e, neste aspecto, a segunda parte da meta não se cumpriu.

Importa ainda sublinhar a importância da educação e formação ao longo da vida, patente no Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, estabelecido entre o Governo e os parceiros sociais, no sentido da promoção dos níveis de qualificação dos trabalhadores portugueses e que, entre outras metas, destaca a necessidade de desenvolver e aumentar a formação contínua dos activos, abrangendo anualmente (a partir de 2002), pelo menos 10% do total de empregados de cada empresa (ver nota 18).

O PNAI possui uma meta idêntica que se reporta ao aumento da formação da população empregada, por forma a atingir em cinco anos (em 2005) 10% de formandos do total de activos empregados, com equilíbrio entre os sexos. Embora não existam dados sobre esta meta é possível dispor de informação aproximada que permite observar o seguinte: «Em 1998, a percentagem de indivíduos a participar em acções de educação ou formação era de 3% e em 2001 essa percentagem passou para os 3,3% (ver nota 19). De acordo com o IE/INE, no 3.º trimestre de 2002 passou para 2,7%.» (ver nota 20) 1.2 - Promover o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços:

a) Organizar os sistemas de protecção social por forma a que:

Contribuam para garantir a todas as pessoas os recursos necessários para viverem de acordo com a dignidade humana;

Ajudem a superar os obstáculos à aceitação de emprego, assegurando que o acesso ao emprego se traduza num aumento do rendimento e favorecendo a capacidade de inserção profissional.

(ver tabela no documento original) A reforma que o sistema de protecção social português conheceu no período que antecedeu a implementação do PNAI 2001-2003 assume um papel nuclear na prossecução do alcance estratégico dos objectivos do Plano. Com efeito, a mudança que se vem operando no sistema incorpora elementos ao nível da cobertura das prestações sociais, na garantia de sustentabilidade financeira do sistema público, na melhoria da eficiência do sistema e na promoção da lógica de proximidade dos serviços aos cidadãos.

O baixo nível das prestações do sistema de solidariedade e segurança social é frequentemente identificado como um dos principais problemas subjacentes ao sistema nacional. Foram considerados desafios, no contexto do PNAI, o aumento de famílias e crianças abrangidas pelas prestações familiares e a garantia de uma maior protecção mínima para beneficiários do subsistema previdencial, com vista a acentuar o processo de maturação da protecção conferida. Relativamente às prestações familiares, foi, de facto, introduzido um novo escalão para permitir uma maior diferenciação a favor das famílias que apresentem rendimentos entre 1,5 e 4 salários mínimos nacionais.

Por outro lado, a garantia de crescimento continuado do valor da pensão mínima do subsistema previdencial tem-se verificado de forma regular. No seguimento da recente actualização do valor da prestação para 2003 (Junho), o montante excede o previsto ((euro) 199,5), situando-se agora em (euro) 200.

A estratégia relativa à sustentabilidade financeira do sistema de solidariedade e segurança social é visível no PNAI, com o estabelecimento da criação de um fundo de reserva financiado através da capitalização de cerca de 5% da taxa contributiva global. O Decreto-Lei 331/2001, de 20 de Dezembro, vem enquadrar a transferência obrigatória de um quantitativo correspondente a 2% dos 11% das cotizações dos trabalhadores para um fundo de capitalização. Desde então, são anualmente enviados pelo menos 2% para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).

O esforço no sentido de melhoria da eficiência do sistema traduz-se na tentativa de concretização do compromisso assumido de progressivamente diminuir o tempo médio de processamento das prestações imediatas. Os dados de execução do pagamento das prestações mostram uma tendência de aumento do tempo médio de processamento entre Junho 2001 e Outubro de 2002. Desde então, a tendência registada vai no sentido da redução, verificando-se que a meta já foi alcançada quer relativamente a algumas prestações, quer em alguns centros distritais de solidariedade e segurança social (CDSSS), embora, em Janeiro de 2003, os tempos médios estivessem, ainda, acima dos níveis de 2001.

Muito embora a meta relativa à criação de um corpo especializado de inspectores não tenha sido concretizada, o esforço de intensificação do combate à fraude e evasão contributivas mereceu por parte dos CDSSS um particular destaque. Essa intensificação, resultante de orientações expressas pelo nível central, deu origem a um aumento das acções de sensibilização e fiscalização junto dos beneficiários das principais prestações do sistema.

O RMG teve por objectivo garantir um rendimento aos indivíduos e agregados familiares que permita a satisfação das necessidades mínimas e, simultaneamente, a criação de condições para uma progressiva inserção social e profissional, associando uma prestação pecuniária a um programa de inserção social. As metas previstas neste âmbito foram totalmente cumpridas.

Várias metas foram estabelecidas para consubstanciar o objectivo de favorecer uma maior aproximação dos cidadãos ao sistema. O projecto das lojas de solidariedade e segurança social, que visava a provisão directa ao cidadão de serviços integrados e de proximidade, foi suspenso por decisão do Ministério da Segurança Social e do Trabalho. Tal não significa uma alteração estratégica, mas sim a adopção de um novo modelo, que privilegia o reforço dos serviços locais da segurança social (ver nota 22).

Deve ressaltar-se, no cômputo desta directriz, a importância de terem sido alcançados os objectivos estabelecidos para as medidas ligadas à melhoria das prestações do sistema previdencial, reconhecido como é o papel deste na «prevenção de primeira linha» das situações de pobreza e de exclusão social. De ressaltar, igualmente, o significado do cumprimento da meta estabelecida para o RMG, programa que, através de prestação de natureza pecuniária e do plano de inserção que a acompanha, constitui uma resposta essencial para um vasto número de pessoas e de famílias que se encontram em situação abaixo ou no limiar de pobreza.

b) Criar políticas que tenham como objectivo o acesso de cada pessoa a uma habitação decente e salubre, bem como aos serviços essenciais necessários, atendendo ao contexto local e a uma existência normal nessa habitação (electricidade, água, aquecimento...):

(ver tabela no documento original) Constituindo a habitação um dos factores determinantes para o bem-estar das famílias, o contributo de um conjunto de programas e medidas que visam melhorar as condições de habitabilidade dos alojamentos e apoiar as famílias no acesso à habitação tem sido fundamental. Assim, das principais medidas implícitas na directriz destacam-se o realojamento de famílias, a recuperação de edifícios, nomeadamente através dos Programas RECRIA, REHABITA, RECRIPH e SOLARH e o incentivo ao arrendamento jovem.

Ao abrigo do Programa de Realojamento, a evolução positiva no número de fogos para realojamento concluídos desde 2000 fez com que se superasse a meta estabelecida para 2001 em 111%. No entanto, essa tendência inverteu-se em 2002, ficando aquém da meta estabelecida.

No que se refere à recuperação de edifícios, o número de fogos recuperados tem vindo a diminuir desde 2000, enquanto que o número de fogos em processo de recuperação se encontra muito próximo da meta estabelecida, ainda que em nenhum dos casos esta tenha sido alcançada no período em análise.

Os resultados menos favoráveis do ano 2000 podem eventualmente ser explicados pelas expectativas lançadas com a revisão dos programas de incentivo à reabilitação do parque habitacional - RECRIA, REHABITA, RECRIPH e SOLARH -, em função da maior articulação entre si e com o regime de arrendamento urbano, o que se verificou em Janeiro de 2001.

Relativamente ao Programa de Incentivo ao Arrendamento Jovem, destaca-se o facto de o número de municípios abrangidos se ter mantido constante (304), o que corresponde à quase totalidade dos concelhos do País. Não tem sido possível manter a capacidade de resposta do incentivo ao arrendamento jovem, ao nível dos 25000 beneficiários/ano conforme se verificou em 2000. O número de processos activos ao incentivo ao arrendamento por jovens tem vindo a decrescer, atingindo em 2002 o valor mais baixo (22534).

c) Criar políticas que tenham por objectivo o acesso de todas as pessoas aos cuidados de saúde necessários, inclusivamente em caso de falta de autonomia:

(ver tabela no documento original) Algumas medidas têm vindo a ser introduzidas no sentido de melhorar o acesso de todas as pessoas aos cuidados de saúde, inclusivamente em caso de falta de autonomia. No entanto, continuam a subsistir algumas fragilidades e problemas que fazem com que se atribua ao sector da saúde uma importância prioritária.

O Programa de Promoção do Acesso inclui uma resposta às «listas de espera», bem como uma melhoria no acesso às cirurgias. Contudo, essa resposta não terá sido suficientemente eficaz, uma vez que o número médio de dias de espera para os doentes objecto de intervenção cirúrgica aumentou, entre 2000 e o 1.º semestre de 2002, de 680 para 1109.

A Rede de Referenciação Hospitalar (RRH), construída numa lógica centrada nas necessidades da população e com base em critérios de distribuição e rácios, previamente definidos, de instalações, equipamentos e recursos humanos, tem contribuído positivamente na garantia do acesso de todos os doentes aos serviços e unidades prestadoras de cuidados de saúde, sustentado num sistema integrado de informação interinstitucional. No final do ano de 2002, teve uma execução de 72,2% relativamente à meta estabelecida até 2004 (18 RRH).

A criação de unidades móveis tem também permitido melhorar a acessibilidade de grupos vulneráveis aos serviços de saúde primários. Só em 2002 foram criadas seis unidades móveis previstas para o ano anterior.

O acesso da população idosa aos cuidados de saúde necessários nem sempre tem sido garantido, principalmente quando ao envelhecimento se associa a perda de autonomia. No entanto, algumas medidas têm contribuído positivamente para a garantia desse acesso.

A rede de serviços e equipamentos de apoio social e cuidados de saúde continuados a pessoas em situação de dependência teve uma evolução positiva, no período em análise. O número de valências e o número de utentes, entre 2000 e 2002, têm vindo a crescer. Apesar do apoio domiciliário integrado ter registado, em 2002, uma ligeira diminuição, é precisamente este que nos últimos anos tem sido a resposta prioritária e alternativa às respostas mais tradicionais.

No âmbito do Programa de Apoio Integrado a Idosos (PAII), destaca-se o Programa de Saúde e Termalismo Sénior, que visa permitir à população idosa de menores recursos financeiros o acesso a tratamentos termais, o contacto com um meio social diferente e a prevenção do isolamento social. Em 2001, o número de pessoas abrangidas neste programa registou um aumento de 12% comparativamente ao ano anterior.

O problema das drogas e das toxicodependências tem sido uma das principais preocupações. Neste contexto, o Plano de Acção Nacional da Luta contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004 - traduz o desenvolvimento de uma política coerente e coordenada, face a esta problemática. É ainda no ano de 2001, perante a discriminalização do consumo, que a toxicodependência passou a ser assumida como doença e o toxicodependente como doente.

O Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) criou uma rede de centros de atendimento/consulta cobrindo todo o país. Em 2000, essa rede permitiu o tratamento de 29204 toxicodependentes, embora ainda não responda à totalidade das necessidades.

A capacidade pública de tratamento de substituição de alto limiar de exigência garantiu, em 2001, um tratamento de subsistência a 10233 doentes, valor significativamente superior ao do ano anterior (6040). Porém, os lugares em programas de substituição não são ainda suficientes, particularmente em certas zonas problemáticas.

No final do ano de 2001, a capacidade instalada de serviços de desintoxicação foi reforçada face ao ano anterior, traduzindo-se num aumento de 18,3% do número de camas. Por outro lado, o número de hospitais e centros de saúde com protocolos de intervenção no rastreio a tratamento de toxicodependentes, registou um aumento de 53,3% em 2001, por referência a 2000.

O número de casos com prática de consumo de drogas problemático diminuiu, entre 2000 e 2001, de 9559 para 8743.

d) Desenvolver, à atenção das pessoas em causa, prestações, serviços ou acções de acompanhamento que permitam um acesso efectivo à educação, à justiça e aos demais serviços públicos e privados, tais como a cultura, o desporto e os tempos livres:

(ver tabela no documento original) O acesso efectivo por parte dos cidadãos às prestações, serviços e acções de acompanhamento públicos assegura o usufruto dos direitos sociais e uma vivência de acordo com os padrões dos modos de vida correntes.

O acesso à educação tem merecido particular atenção em Portugal, dada a grave situação de desvantagem que o país apresenta face à maioria dos países europeus.

Nesta perspectiva, foi delineado, para o primeiro patamar da educação básica, o Programa de Expansão do Pré-Escolar. O alargamento do pré-escolar pretende contribuir para uma maior igualdade de oportunidades no acesso à escola, para o sucesso das aprendizagens e para favorecer a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança. Não existindo ainda informação para o ano lectivo de 2001-2002, poderemos afirmar que no anterior ano lectivo 61,3% das crianças de 3 anos, 71,7% de 4 anos e 81,4% de 5 anos frequentavam já este nível de ensino. A cobertura face à meta foi já superada para as crianças de 3 anos. No entanto, à medida que a idade avança, verificamos uma menor tendência para o cumprimento da meta, estando a cobertura para crianças de 5 anos ainda distante dos 90% apontados.

O Projecto Currículos Alternativos, o Programa 15-18 (ver nota 23) e o Projecto de Centros de Acolhimento Social para Adultos (CASA) são três das medidas avançadas que reflectem o esforço nacional de combate ao insucesso e abandono escolar. Visam proporcionar cursos adequados a públicos com necessidades educativas específicas, que envolvem formação geral (formação sócio-cultural e inserção social) e formação técnica (formação genérica para o mundo do trabalho ou para uma determinada área profissional), bem como ofertas adequadas aos jovens, de forma a assegurar a conclusão da escolaridade obrigatória e a possibilidade de prosseguir os estudos. A informação disponível relativa a estes programas não nos permite ainda avaliar o seu impacte, muito embora resultados relativos aos níveis de literacia da população activa mais jovem se mostrem animadores.

No domínio da segurança interna, o Programa INOVAR, que visa quer o aumento da confiança de vítimas de um outro tipo de atendimento aquando da apresentação da queixa, quer o posicionamento das polícias como pólo dinamizador da criação de uma consciência nacional de apoio às vítimas, orienta os desenvolvimentos nesta área. O papel das polícias é igualmente evidenciado no que diz respeito ao apoio à população idosa. É exemplo disso o Programa Apoio 65 - Idosos em Segurança, que compreende acções como o reforço de policiamento em locais públicos frequentados por idosos, a criação de uma rede de contactos directos e imediatos entre os idosos, a GNR e a PSP, a instalação de telefones fixos para as pessoas que vivam mais isoladas e com menores defesas e a colaboração com outras entidades prestadoras de apoio à terceira idade. A este respeito, refira-se que, em 2001-2002, foram distribuídos e colocados 600 telefones fixos com ligação directa em casas de idosos mais isolados.

A criação de centros de recursos integrados e especializados dirigidos às pessoas com deficiência e suas famílias pressupõe, numa primeira fase, a definição de um modelo de equipamento e a sua aprovação superior e, numa segunda fase, o financiamento para implementação de um centro de recursos por distrito. A preparação do modelo está em curso com o envolvimento da DGSSS, do ISSS e do SNRIPD, sendo que se definiu até Junho de 2003 a criação de apenas quatro centros de recursos (22% da meta definida).

A possibilidade de prática de actividades desportivas e o preenchimento dos tempos de lazer de grupos específicos da população são duas áreas de direitos às quais o acesso frequentemente se manifesta de forma desigual. A população jovem, em particular, representa um grupo susceptível a lacunas nos campos do fortalecimento das redes de relações e da formulação de projectos de vida. O Programa sem Fronteiras actua junto das crianças e jovens em situação de risco ou exclusão social, garantindo o seu acesso a actividades culturais, ao desporto e aos tempos livres. Outros programas decisivos a este título resultam das iniciativas do Instituto Português da Juventude, como sejam o Programa Férias em Movimento e a promoção de actividades de ocupação de tempos livres a jovens, medidas cujas metas foram já superados no final de 2002. A Rede Nacional de Associações Juvenis está já consolidada, registando-se uma tendência de crescimento após o cumprimento da meta ainda no decorrer de 2001.

2 - Prevenir os riscos de exclusão:

a) Explorar plenamente o potencial da sociedade do conhecimento e das novas tecnologias da informação e da comunicação e assegurar que ninguém seja delas excluído, dando, nomeadamente, uma atenção especial às necessidades das pessoas com deficiência:

(ver tabela no documento original) No sentido de ligar à Internet todos os equipamentos sociais da rede solidária e pública, no intuito de combater a info-exclusão, foi apresentada uma candidatura ao Programa Operacional Sociedade de Informação do QCA III, visando a cobertura de 500 instituições da rede solidária. O financiamento aprovado no âmbito deste Programa permitirá instalar o equipamento informático que sirva de suporte quer à criação de um espaço público de utilização da Internet, quer à condução de acções de formação para a atribuição de diplomas de competências básicas aos recursos humanos das instituições e ao público em geral (ver nota 24).

O Programa Geração Millennium teve início em Julho de 2001, sendo o seu principal objectivo proporcionar formação básica no âmbito das tecnologias de informação a jovens entre os 10 e os 18 anos de idade. A meta definida - abranger 60000 jovens - está longe de ser atingida. Note-se, no entanto, que a informação disponível retracta a situação no início do ano de 2003, prevendo-se que durante o restante período de vigência do Plano este Programa conheça uma melhoria de envolvimento do grupo populacional a que se destina.

Relativamente aos cursos de formação profissional contínua com conteúdos no domínio das TIC, não é possível dispor de informação sobre as medidas do Programa Operacional da Economia (POE), nos quais está prevista formação contínua (SIME e SIVETUR) antes de Abril de cada ano. Quanto à promoção da formação no domínio das TIC em escolas tecnológicas, os dados disponíveis referem-se a 2001 e apontam para um total de 22 acções, envolvendo 302 formandos.

A Rede Solidária Cidadãos com Necessidades Especiais - Acesso - consiste numa rede de distribuição e troca de informações entre as diversas instituições, as respectivas sedes e delegações e entre as associações e os seus associados.

Estas associações estão a ser dinamizadas para a criação ou transferência de conteúdos da sua especialidade ou de congéneres estrangeiras nos sites respectivos.

A preocupação relativa à acessibilidade da televisão tem sido objecto de várias iniciativas, nomeadamente a que visa reforçar o acesso de pessoas surdas ou com deficiência auditiva aos programas falados em língua portuguesa na programação da RTP, bem como a promoção de programas específicos para esta população. A medida «Serviço de legendagem» visa alcançar o primeiro objectivo, através da legendagem pelo sistema de teletexto. A adaptação de conteúdos no sistema de legendagem tem como potenciais beneficiários 84156, dos quais 40623 são mulheres e 43533 são homens (ver nota 25). A ausência de alterações significativas nos indicadores - número médio de horas/dia com serviço de legendagem e número de horas de transmissão efectiva de programas legendados - deve-se ao facto de o número de programas transmitidos em língua portuguesa não ter sofrido alterações relevantes no período em análise.

Resta salientar que, pelo número de medidas incluídas nesta directriz, é notório o esforço de acompanhamento dos desafios da sociedade da informação e do conhecimento, que se tornará certamente evidente quando a informação em falta for disponibilizada.

b) Criar políticas destinadas a evitar rupturas em condições de existência susceptíveis de conduzir a situações de exclusão, nomeadamente no que se refere aos casos de sobreendividamento, à exclusão escolar ou à perda de habitação:

(ver tabela no documento original) Em resultado do período de elevado crescimento económico ao qual se associou o aumento dos rendimentos das famílias, registou-se na última década, em Portugal, um acentuado crescimento do consumo e do endividamento dos particulares. O risco associado de incorrer em compromissos nem sempre suportáveis face à posse efectiva dos recursos necessários ao seu cumprimento levou à criação do Gabinete de Apoio aos Sobreendividados. Este Gabinete visa, em primeira instância, acompanhar a situação e, na sua sequência, desenvolver acções de informação e educação, criar espaços de aconselhamento e estruturas de apoio e regular regras de publicidade, em articulação com regras legais de protecção dos consumidores.

O número de contratos não cumpridos face ao universo total de financiamento aos particulares permite dar conta da evolução aproximada do incumprimento do reembolso das famílias. Face aos dados disponíveis, apurou-se, de 2000 para 2001, uma ligeira tendência de aumento desse incumprimento - 1,5% -, resultado acima dos 1,2% estabelecidos como meta.

Relativamente à tentativa de diminuição do número de famílias em situação de sobreendividamento, regista-se, pelo contrário, o seu aumento significativo. Ainda que se possa argumentar que a desaceleração do crescimento económico possa ter colocado várias famílias em situação pouco favorável, a situação verificada pode ser explicada, em grande medida, pela crescente visibilidade e acesso por parte destes particulares a este serviço. De notar, ainda, que a própria capacidade de resposta por parte do Gabinete criado, no sentido de encaminhar estas famílias para um plano de reestruturação de pagamentos, melhorou de 85% para 93% o encaminhamento bem sucedido.

A meta estabelecida no PNAI 2001-2003, que prevê a adesão à provisão de serviços mínimos bancários (26) por parte de 14 instituições financeiras, foi plenamente atingida.

Apesar de ser positiva a informação existente sobre as medidas enunciadas, deve reconhecer-se a insuficiência destas para o cumprimento de uma directriz preventiva de riscos de exclusão, destacando-se, neste contexto, a questão da «perda de habitação» que, tantas vezes, está na génese do aumento do número de pessoas sem abrigo, sobretudo nas áreas urbanas, e que não foi objecto de qualquer medida.

c) Desenvolver acções destinadas a preservar a solidariedade familiar sob todas as suas formas:

(ver tabela no documento original) A nova geração de políticas sociais activas em Portugal tem sido orientada no sentido de, por um lado, dar resposta às necessidades das famílias modernas, cujos modelos de organização requerem a disponibilização de novos serviços, principalmente com vista a facilitar a conciliação da vida familiar e profissional das mulheres e a participação dos homens na vida familiar, e por outro, de preservar e explorar todos os esquemas de solidariedade familiar existentes.

O Programa Creches 2000 tem contribuído para o desenvolvimento e alargamento da capacidade da rede nacional de equipamentos para a primeira infância, em amas, creches e outras respostas inovadoras. Neste âmbito, surgiu o Programa de Apoio à Primeira Infância (PAPI), que visa a melhoria qualitativa e quantitativa dos equipamentos da rede privada dirigidos ao acolhimento de crianças entre os 3 meses e os 3 anos. Entre 2001 e 2002 foram aprovados 46 projectos (19% do total de candidaturas), tendo sido criados 25 equipamentos e remodelados 21. Deste modo, foram criadas 1146 vagas, o que significa que a meta foi superada em 4%.

Ainda no âmbito deste Programa, entre Setembro de 2001 e Agosto de 2002, aplicou-se um modelo experimental de financiamento para acesso a creches, centrado no apoio directo às famílias e não às instituições, com prioridade para as famílias de recursos mais escassos e em situação de particular vulnerabilidade. A adesão a esta experiência de 156 equipamentos, entre os quais 102 da rede pública e 54 da rede privada, traduziu-se numa evolução positiva no número de crianças abrangidas.

Outra das áreas prioritárias tem sido a área dos idosos. O Programa de Apoio Integrado aos Idosos (PAII) procura contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, promovendo o desenvolvimento de projectos criativos e inovadores que respondam às principais dificuldades com que as pessoas idosas e as suas famílias se debatem, sobretudo quando existem situações de dependência.

Neste sentido, o PAII promoveu alguns projectos relevantes: Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), que visa a manutenção das pessoas idosas ou das pessoas com dependência, no seu ambiente habitual de vida, junto dos seus familiares, vizinhos e amigos; Centro de Apoio a Dependentes/Centro Pluridisciplinar de Recursos (CAD), ou seja, centros de recursos locais, abertos à comunidade, para apoio temporário, que visam a prevenção e reabilitação de pessoas com dependência; Formação de Centro de Recursos Humanos (FORHUM), que se destina prioritariamente a familiares, vizinhos e voluntários, bem como a profissionais, nomeadamente das áreas da acção social e da saúde e outros elementos da comunidade, habilitando-os para a prestação de cuidados formais e informais.

No final de 2001 tinham sido implementados 71% do total de projectos previstos. Em 2002, no âmbito dos projectos aprovados, registou-se uma diminuição significativa no número de pessoas abrangidas anualmente pelo SAD (73,4%), não sendo possível cumprir a meta de aumentar anualmente em 20% esse número de pessoas.

O Serviço Telealarme (STA) permite, accionando um botão de alarme, contactar rapidamente a rede social de apoio de cada pessoa, para mais eficazmente responder à necessidade de ajuda ou encaminhar para o serviço adequado. No final de 2002, foram substituídos 50% dos terminais, permitindo realizar metade da meta prevista até 2003. Apesar de se ter verificado desde 2000 uma evolução positiva no número de pessoas abrangidas pelo STA, não foi ainda possível alcançar o aumento anual em 50% desse número de pessoas, conforme o estabelecido.

No que se refere à evolução recente (1998-2001) da rede de serviços e equipamentos, ela evidencia um conjunto de respostas sociais dirigidas aos diversos grupos de população, distribuindo-se de forma diferenciada. Salienta-se a área das crianças e jovens e a área dos idosos como aquelas que representam a maior parte das respostas criadas no período considerado.

De uma forma geral, as respostas sociais para crianças e jovens traduzem-se numa evolução positiva em termos de capacidades e número de utentes, crescendo, em 2001, respectivamente 5,7% e 3,6%. A taxa de utilização (utentes/capacidade) para este grupo é das mais elevadas comparada com as respostas sociais para outras áreas de intervenção. Em particular, as creches, após uma sobrelotação em 2000, passaram para uma taxa de utilização de 99,4% em 2001, principalmente devido à instalação de novas medidas no âmbito do Programa Creches 2000.

O aumento das valências para a população idosa reflecte-se positivamente na capacidade instalada e no número de utentes. Em 2001, a capacidade aumentou 4,9%, enquanto que o número de utentes apenas subiu 0,4%. A taxa de utilização para este grupo de população nesse ano (89%), foi menor que a do ano anterior.

As respostas sociais para as pessoas com deficiência, apesar de ainda não cobrirem a totalidade das necessidades deste grupo de população, têm verificado uma evolução positiva, sobretudo através do alargamento dos equipamentos e serviços que se encontram em funcionamento. Em 2001, verificou-se um aumento da capacidade instalada (2,9%), assim como do número de utentes (7,3%), recuperando, deste modo, a diminuição verificada no ano anterior em ambos.

No que se refere aos toxicodependentes, na área das respostas - prevenção terciária, registou-se, entre 1998 e 2000, um crescimento acentuado quer da capacidade instalada, quer do número de utentes. Contudo, não são considerados os dados referentes às equipas de rua, por dificuldade na definição da capacidade de atendimento.

A tendência de crescimento verificada desde 1998 nas respostas sociais para pessoas infectadas pelo VIH/sida mantém-se em 2001, embora com algum abrandamento no que se refere à capacidade instalada (0,9%) e ao número de utentes (0,6%).

Quanto às respostas sociais dirigidas às pessoas com doença do foro mental ou psiquiátrico, no ano de 2001, por referência a 2000, registou-se um ligeiro aumento na capacidade instalada (5,5%) e no número de utentes (11,9%).

Finalmente, as respostas sociais para as pessoas em situação de dependência constituem mecanismos integrados, de natureza preventiva e de reabilitação, com alguma relevância. Em 2001, verificou-se um crescimento significativo acima dos 50% quer na capacidade instalada (65,9%), quer no número de utentes (64,7%).

3 - Actuar em favor dos mais vulneráveis:

a) Favorecer a integração social das mulheres e dos homens que, devido nomeadamente à sua deficiência ou à sua pertença a um grupo social com dificuldades de inserção especiais, sejam susceptíveis de se confrontarem com situações de pobreza persistente e ou exclusão social:

(ver tabela no documento original) Portugal conheceu nas últimas décadas um processo de desenvolvimento e modernização que o tem vindo a aproximar dos níveis médios europeus, que porém se encontram ainda a alguma distância. Os níveis de pobreza são um indicador desse menor desenvolvimento, enquanto certas manifestações de fenómenos de exclusão social vão emergindo com o próprio processo de modernização.

No âmbito da evolução dos níveis de desigualdade e da distribuição do rendimento há a assinalar que as condições de vida da população portuguesa conheceram uma ligeira melhoria. A taxa de risco de pobreza (ver nota 27) medida como a percentagem da população abaixo do limiar correspondente a 60% do rendimento mediano, situava-se nos 23% em 1995, passando em 1999 para os 21% (19% nos homens e 22% nas mulheres). Importa assinalar que os indicadores relativos à pobreza apresentam uma desactualização significativa, daí que os últimos dados disponíveis sobre a pobreza em Portugal (e na UE) se reportem ainda a 1999.

A pobreza e a exclusão social são consequência de uma multiplicidade de factores - económicos, sociais, culturais, ambientais - e o seu combate eficaz decorre da articulação de várias políticas sectoriais. É necessária, pois, uma conjugação das políticas sociais da saúde, do emprego, da educação, da habitação e outras que, assente no princípio do desenvolvimento de base territorial, concorra para um modelo de intervenção que oriente a prática de interacção entre população, técnicos e outros agentes, serviços públicos e instituições locais para um processo participativo, estrategicamente planeado e avaliado, que favoreça o estabelecimento de formas dinâmicas de parceria.

A prática da acção social revela que é bastante elevado o número de pessoas e famílias que concentram em si vários factores e expressões de pobreza e exclusão social. A consciência desta situação determinou que o PNAI assumisse o compromisso de «assegurar que no prazo de um ano todas as pessoas em situação de exclusão social serão individualmente abordadas pelos serviços locais de acção social, com vista à assinatura de um contrato de inserção social». A avaliação efectuada à implementação desta meta permite constatar que esta corresponde a um objectivo ambicioso e integra dificuldades de operacionalização/monitorização de resultados, uma vez que o universo de indivíduos a abranger não é determinado nem estável. Por outro lado, a contratualização visada pressupõe uma intervenção activa de natureza plurisectorial (emprego, formação, educação, habitação, saúde, etc.). Porém, garantidas as condições identificadas, prevê-se, até Junho de 2003, estabelecer contratos de inserção escritos com 10% das famílias em situação de exclusão, acompanhadas pela Acção Social.

Paralelamente, o PNAI assumiu como grande desafio a criação de um serviço de emergência social que integra o conjunto das instituições de carácter social. A Linha Nacional de Emergência Social (LNES) entrou em funcionamento no dia 30 de Setembro de 2001, tendo como enquadramento a promoção de respostas às necessidades imediatas de toda e qualquer pessoa que se encontre em risco de ruptura social, nomeadamente pessoas sem-abrigo, pessoas vítimas de violência, crianças em risco. A LNES funciona contínua e ininterruptamente vinte e quatro horas por dia, 365 dias no ano. As chamadas são recebidas no Call Center da Linha por uma equipa técnica que faz a triagem das situações e de acordo com a especificidade e localização das mesmas, as encaminha para as equipas distritais de emergência que estão localizadas em todos os distritos do País, incluindo as Regiões Autónomas, ou para outras instituições e serviços capazes de dar resposta às situações.

Beneficiaram desta medida mais de 7000 pessoas, das quais 37,5% dizem respeito a sem-abrigo, 21,6% a vítimas de violência, 20,8% a pessoas abandonadas ou que perderam autonomia. A maioria das situações ocorreu em Lisboa (30%), Porto (26,6%), Setúbal (8,2%), Coimbra e Faro (7,3%). A intervenção centrou-se, sobretudo, no apoio psicossocial, orientação ou mediação pela equipa distrital (30%), alojamento temporário (40%) e apoio para refeições e transportes (15%).

Com esta medida, o conceito de emergência, até aqui limitado ao âmbito das questões da saúde passa a aplicar-se às situações mais graves do ponto de vista social, tornando possível assegurar práticas inovadoras e garantir respostas imediatas para situações de emergência social, identificando como grupos prioritários os sem-abrigo, as crianças negligenciadas e maltratadas, os idosos abandonados e as pessoas vítimas de violência doméstica.

O Acordo Tarifário Dois por Um e o Programa Cultura e Lazer para Pessoas com Deficiência promovem a garantia da igualdade de oportunidades e a eliminação das barreiras físicas, sociais, na comunicação, entre outras, com que este grupo de pessoas se defronta no seu dia a dia.

O Acordo Tarifário Dois por Um caracteriza-se pela isenção do acompanhante da pessoa com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80% e no pagamento do título de transporte nos comboios de longo curso. Segundo os Censos 2001, o número total de pessoas com incapacidade superior a 80%, cujo acompanhante é susceptível de beneficiar das isenções tarifárias, é igual a 73849.

O Programa Cultura e Lazer para Pessoas com Deficiência assenta em apoio financeiro a projectos desenvolvidos pelas ONG nas áreas da cultura e do lazer, que promovam a inclusão das pessoas com deficiência e valorizem as suas potencialidades. No segundo semestre de 2002 foram apoiados financeiramente nas áreas da cultura e lazer 680 projectos e 205 ONG, o que corresponde a 48000 beneficiários.

Ainda com vista à promoção da integração social das pessoas com deficiência, foram criados, em 2002, dois lares residenciais de pequena dimensão. Prevê-se atingir, até Junho de 2003, considerando as inscrições orçamentais em PIDDAC para 2001 e 2002, apenas 34% da meta definida, o que corresponde a 17 lares.

No decorrer de 2001 foram também promovidas várias campanhas de sensibilização para a inclusão contra as discriminações, designadamente no âmbito da lei da nacionalidade portuguesa, lei de trabalho de estrangeiros, meios jurídicos de combate ao racismo, direito de voto dos estrangeiros, entre outras.

b) Tender para a eliminação das situações de exclusão social que atingem as crianças e dar-lhes todas as oportunidades de uma boa inserção social:

(ver tabela no documento original) O conjunto de políticas e medidas direccionadas para as crianças e jovens em risco tem procurado articular uma dupla estratégia de resposta ao objectivo de promoção do desenvolvimento e de protecção social das crianças e das famílias. Partindo do pressuposto de que estas problemáticas não podem ser isoladas dos contextos familiares, sociais, económicos, culturais e territoriais em que se inserem, as políticas e medidas, para além de assegurarem um sistema de protecção de garantia dos direitos, têm subjacentes como componentes estratégicas de actuação o princípio da multidimensionalidade e o princípio da territorialidade, significando que a resposta procura ser integrada quer na sua forma (cruzando intervenções sectoriais e agentes públicos e privados), quer nos níveis de intervenção (cruzando o nível nacional com o local). O Pacto de Cooperação para a Solidariedade apresenta-se, a este nível, como um instrumento estratégico fundamental para o estabelecimento de parcerias alargadas aos mais importantes agentes e sectores da solidariedade social.

A modernização do Quadro Legal da Protecção de Crianças e Jovens em Risco, o aumento da capacidade de acolhimento temporário, a instalação de uma rede completa de comissões de protecção de menores - consagrando também por essa via o primado da intervenção precoce ao nível de cada comunidade e com o seu pleno desenvolvimento -, o lançamento e consolidação do pré-escolar, o Programa Creches 2000, a reformulação e regulamentação de actividade tempos livres e um vasto conjunto de outros programas específicos orientados para as problemáticas das crianças e jovens são alguns exemplos do reforço das respostas de prevenção e protecção que vêm sido atribuídas a esta área de intervenção.

Paralelamente, tendo em conta as preocupações sobre a persistência, apontada por diversas fontes, do trabalho infantil em Portugal, o Governo tem desenvolvido medidas legislativas e programas para combater este problema social, entre as quais a criação, pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 75/98, do PEETI - Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, com a função de conceber e propor um conjunto de medidas capazes de prevenir a entrada precoce de crianças na vida activa e recuperar, para programas de educação/formação, os menores sinalizados em situação de trabalho infantil. Mais recentemente, este programa promoveu a realização de um estudo sobre o trabalho infantil em Portugal.De acordo com este estudo «Caracterização social dos agregados familiares portugueses com menores em idade escolar» (SIETI, 2001), o trabalho infantil, em 2001, abrangia 4,2% dos menores em agregados familiares (0,6% trabalhavam por conta de outrem - TCO e 3,6% como familiares não remunerados - TFNR), sendo que em 1998 este valor correspondia a 4% (0,8% eram TCO e 3,2% TFNR). Deste modo, constata-se que o trabalho infantil (ver nota 28) no continente teve um acréscimo de 0,2%, apesar de o peso dos TCO ter diminuído. Em valores absolutos, estima-se que o trabalho infantil no continente, em 2001, abrangia 46717 menores, dos quais 40001 eram TFNR e 6716 TCO. Por outro lado, estima-se para o mesmo período que 48914 menores exerciam uma actividade económica (ver nota 29).

Esta investigação demonstra que, em 2001, 98,6% destas crianças frequentavam regularmente a escola (valor superior a 1998 - 98,1%), o que aponta para uma taxa de escolaridade elevada dentro dos valores médios da UE. Contudo, a taxa de menores que já não frequentava a escola (independentemente de terem ou não concluído a escolaridade obrigatória) diminuiu, passando de 1,9% em 1998 para 1,4% em 2001.

Em 2001 eram os rapazes que continuavam a concentrar a maioria de situações de trabalho infantil (67,2%). Relativamente às idades dos menores, constata-se que, em 2001, o trabalho infantil continuava a ser desenvolvido maioritariamente pelos menores mais velhos ((igual ou maior que) 15 anos), apesar de se verificar por comparação a 1998 um aumento do peso do trabalho de menores mais jovens.

Com efeito, em 1998, 17% dos menores que trabalhavam tinham idades inferiores aos 11 anos, sendo que este valor, em 2001, aumentou para 22,4%. Por outro lado, diminuiu a percentagem de menores com actividade económica nas idades acima dos 13 anos, especialmente nos 15 anos que reunia 35,3% das situações identificadas em 1998 e apenas 26,7% em 2001.

No âmbito do cumprimento da meta «assegurar que no prazo de três meses todas as crianças e jovens em situação de exclusão social serão individualmente abordadas pelos serviços locais de acção social» têm surgido dificuldades ao nível da insuficiência de recursos humanos para acompanhamento das situações (crianças, jovens e famílias) e para a implementação de projectos de envolvimento da escola e família facilitadores dos processos de inserção. Neste sentido, considera-se que é condição necessária para a promoção de programas de acção adequados a este problema estabelecer protocolos específicos entre o Ministério da Educação, segurança social, serviços de formação inicial e instituições. Prevê-se atingir em Junho de 2003, 40% da meta definida.

Foram instaladas, desde 1999, 84 comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ), tendo-se registado a reorganização das existentes no ano 2000, após publicação da nova legislação. Actualmente existem 216 comissões, o que revela já uma cobertura geográfica significativa (70%), estando prevista a cobertura de todo o País. As CPCJ são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. As comissões exercem a sua competência na área do município onde têm sede e funcionam numa lógica de parceria interinstitucional e interdisciplinar.

No 2.º semestre de 2002 foram aprovados 136 projectos ser criança e abrangidas 15026 crianças e jovens. O Programa Ser Criança visa, numa perspectiva de prevenção e actuação precoce e integração familiar e sócio-educativa da criança e do jovem em risco de exclusão social e familiar ou que evidencie condutas anti-sociais ou desviantes, promover condições para o seu desenvolvimento global e para o exercício pleno da cidadania.

O projecto interministerial Nascer Cidadão tem como objectivo promover o registo imediato das crianças logo após o nascimento e a partir da maternidade/hospital, em três dimensões simultaneamente - no registo civil, nos serviços de saúde e nos serviços de segurança social, permitindo, de imediato, o cumprimento de direitos fundamentais e a possibilidade de intervir precocemente junto de situações consideradas de risco. Este Projecto abrangeu 17523 crianças no 2.º semestre de 2002. Contrariamente ao planeado, não foi ainda efectivado o alargamento do projecto mantendo-se a sua implementação apenas nas quatro unidades de saúde piloto (Lisboa, Coimbra, Porto e Faro). Prevê-se a actualização e redinamização deste programa a curto prazo.

O Projecto de Apartamentos de Autonomização/Inserção, enquadrado no Programa de Globalização do Sistema de Acolhimento de Crianças e Jovens em Risco (Lei 147/99, de 1 de Setembro), encontra-se em fase de concepção do modelo, aquisição de equipamentos e realização de obras de adaptação.

Entre 1999 e 2002, o Programa sem Fronteiras abrangeu 3617 crianças e jovens em situação de risco ou de exclusão social, proporcionando-lhes, nos períodos de férias do Carnaval, Páscoa e Verão, actividades culturais, desportivas e lúdicas, mais do que duplicando a meta prevista.

c) Desenvolver acções globais a favor dos territórios confrontados com a exclusão:

(ver tabela no documento original) Portugal possui hoje um vasto conjunto de instrumentos na prossecução das políticas sociais que, ao possibilitarem e estimularem intervenções com vista à resolução dos problemas das comunidades mais desfavorecidas, são, em grande parte, responsáveis pelo despertar do interesse pelas dinâmicas de desenvolvimento comunitário e, na medida em que pressupõem o trabalho em parceria, promovem a implementação e crescimento de uma forte cultura de cooperação entre as instituições.

De facto, verifica-se que em todas as vertentes das políticas sociais se tem afirmado um princípio de parceria activa entre o Estado e a sociedade. Esta opção permite alcançar uma estratégia de políticas integradas consubstanciada numa matriz que combina dois níveis (local e nacional), com dois planos (cooperação entre os diferentes sectores e entre os serviços públicos centrais e as autarquias, associações, instituições de solidariedade e parceiros sociais). Isto é, assiste-se, simultaneamente, a uma territorialização das políticas de protecção social e a um alargamento da base de responsabilidade colectiva no encontrar e accionar recursos face à exclusão social. São bons exemplos desta prática medidas como o RMG (actual RSI), a rede social, o Programa Escolhas, o Programa Nacional de Luta contra a Pobreza e os programas regionais de emprego.

Com o PNAI, verificou-se um reavivar do interesse pelas iniciativas para o desenvolvimento integrado de territórios confrontados com a exclusão que, tomando como objecto de intervenção as comunidades urbanas e rurais de concentração de situações de pobreza e exclusão, promovam intervenções que assegurem o acesso à habitação condigna, aos cuidados de saúde, à segurança, à justiça, aos serviços, à cultura, ao lazer, à educação, à formação e ao emprego com qualidade.

Assim, no âmbito do PNAI foi previsto lançar os Programas Contratos de Desenvolvimento Social Urbano e Espaço Rural e Desenvolvimento Social no 2.º semestre de 2003. Considerando os constrangimentos orçamentais existentes, não esperados na fase de elaboração do PNAI, e o lançamento tardio dos programas, calcula-se atingir apenas 20% da meta definida. A não execução destas duas medidas deve-se também a uma alteração estratégica governamental, que se dirigiu para um maior desenvolvimento do Programa Rede Social e para a criação de um novo programa, designado «PROGRIDE - Programa para a Inserção e Desenvolvimento», que sucederá ao Programa de Luta contra a Pobreza.

No âmbito deste Programa, no 1.º semestre de 2002, foram desenvolvidas iniciativas territoriais para a inclusão em 149 concelhos, com o objectivo de promover, implementar e apoiar projectos que visem minorar as assimetrias e desníveis económicos e sociais que afectam as populações mais carenciadas, o que corresponde ao quase total cumprimento da meta.

O Programa Escolhas tem como principais objectivos prevenir a criminalidade e inserção dos jovens dos bairros mais vulneráveis dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, garantir a formação pessoal e social, escolar e profissional e parental dos jovens das comunidades abrangidas pelo Programa, dinamizar parcerias de serviços públicos e das comunidades dos bairros seleccionados, promover a articulação da acção com as CPCJ e outras parcerias existentes no local.

No 2.º semestre de 2002, quanto aos objectivos gerais deste Programa, pode dizer-se que se atingiram as metas previstas, quer ao nível dos jovens sinalizados e projectos implementados, quer ao nível dos jovens encaminhados. O Programa Escolhas encontra-se implementado em 20 bairros de Lisboa, 15 do Porto e 18 de Setúbal. No total dos 3 distritos regista-se a implementação de 161 projectos, respectivamente, 96 em Lisboa (60%), 23 no Porto (14%) e 42 em Setúbal (26%), abrangendo 4931 jovens, ou seja, uma média de 31 jovens por projecto, número este que já fazia parte das previsões iniciais de 2001.

No contexto do Programa de Desenvolvimento Rural (PDRU), proporcionou-se a adesão de 194 agricultores idosos à cessação da actividade agrícola, antecipando em pelo menos 10 anos a idade dessa cessação. No âmbito da medida AGRIS - Diversificação na Pequena Agricultura foram aprovados 6089 projectos a agricultores detentores de explorações agrícolas de pequena dimensão de tipo familiar.

As importantes disparidades regionais no continente, em termos de desenvolvimento e de emprego, levaram à elaboração de planos regionais de emprego em regiões com particulares dificuldades, com o fim de ajustar às realidades específicas a operacionalização das estratégias europeia e nacional para o emprego, possibilitando a criação de medidas de aplicação exclusivamente regional.

No âmbito dos objectivos fixados ao nível do Plano Regional de Emprego do Alentejo (PRE) e relativamente aos primeiros três anos de vigência, poder-se-á afirmar que, na generalidade, eles foram atingidos, tendo-se mesmo superado, nalguns casos, as metas definidas. O objectivo último, redução em 50% do diferencial entre a taxa de desemprego no Alentejo e a taxa de desemprego do País, ficou a 0,3% de ser alcançado. No final do 1.º trimestre de 2002 o diferencial entre as duas taxas situou-se em 0,6% (0,5% face ao continente).

No âmbito deste Plano, a criação líquida de 1500 postos de trabalho na actividade económica de carácter empresarial, foi uma meta atingida e que superou as expectativas, pois foram criados cerca de 2547 postos de trabalho na actividade económica de carácter empresarial. Também nos serviços de proximidade, cuja meta tinha sido estabelecida na criação líquida em 2000 postos de trabalho, foram criados 1689 postos de trabalho nos serviços de proximidade e por acção dos programas de desenvolvimento local. Foram aprovados, ainda, 428 postos de trabalho em empresas de inserção. Relembra-se que a meta estabelecia era a criação de 500 postos de trabalho. No 1.º semestre de 2002 foram criados mais 179 postos de trabalho na actividade económica de carácter empresarial, 60 nos serviços de proximidade e 13 em empresas de inserção.

A oferta de estágios profissionais situou-se em 2255 novos estágios, próximo dos 2500 formulados em termos de meta. Por seu lado, o número de formandos/ano em aprendizagem ultrapassou o estabelecido (1000 formandos/ano), registando-se 1451 jovens no sistema de aprendizagem, em 1999, e 1472, em 2000. Em 2002, iniciaram-se 322 estágios profissionais.

Entre 1999 e 2001, foram formados nos Centros de Emprego e Formação Profissional do Alentejo 9638 adultos desempregados e desempregados de longa duração, o que corresponde a 32% da média anual de inscritos, sendo que, destes, mais de 60% são mulheres. Só com formação profissional organizada por estas unidades orgânicas do IEFP atingiu-se 80% do objectivo fixado. Em 2002, 1014 adultos desempregados e desempregados de longa duração iniciaram cursos de formação profissional, nos Centros de Formação Profissional do Alentejo, sendo que cerca de 70% são mulheres.

No âmbito do Plano Regional de Emprego da Área Metropolitana do Porto (PREAMP), iniciado em 1999, estabeleceu-se como uma das principais metas a eliminação do diferencial entre a taxa de desemprego regional e a nacional, até 2003. Em 2001, esse diferencial era de 0,7%, contra 1,7% em 1998.

Por fim, no âmbito da meta «Apoiar 183 projectos de desenvolvimento social e comunitário, abrangendo 5490 beneficiários finais» (medida n.º 5.1 do POEFDS - Apoio ao Desenvolvimento Social e Comunitário), deve ser referido que, apesar de não existir informação disponível, perspectiva-se uma boa execução da medida, acima, até, da meta estabelecida. A este propósito, não é demais destacar a importância que esta medida tem vindo a assumir como facilitadora do acesso à formação profissional e ao emprego por parte de estratos populacionais que, pelas suas débeis competências e capacitação, estão abaixo dos mínimos para a concretização desse acesso. Pelo que esta medida se tem vindo a manifestar de essencial para estes públicos, foi escolhida como uma das boas práticas que figura no PNAI 2003-2005.

4 - Mobilizar o conjunto dos intervenientes:

a) Promover, de acordo com as práticas nacionais, a participação e a expressão das pessoas em situação de exclusão, nomeadamente sobre a sua situação e sobre as políticas e acções desenvolvidas em sua intenção:

(ver tabela no documento original) O combate à pobreza tem de ser feito com a colaboração e implicação directa das próprias pessoas vítimas dos fenómenos, no sentido de se combaterem as causas e de as políticas implementadas darem respostas concretas às reais necessidades dessas pessoas.

Importa assinalar a adopção deste princípio por parte de vários projectos e programas que têm modificado determinadas práticas instituídas, transformando-as e adoptando explicitamente objectivos, metodologias e práticas de capacitação com as pessoas e os grupos em situação e ou risco de exclusão, trabalhando a três níveis fundamentais: individual, colectivo e organizacional.

Porém, é ainda significativo o défice de participação dos beneficiários das medidas, pelo que é necessário continuar a desenvolver estratégias capazes de incentivar o empenhamento na promoção diversificada do associativismo de base local, podendo este constituir um excelente instrumento, quer na promoção da participação, quer no apoio à inserção e na alteração da imagem das categorias sociais mais desfavorecidas.

A meta «garantir a participação dos destinatários nos processos de decisão das instituições» encontra-se em preparação, através do estudo da revisão de modelos de acordos de cooperação com as IPSS que gerem os equipamentos sociais.

Com o objectivo de promover, de acordo com as práticas nacionais, a participação e a expressão das pessoas, verificou-se a participação de 592 jovens em programas de voluntariado no âmbito do Programa JVS - Jovens Voluntários para a Solidariedade, que visa estimular o voluntariado juvenil e contribuir para a formação social e cultural dos jovens em áreas de combate à pobreza e exclusão social, prevenção da toxicodependência, alcoolismo, HIV, protecção do ambiente, património histórico e reabilitação das áreas urbanas. Importa referir que esta meta ficou muito aquém do estabelecido.

b) Assegurar a integração da luta contra as exclusões no conjunto das políticas, através, nomeadamente:

Da mobilização conjunta das autoridades a nível nacional, regional e local, no respeito das respectivas competências;

Do desenvolvimento dos procedimentos e estruturas de coordenação adequados;

Da adaptação dos serviços administrativos e sociais às necessidades das pessoas em situação de exclusão e da sensibilização para essas necessidades dos intervenientes que actuam in loco.

(ver tabela no documento original) Os planos municipais de prevenção primária das toxicodependências (PMP) constituem uma medida de intervenção, que visa incentivar o envolvimento da sociedade civil no sentido de desenvolver projectos de prevenção em meio escolar e familiar, junto de jovens não escolarizados e em espaços de lazer e desportivos, em parceria com as autarquias.

No final do ano 2001 estavam no terreno 36 planos. A implementação de dois PMP por distrito, excepto em Lisboa onde estavam previstos 3, só foi possível em 72,2% dos distritos.

c) Promover o diálogo e a parceria entre todos os intervenientes públicos e privados em causa, através, nomeadamente:

Da implicação dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e das organizações de serviços sociais, no respeito das respectivas competências em matéria de luta contra as exclusões;

Do incentivo à responsabilização e à acção por parte de todos os cidadãos na inclusão social;

Do incentivo à responsabilização social das empresas.

(ver tabela no documento original) Esta directriz remete para a formação de uma consciência colectiva, assente no diálogo e na circulação de informação e, simultaneamente, uma partilha de responsabilidades na detecção dos problemas, propostas de soluções e definição concertada de intervenções eficazes. Apela, portanto, à consolidação de parcerias entre organizações não governamentais e serviços sociais (públicos), assente em complementaridades e articulações, assim como à participação e implicação de todos os cidadãos, incluindo os mais desfavorecidos, e, ainda, à responsabilização social das empresas.

O Programa Rede Social (ver nota 30) pretende desenvolver e consolidar uma consciência colectiva dos problemas sociais, bem como contribuir para a activação das respostas e para a optimização dos recursos de intervenção nos níveis locais (concelhos e freguesias do País). O modelo do programa é essencialmente de natureza metodológica, apostando em novas ou renovadas formas de conjugação de esforços colectivos, na definição conjunta de prioridades, propondo, em síntese, que se efectue um planeamento sustentado (assente em diagnósticos), integrado e integrador (expresso num plano de desenvolvimento) da intervenção social (que se concretiza em planos de acção). A rede social materializa-se, nos níveis locais, através da criação de comissões sociais de freguesia (CSF) e de conselhos locais de acção social (CLAS), entendidas como plataformas de planeamento e coordenação da intervenção social.

No final do ano de 2002, havia 116 concelhos com o Programa Rede Social já implementado e 59 novas candidaturas prontas a arrancar, perfazendo um total de 175 concelhos, o que representava já 99,4% de execução da meta prevista para 2003. A segunda parte da meta encontrava-se já superada no final de 2002, uma vez que cerca de 66% dos 176 concelhos previstos estavam a desenvolver metodologias de planeamento participado na área social. Quanto à promoção de acções de formação e qualificação de agentes de desenvolvimento social, observava-se uma taxa de execução de 172%, face à previsão de formandos a abranger até 2003. Entre o 2.º semestre de 2000 e o final de 2002 foram realizadas 57 acções de diversos tipos, em diversas zonas geográficas do País, que abrangeram um total de 1113 formandos.

O RMG registou uma execução próxima da prevista - em 2001, 88,3% das comissões locais de acompanhamento (CLA) elaboraram relatórios de actividades e planos de acção. Contudo, a ligação em rede destas comissões não foi implementada.

Por seu lado, no Programa Nacional de Luta contra a Pobreza o fomento do trabalho em parceria está bem patente no número de conselhos de parceiros implementados: 187 no 1.º semestre de 2001, 211 no 2.º semestre e 190 no 1.º semestre de 2002 - cumprindo assim a meta definida.

As comissões de protecção de crianças e jovens (já atrás referidas) têm uma intervenção interdisciplinar e interinstitucional, de base local (concelhia), combinando a qualidade da acção com o respeito pelos princípios e garantias constitucionais, em última instância assegurados pelos tribunais.

Os dados existentes dão conta do reforço das suas intervenções, nos níveis locais, como contributo no combate às situações de risco na infância e juventude, através do número de participantes nas acções de formação desenvolvidas em 2001 (744) e em 2002 (650); do número de solicitações de acompanhamentos telefónicos em 2001 (2250) e em 2002 (5160), e ainda do número de reuniões de reorganização/acompanhamento (24 em 2001 e 113 em 2002). Desta forma, a meta prevista foi cumprida.

Em relação ao desenvolvimento de uma campanha anual publicitária na área da igualdade é possível referir que, no decurso de 2001, foram realizadas três campanhas sobre: igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - distribuição de 37000 folhetos e cartazes e um stand na Mostra Emprego e Adapt;

violência doméstica - dois anúncios em vários jornais; igualdade é qualidade - quatro anúncios em vários jornais, divulgação de 27000 exemplares. Pode dizer-se que estas campanhas cumprem a meta qualitativa prevista.

Quanto à responsabilidade social das empresas, área de inegável relevo, a informação disponível permite apenas referir que a Associação Portuguesa para a Responsabilidade Social das Empresas, criada em Maio de 2002, deu origem a uma nova associação que tem em vista a angariação de novas empresas, designadamente nos sectores da banca, gestão de recursos humanos e tecnologias de informação e comunicação. Assim, é ainda prematura a divulgação das melhores medidas de inovação assumidas pelas empresas, no sentido de evitar e combater a exclusão social.

Por último, encontra-se em fase de criação a Rede Pobreza e Exclusão Social, constituída por investigadores e peritos, departamentos da Administração Pública e centros de investigação universitária, que tem como objectivo principal constituir uma base para investigação interdisciplinar e comparativa sobre pobreza e exclusão social em Portugal. A rede promoverá igualmente publicações e projectos de investigação conjuntos, colocará em contacto investigadores sobre a pobreza, organizará workshops e seminários e divulgará informação.

CAPÍTULO 3

Estratégia de inclusão social

Processo europeu de inclusão social

Portugal tem vindo a assumir, nos últimos anos, uma atitude de enorme firmeza no que respeita à promoção da inclusão social.

A presidência portuguesa da UE contribuiu de forma decisiva para impulsionar a Agenda Social Europeia, inscrevendo-se hoje, no conjunto dos Estados membros, o objectivo de modernização da protecção social como estratégico para o desenvolvimento dos respectivos territórios e cidadãos.

O Conselho Europeu de Lisboa e os compromissos por que se orientou, de amplitude e profundidade únicas, determinou, numa perspectiva inequívoca de aprofundamento, a adopção de uma nova estratégia de cooperação na promoção de políticas inclusivas e de combate à pobreza e exclusão social.

A afirmação deste impulso assentou num método aberto de coordenação, que conjuga objectivos comuns, planos nacionais de acção e um programa apresentado pela comissão com vista a promover a cooperação neste domínio. Este novo método deverá contribuir para uma melhor integração dos objectivos sociais nos processos já em curso com vista à consecução da ambiciosa meta estratégica estabelecida em Lisboa para a Europa comunitária - «tornar-se na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social». Para este efeito, deverá, mais concretamente, contribuir para garantir uma interacção positiva e dinâmica das políticas económicas, sociais e de emprego, bem como para mobilizar todos os agentes, enunciando-se, assim, um modelo de acção política que ficou consagrado como «triângulo de Lisboa».

(ver documento original) No âmbito da presidência portuguesa, ganhou ainda particular relevo a decisão de instituir, por um período transitório, o Grupo de Alto Nível de Protecção Social, que, tomando como referência as orientações apontadas na comunicação da Comissão «Uma estratégia concertada para modernizar a protecção social» de 14 de Julho de 1999 e nas conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 1999, iniciou um debate aprofundado sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria dos sistemas de protecção social. Na continuidade do Grupo de Alto Nível de Protecção Social, foi instituído durante a presidência portuguesa o Comité de Protecção Social, que desempenhará um papel central no acompanhamento permanente do processo europeu de inclusão social.

Em execução do mandato dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira, o Conselho aprovou, em Outubro de 2000, quatro «objectivos adequados» para a luta contra a pobreza e a exclusão social, que foram posteriormente adoptados pelo Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000.

(ver documento original) Estes objectivos comuns constituem a base dos planos nacionais de acção bienais apresentados pelos Estados membros que, por sua vez, contribuem para o relatório conjunto do Conselho e da Comissão sobre a inclusão social, apresentado ao Conselho Europeu.

Os planos nacionais enunciam os objectivos e prioridades em matéria de luta contra a pobreza e a exclusão social ao longo de um período de dois anos e incluem uma descrição das medidas políticas já aplicadas ou previstas com vista a realizar os objectivos comuns da UE, ao mesmo tempo que evidenciam boas práticas e os principais indicadores e modalidades de acompanhamento que permitam apreciar os progressos alcançados em relação a cada um dos objectivos.

A Comissão desempenha um papel activo no apoio técnico aos Estados membros, propondo uma estrutura comum e um calendário de trabalho para os planos nacionais que são adoptados pelo Comité da Protecção Social. O papel central deste traduz-se no acompanhamento sistemático dos trabalhos nesta matéria a nível comunitário, através de debates regulares sobre estas questões e promovendo a cooperação entre os Estados membros.

Portugal empenhou-se profundamente neste novo processo europeu para a coordenação de políticas de inclusão social.

A definição de uma estratégia nacional de inclusão social constitui, inegavelmente, um desafio e uma responsabilidade que se coloca a toda a sociedade, donde se impõe uma consciência colectiva que conduza à mobilização activa dos diversos intervenientes na construção de uma sociedade mais equitativa, mais justa e mais coesa.

A complexidade e pluridimensionalidade dos fenómenos de pobreza e exclusão social requer um vasto conjunto de medidas e políticas sectoriais que devem integrar-se e complementar-se numa estratégia global, fazendo face e prevenindo as situações de vulnerabilidade ainda existentes, sem perder de vista os necessários percursos do desenvolvimento sustentável.

Trata-se, assim, de uma estratégia que se impõe como sistémica, pautando-se por princípios orientadores e desenvolvendo-se segundo eixos estratégicos de intervenção transversais, operacionalizados através dos respectivos instrumentos/medidas que, por sua vez, se organizam em torno dos quatro objectivos comuns acordados por todos os Estados membros em Nice (2000) e revistos pelo Conselho Europeu em 2002 (ver nota 31).

Princípios orientadores

O Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social 2000-2006 (PNDES), ao estabelecer como meta a recuperação do atraso que separa Portugal dos restantes países europeus, no prazo de uma geração, preconizou uma transformação assente nos seguintes grandes objectivos:

Elevar o nível de qualificação dos Portugueses;

Promover o emprego e a coesão social;

Alterar o perfil produtivo em relação às actividades do futuro;

Afirmar a valia do território e da posição geoeconómica do País;

Promover o desenvolvimento sustentável das regiões, a qualidade da vida urbana e o desenvolvimento rural;

Garantir a melhoria sustentada da protecção social.

É neste contexto e na continuidade do PNAI 2001-2003 que se enquadra a estratégia de inclusão social expressa no presente Plano, na medida em que a visão e o alcance das medidas que a devem concretizar não se esgotam numa perspectiva de curto prazo.

Assim, seguindo a lógica da nova geração de políticas sociais activas, desenvolvidas desde 1995, no sentido da consolidação e reforço das políticas de inclusão social, o PNAI assume como grande finalidade a promoção da inclusão de todos, nomeadamente dos grupos mais vulneráveis, afastados do mercado de trabalho e do acesso aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços, promovendo a igualdade de oportunidades e a participação social, assente nos seguintes princípios:

O «primado das políticas públicas», uma vez que o Estado possui, nas sociedades europeias, uma função de regulação e de prestação, de forma directa ou mediante acordos de cooperação com entidades de natureza solidária, de um conjunto de serviços que garantem maior justiça social;

A consagração do conceito de cidadania extensível a todas as pessoas legalmente residentes em Portugal, que postula o direito ao trabalho e a um rendimento de inserção, mas também ao exercício dos direitos cívicos, à cultura, à educação, à habitação condigna e à participação na vida social e cultural;

A articulação adequada entre a universalidade de direitos e deveres com a diferenciação positiva, ou seja, a garantia de que, no cumprimento dos objectivos de inclusão social, todos os cidadãos e cidadãs são efectivamente tratados como iguais perante a lei na proporção das suas necessidades;

A integração e multidimensionalidade entendidas como convergência das medidas económicas, sociais e ambientais com vista ao desenvolvimento e promoção das comunidades locais, apelando à convergência de sinergias e à congregação dos recursos;

A territorialização das intervenções como aproximação, adequação e focalização das respostas aos problemas e necessidades locais, criando dinâmicas de potenciação dos recursos e das competências locais;

O reconhecimento da importância da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, como forma de garantia do exercício dos direitos tanto na esfera pública como na esfera privada e a consideração da perspectiva de género na análise das situações, na concretização das respostas e na avaliação dos resultados;

A responsabilização do conjunto da sociedade e de cada pessoa no esforço de erradicação das situações de pobreza e exclusão, com particular enfoque na contratualização das respostas de protecção social.

Eixos estratégicos

No quadro dos grandes objectivos do PNDES e dos princípios orientadores referidos, o PNAI 2003-2005 desenvolve-se, tal como o anterior, através dos seguintes eixos estratégicos:

Articulação do desenvolvimento económico do País com as necessidades de melhoria da coesão social e a eliminação dos factores estruturais favorecedores de processos de exclusão;

Integração do objectivo da coesão social nas diversas políticas sectoriais, dando particular atenção às políticas relativas à sociedade da informação e do conhecimento;

Modernização dos sistemas de protecção social, enquanto instrumentos especialmente vocacionados para o combate à pobreza;

Desenvolvimento de programas integrados dirigidos a segmentos sociais e territórios confrontados com situação de pobreza e de exclusão social;

Expansão, desenvolvimento e qualificação da rede de serviços e equipamentos sociais;

Promoção da igualdade de facto entre mulheres e homens quer na esfera pública quer na esfera privada, enquanto condição de democracia, pressuposto de cidadania e garante da autonomia e da liberdade individuais;

Mobilização para a participação de todos os intervenientes aos níveis central, regional e local, promovendo o envolvimento das entidades públicas e privadas, dos parceiros sociais e das próprias pessoas e comunidades em situação ou risco de exclusão social, no sentido de orientar as intervenções futuras de acordo com os interesses colectivamente assumidos e com uma utilização racional de recursos, tendo em conta, nesse processo, a dimensão de género.

O PNAI 2003-2005 integra, ainda, orientações relevantes constantes da Estratégia Europeia para o Emprego e da Estratégia Europeia de Pensões.

O acesso ao emprego constitui uma das melhores protecções contra a exclusão social, confluindo para a promoção da participação de todos os cidadãos e cidadãs na actividade produtiva, capacitando e activando pessoas que se encontrem excluídas do mercado de trabalho, aumentando as qualificações dos activos e melhorando a qualidade da organização do trabalho, por forma a aumentar a produtividade e a competitividade da economia portuguesa. Os sistemas de protecção social desempenham igualmente um papel estratégico. O sistema nacional de segurança social, garantindo recursos suficientes, constitui, no âmbito de um Estado social activo, um importante instrumento na promoção da inclusão social.

Paralelamente, o PNAI 2003-2005 preconiza um conjunto de outras medidas que, enquadradas nas diversas políticas sectoriais, previnem riscos e combatem situações concretas de pobreza e exclusão social, sendo, portanto, favorecedoras da coesão social.

Deste modo, pretende concretizar um conjunto de orientações:

Desenvolver um mercado de trabalho mais aberto e inclusivo, dando especial atenção às pessoas com necessidades especiais;

Tornar o trabalho compensador, através de incentivos, designadamente de natureza fiscal e do âmbito da protecção social;

Promover a educação e formação ao longo da vida, enquanto instrumento para o desenvolvimento do conhecimento, das competências e das qualificações, dando especial atenção aos grupos mais vulneráveis;

Favorecer o envelhecimento activo;

Implementar medidas de reforma do sistema da segurança social, garantindo-lhe sustentabilidade e assegurando o seu papel crucial ao serviço dos objectivos da coesão e da justiça social;

Incrementar a utilização das tecnologias da informação e comunicação;

Contribuir para a ligação dos sistemas científico e do ensino superior às necessidades da sociedade e do sistema produtivo;

Promover a conciliação do trabalho com a vida familiar, através de formas mais flexíveis e eficazes de organização do trabalho e da prestação de serviços às pessoas, com especial destaque para a situação das famílias monoparentais;

Erradicar a exploração do trabalho infantil;

Criar condições para a expansão do voluntariado e do associativismo.

No contexto descrito e seguindo os objectivos comuns europeus, este Plano assume como grandes desafios:

Reduzir o risco de pobreza (ver nota 32), que era de 21% em 1999, em 2% até 2005;

Reduzir fortemente a pobreza infantil até 2010;

Até 2010, garantir que 25% dos desempregados de longa duração participem numa medida activa sob a forma de formação, reconversão, prática profissional ou outra medida de empregabilidade, com o objectivo de atingir a média dos três Estados membros mais avançados (ver nota 33);

Atingir, até 2010, um nível médio de participação em acções de formação ao longo da vida de, pelo menos, 12,5% da população adulta em idade de trabalhar (25-64 anos);

Reduzir para metade, até 2010, o número de jovens entre os 18 e os 24 anos que apenas dispõem de nove ou menos anos de escolaridade e não participam em acções de formação complementares (ver nota 34);

Fazer convergir as pensões mínimas com valores indexados ao salário mínimo nacional, até 2006;

Criar e implementar um sistema de auditoria social às instituições de acolhimento de crianças em risco, pessoas com deficiência e idosos, tendo em vista qualificar o seu funcionamento;

No âmbito da reorganização da rede de cuidados de saúde primários, garantir que cada cidadão tenha médico de família;

Garantir a disponibilidade, até 2010, de estruturas de acolhimento para pelo menos 90% das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória e para pelo menos 33% das crianças com menos de 3 anos (ver nota 35);

Promover o desenvolvimento de 50 planos locais para as crianças e jovens em risco/perigo, em territórios com maior incidência desta problemática;

Combater o abandono escolar precoce para atingir, até 2010, uma taxa média não superior a 10% (ver nota 36);

Assegurar a contratualização para a inserção às pessoas identificadas pelos serviços de acção social como estando em situação de exclusão social e que reúnam condições para assinarem um contrato de inserção social adequado à sua situação concreta.

A resposta positiva a estes desafios será dada através dos instrumentos contidos no capítulo seguinte («Objectivos de inclusão social»), na concretização dos quais serão salvaguardadas as necessárias articulações com outros documentos programáticos, de que se destacam:

Plano Nacional de Luta contra a Droga;

Plano Nacional contra a Violência Doméstica;

Plano Nacional para a Igualdade;

Plano Estratégico de Acção Social;

Legislação da área da deficiência;

Legislação sobre organizações não governamentais das pessoas com deficiência;

Lei de Bases da Segurança Social;

Lei do Código do Trabalho;

Legislação da formação profissional.

CAPÍTULO 4

Objectivos de inclusão social

1 - Promover a participação no emprego e o acesso de todos aos recursos, aos

direitos, aos bens e serviços

1.1 - Promover a participação no emprego

a) Favorecer o acesso a um emprego duradouro e de qualidade para todas as mulheres e todos os homens em condições de trabalhar, através, nomeadamente:

Da criação, para as pessoas que pertencem a grupos mais vulneráveis da população, de percursos de acompanhamento para o emprego e da mobilização, para o efeito, das políticas de formação;

Do desenvolvimento de políticas que favoreçam a articulação entre a vida profissional e a vida familiar, inclusivamente em matéria de cuidados com crianças e com pessoas não autónomas;

Da utilização de oportunidades de inserção e de emprego da economia social.

Enquadramento. - Um dos objectivos centrais, quer da política de emprego, quer do PNAI, é o da promoção da inclusão no mercado de trabalho, através da adopção de políticas activas e preventivas, nomeadamente para pessoas e ou grupos mais vulneráveis, reforçando o objectivo de atingir o pleno emprego.

Neste âmbito, importa promover uma estreita articulação e complementaridade entre o PNAI e as prioridades, as metas e instrumentos definidos no PNE capazes de promover uma cada vez maior, mais eficaz e efectiva participação no emprego, em especial dos grupos mais afastados do mercado de trabalho.

De acordo com os dados mais recentes do EUROSTAT, as taxas de emprego (da população entre 15-64 anos) registaram ligeiras evoluções de 1999 para 2000, quer em Portugal (de 67,4% para 68,3%), quer na UE15 (de 62,3% para 63,2%), salientando-se que Portugal se encontrava não só acima das médias europeias, como acima da meta intermédia proposta pela UE para 2005 - atingir uma taxa de 67% de emprego total. Em 2001, esta taxa era, em Portugal, de 69,1%. No entanto, a situação do mercado de trabalho alterou-se significativamente no decorrer de 2002, registando-se um decréscimo da taxa de emprego para 68,1%. Esta alteração resulta directamente da marcada desaceleração da actividade económica em Portugal no período de 2001 e 2002. O Banco de Portugal estima que o crescimento real do produto interno bruto (PIB) se situou nos 0,4% em 2002, denotando um acentuado abrandamento face a 2001 (1,7%) e 2000 (3,7%).

Em relação ao contributo dos trabalhadores mais velhos, importa salientar que, em 2000, a percentagem de pessoas entre 55-64 anos com emprego (ver nota 37) era bastante mais elevada em Portugal do que na UE15 (respectivamente 51,7% e 37,5%), assinalando-se um peso mais elevado dos homens por relação às mulheres, quer em Portugal (62,5% e 42,3%), quer na UE15 (47,6% e 27,7%).

Portugal ultrapassava já a meta definida pela UE a atingir em 2010 (50%).

Por seu lado, as taxas de desemprego (ver nota 38) têm registado decréscimos significativos desde 1994, com uma situação privilegiada de Portugal (a taxa de desemprego baixou de 6,9% em 1994 para 4,1% em 2000) face à média da UE15 (que passou de 11,1% para 8,2%, respectivamente). Em 2002, quando a taxa da UE15 era de 8,3%, a taxa de desemprego total (ver nota 39) em Portugal, continuava mais baixa, embora tenha aumentado para 5,1%, tal como a de desemprego feminino, que se situava em 6,1%. A taxa de desemprego juvenil (15-24 anos) também registou um aumento (passou de 8,6% em 2000, para 11,6% em 2002).

Prevê-se que, em 2003, a situação do emprego não registe melhorias mas que se mantenha relativamente estável. Não obstante a fase do ciclo que a economia portuguesa atravessa, seria de esperar uma evolução crescente da produtividade.

Contudo, em 2002, a produtividade aparente do trabalho continuou a registar um crescimento muito pouco significativo (0,2%).

Redução muito significativa registou a taxa de desemprego de longa duração, isto é, o peso dos DLD no desemprego total diminuiu de 41,5% em 2000 para 35% em 2002, mantendo-se, todavia, mais elevada para as mulheres.

Embora Portugal continue a manter uma situação favorável, no que toca as situações de emprego e desemprego, no contexto europeu, neste momento, o aumento do desemprego total e do desemprego juvenil, com particular incidência sobre as mulheres, bem como a persistência de uma elevada taxa de DLD, devem constituir preocupação, na medida em que se assume o acesso ao mercado de trabalho como prioridade fundamental para a promoção da inclusão. Outras pessoas e grupos com desvantagens sociais, como os deficientes, os ex-reclusos, os toxicodependentes e ex-toxicodependentes e as minorias étnicas, devem encontrar-se no cerne das preocupações, das estratégias e dos instrumentos de inserção sócio-profissional do País, pois os sinais reveladores de desajustamentos e desadequação entre a oferta e a procura de trabalho, que vêm marcando, como se viu, a evolução da economia portuguesa, têm que ser contrariados e prevenidos, a favor quer da produtividade, da sustentabilidade, da qualidade do trabalho e das condições em que é exercido, quer da empregabilidade e valorização dos trabalhadores.

Deve ainda referir-se que o peso dos empregos que exigem poucas qualificações e a precariedade de condições de trabalho, em alguns sectores e áreas de actividade, nomeadamente na indústria, contribuem decisivamente para a persistência de situações de baixo rendimento, em Portugal. Os mais vulneráveis são os trabalhadores por conta de outrem deste tipo de empresas (cerca de 10,8% ganham menos de dois terços do rendimento mediano) e alguns dos trabalhadores independentes, que auferem baixos rendimentos.

Esta questão encontra-se intimamente ligada aos baixos níveis de qualificações escolares e profissionais da população activa. E, embora a população mais jovem possa estar em melhores condições para inverter esta característica, o facto é que cerca de 70% da população entre 24-64 anos possuía, em 2001, o secundário inferior; 45% da população entre 18-25 anos já não frequentava qualquer nível de ensino e os trabalhadores(as) com baixas qualificações participavam pouco em acções de formação. Traços característicos a inverter e a requerem forte mobilização das políticas de formação e qualificação.

Particular atenção deve ser dada também à resolução das assimetrias de remuneração entre homens e mulheres, que persistem, penalizando estas últimas e com consequências particularmente relevantes em agregados familiares monoparentais, de baixos recursos.

Também o reforço de medidas no sentido da conciliação entre a vida familiar e a actividade profissional se deve tornar mais efectivo, já que ao apresentar das mais elevadas taxas de actividade (feminina e masculina) da UE15, Portugal necessita de expandir os seus suportes, em termos qualitativos e quantitativos, quanto à rede de equipamentos e serviços de apoio a crianças e jovens, bem como a adultos em situação de dependência. Esta situação penaliza sobretudo as mulheres que continuam a assumir em larga medida a assistência a filhos, idosos e outros dependentes. Importa também sensibilizar as entidades promotoras de equipamentos e serviços de apoio às famílias, nomeadamente ao nível do ajustamento de horários. A conciliação equilibrada entre a vida familiar e a actividade profissional deve assumir-se como um direito e dever de todos os trabalhadores e trabalhadoras, bem como uma responsabilidade social das empresas.

As mulheres continuam mais vulneráveis à precariedade de emprego, ao desemprego e às oscilações dos ciclos económicos, verificando-se também situações de discriminação no acesso ao emprego e à formação profissional, nas condições de trabalho e na retribuição, bem como de violação das normas de protecção da maternidade e outras.

Só uma estratégia de intervenção integrada, suportada por políticas activas de emprego, capazes de criarem oportunidades para pessoas e grupos sociais com especiais dificuldades de acesso à formação e ao emprego, pode garantir uma inserção eficaz no mercado de trabalho, contribuir para o reforço da inclusão social, para o aumento das taxas de emprego e para melhorar a sustentabilidade dos sistemas de protecção social.

Prioridades:

Criar condições de acesso à formação profissional e ao emprego a pessoas com especiais dificuldades;

Reforçar o potencial das medidas do mercado social de emprego, visando o aumento da empregabilidade e iniciativas de auto-emprego sustentáveis, numa óptica de redução das disparidades entre homens e mulheres, no mercado de trabalho;

Assegurar o desenvolvimento de percursos de inclusão sócio-profissionais, aos candidatos a emprego, em especial daqueles que apresentam maior risco, baseados em planos de acção contratualizados, assentes no reforço da responsabilização pessoal, no decurso das diversas etapas de inclusão;

Combater e prevenir o desemprego de longa duração, reforçando as condições de empregabilidade, nomeadamente através de medidas de formação profissional, de melhoria das qualificações de base ou apoiando lógicas de reconversão e o acesso ao emprego, assegurando uma inserção sustentável no mercado de trabalho, com particular atenção ao combate e prevenção do DLD das mulheres;

Promover a verificação no âmbito laboral da igualdade de tratamento e da não discriminação em função do género, aprofundando os direitos dos homens enquanto pais trabalhadores;

Integrar na organização social e na cultura das empresas a noção de que a conciliação da actividade profissional com a vida pessoal e familiar é um direito e um dever dos trabalhadores e trabalhadoras, bem como uma responsabilidade social das empresas.

(ver tabela no documento original) b) Prevenir as rupturas profissionais desenvolvendo a capacidade de inserção profissional graças à gestão dos recursos humanos, à organização do trabalho e à formação ao longo da vida:

Enquadramento. - O acesso ao mercado de trabalho e a preservação de um emprego ao longo da vida activa é um direito de todos os cidadãos e cidadãs e constitui uma das preocupações centrais da estratégia de inclusão social. A prevenção das rupturas profissionais, nomeadamente por parte das pessoas e grupos mais desfavorecidos é um dos traços essenciais a considerar, nomeadamente em articulação com a estratégia definida no PNE.

O desenvolvimento das capacidades de inserção profissional é um dos factores decisivos, nos qual se deve apostar, tanto quanto se sabe que as sociedades actuais se caracterizam por um cada vez maior predomínio das tecnologias de informação e comunicação e o desenvolvimento das economias assenta no conhecimento e inovação, exigindo cada vez maiores qualificações, competências e capacidade de actualização de conhecimentos. Esta é ainda uma das áreas de fragilidade em Portugal, apesar de todos os esforços que no País se vêm desenvolvendo nesta área.

Efectivamente a população portuguesa continua a revelar alguns indicadores de fraca formação escolar e baixos níveis de qualificação profissionais, a par com um fraco potencial de actualização de conhecimentos. Só uma aposta progressiva, mas eficaz, em medidas e políticas capazes de inverter tais indicadores, permitirá prevenir vários riscos, entre os quais os de rupturas profissionais, contribuindo para uma sociedade mais coesa.

Recorde-se que, em 2000, 78% da população (25-59 anos) possuía habilitações de nível secundário inferior e cerca de 12% o secundário superior, enquanto na UE15 essa média era de 34,4% e 43,5%, respectivamente, demonstrando a fragilidade portuguesa.

Algumas evoluções qualitativas e quantitativas se registaram entretanto, nomeadamente o decréscimo significativo da taxa de analfabetismo entre 1991 e 2001 (de 11% para 9% - 11,5% para as mulheres e de 6,3% para os homens -, de acordo com os dados do INE) a par com uma duplicação da população com o ensino superior (de 4% para 8,6%, nas mesmas datas), registando-se a maior percentagem de população com o 1.º ciclo do ensino básico, em 2001 (35,1%), seguindo-se os que detinham o secundário (15,7%), o 2.º ciclo do ensino básico (12,6%) e o 3.º ciclo do ensino básico (10,9%). Dados indicativos, portanto, de uma população evidenciando uma estrutura educativa ainda relativamente baixa, quando se pretende que, em todos os Estados membros, pelo menos 85% das pessoas com 22 anos atinjam habilitações ao nível do secundário superior, até 2010.

Por outro lado, centrando a atenção nos níveis de habilitação da população desempregada, a tendência é semelhante, observando-se que, em 2001, os valores mais elevados de desemprego total, se situavam em níveis de escolarização intermédios, nomeadamente em detentores do 3.º ciclo do ensino básico (7,6%) e do 2.º ciclo do ensino básico, enquanto, no caso dos jovens (entre 15-34 anos), grupo com uma taxa de desemprego mais elevada, os valores mais elevados se situavam no secundário (8,5%) e no 3.º e 2.º ciclos do ensino básico (respectivamente 6,3% em cada).

Na realidade, as pessoas com mais baixas habilitações e qualificações são as que se encontram mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social, nomeadamente quando se confrontam com processos de ruptura profissional, conducentes a situações de desemprego e ou desemprego de longa duração. Tratam-se de factores estruturais que dificultam, até, possibilidades e oportunidades de formação e ou de reconversão profissional.

Neste contexto, assume particular relevância a prossecução e o reforço da estratégia de educação e formação ao longo da vida, que deve funcionar como orientadora da oferta e participação num contínuo de aprendizagem, que visa essencialmente: qualificar a educação básica e combater o abandono escolar precoce; expandir e diversificar a formação profissional para jovens; melhorar as qualificações para garantir condições de empregabilidade dos adultos e apostar no desenvolvimento do sistema de nacional de formação, certificação e desenvolvimento de competências no uso das tecnologias da informação e da comunicação.

Importa melhorar a qualidade e eficácia dos sistemas de ensino e formação, proporcionando a todas as pessoas as competências exigíveis a recursos humanos modernos, numa sociedade assente no conhecimento, facilitando a progressão de carreiras e reduzindo discrepâncias de competências no mercado de trabalho.

Nesta matéria, Portugal necessita de efectuar esforços significativos, uma vez que, de acordo com dados EUROSTAT, em 2002, apenas 2,9% dos empregados entre 25-64 anos participaram em formação, no âmbito da estratégia de educação e formação ao longo da vida, com um peso percentual maior das mulheres em relação aos homens (respectivamente 3,3% e 2,4%), a uma distância significativa das médias da UE15 (8,4%, com um peso também maior das mulheres, 9%, em relação aos homens, 7,8%).

A aposta e o investimento nos recursos humanos, especialmente na formação de adultos, constitui a forma mais eficaz de prevenção das rupturas profissionais e de promoção da melhoria da produtividade, da competitividade e do envelhecimento em actividade.

Prioridades:

Promover formação para empresários(as), gestores(as) de recursos humanos e consultores(as) no domínio da promoção da igualdade entre mulheres e homens, enquanto instrumento de inovação estratégica nas empresas, para reforço da qualidade e da competitividade das mesmas;

Promover a empregabilidade de adultos em risco de exclusão social, nomeadamente mulheres e desempregados de longa duração;

Reforçar o desenvolvimento da estratégia de educação e formação ao longo da vida;

Consolidar os sistemas de reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas, por via não formal e informal.

(ver tabela no documento original) 1.2 - Promover o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e aos

serviços

a) Organizar os sistemas de protecção social por forma a que:

Contribuam para garantir a todas as pessoas os recursos necessários para viverem de acordo com a dignidade humana;

Ajudem a superar os obstáculos à aceitação de emprego, assegurando que o acesso ao emprego se traduza num aumento do rendimento e favorecendo a capacidade de inserção profissional.

Enquadramento. - O sistema da segurança social enquadra a protecção social portuguesa no modelo social europeu e a sua evolução traduz ainda uma série de problemas estruturais, resultantes da sua relativa juventude e do modelo de desenvolvimento económico e social que marcou as últimas décadas em Portugal.

Tais problemas são também decorrentes, por um lado, da insuficiência dos actuais níveis de protecção social e, por outro, de um novo conjunto de desafios que levam à necessidade de antecipação de medidas para enfrentar tensões financeiras características dos sistemas que já atingiram a maturidade.

No contexto da UE, a despesa em protecção social em Portugal é ainda inferior à média. Em 2000, esse valor em percentagem do PIB foi de 22,7% para Portugal contra 27,3% na UE. Essa diferença tem particular incidência nas famílias, grupos e indivíduos em situações de maior vulnerabilidade e que, portanto, mais dependem do Estado para a sua sobrevivência. As prestações pecuniárias no âmbito dos regimes de segurança social e de serviços e equipamentos sociais no âmbito da acção social garantem os recursos mínimos e a satisfação de necessidades básicas à existência humana.

A acentuação do envelhecimento demográfico, a persistência do desemprego e a emergência de novos riscos sociais (exclusão social, dependência, deficiência, etc.) são alguns dos factores que vieram tornar inadiável uma reforma da segurança social em Portugal, dando origem à nova fase que se desenha desde 2000.

A nova lei de bases da segurança social, em vigor desde Dezembro de 2002, apoia-se estruturalmente em três pilares essenciais, orientados para a sustentabilidade da segurança social:

I) O sistema público (integrando os subsistemas previdencial, de solidariedade e de protecção social), que se propõe assegurar a sustentabilidade através de mecanismos de corresponsabilização social do Estado, das empresas e das famílias, no quadro de uma cultura de partilha de riscos sociais;

II) O sistema de acção social, a desenvolver pelo Estado, autarquias e instituições, virá libertar o sistema público de certo tipo de encargos, permitindo reforçar as garantias de sustentabilidade da segurança social;

III) O sistema complementar, que visa conjugar os objectivos de equidade social entre gerações e de eficácia macroeconómica, estimulando a poupança e a eficácia financeiras.

Este processo de mudança do sistema de protecção social português incorpora os seguintes aspectos:

Consagração do princípio da universalidade da segurança social, bem como estabelecimento do princípio da irrenunciabilidade do direito à segurança social;

Convergência das pensões mínimas de invalidez e velhice do regime geral que passam a ser fixadas, num prazo de quatro anos, entre 65% e 100% do SMN, líquido da TSU, tendo em conta a duração das carreiras profissionais. Quanto às pensões sociais, o seu valor passará para 50% do SMN líquido, a concretizar no mesmo prazo e nos casos dos pensionistas agrícolas, a pensão atingirá 60% daquele mesmo indexante;

Criação de um complemento familiar nas pensões mínimas, atribuído aos beneficiários casados com mais de 75 anos, cujo cônjuge não disponha de rendimentos, a fim de lhes garantir um valor de pensão igual ao do SMN líquido independentemente do número de anos de desconto;

Previsão legal de uma nova eventualidade - a incapacidade absoluta e definitiva, para cobrir situações clinicamente irreversíveis, distintas da invalidez profissional - e em que se verifique insuficiência da carreira contributiva do beneficiário. A pensão será independente da idade e dos descontos e igualará o valor da pensão de invalidez com carreira completa de 40 anos (ver nota 44);

Nos casos de doença ou desemprego, o valor dos subsídios a pagar não será superior ao valor líquido da remuneração a que o beneficiário teria direito se estivesse a trabalhar;

No caso das prestações familiares há lugar a discriminação positiva das famílias com menos recursos e das mais numerosas. Foi instituído um 13.º abono para compensar encargos escolares por ocasião da abertura do ano escolar e no RSI serão favorecidas as famílias com mais filhos, com deficientes, portadores de doenças crónicas e ainda as mães grávidas e no 1.º ano de vida das crianças;

Criação das pensões parciais em acumulação com prestações de trabalho a tempo parcial. Este dispositivo, de adesão voluntária, procura flexibilizar e tornar gradual a passagem da actividade laboral para a reforma;

Apoio à maternidade, através da bonificação na formação das pensões das mulheres em função do número de filhos ou da contagem acelerada do tempo para terem direito a uma reforma completa;

Adopção de medidas tendentes a facilitar a assistência a filhos menores e a conciliação das responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos beneficiários, assegurando a formação plena dos direitos de atribuição das pensões em caso de passagem voluntária a um regime laboral de tempo parcial nos primeiros anos de vida dos filhos;

Reforço da rede de serviços e equipamentos com acordos de cooperação, estimulando as respostas através do apoio domiciliário, diferenciando positivamente as instituições que trabalhem em áreas ou zonas socialmente prioritárias;

Introdução de um sistema de patamares para efeitos de contribuições e pensões, com opção - acima de certos limites - por sistemas de capitalização pública, privada ou mutualista. Estes limites serão fixados, respeitando os direitos adquiridos e em formação e garantindo a sustentabilidade financeira da segurança social pública;

A consagração de mecanismos de regulação, supervisão prudencial e fiscalização dos regimes complementares de pensões, que assegurem a transparência do mercado, a salvaguarda de rendimento dos beneficiários, o correcto uso dos estímulos fiscais, a portabilidade dos benefícios e o desenvolvimento de mecanismos legais de garantia das pensões complementares, em caso de insolvência.

Prioridades:

Adequar as prestações pecuniárias às necessidades das pessoas e das famílias nas situações de falta ou diminuição de recursos;

Racionalizar os instrumentos de flexibilização da idade da reforma;

Melhorar a qualidade das respostas sociais e o acesso aos serviços.

(ver tabela no documento original) b) Criar políticas que tenham como objectivo o acesso de cada pessoa a uma habitação decente e salubre, bem como aos serviços essenciais necessários, atendendo ao contexto local e a uma existência normal nessa habitação (electricidade, água, aquecimento...):

Enquadramento. - Nas últimas décadas, a política de habitação, que tem como objectivo a criação de condições que assegurem a todos uma habitação condigna, para permitir uma diversificada integração social e a preservação de padrões aceitáveis de qualidade ambiental, tem-se baseado fundamentalmente no fomento do acesso à propriedade.

De facto, a existência de um regime de crédito bonificado para a aquisição de casa própria constituiu a medida de política mais estável e duradoura, assumindo-se, de facto, como a única alternativa no acesso à habitação, embora não acessível à totalidade das famílias, mas levando a que este mercado, beneficiando de conjunturas económicas e sociais favoráveis, representasse, em 2001, cerca de 75% dos alojamentos ocupados como residência habitual.

Por outro lado, a quase inexistência, nos últimos anos, do mercado de arrendamento, nomeadamente devido a um longo período de congelamento de rendas e a um enquadramento legal pouco propício ao investimento no sector, conduziu à escassez de oferta, com reflexos óbvios no valor das rendas, não constituindo, por isso, alternativa no acesso à habitação.

No entanto, foram sendo feitas sucessivas alterações ao regime de arrendamento urbano, visando essencialmente a dinamização do mercado de arrendamento, tornando mais atractivo o investimento no sector e a reabilitação do parque habitacional, medidas que não tiveram o impacte esperado. De facto, os Censos 2001 contabilizaram a existência de perto de 550000 fogos vagos, que representavam quase 11% do total, embora alguns destes se encontrassem para venda ou para arrendamento, e a existência de cerca de 200000 fogos a necessitar de reparações grandes e muito grandes, valor que representava perto de 6%.

Apesar da degradação acelerada do parque habitacional a que se assistiu nos últimos anos, foram sendo sucessivamente tomadas medidas de apoio e fomento à realização de obras por parte dos senhorios, medidas que apesar de um relativo sucesso não foram suficientes para inverter esta situação.

Houve também, por parte do Estado, uma particular atenção aos jovens criando um regime de incentivos ao arrendamento jovem (IAJ) que, em função do rendimento e da dimensão do agregado familiar, comparticipa o valor da renda. De facto, apesar de se tratar de um apoio com a duração máxima de cinco anos, esta medida tem possibilitado que cerca de 25000 jovens recebam apoio no acesso ao mercado de arrendamento. Em 2002, a capacidade de resposta do IAJ situava-se ao nível dos 22534 beneficiários.

De referir, ainda, relativamente à situação habitacional do País, que existiam, em 2001, perto de 300000 famílias, 8% do total, vivendo em habitações sem as mínimas condições de habitabilidade, isto é, sem pelo menos uma das quatro instalações básicas (electricidade, água canalizada, instalações sanitárias e instalações de banho ou duche). Em 2000, 14% dos agregados domésticos privados não dispunham de instalações sanitárias completas no interior do alojamento, 3% não dispunham de sistema de esgotos, 2% não dispunham de água canalizada e 0,4% não dispunham de electricidade.

Apesar desta situação, uma das vertentes de intervenção do Estado em matéria de habitação tem a ver com o realojamento das famílias vivendo em barracas ou similares, criando programas específicos que visam a erradicação dessa habitações e a inserção social dessa população, sendo notório o esforço que se tem verificado nos últimos anos, nomeadamente no que respeita às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, em que se partiu da necessidade de realojar cerca de 48000 famílias.

Importa referir ainda o esforço que tem vindo a ser feito no sentido de proporcionar habitação a preços compatíveis com os rendimentos das famílias. Trata-se da habitação designada de custos controlados e caracteriza-se pelo facto de se encontrar sujeita a certos parâmetros de áreas, custos e valores de venda. Este segmento de mercado tem vindo, nos últimos anos, a ser colocado em segundo plano, face à grande concentração de esforços e de recursos no realojamento das famílias residentes em barracas.

Apesar dos seus custos, o sistema de crédito bonificado à aquisição de habitação desempenhou um papel importante na política habitacional, ao proporcionar o acesso à habitação a um conjunto significativo de famílias. No entanto, face à descida das taxas de juro para níveis impensáveis à data da sua criação e à necessidade de introduzir maior racionalidade no apoio financeiro do Estado, obtendo um novo equilíbrio entre o mercado de arrendamento e o de casa própria, conducente à implementação de uma política eficaz de reabilitação do património, extinguiu-se o regime de crédito bonificado para aquisição de casa própria e redefiniram-se novas linhas de actuação para intervenção no sector.

Prioridades:

Dinamizar o mercado de arrendamento, criando condições para uma maior oferta de habitação neste segmento de mercado, nomeadamente desincentivando a manutenção de fogos devolutos e oferecendo à população em geral e aos jovens em particular soluções com versatilidade e qualidade;

Promover a efectivação da reabilitação do património habitacional através de uma nova filosofia para intervenção no património, quer pelo recurso a novas parcerias quer através de soluções mais abrangentes em termos de áreas a reabilitar, que estimule nomeadamente a reconstrução e manutenção do parque habitacional, potenciando um aproveitamento adequado do património existente;

Incrementar o apoio à habitação de custos controlados mediante: política de requalificação dos bairros sociais, dotando-os de infra-estruturas sociais de apoio e apoiando a sua recuperação com vista à melhor integração destes bairros no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social; construção de habitação a preços compatíveis com os rendimentos das famílias de mais fracos recursos e sem capacidade de acesso no mercado a uma habitação condigna;

Prosseguir acções desenvolvidas no âmbito do realojamento, garantindo realojamento condigno às famílias que ainda vivem em barracas ou similares.

(ver tabela no documento original) c) Criar políticas que tenham por objectivo o acesso de todas as pessoas aos cuidados de saúde necessários, inclusivamente em caso de falta de autonomia:

Enquadramento. - Embora durante a fase de expansão do sistema de saúde a prioridade tenha sido a cobertura do país em serviços de saúde, actualmente o acesso efectivo de todas as pessoas aos cuidados de saúde necessários é considerado uma das principais prioridades no contexto das políticas sociais em Portugal.

Os indicadores gerais de saúde conheceram assinaláveis progressos nas últimas décadas, confirmando a evolução positiva das condições de vida em Portugal. Em 2001, registou-se cerca de 3,2 médicos por cada 1000 habitantes, o que corresponde a um acréscimo muito positivo relativamente ao ano de 1960, onde se registavam apenas 0,8 médicos por cada 1000 habitantes. Em relação aos indicadores físicos (número de estabelecimentos hospitalares e número de camas), Portugal regista hoje valores próximos das médias europeias. O aumento da esperança de vida dos Portugueses registou um acréscimo superior a oito anos entre 1970 e 2001, passando de 64 para 73 nos homens, enquanto que nas mulheres subiu de 71 para 80. Registou-se uma melhoria no acompanhamento da gravidez, traduzida no aumento de consultas de saúde materna nos centros de saúde, apesar da diminuição da natalidade. A assistência ao parto passou de 15% de todos os nascimentos, em 1960, para 99%, em 2001, reflectindo de facto o esforço de universalização do sistema público de saúde. A taxa de mortalidade infantil tem tido uma evolução favorável, diminuindo de valores superiores a 20(por mil), em 1980, para 5(por mil), em 2002 (manteve-se o valor de 2001).

Não obstante a constatação destes progressos, naturalmente que existe ainda muito a corrigir. A taxa de mortalidade geral e a taxa de mortalidade infantil apresentam ainda assimetrias regionais. O número de óbitos relacionados com a toxicodependência e as doenças sexualmente transmissíveis (DST), nomeadamente a síndroma da imunodeficiência adquirida (SIDA), é ainda elevado.

Em 2001, registaram-se 55% de toxicodependentes no conjunto de casos com diagnóstico de sida, apesar da tendência para o decréscimo ao longo dos anos (63%, em 1998). Nesse mesmo ano, Portugal apresentava a maior taxa de incidência de sida da UE, com 105,8 casos por milhão de habitantes (93,4 em 2000), verificando-se uma incidência crescente da sida sobre as mulheres. Além disso, o número de óbitos relacionados com o consumo de drogas ainda é preocupante, 280 mortes, em 2001, apesar do decréscimo de 12% no número destes casos comparativamente ao ano anterior.

No que se refere ao sistema de saúde, subsistem alguns obstáculos no acesso de todas as pessoas aos cuidados de saúde, que se reflectem em listas de espera não só para atribuição do médico de família, como também para intervenções cirúrgicas e ou consultas. A ausência de um modelo de funcionamento integrado dos diversos níveis de prestação de cuidados de saúde leva a que as urgências sejam, para muitos dos Portugueses, o primeiro nível de acesso aos cuidados de saúde, gerando grandes disfuncionalidades no serviço nacional de saúde. Existe também uma escassez de respostas adequadas que satisfaçam as necessidades de cuidados de saúde que decorrem de situações de dependência, resultantes de doença de evolução prolongada, para as quais se prevê um aumento nas próximas décadas.

Existem ainda carências relevantes em termos de garantia do acesso à saúde por parte dos grupos sociais mais desfavorecidos, especialmente dos que se encontram em situação de privação da sua autonomia, daqueles que apresentam uma maior distância em relação à cultura médica e aos que, não podendo recorrer a soluções alternativas, se vêem confrontados com um sistema de prestação de serviços nem sempre acessível e de qualidade. É o caso dos sem abrigo, principalmente dos que dormem nas ruas, entre os quais existe uma elevada prevalência de doenças físicas e mentais e de abuso/dependência de álcool e drogas, com um predomínio de perturbações psiquiátricas que atinge os 90%.

Outras situações a referir são os imigrantes, particularmente os ilegais, as pessoas toxicodependentes e as portadoras de HIV e os reclusos, entre outros públicos específicos, que se debatem com problemas consideráveis, nomeadamente no que respeita a estruturas de retaguarda e apoio ou sistemas de acompanhamento e reabilitação. Tem-se ainda verificado um aumento da procura de cuidados, decorrente da atenção dada a fenómenos sociais como o dos abusos sexuais, maus tratos, incluindo os associados à violência doméstica, filhos de pais alcoólicos, toxicodependentes, com doença mental ou sida, filhos de imigrantes, que constituem novos grupos de população em risco.

A prevenção da doença e a garantia de protecção da saúde a todos os cidadãos exige uma maior eficácia do sistema e a garantia de uma maior universalidade de cobertura e reformas que tornem fácil e eficaz o acesso ao SNS por parte de todos os residentes. A partir de meados de 2002, o XV Governo Constitucional, ao pôr em curso uma reforma do SNS norteada pela preocupação de prestar à população um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e com humanidade tem vindo a introduzir factores facilitadores na aplicação das diversas medidas a favor dos grupos mais vulneráveis ou de risco, tais como os idosos, deficientes, toxicodependentes e outros, designadamente uma maior proximidade do utilizador, uma política de prevenção da doença dirigida a situações prioritárias e o combate à toxicodependência.

No que se refere a uma maior proximidade do utilizador, salientam-se algumas medidas, em parte, já em vias de aplicação. A reorganização da rede de cuidados de saúde primários, cuja meta é dotar cada cidadão com o seu médico de família, o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, a introdução de sistemas e equipes de triagem nas maiores urgências hospitalares do País e a criação da nova rede de cuidados continuados. Importa também referir o lançamento do projecto sim-cidadão que, quer no âmbito da melhoria da qualidade, quer no âmbito da humanização, é o elo de articulação que permite tratar toda a informação recebida através dos gabinetes do utente, dos livros de reclamações de cada instituição permitindo, igualmente, a melhoria do atendimento, bem como o acompanhamento do grau de satisfação e do nível de participação dos cidadãos.

Relativamente à política de prevenção da doença dirigida a situações prioritárias e ao combate à toxicodependência, salienta-se, por um lado, o lançamento do Plano Nacional de Saúde, que possui como grande meta a redução de riscos e a promoção de uma vida saudável, e, por outro, a acção do IDT, essencial no combate à discriminação, pelo lançamento de acções focalizadas nos grupos de risco.

Prioridades:

Aproximar os serviços de saúde primários de todos os cidadãos, melhorar o funcionamento, humanização do atendimento e a qualidade das respostas do Serviço Nacional de Saúde e promover a medicina preventiva e comunitária;

Criar e desenvolver programas de prevenção e intervenção ao nível do tratamento, que deverão ser concretizados em respostas efectivas, tendo em conta as características de mulheres e de homens, de grupos específicos ou populações com comportamentos de risco;

Prevenir a institucionalização de doentes mentais.

(ver tabela no documento original) d) Desenvolver, à atenção das pessoas em causa, prestações, serviços ou acções de acompanhamento que permitam um acesso efectivo à educação, à justiça e aos demais serviços públicos e privados, tais como a cultura, o desporto e os tempos livres:

Enquadramento. - Permitir a todos os cidadãos o acesso efectivo aos padrões da sociedade em que se inserem, bem como o usufruto dos direitos consagrados, através do acesso aos serviços que os concretizam, tais como a educação, a cultura, a justiça e o lazer, constitui factor de inclusão prioritário no âmbito do PNAI.

O crescimento sustentado da Rede de Educação Pré-Escolar permite assegurar a plena cobertura do território e da população entre os 3-5 anos, nas suas componentes educativa e de apoio à família, como factor de igualdade de acesso e de uma educação de qualidade para todos e de conciliação da vida profissional e familiar. O desenvolvimento deste programa, que permitirá abranger mais 46000 crianças no período 2000-2006 (PRODEP III), aposta na articulação com autarquias locais, instituições privadas de solidariedade social e iniciativa privada e inscreve o pré-escolar como início de todo um processo de educação e formação longo da vida.

Portugal apresenta ainda uma situação de grande desvantagem relativamente aos restantes países europeus, no que respeita aos níveis de escolarização e qualificação, bem como aos índices de iliteracia. Muito embora esta desvantagem tenha maior incidência na população adulta, e em particular na população feminina com mais de 55 anos, o insucesso e abandono escolares estão muito presentes na escolaridade obrigatória, surgindo frequentemente associados a situações de exclusão social. O combate ao insucesso e abandono escolares, e consequente redução da tendência para a inserção precoce, sem qualificação, no mercado de trabalho, implica o desenvolvimento de um conjunto de intervenções sistematizadas, que passam pela reorganização do currículo do ensino básico, pelos currículos alternativos, pelos cursos de educação e formação de jovens, pela introdução a todos estes níveis da educação para a igualdade enquanto direito humano básico e pela constituição de centros de apoio social escolar.

Seguindo uma lógica de adequação dos serviços e instituições básicas e de crescente aproximação aos cidadãos, a justiça criou o «Espaço justiça». Este espaço visa precisamente dar respostas directas aos problemas daqueles que aí se dirijam, nomeadamente às pessoas que se encontram em situação de desfavorecimento ou que apresentam maiores dificuldades e menores competências no domínio da relação com as instituições, combatendo a excessiva burocracia característica da Administração Pública Portuguesa.

O esforço de coesão desenvolvido nos últimos anos atribuiu prioridade à educação e à saúde, a par da formação profissional. Poderá ir mais longe nas acções de valorização individual e colectiva das populações, factor indispensável de progresso e de afirmação da sociedade e da economia, e apostar no acesso à cultura como veículo de desenvolvimento humano integral e da qualidade de vida e como promotor do primado da pessoa, dos direitos humanos e da cidadania. A cultura assume, assim, um papel identitário e estruturante, evitando riscos de fragmentação da sociedade e possível vulnerabilidade a crescentes pressões exteriores.

A prioridade absoluta concentra-se na estreita ligação entre a cultura e a educação.

Encarar a cultura como meio de qualificação das pessoas realça o impacte ao nível da valorização pessoal e da qualidade dos recursos humanos, permitindo corrigir desigualdades estruturais ao nível da educação e formação básica. Para esse efeito, várias acções estão já em curso, que vão desde a obrigatoriedade curricular de visitas de estudo e assistência a espectáculos, ligando escolas e monumentos, e apoiando a vertente educativa das estruturas culturais, no contexto das quais tem papel fulcral a modernização e dinamização dos museus nacionais, até ao desenvolvimento da componente artística das escolas, assegurando a presença regular de agentes culturais na escola e articulando programas itinerantes com os programas escolares. O acesso do maior número de cidadãos a bens e serviços culturais reforça a auto-estima das pessoas e das comunidades, sinónimo de qualidade de vida. A cultura como necessidade das pessoas, incorporada na sua escala de referências a par dos valores económicos e sociais correntes, deverá assumir-se como cultura criativa, aberta e descentralizada, se quiser abrir espaço para a promoção da interculturalidade, na qual as comunidades imigrantes desempenham um papel central. A par, promove a cidadania e a responsabilidade solidária, por via de iniciativas de voluntariado. A criação de uma rede de recintos culturais e da rede de parcerias na área do livro e da leitura permitem levar a cultura e a informação aos principais centros urbanos das regiões mais afastadas das áreas metropolitanas, aproximando as iniciativas às populações locais. Assume, por isso impacte ao nível da diminuição da exclusão social por razões de localização e contribui para a democratização da cultura e o aumento do número de espectadores. Por outro lado, as novas tecnologias de informação assumem-se como uma forma de levar conhecimento e cultura às populações e têm a vantagem do seu impacte ser independente do factor espacial. São exemplos desta lógica de actuação a criação do Portal da Cultura e do Portal do Conhecimento.

O preenchimento dos tempos de lazer constitui uma outra área dos direitos sociais que tendencialmente cria situações de exclusão via constrangimento de recursos, dando origem a grandes desigualdades particularmente para dois grandes grupos da população: os idosos e os jovens. Autarquias e associações de base local desempenham aqui um papel determinante, ao promoverem inúmeras iniciativas de ocupação dos tempos livres dos idosos. Por outro lado, a actuação do Instituto Português da Juventude junto das camadas mais jovens tem proporcionado algumas ofertas de programas de férias para jovens, que, a par do Programa sem Fronteiras, adquire uma relevância muito especial.

Prioridades:

Quebrar o ciclo reprodutivo de exclusão social, através da educação/formação de crianças e jovens: apostar no reforço da educação pré-escolar, na educação escolar e na formação inicial de jovens, construindo percursos educativos e ou de formação qualificante adaptados aos respectivos projectos profissionais e de vida;

combater o abandono escolar precoce, nomeadamente nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

Promover medidas que garantam as mesmas condições de acessibilidade e de frequência do ensino superior a todos os estudantes; garantir condições de mobilidade a estudantes carenciados do ensino superior; aumentar as bolsas proporcionalmente ao valor das propinas;

Melhorar as condições de acesso à justiça na protecção dos direitos fundamentais;

Promover a transversalidade das redes de museus, bibliotecas e cine-teatros como pólos de descentralização cultural e de desenvolvimento local e regional;

Fomentar a criação e desenvolvimento de hábitos culturais e de novos públicos através do incentivo à leitura, da visita a museus, da participação em projectos culturais e artísticos, nomeadamente no âmbito escolar e do aumento da frequência de espectáculos;

Proporcionar aos jovens oportunidades de participação em actividades salutares e prevenir práticas de risco, através da valorização das estruturas associativas e da ocupação dos tempos livres.

(ver tabela no documento original)

2 - Prevenir os riscos de exclusão

a) Explorar plenamente o potencial da sociedade do conhecimento e das novas tecnologias da informação e da comunicação e assegurar que ninguém seja delas excluído, dando, nomeadamente, uma atenção especial às necessidades das pessoas com deficiências:

Enquadramento. - O desenvolvimento da sociedade da informação continua a ser uma aposta estratégica para Portugal. Pretende-se que o seu impacte estruturante funcione como uma alavanca para as capacidades nacionais, contribuindo para superar o atraso que historicamente tem marcado o desenvolvimento do País. O conceito subjacente à sociedade da informação extravasa a mera associação às novas tecnologias de informação e comunicação, dando corpo a novas formas de organizar o trabalho, de estruturar as relações entre as pessoas a todos os níveis e de transformar as relações do quotidiano. A capacidade de utilização das novas tecnologias é, por isso, um recurso decisivo para a participação na sociedade.

A exploração das tecnologias de informação e comunicação (TIC) na escolarização, na formação, na adaptação de postos de trabalho e no desenvolvimento de ajudas técnicas que permitam aumentar a participação no trabalho e na sociedade, das pessoas com deficiência, espelham bem a potencialidade do conhecimento como instrumento de promoção da igualdade e da justiça social.

O estádio de desenvolvimento da sociedade de informação em Portugal revela que, em 2002, a penetração da Internet nas famílias portuguesas se situa ainda nos 31%.

Surge, assim, como prioridade assinalável o investimento junto dos jovens, no sentido de proporcionar o desenvolvimento generalizado de competências de base na utilização das TIC. O número de computadores ligados à Internet por cada 100 alunos (5,1) é ainda inferior ao da média europeia (5,9), mas a diferença menos significativa dá conta do esforço que tem vindo a ser realizado junto das camadas mais jovens da população. Estimulando perfis mais preparados para os desafios da nova sociedade da informação, pretende-se também criar reais oportunidades de acesso a jovens habitualmente excluídos dos normais circuitos e sedes de aquisição de competências.

Por outro lado, identifica-se também uma baixa intensidade de utilização dos instrumentos da economia digital por parte das empresas portuguesas, bem como uma fraca presença na Internet e uma baixa utilização do comércio electrónico.

Potenciar a integração de competências em TIC junto das empresas contribuirá para a promoção da competitividade e a produtividade do tecido económico nacional, a par de uma maior empregabilidade daqueles que apresentem conhecimento e competências em tecnologias da informação e da comunicação.

Reconhece-se, igualmente, que as dinâmicas de inovação associadas à sociedade da informação deixam de fora aqueles que não possuem a capacidade de se lhes adaptar, à qual acumulam muitas vezes baixas qualificações ou qualificações obsoletas, sem revelarem disposições favoráveis à educação e formação ao longo da vida, e correndo, por isso, sérios riscos de exclusão. É preciso agir no sentido da sua preparação para enfrentar as potenciais dificuldades que se lhes apresentam, no sentido de promoção da coesão digital. Note-se, por exemplo, que os principais serviços públicos disponibilizados na Internet tendem ainda a não respeitar as regras de acessibilidade para cidadãos com necessidades especiais.

O processo de implementação da sociedade da informação dá resposta ao desafio estruturante assumido desde 1996 da sociedade da informação e da comunicação como um dos eixos transversais de actuação. Trata-se de uma aposta estratégica que prestará um contributo significativo para o desenvolvimento equilibrado do País e para o reforço da coesão social, aumentando a qualidade das interacções entre o Estado, os cidadãos e as empresas. Essa aposta traduziu-se, em 2002, na definição de uma política para o desenvolvimento da sociedade da informação, consubstanciada no Plano de Acção para o Governo Electrónico e no recentemente aprovado Plano de Acção para a Sociedade da Informação. Articula-se, também, com o Plano de Acção e-Europe 2002 e é suportada financeiramente pelo QCA III.

A prossecução de uma estratégia de prevenção dos riscos de info-exclusão e de garantia da igualdade de oportunidades a todos as pessoas, estiveram na origem, a par da promoção da competitividade do País e das suas empresas e da modernização da Administração Pública, dos seguintes objectivos para a sociedade da informação: ligar digitalmente tudo a todos, ou seja, conectividade total (aposta tecnológica); desenvolver conteúdos adequados à vivência das pessoas (aposta social e cultural); habilitar as pessoas para que tirem o maior proveito da sociedade em que se inserem (aposta formativa e educacional); tudo ao menor custo possível (aposta económica).

Prioridades:

Promover o desenvolvimento da sociedade de informação e do conhecimento à luz dos objectivos traçados no âmbito da estratégia de Lisboa, através da massificação do acesso e utilização das tecnologias de informação e comunicação nas diversas esferas sociais;

Garantir o acesso dos cidadãos com necessidades especiais, das minorias étnicas e comunidades imigrantes e dos cidadãos residentes em regiões remotas/desfavorecidas às tecnologias de informação e comunicação, através da promoção da coesão digital;

Promover uma maior acessibilidade da comunidade estudantil carenciada a infra-estruturas sociais e a equipamentos tecnológicos, assegurando uma política de igualdade de oportunidades no ensino superior;

Considerar a perspectiva de género no quadro das medidas referidas, facilitando a participação das mulheres na sociedade do conhecimento e da informação;

Ligar tudo a todos, ao menor custo, em banda larga; promover a coesão digital e a presença universal;

Promover a cultura digital, a habilitação dos Portugueses, e o conhecimento aplicado à vida dos cidadãos;

Garantir serviços públicos orientados para o cidadão e próximos do cidadão.

(ver tabela no documento original) b) Criar políticas destinadas a evitar rupturas em condições de existência susceptíveis de conduzir a situações de exclusão, nomeadamente no que se refere aos casos de sobreendividamento, à exclusão escolar ou à perda de habitação (ver nota 50):

Enquadramento. - A década de 90 registou um crescimento sem precedentes do crédito ao consumo em Portugal. As alterações significativas nos padrões de consumo das famílias, a descida das taxas de juro e da inflação, o aumento sustentado do rendimento e a contenção do desemprego são alguns dos factores que explicam este recente crescimento, propiciador do fenómeno de endividamento das famílias. O crédito bancário ao consumo, por seu turno, conheceu em igual período significativas alterações, em resultado do processo de liberalização do sistema financeiro, em particular do sistema bancário, levando a um aumento e diversificação da oferta do crédito e redireccionando-o para os particulares.

A alteração do comportamento das famílias face ao crédito, daí decorrente, favorece a sua utilização para a satisfação de necessidades básicas, dando origem a situações de endividamento para aquisição de bens e serviços como sejam o transporte próprio, o lazer e, acima de tudo, a habitação. Com efeito, o endividamento das famílias é essencialmente explicado pelo recurso ao crédito à habitação (o endividamento dos particulares em percentagem do PIB é de 60% em 2000, dos quais 45% correspondem a crédito à habitação; no início da década o peso total era de 13,7%). Este aumento do endividamento explica-se também pelo crescimento do mercado da publicidade e pela exploração e incentivo irresponsável ao consumo, que vieram evidenciar a facilidade de acesso imediato aos bens e serviços.

O risco associado a estes comportamentos não é objecto de acção reguladora a nível nacional, traduzindo-se pontualmente em condição efectiva de sobreendividamento capaz de levar as pessoas a situações de ruptura. A perda de habitação devido à incapacidade de assumir os encargos com empréstimos contraídos para a respectiva aquisição continua a ser um dos exemplos deste tipo de situações.

O reforço das dinâmicas de crescimento do consumo e do endividamento em Portugal não assume, no entanto, dimensões críticas. De facto, os Portugueses apresentam níveis médios de endividamento face à realidade europeia. Por outro lado, a par do forte crescimento do rácio de endividamento, o crescimento do grau de esforço dos particulares poderá ser considerado moderado, em muito resultante da forte descida das taxas de juro, e o peso dos contratos com incidentes de crédito registados manteve-se relativamente estável ao longo da década, não representando mais de 5% do total de contratos.

As associações de consumidores e a segurança social não registam senão cerca de três centenas de famílias com problemas de sobreendividamento. Tal não obsta, porém, a que muitas outras tenham tendencialmente visto necessidade de restringir fortemente certos consumos, para poder suportar os encargos da dívida, tendência esta que tenderá a agravar-se face à actual conjuntura económica nacional e ao significativo aumento dos níveis de desemprego.

Prioridades:

Educação dos cidadãos para o consumo responsável e para o exercício dos seus direitos e deveres de cidadania.

(ver tabela no documento original) c) Desenvolver acções destinadas a preservar a solidariedade familiar sob todas as suas formas (ver nota 51):

Enquadramento. - Sobretudo nas últimas décadas, a sociedade portuguesa tem sentido profundas transformações, de que se pode destacar o crescimento das áreas e populações urbanas, o abandono e, por vezes, quase desertificação das zonas rurais, o desenvolvimento da indústria e dos serviços, a crescente participação das mulheres no mercado de trabalho, a melhoria dos sistemas de protecção social e de saúde e, em consequência dos próprios indicadores de saúde, o aumento e melhoria dos níveis de escolarização das gerações mais jovens, entre outras.

Essas transformações têm tido algumas manifestações relevantes. Entre elas, o envelhecimento da população que ocorre a um ritmo bastante rápido. Em 2001, a proporção de idosos recenseados (16,4%) foi pela primeira vez superior à dos jovens (16%). Um dos principais factores do envelhecimento tem a ver com a diminuição da taxa de natalidade, que em 2001 era de 11(por mil), uma das mais baixas da Europa.

A dimensão média das famílias tem vindo a diminuir consideravelmente. Em 2001, a dimensão média da família era de cerca de 2,8 pessoas por família (valor inferior a 3,4 em 1981). Como causa e consequência desta mudança está a transformação das características das famílias, verificando-se a sua nuclearização, de uma ou duas gerações, onde o pai e a mãe participam no mercado de trabalho. O recuo das famílias extensas é cada vez maior, existindo, em 2001, apenas 11,4% de famílias compostas por cinco ou mais pessoas (valor significativamente inferior a 25,1%, em 1981). Além disso, tem aumentado a deslocalização dos núcleos familiares em relação às famílias de origem. Aumentam novos modelos familiares, nomeadamente as famílias monoparentais e famílias de um só indivíduo, ao mesmo tempo que se verifica um crescimento da procura de serviços no mercado ou nas instituições.

Todas estas transformações têm feito sentir os seus reflexos ao nível da estrutura das famílias, provocando também, em consequência, alterações nos próprios sistemas de valores e nos laços de solidariedade familiar, base de suporte tradicional ao apoio intergeracional.

Acompanhando estas mudanças sociais, as políticas sociais activas, em Portugal, têm-se orientado no sentido de, por um lado, dar resposta às necessidades das famílias modernas que necessitam de novos serviços de apoio e, por outro, de preservar e explorar todos os esquemas de solidariedade familiar existentes. Não podemos, no entanto, esquecer que a solidariedade familiar assenta, em grande medida, sobre as mulheres desses agregados.

Algumas medidas têm vindo a ser introduzidas no sentido de dar resposta às necessidades actuais. A criação do Observatório para os Assuntos da Família, que se constitui como sede de análise conjunta das medidas de política, problemáticas e actividades com incidência familiar, vem responder, nomeadamente, à necessidade de investigar, sistematizar e prover dados relevantes sobre as famílias e de avaliar e acompanhar a evolução da política de família em Portugal. O desenvolvimento da rede de serviços e equipamentos traduziu-se nos últimos anos (1998-2001) numa evolução positiva no número de respostas sociais dirigidas aos diversos grupos de população. As áreas das crianças e jovens e idosos representam a maioria das respostas criadas. O Programa de Apoio Integrado aos Idosos tem contribuído particularmente para a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, promovendo projectos criativos e inovadores, no sentido de manter as pessoas dependentes no seu meio social, explorando todas as formas de solidariedade familiar e de vizinhança.

Por outro lado, tem havido esforços no sentido de promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, particularmente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. A Linha Verde sobre Maternidade e Paternidade e Conciliação da Vida Familiar e da Actividade Profissional é umas das medidas exemplares que promove o acesso de todos os cidadãos a quaisquer informações.

Por outro lado, ainda, pretende-se incentivar as empresas, cooperativas ou associações a criarem políticas exemplares nestas áreas, designadamente através de prémios de prestígio anual, bem como menções honrosas.

Prioridades:

Promover uma «estratégia global da idade» - e não apenas das crianças ou dos jovens, da população activa ou dos idosos - onde a política familiar, a sociedade e as famílias desempenhem um papel importante no reforço da solidariedade entre gerações, na transmissão de valores, na realização dos seus membros.

Privilegiar soluções que permitam que as pessoas dependentes possam permanecer no seu meio natural de vida.

(ver tabela no documento original)

3 - Actuar em favor dos mais vulneráveis

a) Favorecer a integração social das mulheres e dos homens susceptíveis de se confrontarem com situações de pobreza persistente, devido, nomeadamente, à sua deficiência ou à sua pertença a um grupo social com dificuldades de inserção especiais, como as que afectam os imigrantes:

Enquadramento. - O risco de pobreza continua a ser um fenómeno extenso em Portugal. Definido como a percentagem da população abaixo do limiar correspondente a 60% do rendimento mediano, este risco afectava 21% da população, em 1999 (ver nota 52). A pobreza persistente (ver nota 53) continua também a ser elevada: 14% da população viveu, em 1999 e em pelo menos dois dos três anos anteriores, abaixo do limiar de 60% do rendimento mediano.

A extensão e intensidade de situações particularmente graves de pobreza persistente evidencia contornos diversificados, coexistindo situações tradicionais de pobreza raramente colocadas à margem das estruturas e instituições normais da vida social, a par de novas configurações, resultante de processos de modernização desiguais, particularmente mais problemáticas pela sua desinserção social. Entre os grupos mais vulneráveis a situações de «nova pobreza» destacam-se as pessoas com deficiência, as vítimas de violência familiar, as minorias étnicas, os jovens em risco, os toxicodependentes, os reclusos, os ex-reclusos e as pessoas sem-abrigo.

No caso das pessoas com deficiência e vítimas de violência familiar, a sua exposição a problemas de integração específicos decorrentes de situações de menor autonomia, auto-estima desvalorizada, escassez de recursos na família, qualificações escolares baixas, falta de aptidões e recursos pessoais e relacionais, condiciona as oportunidades objectivas de acesso a direitos básicos ou a estilos de vida considerados aceitáveis. Visando o reforço da inclusão social destes grupos, Portugal tem vindo a preconizar medidas que visam promover a igualdade de oportunidades, desenvolvendo a capacidade de inserção profissional, a par do alargamento da rede de equipamentos de apoio e integração em comunidades de pertença. Nesse sentido, destaca-se ainda a Linha Verde de Informação a Vítimas de Violência Doméstica, em funcionamento vinte e quatro horas por dia, e o atendimento directo assegurado pela Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

Apesar da pertença a um grupo étnico e cultural minoritário não constituir por si um indicador de exclusão social, o facto de tais grupos serem constituídos, em grande parte, por imigrantes origina condicionantes de particular vulnerabilidade, devido a situações de inserção profissional precária, maiores dificuldades de acesso a serviços e direitos diversos e frequentes processos de segregação e isolamento face a redes de apoio familiar e social. O peso crescente destes grupos prende-se com a entrada no País de novos contingentes de imigração provenientes do leste europeu, a par de minorias mais tradicionais como os ciganos, os africanos e os brasileiros. A política de imigração tem vindo a introduzir medidas de promoção da integração dos imigrantes, facilitando processos indispensáveis como a aprendizagem da língua, o apoio à criação e manutenção de associações representativas e o acesso aos serviços de uma forma geral e à habitação.

Mais do que uma falta de competências e capacidades de base, a condição de marginalidade associada a situações de ruptura com as principais instituições da vida social coloca os jovens em risco, os toxicodependentes, as pessoas infectadas com o vírus do HIV, os reclusos e os ex-reclusos entre as categorias que tendem a fazer crescer significativamente as situações de pobreza persistente, dada a complexidade de inversão das situações geradas. A promoção da integração destes grupos revela-se determinante para prevenir situações limite de sem-abrigo. Aqueles que vivem na rua já não são somente os marginalizados clássicos, mendigos e vagabundos, sendo visível a emergência de uma nova geração de pessoas sem-abrigo, com um peso crescente das mulheres e dos jovens, que engloba doentes mentais, toxicodependentes, alcoólicos, ex-reclusos e outras, de pessoas que, por qualquer razão, de ordem estrutural ou individual, se encontram em situação de ruptura com as normas e instituições vigentes - quebra de laços sociais, ausência de regras e rotinas, automarginalização, diluição de hábitos de trabalho, regressão nas capacidades cognitivas - e sem qualquer tipo de suporte social, psicológico e económico.

Apesar da multiplicação de iniciativas para reforçar a inclusão social destes grupos, persiste a carência de informação estatística e de programas específicos de intervenção, pelo que a estratégia de políticas sociais para os grupos mais vulneráveis reconhece a necessidade de desenvolvimento de medidas específicas integradas, que promovam a dinamização de metodologias especializadas nas problemáticas que caracterizam cada uma das categorias em referência.

Prioridades:

Promover a melhoria das condições de vida dos grupos em situação de maior vulnerabilidade, agindo sobre os factores de exclusão social e favorecendo programas integrados e individualizados de inclusão social, institucional e económica das pessoas pertencentes às categorias mais desfavorecidas e negociar planos de inserção com grupos prioritários, alargando a metodologia de contratualização;

Promover uma abordagem individual pelos serviços locais de acção social, numa perspectiva de aproximação activa, com vista à assinatura de um contrato de inserção social;

Promover uma política de igualdade de oportunidades no ensino superior com vista a uma maior coesão social;

Garantir o acesso ao ensino superior da comunidade estudantil, em especial aos cidadãos com deficiência.

(ver tabela no documento original) b) Tender para a eliminação das situações de exclusão social que atingem as crianças e dar-lhes todas as oportunidades de uma boa inserção social:

Enquadramento. - Os novos desafios que se colocam às famílias modernas relativamente aos seus filhos, que decorrem da dificuldade de conciliar a actividade profissional dos pais com os cuidados dos filhos, da multiplicidade de formas de vida familiar existentes e das exigências do novo estatuto da criança, demandam a dinamização de serviços e respostas sociais que tornem possível às famílias enfrentar esses desafios, adaptando de forma adequada as exigências profissionais às responsabilidades decorrentes da parentalidade.

Este quadro de modernidade, quando associado a contextos de pobreza e exclusão social, pode ser gerador de situações de especial vulnerabilidade nas crianças, que, não raras vezes, se traduz em negligência, maus tratos, exploração sexual, pobreza infantil e trabalho infantil, pondo em causa o seu desenvolvimento integral.

Dando continuidade às prioridades já anteriormente definidas, o conjunto de medidas a desenvolver procura articular uma dupla estratégia de resposta ao objectivo de promoção dos direitos e de protecção social das crianças e das famílias. Numa perspectiva sistémica e partindo do pressuposto de que estas problemáticas não podem ser isoladas dos contextos familiares, sociais, económicos, culturais e territoriais em que se inserem, estas medidas, para além de assegurarem um sistema de protecção de garantia dos direitos, têm subjacentes como componentes estratégicas de actuação o princípio da multidimensionalidade e o princípio da territorialidade, significando que os pilares mais importantes a construir e ou a fortalecer para a intervenção plena são: a integração, criando condições para que as crianças e os jovens sejam enquadrados na sua família de origem de uma forma plena e com acesso facilitado à estabilidade física e emocional que lhe é devida; a eliminação de situações de exclusão, criando novos recursos e ou respostas inovadoras; a intervenção global, construindo interdisciplinarmente novas formas de abordagem e de intervenção social.

Tendo por base o actual quadro legal de protecção de crianças e jovens em perigo, resultado da reforma do direito de menores, o eixo de desenvolvimento das medidas sociais centra-se nos níveis preventivo e reactivo, traduzindo-se no investimento e qualificação das respostas existentes, incluindo as respostas institucionais, que visam prosseguir objectivos inerentes ao superior interesse da criança, com especial enfoque na criação de alternativas com vista à prevalência na família e no apoio aos jovens no seu processo de autonomização.

Refiram-se os propósitos da política nacional nesta matéria em prosseguir o reforço e consolidação da rede nacional de comissões de protecção de crianças e jovens, bem como de programas específicos, de que são exemplos o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, o Programa Nascer Cidadão, o Programa Ser Criança, o Programa Creches 2000, a par da reestruturação do Instituto de Adopção com o objectivo de agilizar os processos de adopção, mediante a simplificação dos mecanismos de articulação entre os serviços da segurança social e as instâncias judiciais e a celeridade na identificação da situação de adoptabilidade das crianças e da tramitação dos processos com vista à adopção.

Neste contexto importa criar e reorganizar os serviços de adopção dos organismos da segurança social, a nível central e distrital, e proceder a alterações legislativas consideradas fundamentais.

Regista-se um aumento progressivo do volume de crianças e jovens acompanhados por comissões de protecção de crianças e jovens, atingindo, em 2002, o total de 15970. Esta evolução não representa necessariamente um crescimento das situações de perigo, decorrendo antes do acréscimo do número de comissões existentes no território nacional e, consequentemente, da maior visibilidade do risco infantil e juvenil. Na sequência do observado em anos anteriores, o perfil tipo das crianças e jovens acompanhados pelas CPCJ revela que se tratam sobretudo de adolescentes do sexo masculino, com baixos níveis de escolaridade, em resultado das ténues ligações que mantêm com a instituição escolar. Dentro do vasto leque de problemáticas detectadas pelas comissões de protecção, destacam-se a negligência, o abandono escolar e os maus tratos físicos e psicológicos. A análise da caracterização dos agregados familiares destas crianças e jovens permite concluir que são, na generalidade, famílias nucleares, em idade activa, com baixos níveis de escolaridade e, em consequência, com profissões pouco qualificadas. De salientar ainda a existência, em algumas zonas do País, de problemáticas relacionadas com a saúde - saúde mental e comportamentos aditivos - na origem das situações de risco das crianças e jovens.

A questão da exclusão social está também presente quando nos referimos às crianças e jovens que não residem no seu meio familiar, encontrando-se enquadradas por medidas de colocação institucional. Em Portugal existiam, em 1999, 9561 crianças e jovens a residir em lares de infância e juventude, sobretudo adolescentes e pré-adolescentes, com níveis de escolarização baixos, o que pode comprometer o seu processo de profissionalização e consequente autonomização.

Em acolhimento familiar encontravam-se 6480 crianças e jovens, maioritariamente com idades compreendidas entre os 6 e os 15 anos. Embora na sua maioria frequentem a escola, verifica-se alguma tendência para o abandono escolar destes jovens quando concluída a escolaridade obrigatória. Das características sociográficas das famílias de acolhimento ressalta a sua vulnerabilidade a situações de exclusão social, reflectida por baixos níveis de rendimento, escolaridade e qualificação profissional.

Tendo em conta estes diagnósticos, as medidas de política traçadas apostam claramente na implementação de respostas e de apoios sociais e económicos que permitam às famílias assumir integralmente as suas responsabilidades educativas, bem como o reforço das suas competências parentais.

Prioridades:

Promover os direitos das crianças e dos jovens e prevenir ou pôr termo a situações de risco;

Promover medidas que eliminem situações de pobreza ou exclusão social de que são objecto as crianças e jovens;

Garantir a disponibilidade de estruturas de acolhimento para as crianças até à idade da escolaridade obrigatória;

Promover respostas que actuem precocemente, permitindo prevenir as situações de risco infantil e juvenil;

Promover o incentivo à manutenção da criança/jovem no seu meio natural de vida, garantindo, junto da família, as condições que permitam a assunção das responsabilidades parentais;

Favorecer a desinstitucionalização;

Agilizar o processo de adopção;

Contrariar a tendência para a inserção precoce dos jovens no mercado de trabalho, simultaneamente inimiga da qualificação e da sustentabilidade futura do emprego.

(ver tabela no documento original) c) Desenvolver acções globais a favor dos territórios confrontados com a exclusão:

Enquadramento. - Apesar dos processos de modernização levados a cabo na sociedade portuguesa nas últimas décadas terem permitido desenvolvimentos substanciais na melhoria das condições de vida da população, tal como noutros contextos europeus, não foram capazes de prevenir assimetrias territoriais geradoras de fenómenos diferenciados de pobreza e exclusão social.

A dimensão espacial revela-se fundamental na abordagem dos fenómenos de exclusão social, no sentido de percepcionar o efeito das configurações dos territórios na ocultação, produção e reprodução de situações de pobreza. A distribuição dos factores de vulnerabilidade no espaço ocupado pelos diferentes grupos sociais, associa-se a desigualdades de acesso às esferas em que se geram e distribuem as oportunidades de participação social, cultural, política e económica, designadamente aos mercados de trabalho, educação, formação, níveis de rendimento e recursos disponíveis. Enquanto palco de factores de exclusão social, a unidade territorial é simultaneamente, pelo seu carácter dinâmico, espaço de referência para introdução de recursos e potencialidades de inversão de processos geradores de pobreza.

Na sociedade portuguesa, as iniciativas de desenvolvimento tenderam a acentuar clivagens entre as regiões rurais periféricas e o litoral, com reflexos numa grande concentração populacional no litoral, com especial enfoque nas áreas metropolitanas, e uma consequente desertificação demográfica no interior rural. As iniciativas de inovação e modernização dos diversos sectores concentraram-se sobretudo nas cidades e vilas de média dimensão, vulnerabilizando os territórios marcadamente rurais votados a um maior isolamento, rarefação de investimentos produtivos, envelhecimento populacional e condições de precariedade.

Os meios rurais mais pobres congregam uma população mais idosa, composta por camponeses e antigos assalariados rurais com pensões reduzidas, mantendo uma linha de continuidade entre a pobreza e a envolvente subdesenvolvida. Em contrapartida, a visibilidade da pobreza nas áreas urbanas e periurbanas contrasta fortemente com o meio, pela concentração de territórios de exclusão estigmatizados e reprodutores de situações de pobreza persistente. Tratam-se geralmente de bairros clandestinos e de casas abarracadas, de bairros de habitação social ou bairros antigos e degradados das cidades que incluem uma grande multiplicidade de situações e de problemáticas - limitações de recursos económicos, baixas qualificações escolares e profissionais, precariedade de emprego, redes de marginalidade, mercados paralelos, dependências aditivas, entre outros -, conducentes a diversos mecanismos de reprodução de condições de pobreza persistente pela dificuldade em romper com as teias da exclusão.

A visibilidade crescente do conjunto de transformações dos padrões de localização da pobreza na sociedade portuguesa veio chamar a atenção para a importância da territorialização das diversas medidas de política que visam a reinserção social das comunidades excluídas e a reabilitação sócio-urbanística dos territórios. A dimensão espacial revela-se fundamental para o conhecimento efectivo da realidade sobre a qual se pretende intervir, potenciando, pela condição de proximidade assente numa base comunitária, a coerência das intervenções sociais numa abordagem sistémica das necessidades materiais e relacionais dos grupos mais vulneráveis.

Prioridades:

Reorientar os programas existentes e imprimir a todos eles uma identidade metodológica comum, assente nos princípios de: multidimensionalidade e integração das intervenções; acessibilidade e transparência; planeamento estratégico e avaliação; inovação; qualidade dos instrumentos; actuação com base nos contributos dos diversos actores do poder local e central e da sociedade civil;

Reforçar as medidas inovadoras e suplementares, a nível regional, de políticas activas de emprego;

Estabelecer medidas de combate à desertificação humana e incentivadoras da recuperação acelerada das zonas do interior;

Incentivar a criação de empregos em sectores e actividades que possam absorver trabalhadores que tenham sido dispensados por via de encerramento de empresas e ou reconversões sectoriais.

(ver tabela no documento original)

4 - Mobilizar o conjunto dos intervenientes

a) Promover, de acordo com as práticas nacionais, a participação e a expressão das pessoas em situação de exclusão, nomeadamente sobre a sua situação e sobre as políticas e acções desenvolvidas em sua intenção:

Enquadramento. - A mobilização de todos os actores e, sobretudo, daqueles que, objectivamente, enfrentam situações de pobreza e de exclusão social, no respeito das respectivas competências, constitui uma componente fundamental de uma estratégia integrada e participativa de luta contra a pobreza e a exclusão social.

O combate à pobreza tem de ser feito com a colaboração e implicação directa das próprias pessoas em situação de vulnerabilidade, no sentido de se combaterem as causas e de as políticas implementadas darem respostas concretas às suas reais necessidades.

Esta participação é essencial por motivos de legitimidade e eficiência e deve ocorrer em todas as fases do ciclo político, desde o planeamento, passando pela execução, até ao acompanhamento e à avaliação.

A nível nacional, a participação e a expressão das pessoas em situação de exclusão tem vindo a ser assegurada no âmbito de diversos programas e projectos que assentam no reconhecimento de que é essencial a modificação de determinadas práticas instituídas, alterando-as e adoptando explicitamente objectivos, metodologias e práticas de capacitação com as pessoas e os grupos, trabalhando ao nível individual, colectivo e organizacional.

Esta aposta reflecte-se no envolvimento das mais variadas entidades, como os serviços do Estado, as autarquias, as organizações sem fins lucrativos e os grupos de cidadãos em parcerias e num trabalho de rede que, cada vez mais, se assume como uma congregação de esforços e vontades, articulada com uma partilha alargada de responsabilidades.

Apesar dos resultados positivos que se têm vindo a obter, e atendendo ao conhecido défice de participação dos cidadãos portugueses, há ainda um vasto trabalho a desenvolver e a aprofundar, nomeadamente promovendo formas de participação e implicação dos mais desfavorecidos, na organização e desenvolvimento dos seus projectos de vida, potenciando a escuta activa e o diálogo aberto entre indivíduos em situação e ou em risco e exclusão, os técnicos, os sindicatos, as ONG e outras associações locais, as escolas, os departamentos de investigação, e os empresários no sentido do reforço da participação e da coesão social.

Paralelamente, importa estimular o surgimento e o desenvolvimento de organizações e ou associações que integrem população desfavorecida, promovendo a sua capacidade de participação nos processos de decisão e de mudança, assentes numa lógica de negociação capaz de contrariar atitudes tutelares e promovendo a modernização das instituições.

É fundamental, igualmente, investir no reforço da importância das organizações de base associativa e local que, não só contribuem para o estreitamento dos elos sociais, como intensificam a participação das pessoas e grupos nos processos de desenvolvimento que lhes são dirigidos, podendo ainda contribuir para a alteração da imagem das categorias sociais mais desfavorecidas.

Finalmente, deverá ser dada prioridade ao acesso à informação por parte das pessoas e grupos em situação de exclusão. Para os envolver é essencial a conjugação de alguns elementos tais como: uma maior publicitação das medidas e programas, formas apelativas de divulgação dos mesmos, captando a atenção e mobilizando a participação, bem como a garantia de transparência nas formas de os implementar. A este respeito merece especial atenção o papel dos mediadores enquanto agentes promotores da participação activa dos excluídos. A mediação deve constituir uma aposta privilegiada ao nível da promoção e dinamização da participação e expressão das pessoas em situação de exclusão, assente na valorização da identidade cultural da comunidade, no diálogo com as famílias e no assumir por parte destes grupos da cidadania plena.

Prioridades:

Promover o associativismo de base local sob todas as suas formas e o voluntariado social;

Promover uma «cultura» de participação nas instituições em geral;

Promover a participação de grupos considerados em riscos de exclusão e de grupos de jovens e pessoas idosas em programas de voluntariado.

(ver tabela no documento original) b) Assegurar a integração da luta contra as exclusões no conjunto das políticas, através, nomeadamente:

Da mobilização conjunta das autoridades a nível nacional, regional e local, no respeito das respectivas competências;

Do desenvolvimento dos procedimentos e estruturas de coordenação adequados;

Da adaptação dos serviços administrativos e sociais às necessidades das pessoas em situação de exclusão e da sensibilização para essas necessidades dos intervenientes que actuam in loco.

Enquadramento. - Foram já significativos os passos em frente dados no decurso dos processos de elaboração e acompanhamento da implementação do PNAI 2001-2003 e de preparação do actual, em termos das relações intersectoriais e interdepartamentais estabelecidas, sobretudo se tivermos em conta que Portugal não é pródigo em exemplos deste tipo de trabalho concertado e complementar.

Como resultado, foi possível construir, quer na fase anterior, quer na actual, planos em que aparecem formulados programas e medidas de responsabilidades diversas, concorrendo para os mesmos objectivos e directrizes.

Os progressos alcançados verificaram-se, essencialmente, ao nível central e entre entidades de natureza pública, representadas na Comissão Interministerial de Acompanhamento e no grupo de trabalho constituído no âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (anteriormente designado por Ministério do Trabalho e da Solidariedade), pelo que os planos desenhados são quase exclusivamente de natureza governamental.

Além disso, a mobilização conjunta de todos os intervenientes tem passado pela articulação, implementação, acompanhamento e avaliação de programas e medidas de promoção da inclusão patentes nos diversos planos de acção sectoriais dirigidos aos mesmos públicos-alvo específicos. Neste sentido, salienta-se a articulação que tem vindo a ser feita com o Plano Nacional de Emprego, Plano Implementação da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, bem como com a Estratégia Nacional para as Pensões.

No entanto, em termos de estruturas de coordenação adequadas que implicam a capacidade de resposta do Estado, salienta-se a necessidade de reforçar iniciativas fundamentais para garantir o cumprimento dos objectivos propostos.

O grande desafio reside, agora, em ultrapassar este patamar e procurar envolver um leque mais diversificado de entidades, sobretudo as do sector privado, de solidariedade ou lucrativo, procurando alcançar o regional e o local e, com esta intervenção alargada, ir construindo um PNAI cada vez mais participado e integrado.

Na verdade, pelo facto da participação efectiva ser o objectivo a alcançar, é importante aproveitar a dinâmica da divulgação do presente plano, por forma a lançar um processo de envolvimento e implicação de todos os intervenientes.

Prioridades:

Identificar as medidas transversais de promoção da inclusão nos diversos planos de acção sectoriais dirigidos a públicos alvo específicos, assegurando a sua integração no conjunto das medidas expressas no PNAI;

Criação e implementação de uma estratégia de mobilização para a participação por parte de todas as entidades com responsabilidades em áreas incluídas ou a incluir no PNAI, independentemente da sua natureza pública ou privada, lucrativa ou solidária, e do nível da sua actuação, central, regional ou local.

(ver tabela no documento original) c) Promover o diálogo e a parceria entre todos os intervenientes públicos e privados em causa, através, nomeadamente:

Da implicação dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e das organizações de serviços sociais, no respeito das respectivas competências em matéria de luta contra as exclusões;

Do incentivo à responsabilização e à acção por parte de todos os cidadãos na inclusão social;

Do incentivo à responsabilização social das empresas.

Enquadramento. - O diálogo e a circulação de informação são instrumentos fundamentais na promoção de uma consciência colectiva sobre as desigualdades e a responsabilização de todos na promoção da inclusão e coesão sociais. Questões que requerem o esforço de todos os intervenientes públicos e privados, no sentido de uma partilha de responsabilidades na detecção dos problemas, nas propostas de soluções e nas definições, cada vez mais concertadas para intervenções eficazes.

Neste âmbito, a rede «Pobreza e exclusão social», enquanto rede de intercâmbio de conhecimentos sobre a pobreza e a exclusão social, poderá contribuir para a constituição de uma base comum no âmbito do debate destas temáticas em Portugal, no sentido de gerar maior conhecimento sobre estas realidades, oferecendo suporte para a discussão de várias formas de combate a estes problemas e contribuir para uma maior eficácia das medidas de política. Neste sentido, poderá articular-se com os projectos locais de rede social.

Esta directriz apela à consolidação de parcerias entre organizações não governamentais (IPSS, ONG, ADL, associações patronais e outras) e serviços públicos (desde autarquias a serviços da administração central e local), assentes em complementaridades e articulações das respectivas competências em matéria de inclusão; apela à participação e implicação de todos os cidadãos, incluindo os mais desfavorecidos, assim como à responsabilização social das empresas.

O percurso recente de parcerias criadas no âmbito das políticas sociais activas, entre o Estado e a sociedade civil, permitem já dar conta de bons exemplos de implicação e envolvimento dos diversos actores na implementação das mesmas e contribuem para o mainstreaming da inclusão social, como sejam as comissões locais do RMG, os conselhos locais de acção social, criados no âmbito da implementação do Programa Rede Social, os conselhos de parceiros dos Projectos de Luta contra a Pobreza e das Iniciativas EQUAL, as parcerias criadas no âmbito das comissões de protecção de crianças e jovens, entre outras. Importa ainda que o mainstreaming da inclusão social se processe no âmbito de todas estas parcerias à luz do mainstreaming de género.

No decurso da elaboração do presente Plano, foi efectuada uma consulta a entidades de natureza não governamental, de que resultou a apresentação de contributos. Estes foram analisados por referência aos correspondentes instrumentos contidos no Plano e, no que se refere à questão da «participação», ajudaram a dar corpo às medidas que visam a implementação de um modelo de «participação alargada e continuada no processo PNAI». A abordagem dos contributos recebidos deverá ser retomada em fase subsequente à apresentação do PNAI, já num contexto de concretização desta participação.

O envolvimento e participação dos próprios excluídos em iniciativas e medidas de combate aos fenómenos de pobreza e exclusão social que os afectam é fundamental na construção de uma sociedade mais equitativa e socialmente coesa, sabendo-se que em Portugal a participação da sociedade civil na luta directa pelos seus direitos não tem grande tradição.

Estas medidas de política activa, que vêm convocando todos os intervenientes, vêm permitindo alterações importantes no domínio da aquisição de uma cidadania activa e de novas ou renovadas formas de intervenção social, perspectivadas em termos territoriais e de consolidação de parcerias.

Outra preocupação central, no enriquecimento da estratégia de inclusão, deve ser a de estimular o diálogo social, implicando os parceiros sociais na reflexão e na procura de melhores e mais eficazes medidas de inclusão social, nas suas áreas de responsabilidade, nomeadamente no que respeita ao investimento e desenvolvimento dos recursos humanos, à igualdade entre homens e mulheres, às intervenções que visam tornar o trabalho compensador, ao envelhecimento activo e à saúde e segurança no trabalho.

Incentivar a responsabilização social das empresas, nomeadamente através da adesão das empresas a uma rede de empresas com este tipo de objectivos, afigura-se também importante.

Como refere o relatório do Conselho Europeu de Primavera (Março 2003), «a estratégia de Lisboa deve continuar a lançar os alicerces de novas oportunidades para as gerações futuras», o que implica necessariamente a participação de todos os intervenientes e convoca a responsabilização de todos os sectores.

Prioridades:

Garantir o alargamento do Programa Rede Social previsto, promovendo a implementação de uma metodologia de planeamento participado da intervenção social aos níveis concelhios e de freguesia e consolidando parcerias;

Estimular o diálogo social, através da participação dos parceiros sociais;

Apostar no incentivo à responsabilização social das empresas.

(ver tabela no documento original)

CAPÍTULO 5

Disposições institucionais

Conceber e implementar uma estratégia de inclusão social, consubstanciada no Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), implica a concertação e responsabilização partilhada por parte do Estado, através dos seus organismos de âmbito central, regional e local, e dos diversos intervenientes, como as entidades privadas com e sem fins lucrativos e os parceiros sociais.

O processo de elaboração e promoção do PNAI 2001-2003 resultou de uma estratégia concertada e com responsabilização partilhada por parte do Estado e dos parceiros sociais.

A coordenação da elaboração do PNAI 2001-2003 foi cometida ao então Ministério do Trabalho e da Solidariedade (MTS), tendo sido constituída, por resolução do Conselho de Ministros, uma comissão de acompanhamento do PNAI, com representação de diversos ministérios e secretarias de Estado e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Dadas as funções de coordenação do MTS e o elevado peso das medidas de sua responsabilidade a incluir no PNAI, foi também constituído um grupo de trabalho no âmbito do referido ministério, congregando os departamentos com competências nas áreas abrangidas.

Num primeiro momento, realizou-se um seminário bilateral com a presença de representantes da Comissão Europeia de lançamento e divulgação do Plano Nacional, com o objectivo de promover o diálogo, a participação e a mobilização activa de todos os intervenientes, públicos e privados, bem como o conjunto da sociedade portuguesa.

No que se refere ao envolvimento dos parceiros sociais, estes foram consultados nas diversas fases da elaboração e discussão do Plano, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social e dos parceiros subscritores do Pacto para Cooperação e a Solidariedade Social.

Durante o período de elaboração, foram realizados 10 encontros distritais para apresentação e debate do Plano, com o objectivo de mobilizar colectiva e individualmente todos os actores sociais e receber contributos de expressão local, por forma que o Plano se assumisse como um instrumento orientador das várias políticas de promoção de inclusão.

Verificando-se que alguns parceiros não tinham representação organizada em nenhuma das estruturas acima referidas e sendo particularmente forte o empenhamento político no sentido de dar visibilidade e envolver activamente todos os actores sociais, a comissão de acompanhamento do PNAI propôs a constituição de um fórum de ONG, de adesão livre, que periodicamente acompanhasse a execução e avaliação do PNAI. Tratou-se, assim, de concretizar o princípio orientador da própria estratégia definida em Lisboa e em Nice de apelo à participação e co-responsabilização activa de todos os actores.

De modo a garantir eficácia ao processo de acompanhamento e monitorização do PNAI 2001-2003 foi criado um sistema de informação harmonizado e integrado, tendo essencialmente por base um sistema de informação estatística suportado por fontes administrativas. Compete a uma equipa técnica a responsabilidade de monitorização permanente da implementação do PNAI.

O processo de avaliação da implementação do PNAI 2001-2003 assentou, assim, num «quadro de bordo» ou sistema de informação estatística que pressupõe:

i) Indicadores estruturais de coesão social;

ii) Indicadores de resultados em relação a cada um dos quatro objectivos e metas fixados no Plano; e iii) Indicadores de acompanhamento utilizados para medir os progressos na concretização das medidas políticas apresentadas.

As alterações políticas observadas em Portugal nos finais de 2001 com as eleições autárquicas, seguidas de eleições legislativas em Março de 2002, tiveram repercussões significativas no processo de coordenação, implementação e monitorização do PNAI 2001-2003, reflectindo-se em alterações de carácter político e programático.

Assim, em termos organizativos, para prosseguir quer o processo de acompanhamento e monitorização do PNAI 2001-2003 quer a preparação do PNAI 2003-2005 foi necessário proceder à nomeação de novos representantes para a agora designada Comissão Interministerial de Acompanhamento e grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, continuando este a ser responsável pela coordenação do PNAI. Foi, contudo, nomeado novo coordenador nacional.

Importa ainda referir que a actual composição da designada Comissão Interministerial integra representantes das seguintes entidades: Ministros da Segurança Social e do Trabalho, de Estado e das Finanças, de Estado e da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Administração Interna, da Justiça, da Presidência, Adjunto do Primeiro-Ministro, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Educação, da Ciência e do Ensino Superior, da Cultura, da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.

No decurso do processo de elaboração do presente Plano, além da recolha e sistematização das medidas sectoriais, foi efectuada uma reunião com ONG, que permitiu obter contributos quanto à forma como encaram a sua participação e as soluções que preconizam.

Com o objectivo de informar e implicar todos os actores sociais na elaboração do PNAI 2003-2005, foram realizadas seis sessões públicas, respectivamente na Guarda, Portalegre, Coimbra, Faro, Porto e Lisboa (Julho de 2003), para apresentação dos objectivos e prioridades do Plano, promovendo, assim, um debate alargado que permitirá a troca e recolha de contributos e a preparação do processo de trabalho referido.

O processo de acompanhamento e monitorização do PNAI 2003-2005 continuará a ter por base o sistema de informação estatística (ver nota 62) utilizado no Plano anterior.

No âmbito do objectivo n.º 4, «Mobilizar o conjunto dos intervenientes» (capítulo 4), está prevista a consulta aos parceiros sociais e, logo após a apresentação nacional do PNAI, o início de um processo, que se pretende continuado, de criação de condições para uma efectiva participação de todos os que, de alguma forma, têm ou podem vir a ter intervenção na Estratégia de Inclusão Social, com destaque para as próprias pessoas em situação ou em risco de exclusão.

Enquadramento financeiro. - O Plano Nacional de Acção para a Inclusão envolve recursos dispersos por várias fontes e sedes institucionais, tendo em conta o carácter transversal e intersectorial do objectivo inclusão social.O desenvolvimento do Plano exige a adopção de diversas medidas, algumas das quais já previstas em diferentes planos estratégicos. A implementação destas medidas pressupõe um esforço nacional de investimento, bem como o apoio da UE através dos diferentes programas operacionais co-financiados pelo FSE no Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006) e de iniciativas comunitárias.

A articulação eficaz entre os financiamentos provenientes do Orçamento do Estado, do orçamento da segurança social e do QCA III contribui para a determinação dos montantes a envolver e é um dos factores fundamentais que favorece o desenvolvimento do Plano. Além disso, o quadro de acção que o PNAI representa constitui uma forma de evitar a dispersão das intervenções nacionais e comunitárias e de as racionalizar através da concentração dos meios e da especialização dos instrumentos.

No que respeita ao QCA III, há que mencionar, nomeadamente, os programas «Emprego, formação e desenvolvimento social» (o eixo mais importante em termos financeiros visa precisamente o desenvolvimento social), «Educação» (combate ao abandono escolar, melhoria dos níveis de escolaridade, educação de adultos), «Sociedade de informação» (aquisição de info-competências, luta contra a info-exclusão) e «Saúde» (um dos eixos tem por objectivo melhorar o acesso a cuidados de saúde de qualidade), bem como o Programa de Iniciativa Comunitária «EQUAL».

CAPÍTULO 6

Boas práticas

Programa Rede Social

O Programa Rede Social é enquadrado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, e surgiu no contexto das designadas políticas sociais activas, baseadas no envolvimento e responsabilização dos indivíduos e do conjunto da sociedade no combate à pobreza e à exclusão social, em Portugal. A referida RCM define a rede social como «um fórum de articulação e congregação de esforços e baseia-se na adesão livre por parte da autarquias e das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar».

Possui como finalidade combater a pobreza e a exclusão social através do desenvolvimento de estruturas de parceria, nas quais as autarquias assumem um papel de dinamização fulcral e da promoção do desenvolvimento social local, pela introdução de dinâmicas de planeamento estratégico participado.

Os princípios subjacentes são:

Integração - implicando a convergência de medidas económicas e sociais, ajustamentos entre pessoas, grupos sociais e sociedade, incremento de projectos de desenvolvimento local participados e a congregação de recursos;

Articulação - remete para a complementaridade, conjugação de esforços e construção da parceria em torno de objectivos comuns;

Subsidariedade - baseada na proximidade em relação às populações e respectivos problemas e às respostas de nível local, enquanto responsabilidade colectiva, local, regional e nacional;

Inovação - na multidisciplinaridade, interinstitucionalidade e desburocratização;

Participação remete para o envolvimento activo, quer dos actores locais, quer das populações, em particular, das mais desfavorecidas, em acções a desenvolver no contexto do programa.

Os objectivos são:

i) Implementação de processos de planeamento participados partindo da realização de diagnósticos sociais actualizáveis;

ii) Promoção de intervenções coordenadas nos concelhos e freguesias;

iii) Procura de soluções para problemas/necessidades das famílias e pessoas em situação de pobreza e exclusão social;

iv) Promoção de coberturas adequadas em termos de serviços e equipamentos nos respectivos concelhos;

v) Promoção e divulgação do conhecimento sobre as realidades concelhias.

A metodologia desenvolvida é a seguinte: cada um dos concelhos (níveis locais) deve concretizar as seguintes acções (ver nota 63):

Núcleo dinamizador;

Acções de mobilização para a constituição do CLAS;

Constituição do conselho local de acção social;

Regulamento interno;

Plano de trabalho;

Pré-diagnóstico social;

Diagnóstico social;

Plano de Desenvolvimento Social;

Plano de Acção;

Sistema de Informação;

Acções de dinamização das comissões sociais de freguesia (CSF) ou comissões sociais interfreguesias (CSIF); e Constituição das CSF ou CSIF.

Os CLAS (ver nota 64) (de nível concelhio) e as CSF (ver nota 65) (ao nível de freguesia), estruturas de parceria, constituem as plataformas de planeamento e coordenação da intervenção social, no contexto das quais importa encontrar um modelo de articulação funcional com outras parcerias e programas.

Eixo n.º 5, «Promoção do desenvolvimento social», medida n.º 5.1, «Apoio ao desenvolvimento social e comunitário (ver nota 66) O POEFDS concentra de forma articulada um conjunto de instrumentos (medidas e acções tipo), que podem de forma articulada promover significativas mudanças sobre o emprego e a formação e em simultâneo ancorar o desenvolvimento social.

Assim, a promoção da oferta formativa, o reforço do potencial de empregabilidade e o incentivo à activação, sem perder de vista os problemas de grupos com dificuldades especiais face à problemática do emprego, constitui-se como uma estratégia europeia desenhada no processo da Cimeira do Luxemburgo, e cujos resultados têm sido por vezes mais animadores do que aqueles que têm sido conseguidos com as abordagens promovidas pelas políticas tradicionais.

Não querendo com isto dizer que as abordagens tradicionais não obtêm resultados, ou que as novas abordagens são a chave para a solução dos problemas com os quais todos os dias nos confrontamos e afrontam um grupo significativo de cidadãos sob múltiplas perspectivas, mas que estamos no início de um caminho. Claro que para alcançar tal objectivo, podemos desenhar/optar por múltiplos caminhos, no entanto qualquer que seja o caminho pelo qual se opte tem de ser percorrido através do envolvimento dos actores institucionais e dos indivíduos num processo de empowerment, que para ser operado tem de assentar numa lógica alargada de parcerias e de desconcentração da intervenção ... intervenção esta numa abordagem de base para o topo ... ouvindo, auscultando e sentindo as forças de um território no sentido de fazer emergir deste um processo de desenvolvimento.

Assim, estamos perante um caminho que articula uma actuação preventiva promovendo a qualificação dos activos empregados, apostando numa estratégia de formação ao longo da vida e reforçando as competências dos jovens potenciando o sucesso da sua inserção na vida activa e uma actuação reparadora, facilitando a inserção social e profissional de grupos particularmente fragilizados.

Surge pela primeira vez num único programa, integradas as problemáticas do emprego, da formação e do desenvolvimento social, permitindo uma vasta combinação de actuações para responder a necessidades particulares, quer de territórios, quer de grupos alvo.

Desta concepção mais abrangente decorre também uma gestão mais complexa exigindo um alargamento das parcerias aos vários sectores abrangidos pelo programa, por forma a potenciar o desígnio traçado. No entanto, novos desafios não poderão deixar de se associar a novas oportunidades para todos os territórios, tendo particular atenção para aqueles onde o grau de desenvolvimento é menor.

Esta preocupação marcada pela necessidade de adaptar de uma forma plástica a intervenção às características particulares das regiões onde a mesma se destina, incorporar, no entanto, novos e importantes objectivos transversais, designadamente ao nível da igualdade de oportunidades no acesso às diferentes medidas do programa e da sociedade da informação, através da priorização ao nível da formação de acções com componentes de sistema de informação, sensibilização para a problemática do ambiente e para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, preparando as condições para o exercício de uma cidadania cada vez mais complexa, numa sociedade da comunicação cada vez mais confrontada com novos desafios, quer de actuação, quer de problemas éticos, morais e sociais.

Para responder a estes desafios, o POEFDS, que se distingue por uma estreita articulação com as prioridades de actuação previstas na Estratégia Europeia para o Emprego e, de modo mais específico, no correspondente plano nacional de acção, Plano Nacional de Emprego, estrutura-se em eixos prioritários com objectivos bem definidos que, por sua vez, se desdobram em medidas que englobam intervenções que visam os objectivos estabelecidos para cada eixo.

Centro de Apoio Social de São Bento - SCML

A SCML, por razões da sua missão originária, desde sempre tem actuado em prol da população mais desfavorecida, nomeadamente grupos marginalizados sem capacidade de assegurar por modo próprio a sua subsistência. O Centro de Apoio Social de São Bento, criado em Dezembro de 1996, é considerado pioneiro em termos de intervenção dirigida à problemática dos sem-abrigo da cidade de Lisboa.

Constituído com uma equipa multidisciplinar, este Centro distingue-se pela sua abordagem técnica.

Possui como finalidade promover a integração social e ou profissional das pessoas sem-abrigo, adultas, da cidade de Lisboa.

O objectivo é desenvolver um modelo de intervenção para satisfazer os vários níveis de necessidades dos sem-abrigo da cidade de Lisboa. Este implica a adesão dos sem-abrigo, a satisfação das suas necessidades básicas, relacionais, ocupacionais laborais e de inserção social e o apoio nos cuidados de saúde (com reforço ao nível da saúde mental).

A metodologia desenvolvida baseia-se na intervenção de um trabalho multidisciplinar no acompanhamento social, psicológico e psiquiátrico. Existe, assim, uma coordenação entre múltiplos serviços, com vista a uma intervenção integrada e orientada para o desenvolvimento de aspectos relacionais/ocupacionais, utilizando para o efeito técnicas de terapia ocupacional. O indivíduo é o centro da intervenção.

Programa de Luta contra Pobreza

O Programa de Luta contra a Pobreza (PLCP) é um programa de âmbito nacional, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/90, de 22 de Fevereiro, no âmbito do III Programa Europeu de Luta contra a Pobreza (PELCP), visando a promoção de projectos especiais no domínio do combate à pobreza e exclusão social.

Possuindo como finalidade criar, enquadrar e incentivar projectos de luta contra a pobreza, mobilizando, para o efeito e de forma coordenada, os recursos de diferentes serviços do Estado e da sociedade civil, avaliando e aprofundando o conhecimento destes temas e propondo medidas e políticas nesta área.

Os princípios que lhe estão subjacentes são:

i) Multidimensionalidade (da pobreza e da exclusão social) - atender às dimensões pessoais, sociais, económicas, profissionais, educacionais, culturais, políticas e ambientais, implicando a necessidade de identificar os seus factores, caracterizar as suas manifestações e definir estratégias de erradicação;

ii) Parceria ou partenariado - acção intersectorial, concertando as diferentes acções sectoriais, fazendo-as convergir para o mesmo objectivo, mobilizando e rentabilizando recursos e promovendo uma mudança de atitudes;

iii) Participação - envolvimento activo, quer dos actores locais, quer das populações, em particular das mais desfavorecidas, em acções a desenvolver no contexto do programa, implicando mudança do próprio excluído, em suma, empowerment, no sentido da plena integração na sociedade.

Apontam-se como principais objectivos do Programa os seguintes:

Desenvolver um conjunto de acções eficazes através do apoio a projectos de âmbito comunitário, ou de temática especifica, que contribuam para a resolução de problemas que impedem as pessoas, grupos e comunidades de participarem na sociedade e usufruírem do seu desenvolvimento;

Colaborar com serviços, instituições e outras entidades por forma que, de forma articulada, se constituam em agentes de desenvolvimento, promovendo acções integradas e planeadas com vista à mudança da situação de exclusão e marginalização social das populações a que se dirigem.

Tem sido adoptado pelos Projectos de Luta contra a Pobreza um modelo de intervenção que orienta a prática de intervenção entre a população, técnicos, serviços e instituições locais, para um processo planeado e avaliado, assente numa abordagem multidimensional e em dinâmicas de parceria e corresponsabilização, tendo em vista valorizar e integrar capacidades locais e evidenciar identidades potenciadoras do desenvolvimento.

A metodologia defendida pelo PLCP, assenta em vários patamares, que passam por:

Adopção de uma metodologia de projecto - pressupondo uma acção planificada (diagnóstico inicial, programação, concretização da acção, auto-avaliação e investigação ou produção de conhecimentos), vendo os projectos como processos de desenvolvimento local e social de transformação e de mobilização das comunidades locais, constituindo as «células operacionais e de gestão» do Programa, com meios humanos e financeiros e uma estrutura de organização e gestão;

Valorização de uma lógica de desenvolvimento local e social - assumindo que a luta contra a pobreza e a exclusão social só pode ser eficaz se dela resultarem processos de mudança das comunidades locais e se forem mobilizadas as solidariedades e os recursos locais;

Concentração das acções nas zonas prioritárias e de maior risco social - significando uma preferência dada a projectos localizados em áreas geográficas mais sensíveis do ponto de vista da exclusão social e das manifestações de pobreza;

Adopção de uma perspectiva de investigação-acção, combinando acção, auto-avaliação e investigação, tendo como objectivo final a acção renovada.

Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil O Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI) surgiu, em Portugal, no contexto das políticas sociais activas, baseadas no envolvimento e responsabilização dos cidadãos individuais (menores e suas famílias) e do conjunto da sociedade no combate à exploração do trabalho infantil. Criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/98, de 2 de Julho, o PEETI surge na sequência da extinção da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Quando, em Fevereiro de 1999, o PEETI entregou à tutela o relatório preliminar, aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil (CNCETI), dando assim cumprimento ao estabelecido no n.º 2, alínea a), da referida resolução, estava iniciado um processo irreversível e sistemático de estudo e combate à problemática do trabalho infantil (TI) por toda a sociedade civil, já que no Conselho têm assento todos os parceiros sociais. Por conseguinte, o Plano da tutela do Ministério da Segurança Social e do Trabalho tem como suporte jurídico a Resolução de Conselho de Ministros n.º 75/98, de 4 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1998, a Declaração de Rectificação 13-M/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 200, 3.º suplemento, de 31 de Agosto de 1998 e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 10, de 13 de Janeiro de 2000.

Os objectivos do PEETI são os seguintes:

i) Identificar, acompanhar e caracterizar a situação de crianças em situação de exploração de TI ou em risco, decorrente de abandono escolar;

ii) Assegurar uma resposta às situações sinalizadas ao PEETI, nomeadamente desenvolvendo projectos no âmbito do PIEF, com recurso a estratégias flexíveis e diferenciadas e, ainda, prosseguindo o Programa de Férias Escolares;

iii) Combater as piores formas de exploração de TI (Convenção n.º 182 e Recomendação 190 da OIT ratificadas por Portugal);

iv) Promover a inserção social e educacional de crianças e jovens vítimas de exploração pelo trabalho.

Os destinatários são os menores que se encontrem nas seguintes situações:

abandono escolar sem terem concluído a escolaridade obrigatória; risco de inserção precoce no mercado de trabalho; exploração de trabalho infantil, e vítimas das piores formas de exploração.

Por forma a alcançar os objectivos descritos, desenvolve metodologicamente as seguintes medidas: sinalização/diagnóstico/encaminhamento de situações de TI e abandono escolar; Programa Integrado e Planos Individuais de Educação e Formação; Programa/Projectos de Férias; atribuição de bolsas de formação, e acompanhar situações de piores formas de exploração. O Plano possui cinco estruturas de coordenação regional do PIEF com representantes do PEETI, do IEFP, das DRE e do ISSS. Em cada uma das cinco regiões há um coordenador regional do PEETI da respectiva área.

ANEXO N.º 1

Abreviaturas/siglas

ACIME - Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.

ADL - associações de desenvolvimento local.

ADP - agregados domésticos privados.

AGRIS - Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais.

ALV - aprendizagem ao longo da vida.

AML - área metropolitana de Lisboa.

AMP - área metropolitana do Porto.

ANDC - Associação Nacional de Direito ao Crédito.

ANEFA - Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos.

ARS - administração regional de saúde.

BN - Biblioteca Nacional.

CAD (PAII) - centros de apoio a dependentes.

CASA - centros de acolhimento social para alunos.

CAT - centro de apoio ao toxicodependente.

CAVT - Centro de Acompanhamento e Vigilância Terapêutica.

CDSSS - centros distritais de solidariedade e segurança social.

CEE - Comunidade Económica Europeia.

Centros RVCC - centros de validação e certificação de competências.

CERCIMA - Cooperativa de Solidariedade Social de Apoio às Pessoas com Deficiência.

CET - cursos de especialização tecnológica.

CIDM - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

CLA - comissões locais de acompanhamento do RMG.

CLAS - conselho local de acção social - rede social.

CNCETI - Conselho Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil.

CNCTI - Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.

CNPCJR - Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco.

CNPV - Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.

CODU - centros de orientação de doentes urgentes.

CPCJ - comissões de protecção de crianças e jovens.

CPM - comissões de protecção de menores.

CRC - centros de recursos em conhecimento.

CRP - Constituição da República Portuguesa.

CSF - comissões sociais de freguesia - redes sociais.

CSIF - comissões sociais inter-freguesias DCB - diplomas em competências básicas.

DEPP - Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento.

DETEFP - Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional.

DGFV - Direcção-Geral de Formação Vocacional.

DGSSS - Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.

DL - decreto-lei.

DLD - desemprego de longa duração.

DRE - direcção regional de educação.

DST - doenças sexualmente transmissíveis.

EB - ensino básico.

ECHP - European Community Household Panel.

EDIC - equipas de intervenção concelhias.

EFA - educação e formação de adultos.

EMAT - equipa multidisciplinar de apoio aos tribunais.

EMM - equipas móveis multidisciplinares (PEETI).

EQUAL - Programa de Iniciativa Comunitária.

EUROSTAT - Statistical Office of the European Commission.

FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

FEFSS - Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

FORHUM - formação de recursos humanos (PAII).

FSE - Fundo Social Europeu.

GAD - Gabinete de Apoio à Deficiência.

GNR - Guarda Nacional Republicana.

GOP - Grandes Opções do Plano.

HIV - síndroma da imunodeficiência adquirida.

IAJ - incentivo ao arrendamento jovem.

IDICT - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.

IDS - Instituto para o Desenvolvimento Social.

IDT - Instituto da Droga e da Toxicodependência.

IE - inquérito ao emprego.

IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional.

IGT - Inspecção-Geral do Trabalho.

INATEL - Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores.

INE - Instituto Nacional de Estatística.

INOFOR - Instituto para a Inovação na Formação.

INSERJOVEM - Programa Inserção para a Juventude.

IPJ - Instituto Português da Juventude.

IPSS - instituições particulares de solidariedade social.

IRC - imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

IRS - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

IRS - Instituto de Reinserção Social.

ISSS - Instituto de Solidariedade e Segurança Social.

LNES - linha nacional de emergência social.

MADRP - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

MC - Ministério da Cultura.

MCES - Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

MEcon - Ministério da Economia.

MEdu - Ministério da Educação.

MF - Ministério das Finanças.

MinAdjPM - Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

MJ - Ministério da Justiça.

MOPTH - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

MS - Ministério da Saúde.

MSE - mercado social de emprego.

MSST - Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

MTS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

NLI - núcleos locais de inserção.

OE - Orçamento do Estado.

OIT - Organização Internacional do Trabalho.

ONG - organizações não governamentais.

OTL - ocupação dos tempos livres.

PAAJ - Programa de Apoio ao Associativismo Juvenil.

PAFAC - Projecto de Apoio à Família e à Criança.

PAII - Programa de Apoio Integrado a Idosos.

PAPI - Programa de Apoio à Primeira Infância.

PC - computadores pessoais.

PCM - Presidência do Conselho de Ministros.

PDRU - Programa de Desenvolvimento Rural.

PEETI - Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil.

PELCP - Programa Europeu de Luta contra a Pobreza.

PER - Plano Especial de Realojamento.

PIB - produto interno bruto.

PIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.

PIEF - Programa Integrado de Educação Formação.

PIENDS - Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.

PLCP - Programa de Luta contra a Pobreza/Projectos de Luta contra a Pobreza.

PME - pequenas e médias empresas.

PMP - planos municipais de prevenção PNAI - Plano Nacional Acção para a Inclusão.

PNDES - Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social.

PNE - Plano Nacional de Emprego.

POC - Programa Operacional da Cultura.

POE - Programa Operacional Economia.

POEFDS - Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social.

POLIS - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

POSI - Programa Operacional Sociedade da Informação.

PPE - planos pessoais de emprego.

PRE - plano regional de emprego.

PREA - Plano Regional de Emprego para o Alentejo.

PREAE - Plano Regional de Emprego para o Algarve.

PREAMP - Plano Regional de Emprego para a Área Metropolitana do Porto.

PREPS - Plano Regional de Emprego para a Península de Setúbal.

PRETMAD - Plano Regional de Trás-os-Montes e Alto Douro.

PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia.

PRODEP - Programa para o Desenvolvimento Educativo em Portugal.

Programa JVS - Programa Jovens Voluntários para a Solidariedade.

PROGRIDE - Programa de Inserção e Desenvolvimento.

PROINOV - Programa Integrado de Apoio à Inovação.

PSP - Polícia de Segurança Pública.

QCA - Quadro Comunitário de Apoio.

RCTS - Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade.

REAGE - Metodologia de Acompanhamento Integral e Individual dos Adultos Desempregados.

REAPN - Rede Europeia Antipobreza/Portugal.

RECRIA - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados.

RECRIPH - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal.

REHABITA - Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas.

RENIMME - Rede Nacional de Informação aos Imigrantes e Minorias Étnicas.

RMG - rendimento mínimo garantido.

RNAJ - Registo Nacional de Associações Juvenis.

RRH - rede de referenciação hospitalar.

RSI - rendimento social de inserção.

RTP - Rádio Televisão Portuguesa.

RVCC - reconhecimento, validação e certificação de competências.

SAD - serviço de apoio domiciliário.

SCML - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

SEJ - Secretário de Estado da Juventude.

SES - Serviço de Emergência Social.

SESS - Secretário de Estado da Segurança Social.

SHEM - Serviço de Helitransporte de Emergência Médica.

SIDA - síndroma de imunodeficiência adquirida.

SIETI - Sistema de Informação Estatística sobre Trabalho Infantil.

SIME - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial.

SIVETUR - Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica.

SMN - salário mínimo nacional.

SNRIPD - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

SNS - Serviço Nacional de Saúde.

SOLARH - Programa de Solidariedade e de Apoio à Recuperação de Habitação.

SPTT - Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.

STA - Serviço de Telealarme.

TCO - trabalhadores por conta de outrem.

TEIP - territórios educativos de intervenção prioritária.

TFNR - trabalhadores familiares não remunerados.

TI - trabalho infantil.

TI - tecnologias de informação.

TIC - tecnologias da informação e da comunicação.

TSU - taxa social única.

UE - União Europeia.

UMTS - Universal Mobile Telecomunications System.

VMER - viaturas médias de emergência e reanimação.

ANEXO N.º 2

Boas práticas

Programa Rede Social

Introdução

Este estudo de caso foi escolhido como boa prática pelas seguintes razões:

i) O Programa Rede Social é singular no contexto português, porque estratégico e integrador, propõe-se desenvolver parcerias efectivas e dinâmicas que articulem intervenções sociais dos diferentes actores (entidades públicas e privadas sem fins lucrativos), assentes na igualdade entre eles e no consenso de objectivos, em torno do combate à pobreza e à exclusão social, através de uma perspectiva de desenvolvimento social, capaz de contrariar intervenções pontuais;

ii) Promove um planeamento integrado, participado e sistemático, potenciando sinergias, competências e recursos a nível local (diagnósticos sociais, sistemas de informação e planos de desenvolvimento sociais);

iii) Permite garantir maior eficácia ao conjunto de respostas e intervenções sociais nos concelhos e freguesias.

Todas estas condições são essenciais ao mainstreaming da inclusão social, que só pode efectuar-se através da mobilização das entidades/autoridades aos diversos níveis nacional, regional e local, chegando a consensos nas respectivas áreas de competência, através do desenvolvimento apropriado de estruturas e procedimentos de coordenação, e requer adaptações administrativas (e organizacionais) ao nível da prestação de serviços e satisfação das necessidades das pessoas e grupos sociais desfavorecidos.

Contexto

Em termos cronológicos, tendo presente a síntese inicial, que este Programa começou por ser implementado no início de 2000, em 41 concelhos piloto que possuíam já alguma experiência de trabalho em parceria, nomeadamente através do desenvolvimento local de Projectos de Luta contra a Pobreza e de processos de implementação do rendimento mínimo garantido. Esboçavam-se assim as primeiras aproximações ao mainstreaming da inclusão social.

Para tornar possível o acompanhamento e monitorização destes processos nos primeiros, optou-se por fasear a sua implementação (que deve abranger os 287 concelhos do continente até 2006), existindo uma equipa técnica para o efeito.

Em 2003, há já 176 concelhos com rede social, encontrando-se nas mais diversas fases de concretização das acções previstas (em 2001 aderiram ao Programa Rede Social 31 concelhos, em 2002 juntaram-se mais 45 e em 2003 60) envolvendo, de forma dinâmica, uma média de 50/60 parceiros por projecto local.

As dinâmicas que se vão criando a partir de cada CLAS vêm permitindo encontrar diferentes modelos de envolvimento e articulação com outras parcerias, criadas no âmbito de outros projectos e programas nacionais de combate à pobreza e exclusão social (como sejam o RMG, os Projectos de Luta contra a Pobreza, as comissões de protecção de crianças e jovens, entre outras) e que constituem sinergias ganhas no sentido, quer dos processos de planeamento estratégico já iniciados (em cerca de 66% dos 176 concelhos, considerando que os 60 entrados em 2003, se encontram em fase de constituição dos respectivos CLAS), quer da intervenção social efectiva.

Por outro lado, a finalidade, os objectivos e a metodologia deste Programa encontram-se em consonância com os objectivos comuns do PNAI.

Quanto à questão do envolvimento e participação das pessoas e grupos sociais mais desfavorecidos, o contexto português é ainda relativamente deficitário, por razões que se relacionam, por um lado, com uma postura hierarquizada dos serviços e instituições e, por outro, com alguma desconfiança das próprias pessoas em relação às propostas vindas de projectos e programas. Contudo, não pode escamotear-se o facto de que esta ideia de participação causa também alguns receios a alguns decisores e técnicos, o que faz com que, no contexto do Programa aqui em referência, ela se encontre ainda numa fase relativamente embrionária.

Contudo, em alguns concelhos é possível dar conta do envolvimento e participação de grupos específicos da população desde que relativamente organizados: em algumas comissões sociais de freguesia do concelho de Sintra estão representadas associações de idosos, que contribuem com o seu saber e experiência para a identificação dos problemas existentes nas suas freguesias e para o equacionamento de propostas de soluções; no Conselho Local de Acção Social de Cascais encontra-se representada a Associação Portuguesa de Deficientes, contribuindo, do mesmo modo, para identificação de problemas e propostas de soluções ao nível concelhio, tendo já resultado um estudo sobre barreiras arquitectónicas e acessibilidades; no concelho do Montijo, uma entidade de apoio às pessoas com deficiência - a CERCIMA, encontra-se representada no CLAS, a par com associações de idosos e associações de pais. Realizaram também um levantamento das barreiras arquitectónicas na sede do concelho (em edifícios de serviços públicos), no âmbito do processo de diagnóstico. Estes são apenas alguns dos exemplos que se vão multiplicando pelo País.

Outra forma de consulta e envolvimento no âmbito da rede social, em relação aos grupos desfavorecidos, relaciona-se com a necessidade de, através dos processos de diagnóstico, efectuar levantamentos de problemas, necessidades e soluções, nomeadamente por entrevistas (a idosos, a desempregados, a toxicodependentes, entre outros).

Descrição

O principal objectivo do Programa no âmbito da inclusão social é o de conseguir, através de um planeamento concertado da intervenção social, uma perspectiva de desenvolvimento que, em cada concelho, integre as pessoas e grupos em situação de pobreza e ou exclusão social, como protagonistas no sentido de uma cada vez maior qualidade de vida. Trata-se de contribuir o objectivo da coesão social.

Em termos dos resultados face à concretização da inclusão de pessoas e grupos sociais em situação de pobreza e ou exclusão social, deve dizer-se o seguinte: o Programa possui ainda um tempo curto de duração (2000-2003) para já se disporem de resultados avaliáveis, pois o planeamento da mudança social e, sobretudo, a sua concretização exigem maturação dos processos, cujos resultados se tornam visíveis a médio e longo prazos. Contudo, oito CLAS finalizaram já os seus planos de desenvolvimento social, após aprovação dos respectivos parceiros, encontrando-se portanto, na etapa de execução/implementação dos mesmos.

Este é um Programa que só pode concretizar-se, com o empenhamento de vários actores em simultâneo, os que integram as estruturas de parceria já referidas:

CLAS e CSF [como se disse, integram entidades da administração central sediadas nos concelhos, como as autarquias, segurança social, saúde, educação, justiça e emprego, entidades privadas sem fins lucrativos (IPSS, ONG, ADL) e ainda representantes de grupos sociais (associações de idosos, associações de pessoas deficientes, associações de pais, entre outras), que, em cada concelho, imprimem dinâmicas específicas ao trabalho em rede].

A abordagem metodológica do Programa (referida inicialmente) implica, em geral, primeiro a concretização da estrutura de parceria alargada - o CLAS -, cujos representantes devem ter poder de decisão e, simultaneamente, de um núcleo executivo, responsável pela dinamização da rede e concretização das acções a realizar no seu âmbito, em consonância com as decisões tomadas no CLAS. Uma equipa técnica da administração central (segurança social/Ministério do Trabalho e Segurança Social) garante o apoio ao desenvolvimento destes projectos locais, nos primeiros dois anos de implementação. Em seguida, no decurso das acções subjacentes à realização dos diagnósticos sociais, começa a fazer-se sentir a necessidade de envolver as juntas de freguesia e as instituições aí existentes, culminando muitas vezes, na constituição das CSF, após a realização dos diagnósticos ou na fase em que se discutem as propostas a constar nos planos de desenvolvimento social. Estes Planos são instrumentos que ganham em incorporar medidas, programas e projectos inscritos no Plano Nacional de Acção para a Inclusão em adequação aos problemas, necessidades e potencialidades territoriais.

O esquema seguinte sintetiza a proposta metodológica do Programa:

Concretização da metodologia

O Programa propõe uma metodologia de planeamento, cujos instrumentos fundamentais são o Diagnóstico Participado e o Plano de Desenvolvimento Social.

(ver documento original) Fonte: in brochura do Programa Rede Social.

Portanto, como se depreende do exposto, os resultados a obter são de tipos diversos: as parcerias (e respectivos regulamentos internos) que se constituem como redes e que se vão consolidando através da realização conjunta, articulada, consensualizada, de diagnósticos sociais (e respectivas actualizações, sempre que necessário), de sistemas de informação, de planos de desenvolvimento social e planos de acção exequíveis, numa óptica de desenvolvimento que integre a resolução de problemas e necessidades, nomeadamente de situações de pobreza e exclusão social.

Por seu lado, a monitorização, por parte da equipa técnica incide, justamente, no acompanhamento dos processos descritos, assentes em diversas formas de fazer, consoante as dinâmicas concelhias, para atingir os mesmos resultados esperados.

Eficácia

Como se referiu anteriormente, é ainda cedo para avaliar o impacte e a eficácia do Programa ao nível da inclusão de pessoas e grupos mais desfavorecidos. Contudo, podem destacar-se alguns resultados positivos até ao momento e que terão certamente impactes decisivos, no futuro, ao nível da inclusão:

Um maior (re)conhecimento e interacção interinstitucional nos respectivos territórios onde a rede social já existe. Instituições que trabalhavam antes isoladamente, hoje conhecem o trabalho das suas parceiras;

Uma maior racionalização do trabalho de intervenção. Quando as instituições conhecem bem o trabalho umas das outras, torna-se mais fácil o encaminhamento e a resolução articulada dos problemas e necessidades existentes;

O ensaio de modelos de articulação das parcerias existentes nos níveis locais, potenciando uma postura mais transparente e aberta das instituições;

A introdução de processos de planeamento estratégico participado territorializados na área social;

Um conhecimento mais aprofundado e sistemático dos respectivos concelhos, por via dos diagnósticos sociais territorializados, e uma maior circulação de informação.

Em processos tão morosos existem sempre problemas não negligenciáveis, entre os quais podem destacar-se alguns: o interesse dos presidentes das câmaras é determinante na mobilização dos outros parceiros e na dinâmica de trabalho que se cria; dificuldade de alteração dos hábitos de trabalho muito sectorizados;

necessidade de protagonismo e centralismo de algumas instituições; diferentes perspectivas de entendimento da filosofia do Programa no seio dos parceiros;

ausência de tradição de planeamento de base territorial na área social e consequente falta de formação específica de muitos quadros técnicos locais, e dificuldade em concretizar a dimensão da participação das pessoas e grupos sociais mais desfavorecidos.

Ultrapassados problemas deste tipo, as virtualidades do processo são reconhecidas e alguns parceiros já não equacionam o retorno ao modelo de trabalho anterior, da decisão solitária e pouco informada.

Os contributos mais inovadores prestados pelo Programa Rede Social no sentido da inclusão social em Portugal:

Os CLAS e CSF constituem-se como parcerias transversais ao conjunto dos sectores de intervenção social, constituídas por dirigentes de instituições e entidades intervenientes, requisito indispensável à tomada de decisões, à definição de prioridades de intervenção e à emissão de pareceres sobre candidaturas a programas nacionais e internacionais e ou implementação de novos equipamentos e ou valências. Neste contexto, deve referir-se o crucial papel de dinamização das autarquias locais, na concretização destas redes de parceiros, configurando lógicas de democracia participativas essenciais à negociação, à consensualização de objectivos comuns e à concretização de estratégias de intervenção coerentes;

A progressiva introdução de processos de planeamento estratégico participado, como condição para a articulação de esforços e recursos dos diferentes actores, perspectivando uma intervenção voltada para o desenvolvimento local, capaz de superar as perspectivas sectorializadas da acção tradicional;

Este processo implica ainda a implementação de sistemas de informação eficazes, permitindo a produção e actualização de diagnósticos locais, bem como a difusão de informação a todas as instituições, entidades, pessoas e grupos sociais interessados;

Por outro lado, os diagnósticos sociais, que constituem a primeira etapa de planeamento, assumem uma dupla pertinência ao contribuírem simultaneamente para um conhecimento mais aprofundado e territorializado das situações de pobreza e exclusão social e informarem os futuros planos nacionais de acção para a inclusão que, por sua vez, numa relação quase dialéctica, produzirão orientações (metas, medidas e programas) a inscrever nos planos de desenvolvimento social locais. Esta dialéctica desejável constituirá um factor decisivo na articulação e adequação de medidas de política de âmbito nacional aos problemas e às necessidades locais, atingindo de forma mais eficaz as metas previstas (para o Programa, pelos CLAS e no PNAI);

Incrementar a participação e mobilização dos destinatários dos programas e projectos de intervenção social.

Eficiência

A avaliação intercalar prevista poderá indicar, por um lado, o tipo de aperfeiçoamentos, ajustamentos ou inflexões necessários a um mais eficaz e eficiente funcionamento dos projectos locais no sentido do combate à pobreza e à exclusão social e, por outro, determinar a sustentabilidade dos processos iniciados quando terminar o prazo de acompanhamento e monitorização por parte da equipa técnica da administração central.

Refira-se ainda a importância do Programa de Apoio à Implementação da Rede Social (ver nota 67), viabilizando a operacionalização da tipologia de projecto n.º 5.1.1, no âmbito do eixo n.º 5 do POEFDS, com o objectivo de conceder apoios financeiros à implementação do Programa nos concelhos, pelo período de 24 meses, exceptuando os concelhos de Lisboa e Vale do Tejo, directamente financiados pela administração central. Nesta sequência, foi efectuado um contrato-programa entre o gestor do POEFDS e o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, associando o segundo à gestão técnica, administrativa e financeira da acção tipo «Dinamização e consolidação de parcerias locais» (ver nota 68). Foi também aprovado um plano de formação que tem permitido desenvolver actividades de apoio técnico à implementação e consolidação do Programa nos respectivos concelhos, bem como desenvolver acções de formação para técnicos e dirigentes dos níveis locais, que trabalham directamente no Programa (entre o 2.º semestre de 2000 e o final de 2002 foram realizadas 57 acções de formação de diversos tipos, em diversas zonas geográficas do País, que abrangeram um total de 1113 formandos).

Eixo n.º 5, «Promoção do desenvolvimento social» - medida n.º 5.1, «Apoio ao desenvolvimento social e comunitário» (ver nota 69)

Descrição da medida n.º 5.1

O eixo n.º 5, «Promoção do desenvolvimento social», inclui um conjunto de linhas estratégicas, desenhadas em função das necessidades especiais de determinados grupos com particulares dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, que visam, essencialmente, fomentar a integração social e profissional desses grupos, dinamizando intervenções a montante do emprego, pela melhoria das competências sociais, pessoais e comunitárias dos destinatários.

Face a esta linha orientadora, foi desenhada a medida n.º 5.1, «Apoio ao desenvolvimento social e comunitário», que visa «promover a melhoria das condições de vida da população em situação de maior vulnerabilidade e a valorização do exercício da cidadania, agindo sobre os factores de exclusão social, através de acções que garantam a igualdade de oportunidades e o combate às assimetrias, favorecendo a coesão social e contribuindo para a revitalização do tecido social», conforme previsto nos complementos de programação do POEFDS.

A medida n.º 5.1 estrutura-se em duas tipologias, a saber:

Tipologia n.º 1, «Rede social para o desenvolvimento»;

Tipologia n.º 2, «Desenvolvimento sócio-comunitário».

No âmbito da primeira tipologia, «Rede social para o desenvolvimento», foi celebrado um contrato-programa com o então Instituto para o Desenvolvimento Social (IDS), no âmbito das suas competências em termos de desenvolvimento da rede social.

Considerando que, em termos de atribuições, direitos e obrigações, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS) veio a suceder ao IDS, a contratualização desta tipologia foi, igualmente, transferida para este Instituto. Inscrevem-se nesta tipologia as intervenções que visem a implementação da rede social para o desenvolvimento, no território nacional, através da dinamização de redes territoriais e da consolidação de conselhos locais de acção social.

A segunda tipologia de projecto, «Desenvolvimento sócio-comunitário», assenta numa lógica integrada e participativa, enquanto processo que se orienta para a criação de condições que favoreçam o progresso social e económico de uma comunidade, partindo dos recursos, capacidades e potencialidades de todos os intervenientes, pela melhoria das competências dos indivíduos e ainda pela intervenção qualificada dos agentes. Pretende-se dinamizar intervenções a montante do emprego, nomeadamente, iniciativas integradas de desenvolvimento social de base local, em espaços particularmente deprimidos e deficitários do ponto de vista do dinamismo social, na perspectiva da promoção da cidadania, através do desenvolvimento comunitário. Esta tipologia poderá constituir uma mais valia pela sua capacidade em potenciar outro tipo de intervenções, nomeadamente de natureza formativa como a medida n.º 5.3, situando-se a montante desta.

Esta tipologia foi desenhada em torno de três acções tipo, sendo privilegiado o apoio a projectos de intervenção que, de uma forma coerente e articulada, desenvolvam uma estratégia de desenvolvimento sócio-comunitário com vista à inserção social e profissional dos destinatários:

Acção tipo n.º 5.1.2.1, «Promoção da participação e da acção comunitária» Visa actuar nas comunidades através de projectos desenhados à escala local, direccionados para as necessidades reais, actuando ao nível dos indivíduos, das potencialidades e dos recursos, criando condições facilitadoras da sua inserção económica, social e profissional. São destinatárias desta linha de acção as comunidades de zonas urbanas e suburbanas degradadas e de zonas rurais empobrecidas, designadamente aquelas onde se verifique a prevalência de factores de exclusão social, como elevada taxa de desemprego ou emprego instável, habitação degradada e ou alojamento precário, grande número de imigrantes ou minorias étnicas, elevadas taxas de insucesso e abandono escolar, etc.

Acção tipo n.º 5.1.2.2, «Melhoria das competências pessoais e sociais» Pretende investir junto dos indivíduos em situação de desfavorecimento ou exclusão social através de acções que lhes permitam adquirir novas competências pessoais e sociais, através de acções de sensibilização e pré-formação, facilitadoras do acesso às acções de formação qualificante e à inserção profissional. São destinatários desta acção tipo jovens a partir dos 15 anos e adultos em idade activa com particulares fragilidades no acesso ao mercado de trabalho, nomeadamente sem escolaridade obrigatória e com baixo nível de qualificação profissional ou pertencentes a grupos cuja integração social e profissional se encontra dificultada, em resultado de situações de pobreza, discriminação ou marginalidade.

Acção tipo n.º 5.1.2.3, «Formação e qualificação de agentes de desenvolvimento

comunitário»

Direcciona-se para a formação e qualificação dos agentes, quer sejam profissionais, membros de associações, voluntários ou outros agentes de desenvolvimento, desde que estejam directamente envolvidos nos processos, por forma a dotá-los de outros saberes, outros métodos e estratégias e outros modos de actuar. São destinatários desta linha de acção todos os agentes públicos e privados envolvidos em projectos de desenvolvimento local, nomeadamente profissionais membros de associações, líderes, agentes locais de desenvolvimento e voluntários.

Implementação da medida n.º 5.1

Para a selecção e análise técnica das candidaturas apresentadas, e de acordo com os complementos de programação definidos pelo Programa, é privilegiado um conjunto de requisitos, que podemos englobar nas seguintes ideias chave, e que definem, numa lógica de desenvolvimento local, a especificidade da medida n.º 5.1:

a ideia de um projecto integrado, com base em redes de parceria, promovendo a co-responsabilização e participação de todos os agentes sociais, com vista à criação de condições de sustentabilidade da intervenção e da própria entidade promotora.

Para a implementação da medida estes requisitos são priorizados através da aplicação de uma matriz referencial. Esta matriz é um instrumento fundamental na uniformização e na avaliação dos pedidos, constituindo um instrumento indispensável que permite aferir, através da pontuação atribuída, as candidaturas que melhor garantem a prossecução das prioridades definidas pelo POEFDS.

Além da adequação dos projectos às prioridades da medida, os parâmetros de análise incidem sobre o desempenho e capacidade organizativa da entidade e a adequação e coerência dos objectivos do projecto e respectivas acções aos grupos alvo abrangidos.

Por outro lado, são igualmente avaliadas as prioridades transversais aos fundos estruturais, a saber:

Quanto à promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a matriz procura aferir a inclusão nas acções propostas de actividades em que se aborde a temática da igualdade de oportunidades, nomeadamente visando a mudança de mentalidades e a partilha no processo de decisão bem como a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar;

Quanto à sociedade de informação, a matriz procura aferir a existência de actividades favorecedoras da sensibilização para as novas tecnologias de informação e comunicação;

Quanto à sensibilização ambiental, a matriz procura aferir a existência de actividades de informação e ou de sensibilização para a problemática do ambiente ou a evidência de que este domínio temático é abordado de forma transversal ao longo da intervenção.

Muito embora a tipologia n.º 5.1.2 se enquadre no âmbito do FSE, a análise da mesma obrigou a que se encontrassem e conjugassem plataformas específicas de elegibilidades com naturezas de intervenção de «banda larga» que, não operando exclusivamente em contexto formativo, contribuem a montante e a jusante do mesmo, nomeadamente e entre outras, acções de sensibilização, de dinamização, de animação sócio-cultural, de estabelecimento de parcerias, de apoio psicossocial, de divulgação de boas práticas, etc.

Deste modo, foi necessário encontrar uma estratégia de análise suportada no algoritmo do sistema utilizado, direccionado este apenas para as acções formativas, partindo de parâmetros metodológicos utilizados em projectos de intervenção comunitária, assentes numa lógica integrada e participativa, que promovam um desenvolvimento social e comunitário de uma forma coerente, através da participação de todos os actores que intervêm na comunidade. Assim, e atendendo ao despacho 20504/2001 (2.ª série), de 17 de Setembro, foi considerado para cada tipologia de acção, um valor máximo de horas/mês, cuja multiplicação pelo valor contido no referido despacho, permite encontrar um valor global a atribuir por cada uma das acções previstas nas respectivas fichas técnicas.

Neste sentido, foi desenvolvido um guia para a análise financeira, onde se encontrou um número máximo de horas a apoiar por mês, face ao número de destinatários a apoiar para cada uma das acções, cruzando diferentes referenciais, nomeadamente os acordos de cooperação entre a segurança social e as IPSS, criando uma plataforma de equilíbrio entre as regras do FSE e formas de actuação dos projectos de intervenção comunitária.

De acordo com esta metodologia podemos agrupar em cinco grandes grupos as acções apoiadas:

Acções de diagnóstico, estudos, planificação e avaliação, dada a importância que é dada pelo Programa à área da investigação e conhecimento mais aprofundado da diversidade de problemáticas e características de grupos desfavorecidos ao nível das diferentes regiões;

Acções direccionadas para a componente comunitária e de intervenção directa no terreno, abrangendo aqui as acções de animação sócio-cultural, de sensibilização e informação quer à população quer aos agentes sociais e económicos, acções dinamizadoras da participação da população, de apoio ao estabelecimento de parcerias, acções de promoção da cidadania e apoio psicossocial;

Acções de apoio ao funcionamento de serviços e equipamentos de apoio social, que permitam conciliar a vida profissional e familiar e favorecer a inserção profissional dos membros activos da família, sendo o montante a conceder de acordo com o número de indivíduos abrangidos;

Acções de pré-formação e sensibilização, que permitam aos indivíduos adquirir novas competências pessoais e sociais, facilitadoras do acesso às acções de formação qualificante e à inserção profissional. Estas acções são analisadas segundo os referenciais da formação;

Outras acções, não incluídas nas categorias anteriores. De referir que esta tipologia de acção não apresenta peso significativo nos apoios concedidos.

Processo de avaliação

Tendo presente os constrangimentos no sentido de aferir objectivamente os resultados da intervenção realizada, importa realçar a própria conceptualização da medida, situando-se esta a montante de um processo formativo e profissionalizante, não procurando apenas resultados imediatos mas a criação de condições que favoreçam a plena integração do indivíduo na sociedade.

Dada a especificidade do campo de actuação da medida, incidindo em questões e problemáticas como o fenómeno da exclusão, sabe-se que um trabalho de intervenção com vista à promoção da inserção social e profissional de grupos desfavorecidos, apresenta os seus resultados de uma forma lenta e, muitas vezes, intangíveis face à grelha de indicadores tradicionalmente utilizados.

O mesmo se poderá dizer se tivermos em conta a diversidade de realidades, quer geográficas, quer culturais ou mesmo pessoais. Sabemos, no entanto, que os problemas de desfavorecimento ou mesmo marginalização social requerem uma intervenção directa e aprofundada no terreno, tendo as entidades promotoras, neste âmbito, um papel primordial pelo seu conhecimento directo das necessidades locais. Este facto torna as diferentes intervenções singulares, assumindo, por parte dos operadores, lógicas endógenas ao projecto, o que dificulta a quantificação dos resultados obtidos.

Dada a especificidade do Programa, pelas acções apoiadas e beneficiários atingidos, encontra-se em desenvolvimento um trabalho externo de avaliação global do Programa e outro específico da medida n.º 5.1, sendo esperado o seu contributo para um entendimento mais aprofundado e enriquecedor dos resultados alcançados, problemas à implementação da medida, público alvo abrangido, reajustamentos à actuação até aqui adoptada, identificação das principais características inovadoras da medida, divulgação de boas práticas, etc.

O estudo de avaliação da tipologia n.º 5.1.2 baseia-se na implementação de uma metodologia fundamentalmente qualitativa, efectuada com base em estudos de caso, complementarmente a uma análise quantitativa dos projectos sujeitos a avaliação, através do tratamento da informação constante nos processos de candidatura e dos resultados de um inquérito a aplicar junto das entidades promotoras.

Distribuídos pelas diferentes regiões do País, os 20 estudos de caso a realizar visam abarcar uma diversidade de situações, com contextos territoriais diversificados. Os critérios seleccionados não visam assegurar qualquer tipo de representatividade mas sim a diversidade dos contextos e a potencial heterogeneidade dos processos de intervenção.

Execução da medida

Os resultados até aqui aferidos e apresentados são baseados na execução aferida em 2002, quer ao nível da caracterização dos beneficiários atingidos, quer ao nível da implementação das várias acções tipo pelas várias regiões do País.

Verificamos assim, que o desenvolvimento de projectos integrados, numa lógica coerente e sustentada, foi um aspecto interiorizado por grande parte dos promotores, sendo que 76% dos projectos duas ou três acções tipo, seguindo assim a linha de actuação desta tipologia, no sentido do desenvolvimento sócio-comunitário de pessoas, comunidades e grupos sociais desfavorecidos, desenvolvendo as suas competências pessoais e sociais, apelando à participação comunitária e promovendo a formação de agentes de desenvolvimento.

Analisando o peso de cada uma das acções tipo no conjunto dos projectos aprovados, verifica-se a predominância da acção tipo n.º 5.1.2.1, «Promoção da participação e da acção comunitária», com 41%, seguida de perto pela acção tipo n.º 5.1.2.2, «Melhoria das competências pessoais e sociais», que perfaz 38%. A acção tipo n.º 5.1.2.3, «Formação e qualificação de agentes de desenvolvimento comunitário», é a acção tipo com menos expressão, sendo este comportamento semelhante em todas as regiões com excepção do Algarve. Estes indicadores revelam a importância que é atribuída à intervenção comunitária, apresentando-se a acção tipo n.º 5.1.2.3 como complementar à mesma.

Se nos debruçarmos sobre alguns dados de caracterização social dos beneficiários, verificamos que, em conformidade com o comportamento verificado nas restantes medidas do eixo n.º 5, se trata de uma população maioritariamente feminina, com uma percentagem de indivíduos do sexo masculino de apenas 41%. Se atentarmos à estrutura etária dos beneficiários, numa análise por grandes grupos, verifica-se que, respeitando o público alvo do POEFDS, há claramente a predominância da população em idade activa, que representa 80% do total dos beneficiários. O Centro é a região na qual os beneficiários com menos de 15 anos adquirem maior expressão, atingindo 26% do total da região. Para este valor contribui o facto de 75% das acções desta região serem de intervenção comunitária, acções que, pela sua natureza, abrangem esta faixa etária.

Centro de Apoio Social de São Bento - SCML

Introdução

Este programa foi escolhido como uma boa prática porque:

i) Os resultados alcançados na reversão dos processos de exclusão social longos a que a população sem-abrigo está sujeita fazem deste um produto eficaz no combate à expressão mais extrema da pobreza que se verifica nas zonas urbanas;

ii) A dinâmica de articulação sincrónica de todos os agentes de intervenção nos vários domínios - saúde, habitação, emprego, formação profissional, segurança publica e entidades empregadoras e sobretudo a ênfase dada à acção integrada saúde/acção social - são aspectos determinantes neste processo de inserção social;

iii) A abordagem directa da população sem-abrigo na rua indo os serviços ao encontro dos próprios rompendo com o divórcio feito por estes com as instituições;

iv) A metodologia de intervenção centrada no indivíduo e a adequação das respostas em função das dificuldades e capacidades identificadas das pessoas, tendo por base a avaliação e intervenção de uma equipa multidisciplinar;

v) O seu efeito multiplicador e a adopção do modelo por outras instituições.

Contexto

A SCML, por razões da sua missão originária, actua em prol de grupos marginalizados sem capacidade de assegurar por modo próprio a sua subsistência.

Neste contínuo de acções desenvolvidas, assinala-se o ano de 1992, data a partir da qual a SCML, com a oportunidade de recurso aos fundos comunitários, passou a empreender um trabalho específico para os sem-abrigo. Assim, tornou-se explícita a necessidade de os serviços irem ao encontro do sem-abrigo na rua e da existência de programas flexíveis e respostas diferenciadas com vista à recuperação de capacidades e à realização de um trabalho integrado a vários níveis - habitacional, ocupacional, saúde e relacional.

É neste contexto que entre outros equipamentos e serviços da SCML que operam nesta área destacamos o Centro de Apoio Social de São Bento como um dos primeiros equipamentos sociais a desenvolver um programa estruturado especificamente para este grupo. Tem demonstrado resultados bastante positivos na integração social e ou profissional, apontando caminho para uma actuação que se deseja ver multiplicada, numa área de intervenção bastante deficitária complexa e multidimensional.

Descrição

Para atingir os objectivos a que se propôs o Centro de Apoio Social de São Bento conta com os seguintes recursos humanos: um coordenador, dois assistentes sociais, dois psicólogos, duas terapeutas ocupacionais, dois monitores, um professor de alfabetização, um psiquiatra, um administrativo, um auxiliar de serviços gerais e um motorista. Estes profissionais têm acesso a acções de formação regulares, promovidas pela SCML e por outras entidades exteriores, beneficiando ainda a equipa técnica do apoio de um supervisor para análise de casos.

Ao abrigo do programa são desenvolvidas três actividades fundamentais, a saber: o atelier ocupacional, o atelier de bar e as equipas de rua.

A primeira actividade constitui uma fase de «pré-formação» e visa a recuperação de capacidades e aptidões sociais, pelo que é estruturada por acções adaptadas às características individuais da população alvo, numa perspectiva de reabilitação de capacidades de trabalho, de socialização e de autonomia, a saber: trabalhos artesanais (madeira, reciclados, arraiolos); venda dos produtos artesanais (loja de venda); serviço de engomadoria; treino de competências para o desenvolvimento de actividades de vida diária (higiene, gestão de dinheiro, etc.); treino de competências sociais; realização de actividades sócio-recreativas e de lazer; sessões semanais, frequentadas por todas as pessoas do atelier, onde são tratados aspectos com o objectivo de reforçar sentimentos de auto-estima, responsabilidade pessoal e desenvolvimento de comportamentos adequados, comunicação, relacionamento interpessoal, gestão de conflitos; reuniões semanais de avaliação e planeamento das actividades; sessões informativas onde são abordados temas de carácter informativo relativos à saúde, higiene e segurança no trabalho, direitos e deveres dos trabalhadores; trabalho de alfabetização dirigido a pessoas que apresentam dificuldades no domínio da língua portuguesa e operações básicas de aritmética;

apoio social e psicológico - apoio individualizado, destacando-se as áreas relativas à procura de emprego ou formação profissional, alojamento, promoção da saúde, entre outras.

Actualmente, o atelier ocupacional abrange 30 pessoas (60% são homens e 40% mulheres), com idades entre os 35-65 anos, sem qualificação profissional, com baixa escolaridade e de nacionalidade portuguesa. São frequentemente pessoas isoladas socialmente, sem contactos com a família, sem casa há vários anos, com histórias frequentes de institucionalizações, com relações frágeis e dispersas com os serviços, e quase todos apresentam problemas de saúde física e mental, bem como consumos excessivos, particularmente do álcool.

A segunda actividade - atelier de bar - surge no contexto do treino de actividades de vida diária, tendo-se desenvolvido e autonomizado de forma a prestar um serviço público na área da restauração. Deste modo, esta actividade veio responder às solicitações por parte de estabelecimentos comerciais locais para o fornecimento de alimentos confeccionados, bem como à necessidade de aperfeiçoamento e profissionalização da actividade. Este atelier integra um conjunto de seis pessoas, quatro homens e duas mulheres, todos com história de sem-abrigo, pelo que aposta no desenvolvimento das capacidades de pessoas debilitadas a vários níveis que dificilmente encontrariam lugar no mercado de trabalho normal. Os clientes do atelier têm também aulas de formação social e humana e de alfabetização.

A terceira actividade - equipas de rua - visa estabelecer uma relação pessoal que possibilite a compreensão e o apoio das pessoas nas suas necessidades e a ligação e cooperação com outros serviços. Esta acção assenta na estratégia básica de ir ao encontro dos sem-abrigo no seu local de pernoita, invertendo o modo de relação habitual serviços-utentes. Desenvolve-se, deste modo, um processo por aproximações sucessivas, procurando aprofundar a relação, escutar e compreender as dificuldades destas pessoas e, progressivamente, envolver os indivíduos num trabalho conjunto de resolução dos seus problemas. Através da realização de reuniões semanais em grupo aberto procura-se, também, promover a interacção e entreajuda entre os sem-abrigo, criando espaços e momentos onde possam partilhar as suas dificuldades, trocar experiências e criarem laços de ajuda mútua.

Ao nível das parcerias é de referir, por um lado, a articulação e ligação a serviços de saúde que têm desempenhado um papel importante no acompanhamento regular a estas pessoas, bem com o desenvolvimento de acções de promoção da saúde e de sensibilização para temas como a tuberculose, hepatite, HIV e alcoolismo. Por outro lado, o bar encontra-se bem inserido na comunidade, contando com parceiros comerciais locais para escoamento diário de produtos alimentares confeccionados (refeições, salgados e doces), bem como a adesão por parte de residentes locais e pessoas dos serviços próximos, que fazem as suas refeições no espaço do bar (pequeno-almoço e almoço).

Eficácia

É prematuro avaliar o impacte e a eficácia do Centro ao nível da inclusão efectiva dos sem-abrigo, uma vez que os resultados deste trabalho se prendem com a saída da rua destas pessoas, a sua estabilização no alojamento, os cuidados com a sua saúde, a re-ligação aos serviços, a criação e fortalecimento de uma rede social de apoio e, por fim, a integração de alguns deles em programas de formação profissional, em emprego ou em outro tipo de respostas sociais, de acordo com as suas capacidades.

Pode-se, no entanto, desde já destacar-se alguns resultados positivos e que terão certamente impactes decisivos, no futuro, ao nível da inclusão:

Em 2002, 42 pessoas sem-abrigo frequentaram o atelier ocupacional, sendo apoiadas em alojamento, alimentação, acompanhamento médico, psicológico e social, apoio económico para despesas de subsistência;

Verificaram-se ainda 13 saídas do atelier ocupacional, das quais 8 pessoas foram integradas: 6 integrações profissionais, 1 pessoa iniciou programa de formação profissional e outra pessoa integrou outro programa mais adequado às suas necessidades. Verificaram-se 5 desistências, que se prendem, essencialmente, com problemas de saúde mental, destacando-se os consumos excessivos de álcool;

O atelier de bar atingiu um nível de actividade acima das expectativas iniciais, servindo um conjunto de cerca de 30 refeições diárias completas, tendo vindo a ser procurado cada vez mais por parte dos estabelecimentos de hotelaria locais para fornecimento de pastelaria e salgados;

Durante o ano de 2002, a equipa de rua estabeleceu 1249 contactos nas suas saídas de rua e acompanhou de forma regular e sistemática 121 pessoas que se traduziu na definição com os próprios de um plano a seguir, tendo em vista a melhoria da sua situação de vida. Como resultado da intervenção directa ou indirecta da equipa, foram integradas 7 pessoas em atelier ocupacional, 5 em lar, 17 em postos de trabalho e 31 noutras respostas sociais, incluindo o regresso à família.

É de destacar também o elevado numero de encaminhamentos para os serviços de saúde, nomeadamente de psiquiatria (80 casos), resultante da boa articulação que a equipa mantém com estes serviços.

O programa mantém uma ligação estreita com diversos serviços [acção social, instituições de apoio aos sem-abrigo, serviços de saúde, serviços de emprego e de formação profissional (IEFP), serviços judiciais e de segurança pública, autarquia e entidades empregadoras, estabelecimentos de ensino superior e grupos de voluntários], sendo que a este nível de articulação são identificados alguns obstáculos: o desconhecimento acerca desta população, das suas dificuldades e capacidades, assim como a insuficiência de respostas adaptadas, salientando-se as respostas ao nível do alojamento (residências de transição, residências protegidas e habitação a custos acessíveis), do mercado de emprego protegido e da formação profissional adaptada a este público.

O atelier de bar confronta-se, por um lado, com algumas limitações decorrentes das características individuais destas pessoas e dificuldades de saída do programa e, por outro, com limitações da legislação existente relativa ao emprego protegido e empresas de inserção.

A principal lição que se retira do programa e que poderá ser adoptada em futuras medidas dirigidas a este grupo para a inclusão social é a constituição de equipamentos de pequena dimensão, por forma a permitir uma acção humanizada, próxima das pessoas e que favoreça a sociabilidade.

As principais características inovadoras do programa centram-se fundamentalmente no processo metodológico desenvolvido, destacando-se quer a abordagem centrada no indivíduo, quer a abordagem multidisciplinar, assim como a adopção de uma intervenção multidimensional integrada.

Programa de Luta contra Pobreza

Introdução

Este Programa foi escolhido como uma boa prática dado:

i) Adoptar, no seguimento das orientações ou boas práticas colhidas junto dos PELCP e de forma fortemente assumida, uma grelha conceptual de referência baseada nos princípios anteriormente definidos (multidimensionalidade, parceria e participação), bem como um conjunto de princípios metodológicos, também já referenciados, que permitem uma abordagem da pobreza e da exclusão social integrada e participada, essencial ao mainstreaming da inclusão social;

ii) Exigir que a prática se apoiasse num conhecimento científico da pobreza/exclusão social, pressupondo investigação-acção, rompendo com abordagens individualistas da pobreza, preferindo o termo exclusão social, que tem em consideração os determinantes sociais do fenómeno (visão multidimensional);

iii) Reconhecer a fragilidade e a ineficácia das políticas sociais sectoriais, introduzindo novos modelos que promovem a integração económica e social dos excluídos;

iv) Apostar fortemente no partenariado, corresponsabilizando a sociedade civil e promovendo a articulação de estratégias e recursos;

v) Defender a implicação activa das pessoas e grupos a quem se destinam os projectos, numa verdadeira filosofia de empowerment;

vi) Valorizar uma abordagem de desenvolvimento local na luta contra a pobreza e exclusão, permitindo relacionar questões globais com especificidades locais.

Contexto

A criação do PLCP, em Portugal, deveu-se a factores externos e internos. Os primeiros respeitam à constatação de graves problemas sociais da primeira metade da década de 80, nomeadamente as situações de ruptura social, às quais era urgente dar resposta e, posteriormente, nos anos 90, a algumas fragilidades estruturais, como a fraca modernização do tecido produtivo, a baixa produtividade, a deficiente qualificação dos trabalhadores, a precarização do mercado de trabalho, as insuficiências do sistema de saúde, habitação, educação, fazendo aumentar as desigualdades sociais e registando a pobreza, em termos absolutos, um agravamento. Os segundos, à experiência dos PELCP e ao sucesso obtido, através da metodologia de «projecto» na abordagem da luta contra a pobreza e exclusão social.

A primeira iniciativa comunitária ligada à pobreza e exclusão social surge com o I PELCP, em meados dos anos 70, orientada para a investigação. A sua expressão em Portugal esteve associada aos primeiros trabalhos de investigação.

A adesão de Portugal à então CEE, em 1986, veio tornar a participação de Portugal mais efectiva, designadamente no II PELCP (1984-1989), impulsionando a investigação nesta área, a participação em equipas transnacionais e o desenvolvimento de pequenos projectos localizados e inovadores. Na sequência destas experiências, surge o III PELCP (1989-1994).

Portugal decide, então, criar o PLCP pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/90, com três «acções modelo», nomeadamente: projecto «Zona histórica da Sé e São Nicolau» (Porto), projecto «Mundo rural em transformação» (Almeida) e projecto «Aldeias de montanha apostam no desenvolvimento» (Covilhã), bem como com uma «iniciativa inovadora», o projecto «Trabalho com crianças da rua» (Lisboa). A participação do nosso país representou um esforço efectivo de inovação e sistematização.

Descrição

O PLCP, cujos projectos cobrem todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tem como objectivo de fundo, eliminar os mecanismos geradores de pobreza e exclusão, através da cooperação entre o sector público e privado, da acção inter-sectorial numa perspectiva integrada, da participação e responsabilização de grupos e comunidades locais e sobretudo do seu empowerment para saírem de forma sustentada da situação em que se encontram.

Para tal, foram criados os Comissariados Regionais do Norte e do Sul, na dependência directa do Ministro do Emprego e da Segurança Social, cabendo-lhes financiar e acompanhar o desenvolvimento dos projectos, promover a sua avaliação, estabelecendo a coerência nacional ao nível dos princípios e dos objectivos a atingir globalmente, sucedendo-lhe nas atribuições, direitos e obrigações, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social (Decreto-Lei 2/2003, de 6 de Janeiro, que determina a extinção dos comissariados).

Entre 1999 e 2002 estiveram em curso 841 projectos em todo o território nacional, implementados em zonas rurais e urbanas, zonas piscatórias, bairros sociais, bairros de realojamento e bairros situados em centros históricos, com incidência em grupos sociais mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social.

Neste momento, encontram-se em curso 162 projectos, 12 dos quais na Região Autónomas dos Açores e 3 na Região Autónoma da Madeira.

Sendo a pobreza um fenómeno multidimensional, os projectos adoptaram o princípio das parcerias como imprescindível para responder aos problemas sociais, que vão desde a subsistência física até à participação activa na sociedade. Assim, são envolvidos como principais actores os indivíduos e grupos a quem as acções dizem respeito, bem como autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, associações de municípios, organizações não governamentais e CDSSS, enquanto entidades promotoras dos projectos.

A implementação dos projectos é acompanhada e avaliada por uma equipa afecta ao ISSS, através da realização de visitas de acompanhamento e reuniões técnicas de avaliação com os CDSSS, da análise dos planos de acção e orçamento anual e relatórios de execução, no decurso da duração dos projectos, que se prevê entre três e cinco anos.

O envolvimento e participação dos destinatários na implementação e ou na avaliação, pode no entanto, considerar-se insuficiente. Contudo, é possível identificar boas práticas a este nível através da existência de mediadores, veículos privilegiados de comunicação e intermediação local.

Eficácia

Através da análise em alguns estudos de caso, é possível destacar resultados positivos, quanto aos objectivos alcançados e ao impacte nos destinatários.

Assim, os PLCP têm vindo a contribuir para:

i) A promoção sócio-cultural e educativa das crianças e jovens, criando centros de actividades, ludotecas, hemerotecas-mediatecas, centros de apoio a crianças, cantinas comunitárias, centros de convívio e lazer para jovens e realizando acções de formação para dinamizadores locais, bem como diversas actividades e intercâmbios culturais;

ii) A manutenção das pessoas idosas no seu meio habitual de vida, criando serviços de apoio domiciliário;

iii) A promoção sócio-profissional e criação de emprego e ou actividades económicas locais, através das empresas de inserção, oficinas de carpintaria, apoio à constituição de associações, criação de cooperativas e realização de vários cursos de formação pré-profissional e profissional, entre outras iniciativas;

iv) A melhoria de condições habitacionais e do espaço urbano envolvente, através do apoio ao processo de integração de famílias realojadas, preparação de pequenos loteamentos em terrenos baldios e melhoria das acessibilidades;

v) A identificação e acompanhamento de situações e factores de risco, através da realização de diagnósticos locais, criação de gabinetes de intervenção local e acompanhamento de beneficiários do RMG/RSI.

O conjunto de actividades desenvolvidas e de equipamentos criados, produziram entre outros, os seguintes efeitos:

i) Crescente capacidade das crianças em situação de risco para enfrentarem situações que lhes são adversas, bem como uma significativa diminuição de situações de crianças na rua e negligenciadas;

ii) Uma maior frequência do ensino recorrente, diminuindo a taxa de analfabetismo e aumentando, consequentemente, a possibilidade de inserção no mercado de trabalho;

iii) Uma mudança de comportamentos e estilos de vida, como, por exemplo, disponibilização para a qualificação profissional;

iv) Reforço de pequenas iniciativas empresariais, criação de postos de trabalho e inserção pela economia social;

v) Incremento do associativismo local e constituição de grupos culturais e associações;

vi) O reforço de competências da comunidade e valorização das suas potencialidades;

vii) A melhoria das condições de vida em geral;

viii) Uma maior proximidade na relação com as instituições e os técnicos.

Os principais problemas detectados nos PLCP prendem-se com insuficiência de recursos humanos para o acompanhamento, apoio e avaliação. Apesar da implementação de «conselho de parceiros», o percurso de construção de parcerias tem evidenciado alguns constrangimentos na «partilha de saber e do poder» e no envolvimento sistemático nos objectivos e metodologias, reconhecendo-se, no entanto, que foram «largos os passos dados» neste campo.

Como principais características inovadoras destacam-se a metodologia de investigação-acção, a constituição de parcerias, a criação e ou reforço de lógicas sócio-económicas geradoras de emprego e a abordagem integrada participada no sentido de empowerment dos destinatários.

Eficiência

Relativamente à eficácia dos PLCP resulta a clara necessidade de melhorar os aspectos relativos à monitorização e avaliação, bem como a participação dos destinatários, por forma a tornar mais eficiente o combate à pobreza e à exclusão social. Sob o aspecto da participação, convém referir o projecto «Activar a participação» (objectivo 4, directriz a), cujo objectivo fundamental, como se depreende da própria designação, é «definir, com pessoas e grupos em situação ou em risco de exclusão social, metodologias e práticas modelares de forma a garantir a sua capacitação para que participem e se exprimam sobre as situações que as afectam e sobre as políticas e acções desenvolvidas a seu favor (REAPN)» (ver nota 70).

A filosofia e as metodologias de intervenção, referenciadas como aspectos positivos, bem como as boas práticas que resultaram da implementação dos PLCP, constituíram a base de um novo programa - o PROGRIDE (Programa para a Inclusão e Desenvolvimento), que, aperfeiçoando o modelo do anterior, será implementado em 2004.

Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil

Introdução

Este Plano pode considerar-se uma boa prática pelas seguintes razões:

O Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil é singular no contexto internacional da Europa, tal como tem vindo a ser reconhecido em fóruns internacionais (nomeadamente a Conferência de Lisboa, Fevereiro 2001) e no contexto português, porque estratégico e integrador, desenvolvendo parcerias efectivas e dinâmicas que articulam intervenções com diferentes actores (entidades públicas e privadas), em torno do combate à exploração do trabalho infantil, à desocultação do fenómeno, pelo desenvolvimento e inclusão social;

Promove um planeamento integrado e sustentado por parcerias locais, nomeadamente no diagnóstico das situações sinalizadas, na prevenção específica e no desenvolvimento de respostas reparadoras, integradas na medida PIEF;

Permite garantir maior eficiência/eficácia num conjunto de respostas de educação e formação, sustentadas por uma metodologia de regulação próxima.

Contexto

Em termos cronológicos importa referir que este Plano, resultante do esforço pioneiro do Governo Português no contexto dos países desenvolvidos e enquadrado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 75/98, começou por ser implementado em alguns concelhos da região Norte que possuíam já alguma experiência de trabalho em parceria, nomeadamente em equipas de intervenção concelhia (EDIC) coordenadas pela Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (CNCTI), entretanto extinta com a criação do PEETI e reforçando-se a dinâmica de plano nacional.

Paralelamente, e para o conhecimento rigoroso do problema a nível nacional e sustentação da intervenção política no combate à exploração de trabalho infantil, foi realizado, pelo DETEFP do MST, em coordenação com a OIT/IPEC, o inquérito para a caracterização social das famílias com menores em idade escolar (Outubro de 1998), replicado pelo SIETI em Outubro de 2001, tendo sido os respectivos resultados objecto de ampla divulgação e o relatório de comparação de resultados publicado em 2003.

Para tornar possível o acompanhamento e monitorização deste Plano, o seu desenvolvimento regional e local, optou-se por estabelecer prioridades de intervenção e fasear a sua implementação, tendo sido em 1999 apresentadas ao Governo em relatório preliminar do PEETI, um conjunto de medidas que vieram a ser aprovadas pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 1/2000, de 1 de Fevereiro, e sendo criadas a partir dessa resolução cinco estruturas regionais de coordenação e equipas móveis multidisciplinares.

Assim, no início de 2003, reportando-nos a dados do relatório de actividades do PEETI 2002, são já 127 os concelhos com intervenção de equipas móveis multidisciplinares do PEETI; num total de 59 projectos PIEF, em curso em Dezembro de 2002, que incluem cerca de um milhar de menores. Nesta intervenção participa também um conjunto de largas dezenas de parceiros no País.

As dinâmicas que se têm criado em cada região têm permitido encontrar diferentes modelos de envolvimento e articulação quer com outros projectos e programas nacionais no âmbito das políticas sociais activas e integradas para a protecção dos menores (como o RMG, actual RSI, os Projectos de Luta contra a Pobreza, as comissões de protecção de crianças e jovens, o Programa Escolhas, o Programa PAFAC, EMAT, IPSS, entre outras), bem como com parceiros da sociedade civil.

Por outro lado, a finalidade, os objectivos e a metodologia deste Plano encontram-se em consonância com a Convenção dos Direitos da Criança, as convenções da OIT relativas ao trabalho dos menores (n.º 138, de 1973) e à erradicação das piores formas de trabalho infantil (n.º 182, de 1999), bem como os objectivos comuns dos países da Europa de acordo com as Conclusões da Conferência Internacional de Lisboa, Fevereiro de 2001.

Quanto à questão do envolvimento e participação das pessoas e grupos sociais com maior incidência do fenómeno destaque-se que o sucesso desta medida e o que a torna uma boa prática é a participação activa dos sujeitos menores e suas famílias na criação de cada plano individual de educação formação.

Esta participação dos sujeitos é um factor crítico, pois, como tem vindo a ser confirmado na investigação sobre a persistência deste fenómeno, o trabalho infantil em Portugal é uma questão estrutural do modelo de desenvolvimento. É também fortemente enraizado culturalmente. Nomeadamente, na zona centro e norte, considera-se o trabalho em si como um valor, e uma grande maioria das famílias não preza muito aquilo que são as aprendizagens escolares.

Contudo, em alguns concelhos é possível dar conta de uma mudança de atitudes decorrente da implementação da medida PIEF - Programa Integrado de Educação Formação, nomeadamente a metodologia do PEETI.

Descrição

A medida PIEF - Programa Integrado de Educação Formação foi criada pelo despacho conjunto 882/99, dos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade.

Encontram-se actualmente em curso 59 projectos, abrangendo 1005 jovens, e cuja metodologia de intervenção se processa do seguinte modo:

Uma primeira fase de diagnóstico, em que as EMM do PEETI actuam junto de menores e respectivas famílias, partindo da informação recolhida e organizada em aplicação informática específica que permite o conhecimento da realidade - situações de trabalho infantil e risco de trabalho infantil (abandono escolar confirmado pela não frequência da escola no ano imediatamente sequente à sinalização do abandono) com o objectivo de negociar uma solução ajustada para a situação-problema. Esta intervenção tem por base uma consulta a diversos serviços: segurança social - situação familiar; escola - percurso escolar; CPCJ - razões de sinalização; etc., faz parte de um processo que tem como objectivos centrais a mobilização das instituições locais para a partilha dos diagnósticos individuais e familiares e a concepção e execução de medidas - resposta às situações identificadas e diagnosticadas;

Uma segunda fase visa a obtenção da titularidade dos 2.º ou 3.º ciclos e decorre concomitantemente a um processo de desenvolvimento vocacional para permitir uma escolha profissional apoiada com experienciação em áreas profissionais variadas e com o apoio das DRE e do IEFP;

Uma terceira fase de formação profissional qualificante, a que os jovens acedem quando terminam com sucesso a segunda fase, é da responsabilidade do Ministério da Educação e ou do IEFP, consoante o encaminhamento mais adequado para cada jovem.

Relativamente aos resultados desta medida face à concretização da inclusão de menores em situação de risco ou de exploração efectiva de trabalho infantil deve dizer-se o seguinte: as estruturas de coordenação regionais do PIEF têm desempenhado um papel na procura de soluções para problemas dos menores e suas famílias. A esta estrutura estão associadas equipas móveis multidisciplinares do PEETI (EMM). Estas equipas intervêm nos diversas fases do lançamento de um PIEF.

O PEETI propõe uma metodologia de planeamento, cujas fases fundamentais são a sinalização, o diagnóstico e a intervenção. As estratégias são de prevenção e reparação.

O esquema seguinte sintetiza a metodologia do PEETI.

Concretização da metodologia

(ver documento original) Portanto, como se depreende do exposto, os resultados a obter são de tipos diversos: a nível dos menores e das suas famílias; a nível das equipas pedagógicas;

a nível das parcerias, e na comunidade, nas várias vertentes da educativa e social à empresarial.

Por seu lado, a monitorização, por parte da equipa técnica do PEETI incide, justamente, no acompanhamento dos processos descritos, consoante as dinâmicas locais, para atingir os resultados esperados.

Está prevista para breve uma avaliação a efectuar por uma equipa externa, no âmbito de protocolo com a Universidade do Minho. Este processo de avaliação constituirá, certamente, uma mais valia, no aumento da capacidade de análise do Programa por parte de todos os envolvidos, bem como no delinear de medidas mais adequadas para uma política integrada de infância e juventude.

Eficácia

Como se referiu anteriormente, para avaliar o impacte e a eficácia do Plano ao nível da inclusão de menores e da participação da comunidade torna-se necessário complementar a avaliação interna com avaliação externa. Contudo, podem destacar-se alguns resultados positivos até ao momento e que terão certamente impactos decisivos, no futuro, ao nível da inclusão. A título de exemplo, refira-se o parecer dos grupos de trabalho do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos do Concelho de Almada, de que se extrai: «a maior importância de manter no nosso concelho projectos como o PEETI [...] [uma vez que permite] a reintegração escolar de forma que os jovens adquiram as competências escolares mínimas obrigatórias para a sua idade e uma formação prática adequada à sua situação pessoal.» Atribuímos tais resultados ao carácter próximo da relação com o sujeito menor/família (sujeitos participantes) associada ao papel dinamizador do PEETI na rede de intervenientes, o que designamos «regulação próxima», componente fundamental da nossa metodologia de trabalho.

O PIEF não responde a todas as problemáticas, nomeadamente as referidas na Convenção n.º 182 da OIT, considera-se, no entanto, que a metodologia utilizada deveria ser aplicada a todos os tipos de intervenção social.

Decorridos mais de quatro anos de trabalho no âmbito da missão do PEETI, importa:

Identificar com rigor se a exploração de menores está a diminuir;

Garantir que o trabalho em curso, quer no âmbito do PEETI, quer no do PIEF tem efectivamente contribuído para retirar menores do trabalho infantil e assegurar o seu não retorno, de forma a quebrar um certo «fatalismo» social que parece estar instalado em algumas regiões do País;

Encontrar formas de apoiar efectivamente e em tempo útil as vítimas de situações intoleráveis de exploração de menores.

ANEXO N.º 3

Instrumentos/metas por grupos alvo

(ver tabela no documento original)

ANEXO N.º 4

Indicadores de monitorização

0 - Enquadramento - Principais tendências e desafios Pobreza:

Portugal/UE - 0.1 - Risco de pobreza após as transferências sociais (total, feminino, masculino);

Portugal/UE - 0.2 - Risco de pobreza persistente (total, feminino, masculino);

Portugal/UE - 0.3 - Risco de pobreza antes das transferências sociais (total, feminino, masculino);

Portugal/UE - 0.4 - Risco de pobreza regional (NUTS II).

Despesa social:

Portugal - 0.5 - Despesa total em protecção social.

Rendimentos:

Portugal - 0.6 - Peso do rendimento não monetário no rendimento total das famílias;

Portugal - 0.7 - Taxa de trabalhadores de baixos salários.

Desigualdade:

Portugal/UE - 0.8 - Desigualdade na distribuição do rendimento - S80/S20;

Portugal/UE - 0.9 - Diferença salarial entre homens e mulheres.

Emprego/desemprego:

Portugal/UE - 0.10 - Taxa de emprego de 15-64 anos (total, feminino, masculino);

Portugal/UE - 0.11 - Taxa de emprego dos trabalhadores dos 55 aos 64 anos (total, feminino, masculino);

Portugal/UE - 0.12 - Agregados familiares em que nenhum indivíduo está empregado em percentagem da população total;

Portugal/UE - 0.13 - Taxa de desemprego de longa duração (total, feminino, masculino);

Portugal/UE - 0.14 - Coesão regional - taxa de emprego NUTS II (total, feminino, masculino).

Educação/qualificação:

Portugal - 0.15 - Percentagem de trabalhadores por conta de outrem com baixas qualificações;

Portugal/UE - 0.16 - Percentagem da população de 25-64 anos que participa em educação e formação ao longo das quatro semanas anteriores ao inquérito;

Portugal - 0.17 - Percentagem da população de 25-64 anos com instrução inferior ao ensino secundário;

Portugal/UE - 0.18 - Percentagem da população de 18-24 anos com instrução inferior ao ensino secundário e não estuda.

Habitação:

Portugal - 0.19 - Percentagem de alojamentos construídos para efeitos de habitação no total de imóveis construídos;

Portugal - 0.20 - Percentagem de alojamentos ocupados pelo proprietário como residência habitual no total de alojamentos ocupados;

Portugal - 0.21 - Percentagem de fogos vagos;

Portugal - 0.22 - Percentagem de fogos a necessitar de reparações grandes e muito grandes;

Portugal - 0.23 - Percentagem de alojamentos sem as mínimas condições de habitabilidade, isto é, sem pelo menos uma das quatro instalações básicas (electricidade, água canalizada, instalações sanitárias e instalações de banho ou duche).

Saúde:

Portugal - 0.24 - Esperança média de vida à nascença;Portugal - 0.25 - Taxa de mortalidade infantil;

Portugal - 0.26 - Percentagem de partos assistidos;

Portugal - 0.27 - Percentagem de toxicodependentes no conjunto de casos com diagnóstico de sida;

Portugal - 0.28 - Taxa de incidência de sida - número de casos por milhão de habitantes;

Portugal - 0.29 - Número de óbitos relacionados com o consumo de drogas.

1 - Objectivo 1 - Promover a participação no emprego e o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços 1.1 - Promover a participação no emprego a) Favorecer o acesso a um emprego duradouro e de qualidade para todas as mulheres e todos os homens em condições de trabalhar, através, nomeadamente:

Da criação, para as pessoas que pertencem a grupos mais vulneráveis da população, de percursos de acompanhamento para o emprego e da mobilização, para o efeito, das políticas de formação;

Da utilização de oportunidades de inserção e de emprego da economia social;

Do desenvolvimento de políticas que favoreçam a articulação entre a actividade profissional e a vida familiar, inclusivamente em matéria de cuidados com crianças e com pessoas não autónomas.

Macroeconómico:

Portugal - 1.0 - Crescimento real do PIB;

Portugal - 1.1 - Produtividade aparente do trabalho.

Emprego:

Portugal/UE - 1.2 - Taxa de emprego de 15-64 anos (total, feminino, masculino);

Portugal/UE - 1.3 - Taxa de emprego dos trabalhadores dos 55 aos 64 anos (total, feminino, masculino).

Desemprego:

Portugal/UE - 1.4 - Taxa de desemprego;

Portugal/UE - 1.5 - Taxa de desemprego total (feminino, masculino);

Portugal/UE - 1.6 - Taxa de desemprego juvenil (15-24);

Portugal - 1.7 - Taxa de desemprego de longa duração (total, feminino, masculino).

Rendimento:

Portugal - 1.8 - Taxa de trabalhadores de baixos salários.

Educação:

Portugal - 1.9 - Percentagem da população de 25-64 anos que participa em educação e formação ao longo das quatro semanas anteriores ao inquérito.

b) Prevenir as rupturas profissionais, desenvolvendo a capacidade de inserção profissional graças à gestão dos recursos humanos, à organização do trabalho e à aprendizagem ao longo da vida.

Educação:

Portugal/UE - 1.10 - Habilitações da população entre 25-59 anos;

Portugal - 1.11 - Habilitações da população residente (total, feminino, masculino);

Portugal - 1.12 - Habilitações da população desempregada (total, feminino, masculino);

Portugal/UE - 1.13 - Percentagem de população empregada de 25-64 anos que participaram em acções de formação (total, feminino, masculino).

1.2 - Promover o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços a) Organizar os sistemas de protecção social por forma que:

Contribuam para garantir a todas as pessoas os recursos necessários para viverem de acordo com a dignidade humana;

Ajudem a superar os obstáculos à aceitação de emprego, assegurando que o acesso ao emprego se traduza num aumento do rendimento e favorecendo a capacidade de inserção profissional.

Despesa de protecção social:

Portugal/UE - 1.14 - Despesa total em protecção social.

Rendimento:Portugal - 1.15 - Valor da pensão social de invalidez ou de velhice;

Portugal - 1.16 - Valor da pensão mínima de invalidez e velhice;

Portugal - 1.17 - Valor dos complementos familiares à pensão mínima de invalidez e velhice;

Portugal - 1.18 - Valor da pensão mínima do regime especial de segurança social das actividades agrícolas;

Portugal - 1.19 - Valor do salário mínimo nacional.

b) Criar políticas que tenham como objectivo o acesso de cada pessoa a uma habitação decente e salubre, bem como aos serviços essenciais necessários, atendendo ao contexto local e a uma existência normal nessa habitação (electricidade, água, aquecimento, etc.).

Habitação:

Portugal - 1.20 - Percentagem de alojamentos construídos para efeitos de habitação no total de imóveis construídos;

Portugal - 1.21 - Percentagem de alojamentos ocupados pelo proprietário como residência habitual no total de alojamentos ocupados;

Portugal - 1.22 - Percentagem de fogos vagos;

Portugal - 1.23 - Percentagem de fogos a necessitar de reparações grandes e muito grandes;

Portugal - 1.24 - Percentagem de alojamentos sem as mínimas condições de habitabilidade, isto é, sem pelo menos uma das quatro instalações básicas (electricidade, água canalizada, instalações sanitárias e instalações de banho ou duche);

Portugal - 1.25 - Percentagem de população que beneficiou de incentivos ao arrendamento;

Portugal - 1.26 Percentagem de população realojada vivendo em barracas ou similares.

c) Criar políticas que tenham por objectivo o acesso de todas as pessoas aos cuidados de saúde necessários, inclusivamente em caso de falta de autonomia.

Saúde:

Portugal - 1.27 - Número de médicos por cada 1000 habitantes;

Portugal - 1.28 - Esperança média de vida à nascença;

Portugal - 1.29 - Percentagem de partos assistidos;

Portugal - 1.30 - Taxa de mortalidade infantil;

Portugal - 1.31 - Percentagem de toxicodependentes no conjunto de casos com diagnóstico de sida;

Portugal - 1.32 - Taxa de incidência de sida - número de casos por milhão de habitantes;

Portugal - 1.33 - Número de óbitos relacionados com o consumo de drogas.

d) Desenvolver, à atenção das pessoas em causa, prestações, serviços ou acções de acompanhamento que permitam um acesso efectivo à educação, à justiça e aos demais serviços públicos e privados, tais como a cultura, o desporto e os tempos livres.

Educação:

Portugal - 1.34 - Percentagem de indivíduos de 3-5 anos de idade a frequentar o ensino pré-escolar;

Portugal - 1.35 - Percentagem de trabalhadores por conta de outrem com baixas qualificações;

Portugal - 1.36 - Percentagem da população de 25-64 anos com instrução inferior ao ensino secundário;

Portugal - 1.37 - Taxa de iliteracia;

Portugal/UE - 1.38 - Percentagem da população de 18-24 anos com instrução inferior ao ensino secundário e não estuda.

Cultura:

Portugal - 1.39 - Número de utilizadores de bens culturais (visitantes de museus e monumentos, de teatro, de cinema e de espectáculos);

Portugal - 1.40 - Número de utilizadores de bibliotecas públicas por 1000 habitantes.

2 - Objectivo 2 - Prevenir os riscos de exclusão a) Explorar plenamente o potencial da sociedade do conhecimento e das novas tecnologias da informação e da comunicação e assegurar que ninguém seja delas excluído, dando, nomeadamente, uma atenção especial às necessidades das pessoas com deficiência.

Sociedade da informação:

Portugal/UE - 2.1 - Habitações com acesso à Internet em percentagem do total de habitações;

Portugal/UE - 2.2 Utilizadores de Internet em percentagem do total de habitantes;

Portugal/UE - 2.3 - Número de computadores ligados à Internet por cada 100 alunos;

Portugal - 2.4 - Utilização de Internet por parte das empresas portuguesas;

Portugal - 2.5 - Grau de acessibilidade aos cidadãos com necessidades especiais dos sítios Internet da Administração Pública.

b) Criar políticas destinadas a evitar rupturas em condições de existência susceptíveis de conduzir a situações de exclusão, nomeadamente no que se refere aos casos de sobreendividamento, à exclusão escolar ou à perda de habitação.

Endividamento:

Portugal/UE - 2.6 - Endividamento dos particulares em percentagem do PIB;

Portugal - 2.7 - Peso do crédito à habitação no endividamento dos particulares;

Portugal - 2.8 - Peso dos contratos com incidentes de crédito registados no total de contratos;

Portugal - 2.9 - Número de famílias com problemas de sobreendividamento.

c) Desenvolver acções destinadas a preservar a solidariedade familiar sob todas as suas formas.

Envelhecimento demográfico:

Portugal - 2.10 - Percentagem de idosos na população total;

Portugal - 2.11 - Percentagem de jovens na população total.

Famílias:

Portugal - 2.12 - Dimensão média das famílias.

Solidariedade familiar:

Portugal - 2.13 - Número de pessoas que beneficiam de apoio domiciliário.

3 - Objectivo 3 - Actuar em favor dos mais vulneráveis a) Favorecer a integração social das mulheres e dos homens que, devido nomeadamente à sua deficiência ou à sua pertença a um grupo social com dificuldades de inserção especiais, sejam susceptíveis de se confrontar com situações de pobreza persistente e ou exclusão social.

Pobreza:

Portugal/UE - 3.1 - Risco de pobreza após as transferências sociais (total, feminino, masculino);

Portugal/UE - 3.2 - Risco de pobreza persistente (total, feminino, masculino).

b) Tender para a eliminação das situações de exclusão social que atingem as crianças e dar-lhes todas as oportunidades de uma boa inserção social.

Crianças e jovens:

Portugal/UE - 3.3 - Percentagem da população de 18-24 anos com instrução inferior ao ensino secundário e não estuda;

Portugal - 3.4 - Número de crianças e jovens acompanhados por comissões de protecção de crianças e jovens;

Portugal - 3.5 - Número de crianças e jovens a residir em lares de infância e juventude;

Portugal - 3.6 - Número de crianças em acolhimento familiar.

c) Desenvolver acções globais a favor dos territórios confrontados com a exclusão.

Emprego regional:

Portugal/UE - 3.7 - Coesão regional - taxa de emprego NUTS II (total, feminino, masculino).

Desemprego regional:

Portugal/UE - 3.8 - Taxa de desemprego de longa duração (NUTS II).

Rendimento regional:

Portugal - 3.9 - Taxa de trabalhadores de baixos salários (NUTS II).

Pobreza regional:

Portugal/UE - 3.10 - Risco de pobreza regional (NUTS II).

4 - Objectivo 4 - Mobilizar o conjunto dos intervenientes a) Promover, de acordo com as práticas nacionais, a participação e a expressão das pessoas em situação de exclusão, nomeadamente sobre a sua situação e sobre as políticas e acções desenvolvidas em sua intenção.

b) Assegurar a integração da luta contra as exclusões no conjunto das políticas, através, nomeadamente, da mobilização conjunta das autoridades a nível nacional, regional e local, no respeito das respectivas competências.

c) Promover o diálogo e a parceria entre todos os intervenientes públicos e privados em causa, através, nomeadamente:

Da implicação dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e das organizações de serviços sociais, no respeito das respectivas competências em matéria de luta contra as exclusões;

Do incentivo à responsabilização e à acção por parte de todos os cidadãos na luta contra a pobreza e a exclusão social;

Do incentivo à responsabilização social das empresas.

Parcerias:

Portugal - 4.1 - Número de parcerias constituídas no âmbito de programas e políticas sociais.

Responsabilização social das empresas:

Portugal - 4.2 - Número de empresas aderentes à rede de empresas com preocupações de responsabilização social.

Voluntariado:

Portugal - 4.3 - Participação da população em iniciativas e organizações de solidariedade social.

(nota 1) Últimos dados disponíveis do European Community Household Panel, EUROSTAT. Todos os dados referidos ao longo do capítulo têm como fonte dados do EUROSTAT, excepto quando indicado em contrário.

(nota 2) INE, Inquérito aos Orçamentos Familiares (1994-1995, 2000) cálculos próprios do MSST/DEEP com base em microdados anonimizados no âmbito do projecto «Medidas de pobreza e exclusão social».

(nota 3) MSST/DEEP, quadros de pessoal (2000) - cálculos próprios do MSST/DEEP.

(nota 4) De acordo com dados do inquérito aos orçamentos familiares do INE, é possível afirmar que 35% da população com 65 ou mais anos em 2000 estava abaixo do limiar de pobreza, enquanto que para a população em geral esse valor rondava os 19% (cálculos próprios do MSST/DEEP).

(nota 5) Corresponde ao último ano da escolaridade obrigatória em Portugal.

(nota 6) INE, Inquérito aos Orçamentos Familiares (1994-1995, 2000) - cálculos próprios do MSST/DEEP.

(nota 7) A vigência do primeiro plano decorre de Junho de 2001 a Junho de 2003.

(8) Esta informação não se encontra ainda disponível, uma vez que a medida se prende com o desenvolvimento de projectos de criação, beneficiação e apetrechamento de equipamentos sociais financiados pela medida n.º 5.6 do POEFDS, os quais estão ainda em curso.

(nota 9) Este Programa encontra-se suspenso pois relaciona-se com o Programa Rendimento Mínimo Garantido, recentemente substituído pelo rendimento social de inserção.

(nota 10) E não inclui os transitados de 2001.

(nota 11) Dados de Outubro de 2001.

(nota 12) Estes instrumento respondem à directriz 1 do pilar 1 - Melhorar a Empregabilidade.

(nota 13) Cf. PNE - relatório intercalar, 2002 (documento de trabalho).

(nota 14) Número de adultos com Plano Pessoal de Emprego sobre o número de adultos inscritos.

(nota 15) Número de adultos que continuavam desempregados em X + 12/número de adultos inscritos em X.

(nota 16) Por efeito do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, a ANEFA foi extinta e criada a Direcção-Geral de Formação Vocacional (DGFC) - serviço central do MinEdu que integra as competências que estavam cometidas à primeira.

(nota 17) Relatório Intercalar, PNE, 2002, p. 14.

(nota 18) Meta PNE.

(nota 19) De notar que o inquérito comunitário à formação profissional contínua (1999) aponta para que 17,3% dos trabalhadores das empresas com 10 e mais pessoas ao serviço, no sector empresarial não agrícola, participaram em cursos de formação profissional contínua em 1998, com grande variabilidade a nível sectorial, o que representou um aumento de 4,3% em relação a 1993.

(nota 20) Relatório Intercalar, PNE, 2002, p. 11.

(21) Esta meta foi contudo totalmente executada no que se refere à rede de serviços fixos.

(nota 22) Actualmente já existem 370 serviços deste tipo.

(nota 23) O Programa 15-18 foi entretanto integrado pelo despacho conjunto 279/2002, de 12 de Abril, nos cursos de educação e formação.

(nota 24) Registou-se um atraso no lançamento de candidaturas, cujo prazo de apresentação terminou no dia 4 de Julho, justificando-se deste modo a inexistência de informação.

(nota 25) Dados dos Censos 2001.

(nota 26) Por serviços mínimos bancários entende-se o direito de acesso a serviços relativos à constituição, manutenção e gestão de conta de depósito à ordem; cartão de débito que permita a movimentação da referida conta mediante transferência ou recuperação electrónica dos fundos nela depositados; instrumentos, manuais ou mecanográficos, de depósito, levantamento e transferência interbancária desses fundos; emissão de extractos semestrais discriminativos dos movimentos da conta nesse período ou disponibilização de caderneta para o mesmo efeito, a custos anuais não superiores a 1% do salário mínimo nacional.

(nota 27) As taxas de pobreza em Portugal são calculadas com base nos Inquéritos aos Orçamentos Familiares do INE ou com base no Painel de Agregados Familiares da União Europeia (ECHP) do EUROSTAT.

(nota 28) Conceito que exclui as crianças economicamente activas com 12 e mais anos que trabalham menos de quinze horas por semana em trabalhos leves e o trabalho regular, i. e., não perigoso desenvolvido pelos menores com 15 e mais anos (SIETI, 2001).

(nota 29) Conceito alargado que compreende todas as actividades produtivas exercidas pelos menores de 16 anos, remuneradas ou não, pelo menos uma hora por semana (SIETI, 2001).

(nota 30) Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Outubro.

(nota 31) In Inclusão Social: Objectivos Comuns para a Segunda Série de Planos de Acção Nacionais, Doc. 14164/1/02, SOC 508, Comité de Protecção Social, Conselho da União Europeia, Bruxelas, 25 de Novembro de 2002.

(nota 32) Meta europeia: «reduzir significativamente, até 2010, o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social», Conselho Europeu de Barcelona, Março de 2002.

(nota 33) Meta europeia.

(nota 34) Meta europeia.

(nota 35) Meta europeia, Conselho Europeu de Barcelona, Março de 2002.

(nota 36) Meta europeia.

(nota 37) Dados EUROSTAT.

(nota 38) Idem.

(nota 39) INE, Inquérito ao Emprego.

(40) Os espaços em branco ao longo do quadro significam que neste momento não se dispõe da informação relativa à meta para a medida/instrumento apresentado.

(41) Admite-se a possibilidade de revisão destas metas a curto prazo.

(42) Este Programa termina em 2003.

(43) Os espaços em branco ao longo do quadro significam que neste momento não se dispõe da informação relativa à meta para a medida/instrumento apresentado.

(nota 44) Medida no âmbito do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.

(45) Designação internacional para certificação de qualidade.

(46) Os espaços em branco ao longo do quadro significam que neste momento não se dispõe da informação relativa à meta para a medida/instrumento apresentado.

(47) O importante papel desempenhado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no âmbito da saúde e da acção social, junto da população residente na cidade de Lisboa, sobretudo da mais carenciada, justifica a enunciação das principais medidas por que é responsável, nos referidos âmbitos.

(48) Os espaços em branco ao longo do quadro significam que neste momento não se dispõe da informação relativa à meta para a medida/instrumento apresentado.

(49) Os espaços em branco ao longo do quadro significam que neste momento não se dispõe da informação relativa à meta para a medida/instrumento apresentado.

(nota 50) Note-se que, por opção metodológica, a problemática da exclusão escolar é abordada na directriz 1.2, d).

(nota 51) De notar que para esta directriz também concorrem medidas indicadas no quadro de outras directrizes, designadamente na área das crianças e jovens em risco.

(nota 52) EUROSTAT - ECHP (European Community Household Panel): últimos dados disponíveis sobre a pobreza em Portugal e na Europa.

(nota 53) Idem.

(54) Os espaços em branco ao longo do quadro significam que neste momento não se dispõe da informação relativa à meta para a medida/instrumento apresentado.

(55) Estes centros de apoio são constituídos em parceria, englobando: Caritas de Viana do Castelo, de Portalegre, de Beja e de Évora; Associação Olho Vivo; Jesuit Refugie Service; Associação Caboverdiana de Sines; NOVAGER; Associação Amigos sem Fronteiras de Leiria; Cruz Vermelha Portuguesa; Centro Paroquial Vera Cruz.

(56) Despacho conjunto 891/99, de 13 de Agosto.

(57) Os espaços em branco ao longo do quadro significam que neste momento não se dispõe da informação relativa à meta para a medida/instrumento apresentado.

(58) Este Programa encontra-se em fase de conclusão, pelo que o número de projectos indicados para 2004 e 2005 corresponde a projectos transitados de 2003.

(59) Este Programa sucede ao de Luta contra a Pobreza, encontrando-se, ainda, em fase de concepção e regulamentação.

(60) Os espaços em branco ao longo do quadro significam que neste momento não se dispõe da informação relativa à meta para a medida/instrumento apresentado.

(61) Trata-se de um projecto piloto, financiado pela segurança social no âmbito do Programa de Luta contra a Pobreza, que visa, essencialmente, fornecer «pistas» sobre a forma de criar condições e de incentivar a efectiva participação das pessoas afectadas por situações de exclusão social, quer em termos do diagnóstico dos seus problemas, quer na avaliação das medidas postas em prática para os ultrapassar.

(nota 62) Deverá assentar, sempre que referido o número de pessoas, em estatísticas desagregadas por sexos.

(nota 63) Actividades em conformidade com a candidatura ao Programa de Apoio à Implementação da Rede Social que operacionaliza a tipologia de projecto n.º 5.1.1, no âmbito do eixo n.º 5 do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (cf. Despacho Normativo 8/2002, de 12 de Fevereiro).

(nota 64) Cuja composição integra a câmara municipal, juntas de freguesia, entidades da administração central sediadas nos concelhos (segurança social, saúde, educação, justiça e emprego) e entidades privadas sem fins lucrativos (IPSS, ONG, ADL). O CLAS é, em princípio, presidido pelo presidente da câmara municipal.

(nota 65) Cuja composição integra a junta de freguesia, entidades públicas e entidades privadas sem fins lucrativos e representantes de grupos sociais com relevância na intervenção local, devendo a CSF ser presidida, em princípio, pelo respectivo presidente da junta de freguesia.

(nota 66) O eixo n.º 5 encontra-se em processo de avaliação, pelo que a curto prazo poderá ser apresentada uma análise da sua implementação em termos de eficácia e eficiência.

(nota 67) Regulamentado pelo Despacho Normativo 8/2002, de 12 de Fevereiro.

(nota 68) O financiamento máximo é de 60000 por concelho para os 24 meses.

(nota 69) O eixo n.º 5 encontra-se em processo de avaliação, pelo que a curto prazo poderá ser apresentada uma análise da sua implementação em termos de eficácia e eficiência.

(nota 70) «Projecto piloto, financiado pela segurança social no âmbito do Programa de Luta contra a Pobreza que visa, essencialmente, fornecer, 'pistas' sobre a forma de criar condições e de incentivar a efectiva participação das pessoas afectadas por situações de exclusão social, quer em termos do diagnóstico dos seus problemas, quer na avaliação das medidas postas em prática para os ultrapassar.» (71) Os espaços em branco ao longo do quadro significam que neste momento não se dispõe da informação relativa à meta para a medida/instrumento apresentado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-08-31 - Declaração de Rectificação 13-M/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/98, que reestrutura os instrumentos de combate ao trabalho infantil em Portugal, criando uma estrutura de projecto com vista à elaboração do Plano Nacional de Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), e o Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil, em substituição da Comissão Nacional do Combate ao Trabalho Infantil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1998.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 2001-12-20 - Decreto-Lei 331/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema de solidariedade e de segurança social

• 2002-10-17 - Decreto-Lei 208/2002 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Ministério da Educação.

• 2003-01-06 - Decreto-Lei 2/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Regula o processo de extinção do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, da Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu, do Instituto do Desenvolvimento Social, dos Comissariados Regionais da Luta contra a Pobreza e da Comissão de Gestão do Projecto PROFISS, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.