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Declaração de Rectificação 13-M/98, de 31 de Agosto

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Sumário

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/98, que reestrutura os instrumentos de combate ao trabalho infantil em Portugal, criando uma estrutura de projecto com vista à elaboração do Plano Nacional de Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), e o Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil, em substituição da Comissão Nacional do Combate ao Trabalho Infantil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1998.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 13-M/98
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/98, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 2, alínea j), onde se lê «contribuir para as iniciativas dos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade que visem fomentar alternativas de formação para jovens e o desenvolvimento de actividades vocacionadas para a resposta a necessidades sociais.» deve ler-se «contribuir para as iniciativas dos Ministérios da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e da Ciência e da Tecnologia que visem fomentar alternativas de formação para jovens e o desenvolvimento de actividades vocacionadas para a resposta a necessidades sociais.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Agosto de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/96004.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 1/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adopta as propostas contidas no relatório preliminar do PEETI para desenvolver o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil. Prorroga, até 31 de Dezembro de 2003, os mandatos da estrutura de projecto do PEETI e do Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil, ambos criados pela Resolução nº 75/98 de 2 de Julho, do Conselho de Ministros, e altera a composição do referido Conselho, introduzindo um representante do Ministro da Saúde, um representante do Ministro da Igualdade e um re (...)

  • Tem documento Em vigor 2003-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 192/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão para 2003-2005.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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