Confere nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil (aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961), em matérias relativas ao prazo judicial, notificações, tréplica, petição inicial, citação, contestação e cancelamento dos registos dos direitos reais. Altera ainda o Código da Estrada, (aprovado pelo Decreto Lei 39672, de 20 de Maio de 1954), quanto a acções destinadas à efectivação da responsabilidade.

Decreto-Lei 457/80

de 10 de Outubro

A necessidade, geralmente reconhecida, da publicação de um novo Código de Processo Civil não obsta que, antes de se concretizar esse objectivo, se introduzam alterações parcelares no agora em vigor. Pensa-se assim ir dando resposta a aspectos da lei processual que a experiência revelou serem menos adequados. Isso não arredará o propósito, a que se pretende dar um decisivo impulso, de reformular integralmente o aludido Código.

A justificação das alterações que pelo presente diploma se introduzem está, em regra, patenteada na própria redacção.

Dir-se-á apenas que todas elas visam uma normalização da actividade processual e a dignificação dos seus protagonistas.

Parece ser também a ocasião para permitir a reconvenção nas acções cíveis emergentes de acidentes de viação, o que contribuirá, sem dúvida, para uma simplificação processual.

O alargamento de alguns prazos judiciais não colide com o objectivo, que será tomado em conta na próxima reformulação do Código de Processo Civil, da celeridade processual. Primeiro, porque não é significativo face à moldura temporal da lide.

Depois, porque as causas do arrastamento dos processos são outras e terão de ser enfrentadas por via de uma reforma de estrutura de todo o sistema.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 37.º, 144.º, 170.º, 253.º, 503.º, 504.º, 512.º, 651.º, 793.º, 794.º, 795.º e 907.º do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 37.º

(Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais)

1 - ...........................................................................

2 - Os mandatários judiciais só podem confessar a acção, transigir sobre o seu objecto e desistir do pedido ou da instância, quando estejam munidos de procuração que os autorize expressamente a praticar qualquer desses actos.

ARTIGO 144.º

(Designação e natureza do prazo)

1 - ...........................................................................

2 - O prazo judicial é contínuo, começando a correr independentemente de assinação ou outra formalidade e correndo seguidamente.

3 - O prazo judicial suspende-se, no entanto, durante as férias, domingos e dias feriados.

4 - O disposto no número anterior não se aplica aos prazos de propositura das acções, com excepção dos embargos de terceiros, nem aos prazos de interposição dos recursos extraordinários.

ARTIGO 170.º

(Falta de restituição do processo dentro do prazo)

1 - O mandatário judicial que não entregue o processo dentro do prazo que lhe tiver sido fixado será notificado para, em quarenta e oito horas, justificar o seu procedimento.

2 - Caso o mandatário judicial não apresente justificação ou esta não constitua facto do conhecimento pessoal do juiz ou justo impedimento nos termos do artigo 146.º deste Código, será condenado no máximo de multa; esta será elevada ao dobro se, notificado da sua aplicação, não entregar o processo no prazo de cinco dias.

3 - Se, ao cabo de dois meses a contar da notificação prevista no número anterior, o mandatário judicial ainda não tiver feito a entrega do processo, o Ministério Público, ao qual é dado conhecimento do facto, promoverá contra ele procedimento pelo crime de desobediência e fará apreender o processo.

ARTIGO 253.º

(Notificações às partes que constituíram mandatários)

1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - Sempre que a parte esteja simultaneamente representada por advogado ou candidato à advocacia e por solicitador, as notificações que devam ser feitas na pessoa do mandatário judicial sê-lo-ão sempre na do solicitador.

ARTIGO 503.º

(Oferecimento da tréplica)

1 - ...........................................................................

2 - A tréplica será apresentada dentro de oito dias a contar daquele em que for ou se considerar notificada a apresentação da réplica.

ARTIGO 504.º

(Resposta à tréplica)

1 - Tendo o réu deduzido algum pedido contra o autor ou tratando-se de acção de simples apreciação negativa, o autor pode responder à tréplica, dentro de oito dias a contar daquele em que for ou se considerar notificada a apresentação da tréplica.

2 - A resposta à tréplica incidirá apenas na parte relativa à matéria da reconvenção ou dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu.

3 - A resposta à tréplica é também notificada.

ARTIGO 512.º

(Notificação das partes para a instrução)

1 - Fixado o questionário, a secretaria, independentemente de despacho, notificará as partes para, em dez dias, apresentarem o rol de testemunhas e requererem quaisquer outras provas.

2 - ...........................................................................

ARTIGO 651.º

(Causas de adiamento da audiência)

1 - ...........................................................................

a) ............................................................................

b) ............................................................................

c) Se faltar algum dos advogados, o que será comunicado ao mandante para que, sentindo-se lesado, participe, querendo, à Ordem dos Advogados.

2 - ...........................................................................

3 - ...........................................................................

4 - ...........................................................................

ARTIGO 793.º

(Petição inicial)

1 - O autor exporá a sua pretensão e os fundamentos dela, indicará o nome e domicílio do réu e das testemunhas e requererá o depoimento de parte.

2 - ...........................................................................

ARTIGO 794.º

(Citação e contestação)

1 - ...........................................................................

2 - Com a contestação, deve o réu oferecer o rol de testemunhas e requerer o depoimento de parte.

ARTIGO 795.º

(Efeitos da falta de contestação)

1 - ...........................................................................

2 - Havendo contestação, que será notificada ao autor, é marcado o dia para o julgamento, que deve efectuar-se dentro dos dez dias seguintes.

ARTIGO 907.º

(Cancelamento dos registos)

Após o pagamento do preço e da sisa, são oficiosamente mandados cancelar os registos dos direitos reais que caducam, nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.

Art. 2.º Os prazos judiciais previstos no Código de Processo Civil inferiores a cinco dias passam a ter essa duração.

Art. 3.º O artigo 68.º do Código da Estrada passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 68.º

(Acções destinadas à efectivação da responsabilidade)

1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - É admissível a reconvenção.

4 - ...........................................................................

5 - ...........................................................................

6 - ...........................................................................

7 - ...........................................................................

Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Setembro de 1980. - Francisco Sá Carneiro - Mário Ferreira Bastos.

Promulgado em 30 de Outubro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-10-22 - DECLARAÇÃO DD6829 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 457/80, de 10 de Outubro, que introduz alterações ao Código de Processo Civil.

• 1980-11-08 - DECLARAÇÃO DD6702 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 457/80, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980.

• 1982-06-08 - Decreto-Lei 224/82 - Ministério da Justiça

  Altera o Código de Processo Civil e o Código das Custas Judiciais.

• 1985-09-28 - Decreto-Lei 381-A/85 - Ministério da Justiça

  Altera o artigo 144.º (Designação e natureza do prazo judicial) do Código de Processo Civil.

• 1992-07-02 - Acórdão 2/92 - Supremo Tribunal de Justiça

  ESTABELECE, COM CARÁCTER OBRIGATÓRIO PARA OS TRIBUNAIS JUDICIAIS, A SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA: OS PODERES ESPECIAIS A QUE SE REFERE O NUMERO 3 DO ARTIGO 49 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, (QUE, NA PERSPECTIVA DA 'LEGITIMIDADE EM PROCEDIMENTO DEPENDENTE QUEIXA', DISPOE QUE A MESMA E APRESENTADA PELO TITULAR DO DIREITO RESPECTIVO OU POR MANDATÁRIO MUNIDO DE PODERES ESPECIAIS), SAO PODERES ESPECIAIS ESPECÍFICOS E NAO SIMPLES PODERES PARA A PRÁTICA DE UMA CLASSE OU CATEGORIA DE ACTOS.

• 1994-05-03 - Assento 8/94 - Supremo Tribunal de Justiça

  A SUSPENSÃO DOS PRAZOS JUDICIAIS, ESTABELECIDA NO ARTIGO 144, NUMERO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, (QUANTO A FÉRIAS, SÁBADOS, DOMINGOS E DIAS FERIADOS), NAO E APLICÁVEL AO PRAZO JUDICIAL DE PROPOSITURA DE ACÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 382, NUMERO 1, ALÍNEA A), (CASOS DE CADUCIDADE DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES), DO MESMO CODIGO - APROVADO PELO DECRETO LEI 44129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961 - .

• 2002-11-26 - Acórdão 2/2002 - Supremo Tribunal de Justiça

  Uniformiza a seguinte jurisprudência: terminando em período de férias judiciais o prazo de 30 dias para ser proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da eficácia de pedido de suspensão de despedimento ou de suspensão já decretada (artigo 45º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro), esse termo transfere-se para o 1º dia útil após férias [artigo 279º, alínea e), do Código Civil]. (Proc. nº 2869/2000).

• 2013-02-15 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2013 - Supremo Tribunal de Justiça

  Fixa a seguinte jurisprudência:instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados. (Processo n.º 165/10.3TTFAR.E1-A.S1)

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980