Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 457/80, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 457/80, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No fecho, onde se lê: «Promulgado em 30 de Outubro de 1980», deve ler-se:

«Promulgado em 30 de Setembro de 1980».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-10-10 - Decreto-Lei 457/80 - Ministério da Justiça

  Confere nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil (aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961), em matérias relativas ao prazo judicial, notificações, tréplica, petição inicial, citação, contestação e cancelamento dos registos dos direitos reais. Altera ainda o Código da Estrada, (aprovado pelo Decreto Lei 39672, de 20 de Maio de 1954), quanto a acções destinadas à efectivação da responsabilidade.