No fecho, onde se lê: «Promulgado em 30 de Outubro de 1980», deve ler-se:
«Promulgado em 30 de Setembro de 1980».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
Declaração DD6702, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 259, de 08.11.1980, Pág. 3791
- Data: 1980-11-08
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 457/80, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 457/80, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/11/08/plain-205344.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205344.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1980-10-10 -
Decreto-Lei
457/80 -
Ministério da Justiça
Confere nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil (aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961), em matérias relativas ao prazo judicial, notificações, tréplica, petição inicial, citação, contestação e cancelamento dos registos dos direitos reais. Altera ainda o Código da Estrada, (aprovado pelo Decreto Lei 39672, de 20 de Maio de 1954), quanto a acções destinadas à efectivação da responsabilidade.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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