Aviso de Nomeação
Mafalda Patrícia Silva Rego, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Para os devidos efeitos, se torna público que, nos termos do artigo 41º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, foi nomeado, precedendo concurso, por meu despacho de 23 de Janeiro de 2008, para a categoria de Técnico Superior Assessor Principal / Arquitecto, o candidato graduado em 1º lugar no referido concurso, aberto por publicação no "Diário da República", 2.ª série, número duzentos e onze, de 02 de Novembro e no "Jornal de Notícias", número cento e cinquenta e nove, de 07 de Novembro, ambos do ano de dois e sete, cuja lista de classificação final foi publicitada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho: Luís Alberto Soares Martins Pereira.
O lugar agora ocupado, foi criado no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal em 18 de Junho de 2003, mediante proposta da Câmara Municipal de 04 de Junho de 2003, conforme publicação no "Diário da República", n.º 178, apêndice n.º 117, 2.ª série, de 04 de Agosto de 2003.
O nomeado, Luís Alberto Soares Martins Pereira, fica posicionada no escalão 1, índice 710, a que corresponde o montante de (euro)2.368,63 (dois mil trezentos e sessenta e oito euros e sessenta e três cêntimos), de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, em conjugação com o artigo 17º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 57/2004, de 17 de Março e pela Portaria 30-A/2008, de 10 de Janeiro, devendo tomar posse no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação da nomeação no "Diário da República".
Não carece de visto do Tribunal de Contas nos termos do artigo 114º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
23 de Janeiro de 2008. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Mafalda Silva Rego.
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