Concurso interno de acesso geral para provimento de 4 lugares de Chefe de Secção
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Torna-se público que, por meu despacho de 12 de Dezembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação no Diário da República do presente aviso, concurso interno de acesso para provimento de 4 lugares de Chefe de Secção.
2 - O concurso é válido para as presentes vagas, caducando com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - os concursos regem-se pelo disposto nos D.L. n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4 - Local de trabalho - Câmara Municipal de Lamego.
5 - Condições de admissão: A este concurso podem concorrer os Assistentes Administrativos Especialistas, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30/12.
6 - Conteúdo funcional - O previsto no Despacho SEALOT n.º 1/90, de 27 de Janeiro.
7 - Formalização de candidaturas - mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara entregue na Divisão Administrativa e de Coordenação ou no Atendimento ao Público, desta Câmara Municipal, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, naturalidade, data de nascimento, estado civil, residência, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, contribuinte fiscal, número de telefone/telemóvel);
b) Concurso a que se candidata, com referência ao aviso afixado;
c) Habilitações Literárias;
d) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo, tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública, especificações das tarefas inerentes às respectivas funções;
e) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal.
8 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae, com descrição das actividades desenvolvidas devidamente actualizado, comprovado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópia do bilhete de identidade actualizado e número de contribuinte;
c) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;
d) Quaisquer outros documentos comprovativos das circunstâncias indicadas como relevantes para a apreciação do mérito, designadamente a frequência de cursos de formação.
9 - É dispensada a entrega de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, desde que devidamente identificados no currículo.
10 - Métodos de selecção a utilizar no concurso: avaliação curricular e prova escrita de conhecimentos específicos.
10.1 - Na avaliação curricular serão considerados e ponderados os seguintes factores:
a) Habilitação académica;
b) Formação profissional;
c) Experiência Profissional;
d) Classificação de serviço.
10.2 - A prova escrita de conhecimentos terá a duração de duas horas e versará sobre os seguintes diplomas:
- Lei 159/99, de 14 de Setembro;
- Lei 169/99, de 11 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
- Decreto-Lei 2/2007, de 15 de Janeiro;
- Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro;
- Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
- Lei 10/2004, de 14 de Maio, D.R. n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, Lei 15/2006, de 26 de Abril e R.R. n.º 6/2006, de 20 de Junho;
- Decreto-Lei 24/84, de 16 de Dezembro;
- Lei 60/2007, de 4 de Setembro (6.ª alteração ao Decreto-Lei 555/99, de 16/12);
- Decreto-Lei 197/1999, de 8 de Junho;
- Decreto-Lei 9/2007, de 17 de Janeiro;
- Decreto-Lei 234/2007, de 19 de Junho;
- Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho.
11 - O sistema de classificação final a utilizar será a média aritmética ponderada dos métodos de selecção, classificados de 0 a 20 valores.
12 - Requisitos de admissão ao concurso:
a) Encontrar-se nas condições estipuladas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Encontrar-se ainda nas condições estipuladas no artigo 5.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
13 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção constam de actas das reuniões do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
14 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final serão publicados de acordo com o estipulado nos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98,de 11 de Junho, com a adaptação introduzida pelo artigo 6.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, sendo afixadas, dentro dos prazos legalmente estabelecidos no átrio da Câmara Municipal de Lamego, podendo ser consultadas durante as horas normais de expediente.
15 - Constituição do júri do concurso:
Presidente: Dr. Nelson do Vale Martins, Chefe da Divisão de Contabilidade e Património.
Vogais efectivos: Eng.º Manuel Campos Marques, Chefe da Divisão de Urbanismo e Desenvolvimento Económico e Dra. Sandra Cristina de Oliveira e Sousa, Técnica Superior Assessora.
Vogais suplentes: D. Luísa Maria Almeida de Oliveira e Sousa, Chefe da Divisão de Administração e Coordenação e Dra. Rosália Sofia Santos Vigia Polaco Oliveira, Técnica Superior Jurista de 1.ª classe.
O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
14 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes.
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