Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar vago na categoria de técnico profissional de 2.ª classe da carreira de técnico profissional (generalista) do grupo de pessoal técnico profissional.
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Vereador dos Serviços Administrativos, com poderes delegados pelo Presidente desta Câmara Municipal, datado de 28 de Novembro de 2007, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar vago na categoria de técnico profissional de 2.ª classe da carreira de técnico profissional (generalista) - área de segurança e higiene no trabalho do grupo de pessoal técnico profissional, do quadro de pessoal deste Município.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1 - O presente concurso visa exclusivamente o provimento do mencionado lugar, caducando com o seu preenchimento.
2 - Legislação aplicável ao concurso - Decretos-Lei n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, 6/96, de 31 de Janeiro e 112/90, de 04 de Abril.
3 - Conteúdo funcional - funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no estabelecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos, na área para que o concurso é aberto.
4 - O local de trabalho situa-se na área do Município de Loulé e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para a Administração Pública Local.
5 - Remuneração - o vencimento mensal é o correspondente ao escalão 1, índice 199, nos termos dos Decretos-Lei n.os 404-A/98, de 18/12, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30/12.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
6.1 - A este concurso poderão candidatar-se todos os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais: Podem ser opositores ao concurso os indivíduos habilitados com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso das escolas especializadas de ensino artístico, curso que confira certificado de qualificação profissional de nível iii ou curso equiparado.
7 - Formalização das candidaturas:
7.1 - O requerimento de admissão ao concurso, elaborado de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 112/90, de 04/04, deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, entregue pessoalmente na Secção de Expediente desta Autarquia ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, para a Câmara Municipal de Loulé, Praça da República 8100-270 Loulé.
7.2 - O requerimento de admissão, a apresentar nos moldes e com o teor do anexo n.º 1 do presente aviso, deverá ser acompanhado dos documentos seguintes:
a) Certificados comprovativos das habilitações literárias e ou profissionais, ou fotocópias dos mesmos;
b) Fotocópia do bilhete de identidade.
7.3 - Os candidatos com grau de deficiência, igual ou superior a 60 %, abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, deverão apresentar requerimento de admissão, nos moldes e com o teor do anexo n.º 1 ao presente aviso, preenchendo o n.º 2 do referido anexo, com vista à adequação do processo de selecção às suas aptidões.
7.3.1 - É dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo do grau de incapacidade e tipo de deficiência.
8 - Nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, não é admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para entrega de candidaturas.
9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11 - Os métodos de selecção a utilizar no presente concurso são:
Prova escrita de conhecimentos específicos (PECE);
Entrevista profissional de selecção (EPS).
11.1 - O Programa da prova escrita de conhecimentos específicos com carácter eliminatório terá a duração de noventa minutos, visa avaliar os níveis de conhecimentos gerais e ou específicos dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da função que incidirão sobre as seguintes matérias:
a) Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loulé;
b) Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e respectivas alterações;
c) Atribuições e Competências - Lei 169/99, de 18 de Setembro e respectivas alterações;
d) Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
e) Regime de Férias, Faltas e Licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março e respectivas alterações.
11.2 - Entrevista Profissional de Selecção - terá por objectivo determinar e avaliar, numa relação interpessoal e de uma forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos ponderando os seguintes factores:
Iniciativa;
Capacidade de Relacionamento;
Sentido de Responsabilidade;
Motivação.
12 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção a utilizar, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa constam da acta 1 da reunião do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
12.1 - Classificação - os resultados obtidos na aplicação de cada método de selecção serão expressos numa escala de 0 a 20 valores, sendo a classificação final (CF), expressa na mesma escala, a resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos referidos métodos.
12.2 - Em caso de igualdade de classificação, prefere o candidato que reúna as condições previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
13 - A relação dos candidatos admitidos, prevista no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, será afixada na Divisão de Recursos Humanos, Formação e Qualificação, desta Autarquia - Avenida José da Costa Mealha, 16, 8100 Loulé.
14 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do citado decreto-lei.
15 - Os candidatos admitidos serão notificados do dia, local e hora da aplicação dos métodos de selecção, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 34.º e artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
16 - A lista de classificação final será notificada aos candidatos nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
17 - Composição do júri - o júri do presente concurso, terá a seguinte constituição:
Presidente - Custódio José Mendes Guerreiro, Director de Departamento de Obras e Gestão de Infra-Estruturas Municipais.
Vogais efectivos - Maria João Martins Lopes da Fonseca Pereira e Sousa, Directora de Departamento de Administração e Recursos Humanos e Susana Paula Nascimento Matias, Chefe de Secção.
Vogais suplentes - Silvério António Silva Gonçalves Guerreiro, Chefe de Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais e Helena Maria Martins Lopo das Neves Coelho, Técnica Superior de 1.ª classe da carreira Técnica Superior.
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Foram observados os preceitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, tendo-se verificado a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial na BEP à data de 09 de Novembro de 2007.
17 de Dezembro de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
ANEXO N.º 1
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Loulé:
1 - (Nome)..., filho(a) de... e de..., natural de..., concelho de..., de nacionalidade..., nascido(a) em.../.../... (estado civil)... (situação militar, se for caso disso)..., portador(a) do Bilhete de Identidade n.º..., emitido em.../.../..., pelo C. I. C. C. de..., contribuinte fiscal n.º..., residente em..., com o telefone n.º... (habilitações literárias)... (situação face à função pública, se for caso disso, com menção expressa da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo), vem por este meio solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo de..., aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º..., de.../.../...
(Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal, designadamente os previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, os quais só serão tidos em consideração pelo júri quando devidamente comprovados).
Mais declara sob compromisso de honra reunir os requisitos gerais de admissão estipulados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico (quando obrigatório);
e) Não estar inibido(a) do exercício de funções públicas ou interdito(a) para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
2 - A preencher pelos candidatos abrangidos pelo Decreto-Lei nº. 29/2001, de 03 de Fevereiro:
Mais declara, sob compromisso de honra, que detém:
Tipo de deficiência;
Grau de incapacidade;
Capacidade de comunicação, expressão.
Pede deferimento.
(Local)..., de... de 2007.
(Assinatura do(a) requerente)
Anexa os documentos seguintes:
1)...;
2)...;
3)...
2611076523
