Aviso (extracto) n.º 22 602/2007
Nomeação
Mafalda Patrícia Silva Rego, vereadora da área de recursos humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo, para os devidos efeitos, se torna público que, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, foi nomeada, precedendo concurso, por meu despacho de 30 de Outubro de 2007, para a categoria de assessor principal, da carreira de pessoal técnico superior, a candidata graduada em 1.º lugar no referido concurso, aberto conforme aviso afixado através da Ordem de Serviço, n.º 21/SAP/2007, de 6 de Setembro, cuja lista de classificação final foi publicitada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Maria Elizabeth de Fátima Pimentel de Matos Lourenço Teles.
O lugar agora ocupado, foi criado no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal em 18 de Junho de 2003, mediante proposta da Câmara Municipal de 4 de Junho de 2003, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, apêndice n.º 117, de 4 de Agosto de 2003.
A nomeada, Maria Elizabeth de Fátima Pimentel de Matos Lourenço Teles, fica posicionada no escalão 1, índice 710, a que corresponde o montante de Euro 2319,93, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, em conjugação com o artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 57/2004, de 17 de Março, e pela Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro, devendo tomar posse no prazo de 20 dias a contar da publicação da nomeação no Diário da República. (Não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
31 de Outubro de 2007. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Mafalda Silva Rego.
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