Aviso (extracto) n.º 22 028/2007
Reclassificação profissional
Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, para cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, faz público que, por despacho de 22 de Outubro de 2007, procedeu à reclassificação profissional da funcionária, Fernanda Maria Oliveira Viana, transitando da categoria de auxiliar administrativo, do grupo de pessoal auxiliar, para a categoria de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal. A referida reclassificação opera-se em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses.
A nomeada fica posicionada no escalão 1, índice 199, da categoria de assistente administrativo a que corresponde o montante de Euro 650,23, conforme o disposto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 57/2004, de 19 de Março, e pela Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro. (Não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
A nomeada deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
23 de Outubro de 2007. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Mafalda Silva Rego.
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