Aviso 21 153/2007
Mafalda Patrícia Silva Rego, vereadora da área de recursos humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo, para os devidos efeitos, torna público que, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, foi nomeado, precedendo concurso, por seu despacho de 15 de Outubro de 2007, para a categoria de técnico profissional especialista principal - fiscal municipal o candidato José António de Araújo Vieira graduado em 1.º lugar no referido concurso, aberto conforme aviso afixado através da Ordem de Serviço, n.º 09/SAP/2007, de 26 de Abril, cuja lista de classificação final foi publicitada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
O lugar agora ocupado foi criado no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal em 18 de Junho de 2003, mediante proposta da Câmara Municipal de 4 de Junho de 2003, conforme publicação no apêndice n.º 117 ao Diário da República,2.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 2003.
O nomeado, José António de Araújo Vieira, fica posicionado no escalão 1, índice 316, a que corresponde o montante de Euro 1032,53, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, em conjugação com o artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 57/2004, de 17 de Março, e pela Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro, devendo tomar posse no prazo de 20 dias a contar da publicação da nomeação no Diário da República. (Não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
16 de Outubro de 2007. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Mafalda Silva Rego.
2611057932