Aviso 15 561/2007

Concurso externo de ingresso

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da presidente da Câmara Municipal de Silves de 19 de Outubro de 2006, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série, parte H, do Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (estagiário) da carreira de línguas e literaturas modernas do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Silves.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, conforme despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso são aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 12 de Outubro, 29/2001, de 3 de Fevereiro, 265/88, de 28 de Julho, e 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar e Código do Procedimento Administrativo.

4 - No cumprimento da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro (artigo 41.º), verificou-se a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial na carreiras/categoria em apreço, conforme comunicação da DGAP, transmitida através da declaração de inexistência n.º 7103.

5 - Prazo de validade - o concurso é válido para a referida vaga caducando com o seu preenchimento, de harmonia com o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6 - Conteúdo funcional - funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura.

7 - Área funcional - elaborar pareceres, efectuar estudos e prestar apoio técnico e de consultadoria no âmbito da especialização.

8 - Serviço a que se destina - Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Património.

9 - Local de trabalho - o local de trabalho é a área do município de Silves.

10 - Remuneração - a remuneração é a correspondente ao escalão I, índice 321, da escala indiciária estabelecida pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, a que corresponde o valor de Euro 1048,87.

11 - Condições de trabalho e demais regalias - as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes na administração local.

12 - Serão admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais e especiais de admissão.

12.1 - São requisitos gerais de admissão, os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, designadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

12.2 - Requisitos especiais - poderão candidatar-se ao concurso os indivíduos habilitados com licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas.

13 - Formalização de candidaturas:

13.1 - Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura mediante requerimento, dirigido à presidente da Câmara Municipal de Silves, o qual poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal, ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo fixado para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Silves, Praça do Município, 8300-117 Silves.

13.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, profissão, número de contribuinte, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência completa e código postal);

b) Habilitações literárias;

c) Referência ao concurso a que se candidata, com expressa menção do número e da data do Diário da República onde se encontra publicado este aviso.

13.3 - O requerimento de admissão a concurso deverá, sob pena de exclusão do concorrente, ser acompanhado da seguinte documentação:

Documento comprovativo das habilitações literárias;

Curriculum vitae devidamente detalhado.

13.4 - A apresentação da documentação mencionada nas alíneas d), e) e f) do n.º 12.1 é temporariamente dispensada, desde que o candidato declare no requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situação em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos gerais mencionados.

14 - Quota de emprego para pessoas com deficiência - poderão concorrer pessoas com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro. No presente concurso o candidato portador de deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º da citada legislação.

14.1 - Para cumprimento do estipulado no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.

Deverão ainda os mesmos candidatos mencionar no requerimento todos os elementos necessários ao processo de selecção, nomeadamente as suas capacidades de comunicação/expressão.

15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

16 - Métodos de selecção:

16.1 - Os métodos de selecção constarão de avaliação curricular, prova escrita de conhecimentos gerais e específicos e entrevista profissional de selecção. O ordenamento final dos candidatos será resultante da média aritmética, traduzida na escala de 0 a 20 valores, de acordo com a seguinte fórmula:

CF=(AC+PECGE+EPS)/3

em que:

CF - classificação final;

AC - avaliação curricular;

PECGE - prova escrita de conhecimentos gerais e específicos;

EPS - entrevista profissional de selecção.

16.2 - Programa da prova escrita de conhecimentos:

Conhecimentos gerais:

a) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;

b) Deontologia profissional e incompatibilidades;

c) Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Bibliografia:

1) Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

2) Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;

3) Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/98, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 157/01, de 11 de Maio;

Conhecimentos específicos:

a) Regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias;

b) Plano de enriquecimento curricular;

c) Plano Nacional de Leitura;

Bibliografia:

1) Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

2) Despacho 12 591/2006;

3) Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2006, de 1 de Junho.

17 - Os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, ficarão excluídos do concurso.

18 - A falta de comparência dos candidatos à prova escrita de conhecimentos gerais e específicos ou à entrevista profissional de selecção determina a sua exclusão.

19 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, prova escrita de conhecimentos gerais e específicos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

20 - Publicitação - a relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas na Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Silves, de acordo com o previsto no artigo 33.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e notificados os candidatos, nos termos dos n.os 2 do artigo 33.º e 1 do artigo 40.º deste diploma legal.

21 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente do júri - Dr. Rogério Santos Pinto, vice-presidente.

1.º vogal efectivo - Dr.ª Maria do Rosário Cabrita Jóia Boal Pontes, chefe da Divisão de Educação, Turismo, Cultura e Património, que substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

2.º vogal efectivo - Dr. José Joaquim Dias Marques, docente da Universidade do Algarve.

1.º vogal suplente - Dr. Jorge Alexandre Ponciano da Cruz, técnico superior de 1.ª classe da carreira de educação e intervenção comunitária.

2.º vogal suplente - Dr.ª Maria Teresa Gonçalves dos Reis, técnica superior de 1.ª classe da carreira de comunicação empresarial.

22 - Regime de estágio:

22.1 - O júri de estágio terá a mesma composição do júri do concurso, caso não venha a ser decidida a revisão da sua composição.

22.2 - O estágio, com a duração de um ano, tem carácter probatório e obedecerá às regras constantes do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.

22.3 - Findo o período de estágio, o estagiário será avaliado pelo respectivo júri e se nessa avaliação obtiver classificação não inferior a Bom (14 valores) será provido, a título definitivo, na respectiva carreira.

10 de Agosto de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

2611041222