Aviso 12 874/2007

Concurso externo de ingresso

1 - Faz-se público que, de acordo com o despacho da vereadora Adília Candeias, com competência delegada na área de Recursos Humanos, de 15 de Junho de 2007, proferido no uso da competência que lhe foi delegada pela presidente da Câmara pelo despacho 60/2007, de 5 de Abril de 2007, e nos termos do disposto na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para:

1.1 - Cantoneiro(a) de limpeza (processo 01.02/P/DRH/DRHO/2007) - 10 lugares;

1.2 - Para efeitos de recrutamento foi consultada a bolsa de emprego público, tendo-se verificado não existir pessoal em situação de mobilidade especial nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foi emitida, pela Direcção-Geral da Administração Pública, declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.

2 - Validade do concurso - o concurso é válido para os lugares indicados e para as vagas que venham a ocorrer no prazo de seis meses a contar da data da publicação da lista de classificação final.

3 - Habilitações literárias - escolaridade obrigatória - nos termos dos artigos 12.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei 538/79, de 31 de Dezembro, a 4.ª classe para os nascidos até 31 de Dezembro de 1966, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967 inclusive, e sendo nos termos dos artigos 6.º e 63.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema de Ensino), o 9.º ano de escolaridade para os matriculados no 1.º ano do ensino básico no ano lectivo de 1987-1988 e nos anos subsequentes.

4 - Condições de admissão ao concurso - podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Junho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

5 - As candidaturas devem ser formalizadas em impresso próprio disponível através do site www.cm-palmela.pt (pesquisar por requerimento) ou a fornecer pelo Departamento de Recursos Humanos e Organização, dirigido à vereadora com competência delegada na área dos Recursos Humanos, entregue pessoalmente naquele Departamento, sito na Rua de Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 39-A, 1.º, 2950-204 Palmela, ou enviado pelo correio, com aviso de recepção.

Do requerimento deve constar:

5.1 - Identificação do candidato (nome, estado civil, profissão, filiação, naturalidade, data de nascimento, morada, número e data de emissão do bilhete de identidade e número de identificação fiscal);

5.2 - Identificação do concurso a que corresponde, bem como do número, data e série do Diário da República em que o aviso foi publicado;

5.3 - Declaração, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontram relativamente aos requisitos previstos nas alíneas a), b), d) e) e f) do n.º 4 deste aviso; no caso de não apresentarem os documentos comprovativos daqueles requisitos.

Relativamente à alínea c) os candidatos deverão apresentar, sob pena de exclusão, documento de habilitações literárias, devidamente comprovada por fotocópia simples e legível de documento autêntico ou autenticado;

5.4 - Os candidatos podem ainda especificar e comprovar quaisquer circunstâncias que considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal;

O requerimento de admissão deve ser acompanhado de, sob pena de exclusão:

5.5 - Curriculum vitae detalhado, actualizado e datado, devidamente assinado, donde conste, designadamente, as acções de formação, congressos, seminários, simpósios, encontros, jornadas, fóruns, estágios, e experiência profissional devidamente comprovados por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos não serem considerados;

5.6 - Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte.

6 - Constituição do júri:

Presidente do júri - João Carlos Alves Faim, director de departamento de Ambiente e Infra-estruturas.

Vogais efectivos:

Rui Jorge Carromeu Silva, chefe de divisão de Higiene Urbana.

João Manuel Gaboleiro Romão, chefe de secção de Recrutamento e Mobilidade.

Vogais suplentes:

Ana Cristina Monteiro Moreira, técnica superior engenheira de 2.ª classe.

Maria Cristina Alves Campos, assistente administrativa especialista.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

7 - Métodos de selecção:

7.1 - As provas de conhecimentos gerais (PCG) revestirão a natureza teórica e forma oral, as quais terão a duração máxima de trinta minutos, e as provas de conhecimentos específicos (PCE) serão de natureza prática, as quais terão a duração máxima de trinta minutos, sendo cada uma delas de carácter eliminatório de per si, considerando-se excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,50 valores:

7.1.1 - Provas de conhecimentos gerais:

Constituição da República Portuguesa;

Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 18 de Janeiro);

Regime jurídico de férias, faltas e licenças (Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de Março, com as alterações dadas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, 157/2001, de 11 de Maio, e 181/2007, de 9 de Maio);

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);

7.1.2 - Prova de conhecimentos específicos - execução de tarefas específicas relativas ao conteúdo funcional de cantoneiro de limpeza, conforme despacho 4/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Abril 1989;

7.1.3 - Avaliação curricular (AC) - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderadas de acordo com as exigências da função, tendo em conta os seguintes factores:

Habilitações literárias;

Formação e qualificação profissional;

Experiência profissional.

7.2 - Classificação final - a classificação final (CF) e o consequente ordenamento dos candidatos derivará da fórmula abaixo indicada e será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética ponderada ou simples das classificações obtidas nos métodos de selecção aplicados, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores:

CF=(PCE+PCG+AC)/3

em que:

CF = classificação final;

PCE = prova de conhecimentos específicos;

PCG = prova de conhecimentos gerais;

AC = avaliação curricular.

8 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - O local de trabalho será na área do município.

10 - Remuneração mensal - índice 155, escalão 1, a que corresponde Euro 506,46.

11 - Os lugares a prover destinam-se ao Departamento de Ambiente e Infra-Estruturas.

12 - As condições de trabalho e as regalias são as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da Administração Pública.

13 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final dos concorrentes serão afixadas no Departamento de Recursos Humanos e Organização, ou se for caso disso, publicadas na 2.ª série do Diário da República.

14 - Fundamentação legal - as regras constantes dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 412-A/98, de 30 de Dezembro.

15 - As falsas declarações prestadas pelos concorrentes serão punidas nos termos da lei.

16 - Conteúdo funcional - as funções descritas no despacho 4/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Abril de 1989.

17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, 3 de Fevereiro, é garantida a reserva de 5% do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, para candidatos com deficiência.

Em conformidade com o artigo 6.º do mesmo diploma legal, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devendo ainda mencionar todos os elementos necessários ao disposto no artigo 7.º do mesmo decreto-lei.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma legal, competirá ao júri verificar a capacidade de os candidatos com deficiência exercerem a função de acordo com os descritivos funcionais constantes no presente aviso.

19 de Junho de 2007. - O Director de Departamento de Recursos Humanos e Organização, Agostinho Gomes.

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