Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Coimbra, publicado em anexo.

Portaria 139/81

de 29 de Janeiro

Em execução do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 513-U/79, de 27 de Dezembro, segundo a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 96/80, de 5 de Maio, e em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º É aprovado o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Coimbra, anexo à presente portaria.

2.º A transição do pessoal abrangido pela presente portaria para as categorias constantes do quadro anexo será feita de acordo com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 513-U/79, de 27 de Dezembro, e nos termos previstos na lei geral aplicável.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, 7 de Janeiro de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Coimbra

(ver documento original) Nota. - O funcionário administrativo que desempenhar as funções de tesoureiro manterá o abono para falhas de 200$00, sem prejuízo da revisão deste quantitativo nos termos previstos na lei geral.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-U/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido prorrogado por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/79, de 1 de Junho.

• 1980-05-05 - Decreto-Lei 96/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-12-31 - Portaria 1281/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Oliveira do Hospital na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-03-02 - Portaria 218/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Oliveira do Hospital, aprovado pela Portaria nº139/81 de 29 de Janeiro, relativamente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-03-29 - Portaria 326/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Oliveira do Hospital, aprovado pela Portaria nº 139/81 de 29 de Janeiro, na parte relativa ao pessoal de enfermagem.

• 1983-05-03 - Portaria 497/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Tábua na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-07-30 - Portaria 807-F/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Soure na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-07-30 - Portaria 807-D/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Góis na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-07-30 - Portaria 807-E/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Lousã na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-07-30 - Portaria 807-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Arganil na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-07-30 - Portaria 807-C/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Condeixa-a-Nova na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-07-30 - Portaria 807-H/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Montemor-o-Velho na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-07-30 - Portaria 807-G/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Penacova na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1984-05-31 - Portaria 327/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Nova de Poiares na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1984-06-07 - Portaria 345/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Cantanhede na parte referente a pessoal de enfermagem.

• 1984-06-16 - Portaria 380/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Cantanhede na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar.

• 1985-03-15 - Decreto Regulamentar Regional 7/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Aprova a estrutura orgânica da Presidência do Governo.

• 1985-04-12 - Portaria 198/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Reestrutura o quadro de pessoal dos hospitais concelhios de Arganil, Condeixa-a-Nova, Góis, Lousã, Montemor-o-Velho, Penacova, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares, do distrito de Coimbra, na parte referente ao pessoal operário e auxiliar.