Torna extensivos, com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos e serviçso pertencentes ou dependentes dos Institutos de Assistência Nacional aos Tuberculosos, de Assistência Psiquiátrica e de Assistência aos Leprosos, o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei nº 48357 de 27 de Abril de 1968 e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Dec 48358 da mesma data.

Decreto-Lei 49459

Decorrido mais de um ano desde a entrada em vigor do Estatuto Hospitalar e do Regulamento Geral dos Hospitais, reconhece-se a conveniência de estender a sua aplicação aos estabelecimentos dependentes dos institutos médico-sociais, bem como de prever a aplicabilidade das regras das carreiras hospitalares aos serviços centrais dos mesmos institutos.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei 48357, de 27 de Abril de 1968, e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto 48358, da mesma data, são extensivos, com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos e serviços pertencentes ou dependentes dos Institutos de Assistência Nacional aos Tuberculosos, de Assistência Psiquiátrica e de Assistência aos Leprosos.

Art. 2.º - 1. A aplicação das regras concernentes às carreiras hospitalares fica dependente da publicação de portaria do Ministro da Saúde e Assistência, nos termos do n.º 4 do artigo 42.º do Regulamento Geral dos Hospitais, em que serão regulamentados os pormenores de aplicação dessas regras, atenta a natureza específica dos serviços.

2. Pode ser determinada em portaria, nos termos do número anterior, a aplicação das regras das carreiras hospitalares aos lugares dos quadros dos serviços centrais dos Institutos mencionados no artigo 1.º Art. 3.º O disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 92.º do Estatuto Hospitalar aplica-se aos quadros e ao pessoal dos serviços abrangidos por este diploma a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que forem publicadas as portarias a que se referem os artigos anteriores.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 17 de Dezembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 24 de Dezembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-04-27 - Decreto-Lei 48357 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova e publica o Estatuto Hospitalar.

• 1968-04-27 - Decreto 48358 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova e publica em anexo o Regulamento Geral dos Hospitais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-12-31 - Portaria 24512 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais - Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

  Institui a carreira médica nos estabelecimentos e serviços que pertencem ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos ou que dele dependem

• 1970-04-15 - DESPACHO DD5270 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

  Fixa o número de lugares em cada categoria da carreira médica do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, instituída pela Portaria n.º 24512 - Altera, na parte correspondente aos lugares desta carreira, as Portarias n.os 16807, 16808, 18045, 22630 e 22631.

• 1970-04-15 - Despacho - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais - Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos - Serviços Centrais

  Fixa o número de lugares em cada categoria da carreira médica do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, instituída pela Portaria n.º 24512 - Altera, na parte correspondente aos lugares desta carreira, as Portarias n.os 16807, 16808, 18045, 22630 e 22631

• 1970-09-08 - DESPACHO DD5166 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

  Autoriza o funcionamento do internato complementar de psiquiatria em vários estabelecimentos hospitalares.

• 1971-07-21 - Portaria 385/71 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

  Introduz alterações nos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos.

• 1971-09-08 - Portaria 493/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Determina que ao provimento, exercício e remunerações dos lugares do quadro da sede e delegações do Instituto de Assitência Psiquiátrica passem a aplicar-se, a partir de 1 de Outubro de 1971, as regras das carreiras hospitalares, com as adaptações constantes da presente portaria.

• 1971-09-28 - DESPACHO DD5078 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

  Fixa o número de lugares e respectivas categorias dos quadros dos serviços centrais e dos estabelecimentos dependentes do Instituto de Assistência Psiquiátrica.

• 1971-09-28 - Despacho - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Fixa o número de lugares e respectivas categorias dos quadros dos serviços centrais e dos estabelecimentos dependentes do Instituto de Assistência Psiquiátrica

• 1972-01-31 - Portaria 58/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

  Procede à revisão dos quadros do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos.

• 1972-10-18 - DESPACHO DD4936 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

  Altera a designação e remuneração do lugar de médico chefe do laboratório de análises clínicas constante do quadro de pessoal de direcção e chefia do Hospital de Júlio de Matos.

• 2009-09-23 - Decreto-Lei 253/2009 - Ministério da Saúde

  Aprova o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa no Serviço Nacional de Saúde, publicado em anexo.