(ver documento original) Ministério da Saúde e Assistência, 25 de Setembro de 1972. - O Secretário de Estado da Saúde e Assistência, Alfredo Jorge Assis dos Santos.
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(ver documento original) Ministério da Saúde e Assistência, 25 de Setembro de 1972. - O Secretário de Estado da Saúde e Assistência, Alfredo Jorge Assis dos Santos.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aprova e publica o Estatuto Hospitalar.
Torna extensivos, com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos e serviçso pertencentes ou dependentes dos Institutos de Assistência Nacional aos Tuberculosos, de Assistência Psiquiátrica e de Assistência aos Leprosos, o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei nº 48357 de 27 de Abril de 1968 e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Dec 48358 da mesma data.
Determina que ao provimento, exercício e remunerações dos lugares do quadro da sede e delegações do Instituto de Assitência Psiquiátrica passem a aplicar-se, a partir de 1 de Outubro de 1971, as regras das carreiras hospitalares, com as adaptações constantes da presente portaria.
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