Aviso (extracto) n.º 9313/2007
Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, para os devidos efeitos, torna público que, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, foi nomeado, precedendo concurso, por meu despacho de 7 de Maio de 2007, para a categoria de operário altamente qualificado principal, electricista auto, do grupo de pessoal operário altamente qualificado, o candidato graduado em 1.º lugar no referido concurso, aberto conforme aviso afixado através da ordem de serviço n.º 08/SAP/2007, de 16 de Março de 2007, cuja lista de classificação final foi publicitada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Alberto Gomes Martins Branco, para ocupar o lugar previsto em dotação global, no quadro de pessoal aprovado pela assembleia municipal em 18 de Junho de 2003, mediante proposta da Câmara Municipal de 4 de Junho de 2003, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, apêndice n.º 117, de 4 de Agosto de 2003.
O nomeado fica posicionado no escalão 1, índice 233, a que corresponde o montante de Euro 761,33, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, em conjugação com o artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 57/2004, de 19 de Março, e pela Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro, devendo tomar posse no prazo de 20 dias a contar da publicação da nomeação no Diário da República. (Não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
8 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
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