Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de lubrificador operário (grupo de pessoal operário qualificado)
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 21 de Março de 2007 e nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de lubrificador operário, da carreira de lubrificador (grupo de pessoal operário qualificado), pertencente ao quadro do pessoal próprio desta autarquia, e ao serviço da Divisão de Obras Municipais, Transportes e Oficinas, remunerado pelo índice 142 da escala indiciária para as carreiras de regime geral da função pública, actualmente no valor de Euro 463,99.
O concurso reger-se-á nomeadamente pelos Decretos-Leis 238/99, de 25 de Junho e 29/2001, de 3 de Fevereiro, Portaria 807/99, de 21 de Setembro, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, Lei 44/99, de 11 de Junho, e Decretos-Leis 412-A/98, de 30 de Dezembro e 204/98, de 11 de Julho, e, em conformidade com o disposto no seu artigo 27.º, se faz constar:
1 - O concurso é de provimento, válido para a vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.
2 - Podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
2.1 - Gerais - os constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
2.2 - Especiais - podem concorrer os indivíduos possuidores da escolaridade obrigatória e de comprovada formação ou experiência profissional adequada ao exercício da respectiva profissão de duração não inferior a dois anos.
2.3 - De acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, poderão ser opositores ao concurso acima referenciado pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, possuidores dos requisitos referenciados nos n.os 2.1 e 2.2, os quais em caso de igualdade de classificação têm preferência, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
3 - Os métodos de selecção dos concorrentes, bem como a natureza, forma e duração das provas são: prova prática de conhecimentos específicos, com a duração de quinze minutos (com carácter eliminatório), avaliação curricular (com carácter eliminatório) e entrevista profissional de selecção.
A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto com base na análise do respectivo currículo profissional e nela irão ser obrigatoriamente consideradas e ponderadas as habilitações académicas de base, a experiência profissional e a formação profissional.
A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e nela irão ser ponderados a qualidade da experiência profissional, motivação e interesse.
3.1 - Sistema de classificação final - o ordenamento final dos concorrentes, pela aplicação dos métodos de selecção mencionados no n.º 3, será expresso de 0 a 20 valores.
Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que, nas fases ou métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores, e será obtida através da seguinte fórmula:
CF=(PP+AC+EPS)/3
4 - Programa das provas - a prova prática consistirá na descrição detalhada de uma intervenção de lubrificação e manutenção de uma viatura ligeira, de uma viatura pesada e de uma máquina retroescavadora.
5 - Constituição do júri do concurso:
Efectivos:
Presidente - Aníbal Manuel Guerreiro Cordeiro, vereador.
Vogais:
Maria Paula Revés do Brito, chefe da DOMTO.
Manuel Galvão Mateus, encarregado do parque de máquinas e do parque de viaturas automóveis e ou transportes.
Suplentes:
Presidente - Maria Paula Revés do Brito, chefe da DOMTO.
Vogais:
José Luís Carneiro Cirilo, técnico superior assessor principal, psicólogo.
Luísa Maria Morão Tavares, chefe da DRHAG.
6 - Descrição breve do conteúdo funcional do lugar a prover - os referenciados no despacho 29-A/92, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 11 de Dezembro de 1992, tais como, proceder à lubrificação por pressão e ou gravidade dos pontos de máquinas ou equipamentos onde haja atrito, utilizando ferramentas apropriadas, óleos e massas lubrificantes com vista à conservação e normal funcionamento, etc.
7 - Área funcional - pessoal operário qualificado.
8 - Local de trabalho - oficinas municipais.
9 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administração local.
10 - Formalização da candidatura - a candidatura deverá ser formalizada em requerimento dirigido ao presidente da Câmara e dele deverão constar o nome completo, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade, residência, profissão, habilitações literárias, número, data e serviço do bilhete de identidade e número de contribuinte, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo, para Rua do Dr. José Pereira Barradas, 7570-281 Grândola.
11 - Instrução do requerimento - o requerimento em que é solicitada a admissão ao concurso deverá ser instruído com os documentos comprovativos dos requisitos referidos no n.º 2.1, podendo ser dispensada a sua apresentação para admissão a concurso se o candidato declarar no próprio requerimento, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos. Os funcionários e agentes pertencentes a esta Câmara estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual.
A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão ou da declaração sob compromisso de honra determina a exclusão do concurso.
12 - Os candidatos com deficiência deverão declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devendo ainda mencionar no respectivo requerimento todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
13 - Documentos de apresentação obrigatória - é obrigatória, sob pena de exclusão, a junção do certificado de habilitações literárias original ou fotocópia simples, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, curriculum vitae e comprovativo da formação ou experiência profissional adequada ao exercício da respectiva profissão de duração não inferior a dois anos.
14 - Os candidatos com o requerimento a solicitar a admissão ao concurso poderão apresentar declarações em que especifiquem quaisquer circunstâncias susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais só poderão ser tidas em consideração se devidamente comprovadas.
14.1 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - De acordo com a alínea g) do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e entrevista, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reuniões do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
16 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas no edifício dos Paços do Concelho, ou notificados aos candidatos, nos termos dos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do artigo 6.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
17 - Nos termos do n.º 4 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuado em 1 de Março de 2007 o procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial na bolsa de emprego público, verificando-se a inexistência de pessoal.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
26 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.
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