Aviso (extracto) n.º 6756/2007
Reclassificação profissional
Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, para cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, faz público que, por despacho de 27 de Fevereiro de 2007, procedeu às reclassificações profissionais das funcionárias Anabela da Silva Ramos Martins, Cristina Maria Fernandes Antunes Viana, Susana Isabel Fontelo Rodrigues e Aurora José Silva Enes Azevedo Pires, transitando da categoria de auxiliar de serviços gerais, do grupo de pessoal auxiliar, para a categoria de auxiliar de acção educativa, nível 1, do grupo de pessoal auxiliar, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
As nomeadas ficam posicionadas no escalão 1, índice 142, da categoria de auxiliar acção educativa, nível 1, a que corresponde o montante de Euro 463,99, conforme disposto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 57/2004, de 19 de Março, e pela Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro.
As nomeadas deverão tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso. (Não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
27 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
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