Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 18 de Outubro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para três vagas de técnico profissional de 1.ª classe (secretariado), da carreira técnico-profissional, pertencente ao quadro de pessoal desta autarquia.
1 - O concurso é válido para as vagas postas a concurso, caducando com o seu preenchimento.
2 - O concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro e 409/91, de 17 de Outubro legislação aplicável.
3 - O local de trabalho situa-se na área do concelho de Tavira.
4 - Podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
Gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Especiais - os constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 30 de Dezembro.
5 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Tavira, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Pessoal, sita no Edifício André Pilarte, na Rua de D. Marcelino Franco, 2, 1.º, dentro das horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira, expedido até ao termo do prazo fixado no presente aviso, e do qual deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, número, data de emissão e validade do bilhete de identidade, bem como a entidade que o emitiu, número fiscal de contribuinte, situação militar, quando for caso disso, residência);
b) Habilitações literárias;
c) Menção do concurso a que se candidata, bem como do Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso;
d) Especificação de quaisquer outros elementos susceptíveis de influírem na apreciação de mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.
5.1 - O requerimento de admissão deve ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
a) Documentos comprovativos da situação precisa em que se encontram relativamente aos requisitos especiais de admissão referidos no n.º 4 deste aviso;
b) Declaração, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, da qual constem, de forma clara e inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria actual, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a especificação das tarefas e responsabilidades que lhe estiverem cometidas;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Fotocópias das classificações de serviço dos últimos três anos.
O requerimento deverá também ser acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade.
5.2 - Os funcionários pertencentes ao serviço para cujo lugar o concurso é aberto são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem dos respectivos processos individuais, bem como da declaração a que se refere a alínea b) do n.º 5.1.
5.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
5.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
6 - Método de selecção - prova escrita de conhecimentos (revestindo natureza teórica), que será classificada de 0 a 20 valores, na qual será utilizado, para além dos valores inteiros, um limite máximo de três dígitos decimais, sem arredondamento.
6.1 - A prova escrita de conhecimentos, cujo programa foi aprovado por meu despacho de 31 de Outubro de 2006, terá a duração de noventa minutos e versará sobre os seguintes temas:
Férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e respectivas alterações, Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
6.2 - A classificação final será a que resultar da classificação atribuída à prova escrita de conhecimentos e serão excluídos os candidatos que obtiverem classificação final inferior a 9,5 valores.
7 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Maria Isabel Ramos Rodrigues Vizeto Guerreiro, técnica superior principal.
Vogais efectivos:
Maria Luísa Simão da Silva, chefe de secção, que substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Maria Judite da Encarnação Freitas Vinagre, chefe de secção.
Vogais suplentes:
Filomena Maria Pinto Leal Santos Peleja, chefe de secção.
Maria Isabel Fernandes de Barros Carvalho, chefe de secção.
8 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas para consulta no Edifício dos Paços do Município, nos termos do n.º 2 dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal.
29 de Novembro de 2006. - O Vereador do Desporto e Economia, Carlos Manuel dos Santos Baracho.
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