Despacho 24 941/2006

Delegação de competências

Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 2 do artigo 6.º e nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, atento o determinado no Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, no Decreto Regulamentar 7/2004, de 28 de Abril, e no despacho 16 796/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Agosto de 2005, delego e subdelego, sem possibilidade de subdelegação, nos presidentes dos conselhos executivos, das comissões executivas instaladoras, das comissões instaladoras e das comissões provisórias e nos directores de estabelecimentos de educação e ensino não superior e de agrupamentos de escolas pertencentes à área geográfica da Direcção Regional de Educação do Norte, em complemento das competências já delegadas e subdelegadas pelo despacho 9781/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Maio de 2006, a competência para, de acordo com as orientações definidas e no âmbito dos respectivos estabelecimentos de educação e ensino e agrupamentos de escolas, praticar os seguintes actos:

1 - No âmbito da área de recursos humanos:

1.1 - Autorizar as nomeações e transferências de educadores de infância e docentes dos ensinos básico e secundário, na sequência de concurso;

1.2 - Proceder à homologação dos contratos administrativos de serviço docente previstos nos artigos 54.º e 59.º do Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro;

1.3 - Proceder à homologação dos contratos de pessoal docente regulados pela Portaria 367/98, de 29 de Junho, com as alterações que lhe foram dadas pela Portaria 1046/2004, de 16 de Agosto;

1.4 - Outorgar contratos de trabalho para pessoal não docente mediante prévia autorização da Direcção Regional de Educação do Norte;

1.5 - Obter junto do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação a cabimentação para os contratos celebrados com pessoal docente e não docente;

1.6 - Autorizar a exoneração e a rescisão de contratos do pessoal docente e não docente que presta serviço nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, nos termos da legislação aplicável;

1.7 - Autorizar a prorrogação dos prazos para apresentação dos documentos exigíveis para a contratação, nos termos do n.º 7.º da Portaria 367/98, de 29 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 1046/2004, de 16 de Agosto;

1.8 - Homologar as propostas de colocação de docentes não pertencentes aos quadros para as disciplinas de Educação Moral e Religiosa Católica e de outras confissões religiosas ou técnicas especiais;

1.9 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ao pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

1.10 - Autorizar a prestação de serviço docente extraordinário, nos termos do n.º 4 do artigo 83.º do Estatuto da Carreira Docente;

1.11 - Qualificar como acidente em serviço o sofrido por funcionários ou agentes que prestem serviço em estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, autorizar o processamento das respectivas despesas e a reabertura do processo em caso de recidiva, agravamento ou recaída, nos termos do Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro;

1.12 - Proceder à gestão do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, incluindo a mobilidade entre estabelecimentos de ensino do mesmo agrupamento, nos termos do Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho, sem prejuízo das competências legalmente cometidas ao director-geral dos Recursos Humanos da Educação e às autarquias locais;

2 - No âmbito da área pedagógica:

2.1 - Autorizar, nos termos do n.º 3 do artigo 50.º do Decreto-Lei 301/93, de 31 de Agosto, o adiamento da primeira matrícula no 1.º ciclo do ensino básico, bem como autorizar, nos termos do despacho 173/ME/91, de 3 de Outubro, o ingresso um ano mais cedo no regime educativo comum de crianças que relevem precocidade global que o aconselhe;

2.2 - Autorizar a integração de alunos em turmas em que o professor é seu familiar, nos casos em que não haja possibilidade de inclusão em turma alternativa;

2.3 - Autorizar a deslocação ao estrangeiro de alunos participantes em actividades de intercâmbio e de geminação transnacional ou em visita de estudo, bem como dos professores acompanhantes;

2.4 - Desenvolver toda a tramitação processual e decidir sobre a concessão dos apoios no âmbito da acção social escolar, nos termos constantes do Decreto-Lei 35/90, de 25 de Janeiro, do despacho 15 459/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Julho de 2001, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos despachos n.os 19 242/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Agosto de 2002, 13 224/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Julho de 2003, 18 147/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Agosto de 2004, e 18 797/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Agosto de 2005, do despacho 15 187/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Julho de 2001, do despacho 2109/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 2006, e da Portaria 413/99, de 8 de Junho, com excepção da atribuição de indemnização a título de danos morais, nos termos do n.º 4 do n.º 11.º da referida portaria, sempre em observância do manual de procedimentos aprovado pela Direcção Regional de Educação do Norte;

3 - No âmbito dos recursos materiais:

3.1 - Realizar obras de conservação e de manutenção dos edifícios, infra-estruturas e equipamentos escolares, até ao valor máximo de Euro 4500, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com excepção das intervenções que incidam sobre instalações especiais, designadamente em instalações eléctricas, gás ou água.

23 de Outubro de 2006. - A Directora Regional, Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira.