Despacho 173/ME/91, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [244], de 23.10.1991, Pág. 10602
- Data: 1991-10-23
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Sumário
REGULAMENTA AS CONDICOES E O PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS A ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, CONSAGRADAS NO DECRETO LEI NUMERO 319/91, DE 23 DE AGOSTO.
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